sessao nº 48

ATA Nº 08/2019 S.O. DE 15/04 1 / 4
 
ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM QUINZE DE 
ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e um minutos do dia quinze de abril de dois mil e 
dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a quadragésima oitava sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes 
os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre Vereadora Kelly 
Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em 
discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da quadragésima sétima
sessão ordinária, realizada em primeiro de abril do corrente, foi aprovada sem debates
por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura
DO EXPEDIENTE: Ofício nº 254/2019-GPJ, encaminhando a Lei nº 2.886/2019; Ofício 
nº 251/2019-GP, encaminhando o balancete da despesa e receita do mês de fevereiro
de 2019; Ofício nº 37/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 65, 66, 67, 
68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76 e 772019 do Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 
38/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 57, 58, 59, 62 e 63/2019 do 
Vereador Francisco de Souza - Caninha; Ofício nº 39/2019-GP-J, informando sobre os
Requerimentos nºs 64 e 78/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; 
Ofício nº 40/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 86, 87, 88 e 89/2019 
do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 41/2019-GP-J, informando sobre 
os Requerimentos nºs 79, 82, 83, 84 e 85/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira; 
Ofício nº 42/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 60 e 61/2019 do 
Vereador Francisco de Souza; Ofício nº 145/2019 da Secretária da Saúde, informando 
sobre o Requerimento nº 80/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira;
Correspondências diversas: Ofício nº 14/2019 da Coordenadora Executiva do 
PROCON encaminhando o relatório mensal de atividades referente ao mês de março￾2019; Ofícios nºs 16, 17, 18 e 19/2019 da Comissão de Licitação e Julgamento da 
Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se seguem para serem afixados 
nesta Casa de Leis: Convite nº 03/2019; Edital de Pregão (Presencial) nº 09/2019, bem 
como a Ata da Sessão Pública e o Termo de Homologação do Pregão nº 02/2019; 
Edital Modificativo do Convite nº 03/2019; Editais dos Pregões (Presencial) nºs 10 e 
11/2019 bem como a Ata da Sessão Pública e o Termo de Homologação do Pregão nº 
03/2019; Ofício do Chefe da Agência do IBGE em Assis sobre estabelecimento de 
arranjos institucionais e parcerias – Censo 2020; Disse o senhor Presidente: as 
correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na 
Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos requerimentos, ressaltando que as 
mesmas já foram entregues aos Vereadores e se encontram disponíveis no site da 
Câmara Municipal de Palmital para consulta; Ofício nº 43/2019-GPJ do Executivo, 
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encaminhando as razões do Veto Total nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 06/2019 que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de multas de trânsito 
aplicadas no âmbito do Município de Palmital, dos valores arrecadados e de sua 
destinação e dá outras providências, do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 
44/2019-GPJ, encaminhando as razões do Veto Total nº 02/2019 ao Projeto de Lei nº 
07/2019 que dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 1393/1989 que institui o Imposto 
sobre transmissão inter-vivos, do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 
45/2019-GPJ, do Executivo, encaminhando os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 
20/2019 que abre crédito adicional especial no orçamento geral do Município para o 
exercício de 2019; Projeto de Lei nº 21/2019 que autoriza o poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a caixa econômica federal e a oferecer garantias, e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 22/2019 que dispõe sobre a revogação da alínea g) do 
inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 2348/2009 e alínea e) do inciso II do artigo 2º da 
Lei Municipal nº 2348/2009 e solicitando urgência no Projeto de Lei nº 22/2019; Projeto 
de Lei nº 18/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que institui no Município de 
Palmital a “Semana do Desarmamento Infantil” e dá outras providências e Projeto de Lei 
nº 19/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos que dispõe sobre a 
proibição, na área urbana do município de Palmital, do uso de veículos de tração animal 
(charretes e carroças) para o transporte de pessoas, bens, mercadorias e resíduos de 
construção civil, entulhos, materiais recicláveis e outros serviços; Esclareceu o senhor 
Presidente que os Vetos Totais nºs 01 e 02/2019, bem como os Projetos de Lei nºs 18, 
19, 20, 21 e 22/2019, após análise jurídica, serão encaminhados às comissões
competentes; A seguir passou-se a apreciação das proposições: Requerimentos nºs
110 e 111/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 112/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira, 
colocado em única discussão, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, 
(discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 113/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira, 
colocado em única discussão, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, 
(discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 114/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, 
colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Ana Elisa Martins Elias 
da Silva, André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian e Kelly Cristina dos 
Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi 
aprovado por unanimidade; Requerimento nº 115/2019 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira, colocado em única discussão, usaram da palavra a Vereadora Christina Amaro 
Pereira e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 116/2019 
da Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em única discussão, usou da palavra a
Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado
em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 117 e 118/2019 
do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 119/2019 do Vereador Homero Marques Filho –
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 120/2019 da Vereadora
Christina Amaro Pereira, colocado em única discussão, usaram da palavra os
Vereadores Christina Amaro Pereira, Marcos Antonio Rett Sebrian e Ana Elisa Martins 
Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi 
aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 121, 122 e 123/2019 do Vereador
Francisco de Souza - Caninha – aprovados sem debates por unanimidade;
Requerimento nº 124/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovado sem 
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debates por unanimidade; Requerimento nº 125/2019 do Vereador Marcos Antonio 
Rett Sebrian, colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Marcos 
Antonio Rett Sebrian e André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 126 e 
127/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 128/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, 
colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett 
Sebrian e Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 129/2019 
do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, colocado em única discussão, usaram da 
palavra os Vereadores André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian e Kelly 
Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 130/2019 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian, colocado em única discussão, usou da palavra o Vereador
Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em 
única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 131/2019 do Vereador
Rodolfo Mansoleli - aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 
132/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli, colocado em única discussão, usou da 
palavra o Vereador Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 133/2019 
do Vereador Rodolfo Mansoleli, colocado em única discussão, usaram da palavra os
Vereadores André Fernando Basso e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra 
gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade;
Requerimentos nºs 134 e 135/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli - aprovados sem 
debates por unanimidade; Moção nº 12/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian,
colocada em única discussão, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em única votação, foi 
aprovada por unanimidade; Moção nº 13/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian e Outro – aprovada sem debates por unanimidade; Indicações nºs 73, 74, 75, 
76, 78, 79 e 80/2019 do Vereador Sebastião José Monteiro; Indicação nº 77/2019 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira; Indicação nº 81/2019 do Vereador Homero 
Marques Filho; Indicações nºs 82 e 83/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; 
Todas as indicações serão encaminhadas aos seus destinatários; Nada mais havendo 
para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores 
para discussão sobre as matérias apresentadas no expediente; Usaram da palavra os 
Vereadores André Fernando Basso e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente 
suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia;
(pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se 
estarem presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto 
número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão, 
passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designação nº 
06/2019 constou do seguinte: Única discussão do Projeto de Lei nº 57/2018 do 
Vereador Homero Marques Filho que dispõe sobre o exercício de garantias 
constitucionais no ambiente escolar da rede pública municipal de ensino de Palmital o
qual recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças; parecer desfavorável da 
Comissão de Educação e a Comissão de Justiça não se manifestou, usaram da palavra 
os Vereadores Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Kelly 
Cristina dos Santos Moço, Homero Marques Filho e o Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian requereu vista de dez dias para melhores estudos, requerimento este rejeitado 
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por seis votos a quatro, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação foi rejeitado por seis votos a quatro; Nada mais havendo para deliberação do 
Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando 
sobre a matéria da ordem do dia; Usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos 
Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira e Homero Marques
Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da
palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal. Usaram da palavra os 
Vereadores Rodolfo Mansoleli, André Fernando Basso, Christina Amaro Pereira,
Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço e Marcos Antonio Rett Sebrian, 
a seguir o Vereador e Presidente Francisco de Souza saiu da Presidência para usar da 
tribuna, retornando em seguida, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais 
desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente esclareceu que em atendimento ao 
requerimento protocolado nesta Casa de Leis, faria uso da tribuna a jovem senhorita
Nataly Tanno, Diretora do Meio Ambiente do Rotaract Club de Palmital, portanto, 
solicitou a nobre Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva que a conduzisse até a 
tribuna, lembrando que a mesma teria o prazo de quinze minutos para suas 
explanações; A seguir a senhorita Nataly Tanno fez uso da tribuna, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Após a explanação, a mesma retornou ao auditório; Nada mais 
havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial da 
senhorita Nataly Tanno, Engenheira Ambiental e Diretora do Meio Ambiente do Rotaract 
Club de Palmital, pela bela explanação sobre o não uso de materiais plásticos, pois 
estes estão causando prejuízos ao meio ambiente e declarou encerrada a presente 
sessão as vinte e três horas e quinze minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário