sessao nº 43

ATA Nº 02/2019 S.O. DE 04/02 1 / 5
 
ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM QUATRO DE 
FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e oito minutos do dia quatro de fevereiro de dois mil e 
dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a quadragésima terceira sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes 
os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre Vereadora Ana 
Elisa Martins Elias da Silva; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em 
discussão e votação as atas das sessões anteriores, como segue: ata da quadragésima
segunda sessão ordinária, realizada em três de dezembro de 2018, ata da décima 
quinta sessão extraordinária, realizada em dezoito de dezembro de 2018 e ata da 
sessão solene de posse da Mesa Diretora, realizada em dois de janeiro do corrente,
foram aprovadas sem debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou 
do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Requerimento da Mesa, solicitando 
a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 20/2018 o qual foi deferido pelo 
Presidente anterior; Requerimento do Vereador André Fernando Basso, solicitando a 
retirada do Projeto de Lei Complementar nº 19/2018 o qual foi deferido pelo Presidente;
Ofício nº 195/2018-GPJ, encaminhando as Leis nºs 2869 e 2870/2018; Ofício nº 
200/2018-GPJ, encaminhando novamente as Leis nºs 2869 e 2870/2018 com a inclusão
do nome dos Vereadores autores dos respectivos projetos; Ofício nº 207/2018-GPJ, 
encaminhando a Lei nº 2871/2018; Ofício nº 477/2018-GP, encaminhando os 
balancetes da despesa e receita do mês de outubro de 2018; Ofício nº 01/2019-GPJ, 
encaminhando as Leis nºs 2872, 2873 e 2874/2018; Ofício nº 04/2019-GPJ, 
encaminhando a Lei nº 2875/2019; Ofício nº 030/2019-GP, encaminhando os
balancetes da despesa e receita do mês de novembro de 2018; Requerimento do 
Excelentíssimo senhor Vice-Prefeito Julio Toshio Yamamoto com relação ao descaso 
do chefe do Poder Executivo com a situação da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, 
que se encontra prestes a fechar as portas; Ofício nº 190/2018-GP-J, informando sobre 
os Requerimentos nºs 276 e 278/2018 do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 
191/2018-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 273/2018 do Vereador Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos; Ofício nº 192/2018-GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 280/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 193/2018-
GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 281, 282, 283, 284 e 285/2018 do 
Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 194/2018-GP-J, informando sobre o 
Requerimento nº 277/2018 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Ofício nº 
196/2018-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 288 e 293/2018 do Vereador 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Ofício nº 197/2018-GP-J, informando sobre os 
Requerimentos nºs 289 e 290/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 
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198/2018-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 295/2018 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 202/2018-GP-J, informando sobre o 
Requerimento nº 306/2018 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 
203/2018-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 298, 299, 300, 301 e 302/2018 
da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 204/2018-GP-J, informando sobre o 
Requerimento nº 305/2018 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira; Ofício nº 
205/2018-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 296/2018 do Vereador Rodolfo 
Mansoleli; Ofício nº 206/2018-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 303 e 
304/2018 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Ofício nº 457/2018 da 
Secretária da Saúde, informando sobre o Requerimento nº 275/2018 do Vereador 
Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 458/2018 da Secretária da Saúde, informando sobre o 
Requerimento nº 279/2018 do Vereador André Fernando Basso; Ofício SAAE nº 
040/2018 do Diretor do SAAE, informando sobre o Requerimento nº 294/2018 do 
Vereador Francisco de Souza – Caninha; Ofício da CART, informando sobre 
Requerimento nº 292/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 
06/2019-PMI do Excelentíssimo senhor Thiago Briganó, Prefeito de Ibirarema,
informando sobre a Moção nº 59/2018 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos; Ofício nº 02/2019-GP-J, complementando as respostas dos 
Requerimentos nºs 301 e 302/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 
061/2019-GP do Executivo, informando sobre reunião solicitada pelo Vereador 
Francisco de Souza - Caninha; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Ofício nº 
1977/2018 da Caixa Federal informando sobre contrato de repasse celebrado entre o 
Município e a Caixa no valor de R$ 94.178,08 que tem por finalidade – Patrulha 
Mecanizada – aquisição de trator; Ofício nº 018/2019 da Caixa Federal informando 
sobre crédito de recursos financeiros – Orçamento Geral da União no valor de R$ 
48.750,00 que tem por objeto - implantação e modernização de infraestrutura esportiva; 
Ofícios nºs 58, 59, 60/2018 e 01, 04, 05 e 06/2019 da Comissão de Licitação e 
Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se segue para 
serem afixados nesta Casa de Leis: Atas e Homologações das Concorrências Públicas
nºs 02 e 03/2018 e Atas e Homologação do Convite nº 08/2018; Ata da Sessão Pública 
do Pregão (Presencial) nº 48/2018; Atas da Sessão Pública e Termo de 
Homologação/Adjudicação dos Pregões (|Presencial) nºs 50 e 51/2018, Atas de 
Abertura e Encerramento dos Pregões (Presencial) nºs 52 e 53/2018, Atas e Termo de
Homologação/Adjudicação da Concorrência Pública nº 04/2018; Ata da Sessão Pública 
e Termo de Homologação/Adjudicação do Pregão (Presencial) nº 49/2018; Ata da 
Sessão Pública e Termo de Homologação/Adjudicação do Pregão (Presencial) nº
47/2018; Edital do Chamamento Público nº 01/2019; Edital do Pregão (Presencial) nº 
01/2019; Ofício nº 28/2018 e 02/2019 da Coordenadora Executiva do PROCON 
encaminhando o relatório mensal de atividades referente aos meses de novembro e 
dezembro-2018; Ofícios Circulares - informando a composição da Mesa Diretora das 
seguintes Câmaras Municipais: Nova Granada, Cruzália, Carapicuíba, Jaguariúna, 
Ocauçu, Cotia, Assis, Campos Novos Paulista; Ofício nº 305/2018 do Presidente da 
Santa Casa encaminhando cópia da Prestação de Contas (convênio nº 02/2017) 
referente ao mês de setembro de 2018; Ofício nº 310/2018 do Presidente da Santa 
Casa encaminhando cópia da Prestação de Contas (convênio nº 03/2018 - subvenção) 
referente ao mês de outubro de 2018; Ofício nº 314/2018 do Presidente da Santa Casa 
encaminhando cópia da Prestação de Contas (convênio nº 03/2018 - subvenção) 
referente ao mês de novembro de 2018; Ofício nº 318/2018 do Presidente da Santa 
Casa encaminhando cópia da Prestação de Contas (LEI Nº 2.866/2018 - subvenção) 
referente aos meses de setembro e outubro de 2018; Ofício nº 05/2019 do Presidente 
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da Santa Casa encaminhando cópia da Prestação de Contas (convênio nº 02/2017) 
referente ao mês de outubro de 2018; Ofício nº 16/2019 do Presidente da Santa Casa 
encaminhando cópia da Prestação de Contas (convênio nº 02/2017) referente ao mês 
de novembro de 2018; Ofício nº 20/2019 do Presidente da Santa Casa encaminhando 
cópia da Prestação de Contas (convênio nº 03/2018 - subvenção) referente ao mês de
dezembro de 2018; Ofício nº 026/2019 do Presidente da Santa Casa encaminhando 
cópia da Prestação de Contas (LEI Nº 2.872/2018 - subvenção) referente aos meses
de novembro e dezembro de 2018; Disse o senhor Presidente: as correspondências 
recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem 
como as respostas aos requerimentos, ressaltando que as mesmas já foram entregues 
aos Vereadores e se encontram disponíveis no site da Câmara Municipal de Palmital 
para consulta. Esclareceu também sobre o ofício nº 61/2019 enviado pelo senhor 
Prefeito, em atendimento a sua solicitação de realizar uma reunião com assessores da 
administração, para tratar de assuntos diversos, solicitando a presença dos demais 
Vereadores, (discurso na íntegra gravado em DVD); Leitura e discussão do Ato nº 
279/2019 que nomeia os membros das Comissões Permanentes para o biênio de 
2019/2020, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian e Christina 
Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em votação foi 
aprovado por unanimidade; Esclareceu o senhor Presidente que nos termos do artigo 
44 do Regimento Interno, os membros das respectivas comissões, no intervalo da 
sessão, deverão reunir-se para eleger os presidentes, relatores e revisores, bem como, 
determinar dia e horário para a realização das reuniões ordinárias; Ofício nº 201/2018-
GPJ do Executivo, encaminhando as razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 49/2018 
que institui a pesquisa de opinião pública sobre a prestação de serviço oferecido pelos 
setores da administração pública direta e indireta do Município de Palmital-SP, do 
Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 208/2018-GPJ do Executivo, encaminhando 
o Projeto de Lei nº 60/2018 que dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU; Ofício nº 07/2019-GPJ do Executivo, encaminhando o Projeto de Lei nº 
01/2019 que abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o 
exercício de 2019 e o Projeto de Lei nº 02/2019 que abre crédito adicional especial no 
orçamento geral do município para o exercício de 2019; Projeto de Resolução nº 
04/2018 da Mesa Diretora que transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, bens 
móveis inservíveis da Câmara Municipal de Palmital; Emenda nº 01/2019 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira que modifica-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 41/2018; 
Esclareceu o senhor Presidente que o Veto Total nº 05/2018, os Projetos de Lei nº 
60/2018, 01, 02 e 03/2019, bem como o Projeto de Resolução nº 04/2018 e a Emenda 
nº 01/2019, após análise jurídica, serão encaminhados às comissões competentes; A 
seguir passou-se a apreciação das proposições: Requerimentos nºs 01, 02 e 11/2019 
do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 03/2019 do Vereador André Fernando Basso –
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 04/2019 da Vereadora Ana 
Elisa Martins Elias da Silva – colocado em única discussão, usou da palavra a 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 05/2019 da 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – colocado em única discussão, usaram da 
palavra os Vereadores Sebastião José Monteiro, Ana Elisa Martins Elias da Silva,
Rodolfo Mansoleli e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em 
DVD), colocado em única votação, foi aprovado por nove votos a um; Requerimento nº 
06/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira – colocado em única discussão, usou da 
palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
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colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 07 e 
08/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 09/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira –
colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos 
Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira, Rodolfo Mansoleli 
e André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 10/2019 foi retirado pelo autor;
Requerimento nº 12/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – colocado em 
única discussão, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, 
Christina Amaro Pereira e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD),
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 13/2019 do 
Vereador Francisco de Souza – Caninha, colocado em única discussão, usou da 
palavra o Vereador Francisco de Souza que saiu da presidência para usar da tribuna, 
retornando em seguida, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única
votação foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 14/2019 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha, colocado em única discussão, usaram da palavra as 
Vereadoras Kelly Cristina dos Santos Moço e Christina Amaro Pereira, usou também
da palavra o Vereador Francisco de Souza que saiu da presidência para usar da 
tribuna, retornando em seguida, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em 
única votação foi aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18/2019 
do Vereador Francisco de Souza – Caninha – foram aprovados sem debates por 
unanimidade; Moção nº 01/2019 dos Vereadores Homero Marques Filho e Christina 
Amaro Pereira, aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 02/2019 dos
Vereadores Homero Marques Filho e Christina Amaro Pereira, colocada em única
discussão, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian e Christina 
Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocada em única votação, foi 
aprovada por unanimidade; Indicações nºs 01, 02 e 14/2019 da Vereadora Christina 
Amaro Pereira; Indicação nº 03/2019 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira; 
Indicações nºs 04, 05, 08, 09 e 10/2019 do Vereador Homero Marques Filho; Indicações 
nºs 06 e 17/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Indicações nºs 07, 
11 e 12/2019 do Vereador Sebastião José Monteiro; Indicação nº 13/2019 do Vereador 
André Fernando Basso; Indicações nºs 15 e 16/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian; Todas as indicações serão encaminhadas aos seus destinatários; Nada mais 
havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no expediente; Usaram da 
palavra os Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço, Silvio César Evangelista de 
Oliveira, Marcos Antonio Rett Sebrian, Eduardo Apolinário de Vasconcellos e Sebastião 
José Monteiro, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer 
uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em 
seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi procedida nova 
chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o 
Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou reaberta 
a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital 
de Designação nº 01/2019 constou do seguinte: Única discussão e votação de forma 
nominal do Substitutivo nº 05/2018 do Vereador Francisco de Souza – Caninha ao 
Projeto de Lei Complementar nº 21/2018 do Executivo que dispõe sobre alterações na 
Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009, e dá outras providências, o qual 
recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Justiça e Educação, foi 
aprovado sem debates por unanimidade; Única discussão do Substitutivo nº 06/2018 do 
Vereador Francisco de Souza – Caninha ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2018
ATA Nº 02/2019 S.O. DE 04/02 5 / 5
que dispõe sobre a criação de vagas de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI e 
de Professor de Educação Básica I – PEB I, no quadro de cargos de provimento efetivo 
da Prefeitura Municipal de Palmital, e dá outras providências, o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças, Justiça e Educação, usou da palavra o Vereador
Francisco de Souza que saiu da Presidência para usar da tribuna, retornando em 
seguida, usou também da palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira e Marcos 
Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação de forma nominal foi aprovado por unanimidade; Nada mais havendo para 
deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores
Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando fazer uso 
da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal. Usaram da palavra os 
Vereadores Rodolfo Mansoleli, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Marcos Antonio Rett Sebrian e o Vereador
Francisco de Souza saiu da Presidência para usar da tribuna, retornando em seguida, 
(discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e 
nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a presente sessão as vinte e três horas e quatorze minutos.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de fevereiro de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário