sessao nº 47

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM PRIMEIRO DE 
ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e dois minutos do dia primeiro de abril de dois mil e 
dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a quadragésima sétima sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes 
os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Rodolfo Mansoleli, 
Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira; Havendo número 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente sessão; A seguir o senhor 
Secretário fez a leitura de um requerimento do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian
de justificativa de sua ausência na presente sessão, devido a um procedimento cirúrgico
realizado na data de hoje; Tendo em vista a ausência justificada do nobre Vereador e 
vice-Presidente, Marcos Antonio Rett Sebrian, assumiu a vice-presidência o Vereador
Sebastião José Monteiro; Em atendimento a Resolução nº 37/05, o senhor Presidente 
solicitou do primeiro Secretário, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a 
leitura de um versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso 
feita pela nobre Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Terminada a oração, o
senhor Presidente colocou em discussão e votação as atas das sessões anteriores, 
como segue: ata da quadragésima sexta sessão ordinária, realizada em dezoito de 
março do corrente e ata da décima sexta sessão extraordinária, realizada no dia vinte e 
um de março do corrente, foram aprovadas sem debates por unanimidade dos 
Vereadores presentes; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a 
leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 28/2019-GPJ, encaminhando a Lei nº 2.880/2019; 
Ofício nº 29/2019-GPJ, encaminhando as Leis nºs 2.881, 2.882, 2.883, 2.884 e 
2.885/2019, bem como as Leis Complementares nºs 325, 326 e 327/2019; Ofício nº 
235/2019-GP, encaminhando o balancete da despesa e receita do mês de janeiro de 
2019; Ofício nº 31/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 43, 48, 50, 51, 
52 e 53/2019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha; Ofício nº 32/2019-GP-J, 
informando sobre os Requerimentos nºs 55 e 56/2019 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira; Ofício nº 33/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 39 e 54/2019 
do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 34/2019-GP-J, informando sobre os 
Requerimentos nºs 41 e 42/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; 
Ofício nº 35/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 44 e 47/2019 do 
Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 120/2019 da Secretária da Saúde, informando 
sobre o Requerimento nº 45/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 121/2019 da 
Secretária da Saúde, informando sobre o Requerimento nº 46/2019 do Vereador 
Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 13/2019 da Coordenadora Executiva do PROCON, 
informando sobre a Indicação nº 31/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian;
Correspondências diversas: - Ofícios nºs 12, 13, 14 e 15/2019 da Comissão de 
Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se 
seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais do Pregão (Presencial) nº 04, 
05 e 06/2019, bem como a Ata da Sessão Pública e o Termo de Homologação referente 
ao Pregão (Presencial) nº 01/2019; Convite nº 02/2019; Edital do Pregão (Presencial) nº 
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07/2019, bem como o Edital Modificativo do Pregão (Presencial) nº 05/2019; Edital 
do Pregão (Presencial) nº 08/2019; Ofício 1406/2019-DESC-ESS do 
Gerente/Departamento de Serviços Comerciais da ENERGISA, encaminhando cópia da 
correspondência enviada ao Prefeito Municipal, cujo conteúdo consignou o montante 
estimado por esta concessionária, das despesas com o consumo de energia elétrica 
destinada à iluminação pública, saúde, educação e próprio municipal, para o exercício 
de 2019, com base no histórico atual de consumo; Disse o senhor Presidente: as 
correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na 
Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos requerimentos, ressaltando que as 
mesmas já foram entregues aos Vereadores e se encontram disponíveis no site da 
Câmara Municipal de Palmital para consulta; Ofício nº 36/2019-GPJ do Executivo, 
encaminhando o que se segue: Projeto de Lei nº 17/2019 que autoriza a celebração de 
contrato de comodato entre o Município de Palmital e a ACIPAL e Proposta nº 01/2019 
de Emenda à Lei Orgânica que altera a letra a) do inciso I do artigo 135 da Lei Orgânica 
do Município de Palmital; Projeto de Resolução nº 01/2019 da Mesa da Câmara que 
regulamenta o registro eletrônico de ponto e a utilização do sistema de registro 
eletrônico de ponto – SREP no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras 
providências; Esclareceu o senhor Presidente que o Projeto de Lei nº 17/2019, a 
Proposta nº 01/2019 à Lei Orgânica, bem como o Projeto de Resolução nº 01/2019,
após análise jurídica, serão encaminhados às comissões competentes; A seguir
passou-se a apreciação das proposições: Requerimento nº 90/2019 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira e outra – aprovado sem debates por unanimidade dos 
Vereadores presentes; Requerimento nº 91/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli –
aprovado sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento nº 
92/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em única discussão, usou da 
palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes;
Requerimentos nºs 93 e 94/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados
sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento nº 95/2019 da 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – aprovado sem debates por unanimidade 
dos Vereadores presentes; Requerimento nº 96/2019 do Vereador André Fernando 
Basso, colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores André 
Fernando Basso e Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; 
Requerimento nº 97/2019 do Vereador André Fernando Basso, colocado em única 
discussão, usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso e Kelly Cristina
dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, 
foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento nº 98/2019 do
Vereador André Fernando Basso, colocado em única discussão, usou da palavra o
Vereador André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em 
única votação, foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; 
Requerimentos nºs 99 e 100/2019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha –
aprovados sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento nº 
101/2019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha, colocado em única discussão,
usou da palavra a Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra 
gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade dos 
Vereadores presentes; Requerimento nº 102/2019 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira, colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Christina 
Amaro Pereira e André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; 
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Requerimento nº 103/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em 
única discussão, usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira, Kelly 
Cristina dos Santos Moço, Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso e 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado
em única votação, foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; 
Requerimentos nºs 104, 105 e 106/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian –
aprovados sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento nº
107/2019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha – aprovado sem debates por 
unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento nº 108/2019 do Vereador André 
Fernando Basso, colocado em única discussão, usou da palavra o Vereador André 
Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, 
foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento nº 109/2019 do
Vereador Francisco de Souza - Caninha – aprovado sem debates por unanimidade dos 
Vereadores presentes; Moção nº 07/2019 do Vereador Homero Marques Filho e 
subscrita pela maioria dos Vereadores, colocada em única discussão, usou da palavra o
Vereador André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em 
única votação, foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Moção nº 
08/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, colocada em única discussão, 
usou da palavra o Vereador André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em 
DVD) – colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade dos Vereadores 
presentes; Moção nº 09/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovada sem debates 
por unanimidade dos Vereadores presentes; Moção nº 10/2019 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian – aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores
presentes; Moção nº 11/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovada 
sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; Indicações nºs 58 e 59/2019 
da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Indicações nºs 60 e 61/2019 do 
Vereador Sebastião José Monteiro; Indicações nºs 62, 63, 64 e 65/2019 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira; Indicações nºs 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72/2019 do Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian; Todas as indicações serão encaminhadas aos seus 
destinatários; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no 
expediente; Usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso, Kelly Cristina 
dos Santos Moço, Rodolfo Mansoleli e Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente 
suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia;
(pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se 
estarem presentes todos os Vereadores do início da sessão; Havendo portanto número 
regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão, passando-se a 
ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designação nº 05/2019 constou 
do seguinte: Única discussão da Subemenda nº 02/2019 do Vereador Silvio César 
Evangelista de Oliveira à Emenda nº 04/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian 
ao Projeto de Lei nº 11/2019 do Executivo a qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças, Justiça, Saúde e Educação, usaram da palavra os Vereadores
Ana Elisa Martins Elias da Silva, Kelly Cristina dos Santos Moço, André Fernando 
Basso, Rodolfo Mansoleli e Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em 
DVD), colocada em única votação foi aprovada por unanimidade dos Vereadores 
presentes, ficando portanto prejudicada da ordem do dia a Emenda nº 04/2019; Única 
discussão do Projeto de Lei nº 11/2019 do Executivo que autoriza a Prefeitura Municipal 
de Palmital a celebrar termos de fomento ou contratos de gestão com entidades do 
terceiro setor da área social e dá outras providências, o qual recebeu parecer favorável 
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das Comissões de Finanças, Justiça, Saúde e Educação, já com a Subemenda 
aprovada, usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço, Sebastião 
José Monteiro, Silvio César Evangelista de Oliveira, Ana Elisa Martins Elias da Silva e 
Homero Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, juntamente com a 
subemenda; Os Projetos de Lei nºs 13, 14 e 15/2019 foram prejudicados da ordem do 
dia da presente sessão devido aos pedidos de vista de dez dias, da nobre Vereadora
Christina Amaro Pereira, aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes; Nada 
mais havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos
senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Usou da palavra a 
Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD);
Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do 
dia o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação 
pessoal. Usaram da palavra os Vereadores Eduardo Apolinário de Vasconcellos, André 
Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Homero Marques Filho, Rodolfo 
Mansoleli, Christina Amaro Pereira, o Vereador e Presidente Francisco de Souza saiu 
da Presidência para usar da tribuna, retornando em seguida, fez uso da palavra 
também a Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em 
DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o 
senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente 
sessão as vinte e três horas e dezenove minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 01 de abril de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário