sessao nº 49

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ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM SEIS DE MAIO
DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e trinta e oito minutos do dia seis de maio de dois mil e dezenove, 
na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e 
Silva, 179, realizou-se a quadragésima nona sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador André 
Fernando Basso; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e 
votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da quadragésima oitava sessão
ordinária, realizada em quinze de abril do corrente, foi aprovada sem debates por 
unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO 
EXPEDIENTE: Ofício nº 63/2019-GPJ, do Executivo, solicitando o agendamento de 
uma reunião na sede deste Legislativo, com a participação de todos os Vereadores e do 
Prefeito Municipal, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 21/2019; 
Disse o senhor Presidente: em momento oportuno a referida reunião será marcada com 
todos os Vereadores, com dia e hora certa, para que todos possam comparecer; Ofício 
nº 277/2019-GP, solicitando a antecipação da devolução da sobra do duodécimo do 
exercício de 2019 aos cofres públicos do Poder Executivo, o qual será repassado à 
Santa Casa de Misericórdia de Palmital; Requerimento do Vereador André Fernando 
Basso, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 31/2018 de sua autoria, para melhores 
estudos, o qual foi deferido pela Presidência; Requerimento do Vereador André 
Fernando Basso, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 32/2018 de sua autoria, para 
melhores estudos, o qual foi deferido pela Presidência; Requerimento da Vereadora
Ana Elisa Martins Elias da Silva, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 33/2018 de 
sua autoria, para melhores estudos, o qual foi deferido pela Presidência; Requerimento 
da Vereadora Christina Amaro Pereira, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº
34/2018 de sua autoria, para melhores estudos, o qual foi deferido pela Presidência;
Requerimento do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos, solicitando a retirada 
do Projeto de Lei nº 19/2019 de sua autoria, para melhores estudos, o qual foi deferido 
pela Presidência; Ofício nº 46/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 60 e 
612019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha; Ofício nº 47/2019-GP-J, solicitando 
prazo de mais quinze dias para providenciar as informações referente ao Requerimento 
nº 90/2019; Ofício nº 49/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 104, 105 e 
106/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 50/2019-GP-J, 
informando sobre os Requerimentos nºs 96, 97, 98 e 108/2019 do Vereador André 
Fernando Basso; Ofício nº 51/2019-GP-J, informando sobre o Requerimento nº
95/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Ofício nº 52/2019-GP-J,
informando sobre os Requerimentos nºs 93, 94, 102 e 103/2019 da Vereadora 
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Christina Amaro Pereira; Ofício nº 53/2019 – GP-J, informando sobre os 
Requerimentos nºs 99, 100, 101, 107 e 109/2019 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha; Ofício nº 54/2019-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 78/2019 do 
Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Ofício nº 55/2019-GP-J, informando 
sobre o Requerimento nº 88/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 
56/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 82 e 83/2019 da Vereadora
Christina Amaro Pereira; Ofício nº 58/2019-GP-J, informando sobre o Requerimento nº
90/2019 das Vereadoras Christina Amaro Pereira e Ana Elisa Martins Elias da Silva;
Ofício nº 174/2019 da Secretária da Saúde, informando sobre o Requerimento nº 
92/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 020/2019-SEC, da Secretária 
de Educação, informando sobre o Requerimento nº 91/2019 do Vereador Rodolfo 
Mansoleli; Ofício nº 2111/2019-DESC-ESS do Gerente do Departamento de Serviços 
Comerciais da ENERGISA, informando sobre a Indicação nº 72/2019 do Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 129/2019 do Delegado de Polícia Giovani 
Fernandes Bertinatti, informando sobre a Moção nº 06/2019 do Vereador Homero 
Marques Filho; Correspondências diversas: Ofícios nºs 20, 21, 22, 23 e 26/2019 da 
Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando 
o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Edital de Pregão nº 12/2019, 
Chamada Pública nº 01/2019, bem como a Ata da Sessão Pública e o Termo de 
Homologação do Pregão nº 04/2019 e Atas e Homologação do Convite nº 01/2019; 
Edital de Tomada de Preços nº 01/2019; Edital de Pregão (Presencial) nº 13/2019, bem 
como a Ata e Termo de revogação referente ao Convite nº 03/2019; Ata e Homologação 
referente ao Convite nº 02/2019, bem como a Ata e Homologação referente ao Pregão 
nº 05/2019; Edital do Pregão (Presencial) nº 14/2019; Disse o senhor Presidente: as 
correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na 
Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos requerimentos, ressaltando que as 
mesmas já foram entregues aos Vereadores e se encontram disponíveis no site da 
Câmara Municipal de Palmital para consulta; Ofício nº 60/2019-GPJ do Executivo, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 23/2019 que altera o inciso I do artigo 1º da Lei 2.192
de 24 de maio de 2007 que criou o programa de alimentação do servidor público; Ofício 
nº 64/2019-GPJ, encaminhando o Projeto de Lei nº 24/2019 que autoriza o Poder 
Executivo efetuar repasse à Santa Casa de Misericórdia de Palmital de valor objeto de 
devolução pela Câmara Municipal de Palmital durante o exercício de 2019; Ofício nº 
61/2019-GPJ, do Executivo, encaminhando e solicitando urgência na tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que dispõe alterações no anexo II da Lei 
Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 
25/2019 do Vereador André Fernando Basso e outros que dispõe sobre a proibição de 
fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que 
especifica, e dá outras providências e Projeto de Lei nº 26/2019 do Vereador Rodolfo 
Mansoleli que altera a Lei nº 2.128, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a 
criação do calendário folclórico turístico do município de Palmital, para incluir o evento 
denominado Encontro de Carros Antigos, no mês de junho; Esclareceu o senhor 
Presidente que os Projetos de Lei nºs 23, 24, 25 e 26/2019, bem como o Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2019, após análise jurídica, serão encaminhados às comissões
competentes; A seguir passou-se a apreciação das proposições: Requerimento nº 
136/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos – aprovado sem debates 
por unanimidade; Requerimentos nºs 137, 143 e 144/2019 do Vereador Silvio César 
Evangelista de Oliveira – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 
138, 139, 140 e 141/2019 do Vereador André Fernando Basso – aprovados sem 
debates por unanimidade; Requerimento nº 145/2019 da Vereadora Christina Amaro 
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Pereira – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 146/2019 da
Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em única discussão, usou da palavra a
Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado
em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 147/2019 da
Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em única discussão, usaram da palavra 
os Vereadores Christina Amaro Pereira, Marcos Antonio Rett Sebrian e Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 148/2019 da Vereadora
Christina Amaro Pereira, colocado em única discussão, usou da palavra a Vereadora
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 149/2019 da Vereadora
Christina Amaro Pereira, colocado em única discussão, usou da palavra a Vereadora
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 150/2019 da Vereadora
Christina Amaro Pereira – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 
151/2019 do Vereador André Fernando Basso – aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimentos nºs 152, 153, 154 e 155/2019 do Vereador Francisco de 
Souza - Caninha – aprovados sem debates por unanimidade; Moção nº 14/2019 do 
Vereador Homero Marques Filho e subscrita pelos Vereadores Silvio César Evangelista 
de Oliveira, Marcos Antonio Rett Sebrian e Sebastião José Monteiro, colocada em única 
discussão, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na 
íntegra gravado em DVD) – colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade;
Moção nº 15/2019 do Vereador Homero Marques Filho e subscrita pelos Vereadores 
Marcos Antonio Rett Sebrian, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira, colocada em única discussão, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em única votação, foi 
aprovada por unanimidade; Indicações nºs 84, 85, 86, 87, 88 e 89/2019 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira; Indicação nº 90/2019 do Vereador Homero Marques Filho; 
Indicações nºs 91, 92 e 93/2019 do Vereador Sebastião José Monteiro; Todas as 
indicações serão encaminhadas aos seus destinatários; Nada mais havendo para o 
expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para 
discussão sobre as matérias apresentadas no expediente; Usou da palavra o Vereador
André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais 
desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez
minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez 
minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os
Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor 
Presidente declarou reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que 
de conformidade com o Edital de Designação nº 07/2019 constou do seguinte: Primeiro 
turno de discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 de iniciativa do 
Executivo que altera a letra a) do inciso I do artigo 135 da Lei Orgânica do Município de 
Palmital o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usou 
da palavra a Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado 
em DVD), colocada em primeiro turno de votação de forma nominal, foi aprovada por 
unanimidade; Única discussão do Veto Total nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 06/2019 do 
Vereador André Fernando Basso que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do 
número de multas de trânsito aplicadas no âmbito do Município de Palmital, dos valores 
arrecadados e de sua destinação e dá outras providências, o qual recebeu parecer 
desfavorável da Comissão de Justiça, usaram da palavra os Vereadores Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Kelly Cristina 
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dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian e Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação de 
forma nominal, foi rejeitado por unanimidade; Única discussão do Veto Total nº 02/2019 
ao Projeto de Lei nº 07/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que dá nova 
redação ao artigo 10, da Lei nº 1393 de 16 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto 
Sobre Transmissão Inter-Vivos, o qual recebeu parecer desfavorável da Comissão de
Justiça, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian e Christina 
Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação de 
forma nominal, foi rejeitado por unanimidade; Os Projetos de Lei nºs 13/2019 que 
autoriza o Poder Executivo locar imóvel na cidade de Palmital, destinado à residência 
do instrutor do tiro de guerra e dá outras providências, 14/2019 que destina verba anual 
para manutenção do tiro de guerra de Palmital-SP e 15/2019 que autoriza o Poder 
Executivo arcar com as despesas necessárias para adequação da sede do tiro de 
guerra de Palmital-SP, mediante reforma e compra de materiais e dá outras 
providências, foram prejudicados da ordem do dia da presente sessão devido aos
pedidos de vista de dez dias, da nobre Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, 
aprovados por unanimidade; Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/2019 do 
Executivo que autoriza a celebração de contrato de comodato entre o município de 
Palmital e a ACIPAL, o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e 
Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei 
nº 20/2019 do Executivo que abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2019, o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças e Justiça, usou da palavra o Vereador Homero Marques Filho, (discurso na 
íntegra gravado em DVD), colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; A 
Emenda nº 05/2019 da Mesa Diretora que modificam-se o art. 4º e o § 2º, do art. 7º, do 
Projeto de Resolução nº 01/2019, bem como o Projeto de Resolução nº 01/2019 da 
Mesa Diretora que regulamenta o registro eletrônico de ponto e a utilização do sistema 
de registro eletrônico de ponto – SREP, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e 
dá outras providências, foram prejudicados da ordem do dia da presente sessão devido 
aos pedidos de vista de dez dias, do nobre Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, 
aprovados por unanimidade; Nada mais havendo para deliberação do Plenário o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a matéria da
ordem do dia; Usaram da palavra os Vereadores Ana Elisa Martins Elias da Silva e 
Silvio César Evangelista de Oliveira, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém
mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o 
senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal.
Usaram da palavra os Vereadores Silvio César Evangelista de Oliveira, Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos, o Vereador e Presidente Francisco de Souza saiu da 
Presidência para usar da tribuna, retornando em seguida, Homero Marques Filho,
Rodolfo Mansoleli, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, 
Christina Amaro Pereira, Sebastião José Monteiro e André Fernando Basso, (discurso 
na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada 
mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a presente sessão as vinte e duas horas e cinquenta e seis minutos.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06 de maio de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA HOMERO MARQUES FILHO
 Presidente 1º Secretário