sessao nº 46

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZOITO DE 
MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e dois minutos do dia dezoito de março de dois mil e 
dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a quadragésima sexta sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes 
os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador André 
Fernando Basso; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e 
votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da quadragésima quinta sessão
ordinária, realizada em sete de março do corrente, foi aprovada sem debates por 
unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO 
EXPEDIENTE: Requerimento da Vereadora Christina Amaro Pereira, solicitando a 
retirada do Projeto de Lei nº 05/2019, de sua autoria e outros, para melhores estudos o 
qual foi deferido pelo Presidente; Ofício nº 13/2019-GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 05/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Ofício nº 
105/2019 da Secretária da Saúde, informando sobre o Requerimento nº 24/2019 do 
Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 106/2019 da Secretária da Saúde, informando 
sobre o Requerimento nº 25/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 107/2019
da Secretária da Saúde, informando sobre o Requerimento nº 26/2019 do Vereador 
Rodolfo Mansoleli; Comunicado do Excelentíssimo senhor Júlio Toshio Yamamoto, 
Vice-Prefeito Municipal de Palmital, acerca de sua renúncia ao cargo de Vice-Prefeito, 
na presente data; Correspondências diversas: Ofício nº 06/2019 da Coordenadora 
Executiva do PROCON encaminhando o relatório mensal de atividades referente ao 
mês de fevereiro-2019; Ofício nº 011/2019 da Comissão de Licitação e Julgamento da 
Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se seguem para serem afixados
nesta Casa de Leis: Convite nº 01/2019 e Dispensa de Licitação nº 01/2019; Ofício
130/2019 do Presidente da Câmara Municipal de Assis, encaminhando Moção nº 
111/2019 que manifesta repúdio à cursos de graduação na área da saúde na 
modalidade em EAD na sua totalidade; Disse o senhor Presidente: as correspondências 
recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem 
como as respostas aos requerimentos, ressaltando que as mesmas já foram entregues 
aos Vereadores e se encontram disponíveis no site da Câmara Municipal de Palmital 
para consulta; Ofício nº 26/2019-GPJ do Executivo, encaminhando os seguintes 
projetos: Projeto de Lei nº 13/2019 que autoriza o Poder Executivo locar imóvel na 
cidade de Palmital, destinado à residência do instrutor do tiro de guerra e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 14/2019 que destina verba anual para manutenção do 
tiro de guerra de Palmital-SP; Projeto de Lei nº 15/2019 que autoriza o Poder Executivo 
arcar com as despesas necessárias para adequação da sede do tiro de guerra de 
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Palmital-SP, mediante reforma e compra de materiais e dá outras providências; 
Ofício nº 27/2019-GPJ, encaminhando e solicitando urgência no Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2019 que concede reposição salarial aos funcionários públicos 
municipais da administração direta e indireta; Projeto de Lei Complementar nº 02/2019 
da Mesa da Câmara que concede revisão geral anual ao subsídio dos agentes políticos 
do Legislativo; Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 da Mesa da Câmara que 
concede aumento e reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e inativos 
do Legislativo e dá outras providências; Projeto de Lei nº 16/2019 da Mesa da Câmara 
que altera o Art. 2º, da Lei 2817/2017, que criou o Programa de Auxílio Alimentação e 
dá outras providências; Emenda nº 03/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian 
que modifica-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 11/2019; Esclareceu o senhor Presidente 
que os Projetos de Lei nºs 13, 14, 15 e 16/2019, os Projetos de Lei Complementar nºs 
01, 02 e 03/2019, bem como a Emenda nº 03/2019, após análise jurídica, serão
encaminhados às comissões competentes; A seguir passou-se a apreciação das 
proposições: Requerimentos nºs 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 74/2019 do Vereador
Francisco de Souza - Caninha – aprovados sem debates por unanimidade; 
Requerimentos nºs 64 e 78/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos –
aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 65, 66, 67, 68, 69, 70, 
71, 72, 73, 75, 76 e 77/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovados sem debates 
por unanimidade; Requerimentos nºs 79, 80, 81, 82, 83 e 85/2019 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 
84/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em única discussão, usou da 
palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocada em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 86, 87, 
88 e 89/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovados sem debates por 
unanimidade; Moção nº 06/2019 do Vereador Homero Marques Filho – aprovada sem 
debates por unanimidade; Indicações nºs 47 e 54/2019 do Vereador Homero Marques 
Filho; Indicações nºs 48, 49 e 50/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira; 
Indicações nºs 51, 52 e 53/2019 do Vereador Sebastião José Monteiro; Indicação nº 
55/2019 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira; Indicações nºs 56 e 57/2019 
do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Todas as indicações serão encaminhadas 
aos seus destinatários; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias 
apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Kelly Cristina dos Santos Moço, Christina Amaro Pereira e Homero Marques 
Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da 
palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida 
voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova 
chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o 
Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou reaberta 
a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital 
de Designação nº 04/2019 constou do seguinte: Projeto de Lei nº 57/2018 do Vereador
Homero Marques Filho que dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no 
ambiente escolar da rede pública municipal de ensino de Palmital, o qual foi 
prejudicado da ordem do dia da presente sessão devido ao pedido de vista de dez dias,
do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, aprovado por sete votos a três; Única 
discussão do Projeto de Lei nº 06/2019 do Vereador André Fernando Basso que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de multas de trânsito aplicadas no 
âmbito do Município de Palmital, dos valores arrecadados e de sua destinação e dá 
outras providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e
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Justiça, usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso, Kelly Cristina dos 
Santos Moço e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; Única discussão do Projeto 
de Lei nº 07/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que dá nova redação ao 
artigo 10, da Lei nº 1.393, de 16 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre 
transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, ou acessão
física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos a sua aquisição, e dá outras providências o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio 
Rett Sebrin, André Fernando Basso, Kelly Cristina dos Santos Moço e Cristina Amaro 
Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação foi 
aprovado por unanimidade; A seguir o senhor Presidente fez um esclarecimento a 
respeito do Projeto de Lei nº 07/2019, (discurso na íntegra gravado em DVD); Nada 
mais havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos
senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando
fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal. Usaram da 
palavra os Vereadores Rodolfo Mansoleli, André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço e o Vereador e 
Presidente Francisco de Souza saiu da Presidência para usar da tribuna, retornando em 
seguida, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da 
palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e duas horas e dezenove
minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de março de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário