sessao nº 44

ATA Nº 03/2019 S.O. DE 18/02 1 / 3
 
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZOITO DE 
FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e quatro minutos do dia dezoito de fevereiro de dois mil 
e dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a quadragésima quarta sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes 
os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre Vereadora
Christina Amaro Pereira; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em 
discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da quadragésima
terceira sessão ordinária, realizada em quatro de fevereiro do corrente, foi aprovada
sem debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro 
Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 08/2019-GPJ, encaminhando as Leis
Complementares nºs 323 e 324/2019; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Ofício nº 
03/2019 da Coordenadora Executiva do PROCON encaminhando o relatório mensal de 
atividades referente ao mês de janeiro-2019; Ofícios nºs 07 e 08/2019 da Comissão de 
Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se 
seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Inexigibilidades de Licitação nºs 01 e 
02/2019; Edital do Pregão (Presencial) nº 02/2019; Ofício Especial - informando a 
composição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020 da Câmara Municipal de 
Ubatuba; Disse o senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão a 
disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa; Projeto de Lei nº 
05/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira e Outros que proíbe a utilização, o 
manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifícios e quaisquer artefatos pirotécnicos 
que causem poluição sonora acima de 65 db (sessenta e cinco decibéis), no âmbito do 
Município de Palmital; Projeto de Lei nº 06/2019 do Vereador André Fernando Basso 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de multas de trânsito 
aplicadas no âmbito do Município de Palmital, dos valores arrecadados e de sua 
destinação e dá outras providências; Projeto de Lei nº 07/2019 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian que dá nova redação ao artigo 10, da Lei nº 1.393, de 16 de 
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, 
por ato oneroso de bens imóveis ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e dá outras 
providências; Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Lei nºs 05, 06 e 
07/2019, após análise jurídica, serão encaminhados às comissões competentes; A 
seguir passou-se a apreciação das proposições: Requerimentos nºs 19 e 23/2019 da
Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados sem debates por unanimidade; 
Requerimentos nºs 20, 21 e 22/2019 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço –
aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 
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32, 33 e 34/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 30/2019 foi retirado pelo autor; Requerimento nº 
35/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 36/2019 do Vereador André Fernando Basso –
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 37 e 38/2019 do Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovados sem debates por unanimidade; Indicação nº
18/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Indicação nº 19/2019 da Vereadora
Christina Amaro Pereira e Outra; Indicações nºs 20, 21 e 22/2019 do Vereador André 
Fernando Basso; Indicação nº 23/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva;
Indicações nºs 24,25, 26 e 27/2019 do Vereador Sebastião José Monteiro; Indicações
nºs 28, 29 e 30/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Indicação nº
31/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Todas as indicações serão 
encaminhadas aos seus destinatários; Nada mais havendo para o expediente o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as 
matérias apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina 
dos Santos Moço, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Marcos Antonio Rett Sebrian,
Francisco de Souza saiu da Presidência para usar da tribuna, retornando em seguida e
Eduardo Apolinário de Vasconcellos, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém
mais desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez 
minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez 
minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os
Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor 
Presidente declarou reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que 
de conformidade com o Edital de Designação nº 02/2019 constou do seguinte: Única 
discussão do Veto Total nº 05/2018 do Executivo ao Projeto de Lei nº 49/2018 do 
Vereador André Fernando Basso que institui a pesquisa de opinião pública sobre a 
prestação de serviço público oferecido pelos setores da administração pública direta e 
indireta do Município de Palmital/SP o qual recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso, Kelly Cristina dos 
Santos Moço, Ana Elisa Martins Elias da Silva e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso 
na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação de forma nominal, obteve o 
seguinte resultado: oito votos pela manutenção do Veto dos Vereadores: Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, 
Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, 
Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira e dois votos pela 
rejeição do Veto dos Vereadores André Fernando Basso e Rodolfo Mansoleli; Única 
discussão da Emenda nº 14/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que 
modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 41/2018 do Executivo a qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores 
André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian, Kelly Cristina dos Santos Moço e
Ana Elisa Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocada em 
única votação foi aprovada por nove votos a um; Única discussão da Emenda nº 
01/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira que modifica o Art. 5º do Projeto de Lei 
nº 41/2018 do Executivo a qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças
e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira, Marcos Antonio 
Rett Sebrian, André Fernando Basso e Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na 
íntegra gravado em DVD), colocada em única votação foi aprovada por nove votos a 
um; Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/2018 do Executivo que dá nova
redação aos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.401, de 24 de junho de 2010, que “disciplina a 
colocação de entulhos nas vias públicas e sobre a utilização de caçambas coletoras de 
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entulhos” já com as emendas aprovadas, o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por nove votos a um; 
Única discussão do Projeto de Lei nº 60/2018 do Executivo que dispõe sobre o 
desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores
Marcos Antonio Rett Sebrian e André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em 
DVD), colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; Única discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 01/2019 do Executivo que abre crédito adicional 
suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças, Saúde, Educação e Justiça, foi 
aprovado sem debates por unanimidade; Única discussão e votação da Emenda nº 
02/2019 da Comissão de Justiça que modifica o Art. 3º do Projeto de Lei nº 02/2019 do 
Executivo a qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi
aprovada sem debates por unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei nº 02/2019
do Executivo que abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para 
o exercício de 2019 já com a emenda aprovada, o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, usou da palavra o Vereador André Fernando Basso, 
(discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação, foi aprovado por 
unanimidade; Nada mais havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia;
Usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Eduardo Apolinário de Vasconcellos e Christina Amaro Pereira, (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais 
havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores para explicação pessoal. Usaram da palavra os Vereadores Rodolfo 
Mansoleli, Kelly Cristina dos Santos Moço, André Fernando Basso, Eduardo Apolinário 
de Vasconcellos, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Christina Amaro Pereira, Silvio César 
Evangelista de Oliveira, Marcos Antonio Rett Sebrian, Homero Marques Filho, 
Sebastião José Monteiro e o Vereador Francisco de Souza saiu da Presidência para 
usar da tribuna, retornando em seguida, (discurso na íntegra gravado em DVD); 
Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as 
vinte e três horas e dezoito minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de fevereiro de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário