sessao nº 51

ATA Nº 11/2019 S.O. DE 03/06 1 / 4
 
ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM TRÊS DE 
JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e seis minutos do dia três de junho de dois mil e 
dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a quinquagésima primeira sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes 
os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador André 
Fernando Basso, antes porém, o senhor Presidente solicitou um minuto de silêncio em 
respeito ao falecimento do senhor Homero Marques, progenitor do Vereador Homero 
Marques Filho; (pausa); A seguir o Vereador André Fernando Basso, fez a oração do 
pai nosso; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a
ata da sessão anterior, como segue: ata da quinquagésima sessão ordinária, realizada 
em vinte de maio do corrente, foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o
senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício 
nº 82/2019-GPJ, do Executivo, encaminhando as Leis nºs 2.891, 2.892, 2.893, 2.894, 
2.895, 2.896 e 2.897/2019; Ofício nº 299/2019-GP, encaminhando os balancetes da
despesa e receita do mês de abril de 2019; Ofício nº 15/2019 do senhor Rogério 
Bergonso Moreira da Silva, informando sua nomeação no cargo de Diretor do Serviço 
de Assistência à Saúde -SAS; Ofício nº 77/2019-GP-J, informando sobre os
Requerimentos nºs 152, 153 e 154/2019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha; 
Ofício nº 78/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 145, 146, 147, 148, 
149 e 150/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 79/2019-GP-J, 
informando sobre o Requerimento nº 136/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos; Ofício nº 80/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 138 e 
151/2019 do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 81/2019-GP-J, informando 
sobre os Requerimentos nºs 137, 143 e 144/2019 do Vereador Silvio César Evangelista 
de Oliveira; Ofício-Obras, do Diretor de Obras do Município, informando sobre os 
Requerimentos nºs 139 e 141/2019 do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 
055/2019-PRESD da CEAGESP, informando sobre o Requerimento nº 35/2019 da 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Ofício SAAE nº 016/2019 do Diretor do 
SAAE, informando sobre o Requerimento nº 161/2019 do Vereador Homero Marques 
Filho; Ofício nº 32BPMI-269/300/19, do 1º Tenente PM Resp. p/ Comando Senhor 
Ricardo Chiqueto de Souza, informando sobre o Requerimento nº 81/2019 da
Vereadora Christina Amaro Pereira; Correspondências diversas: Ofício nº 28/2019 da 
Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando 
o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais de Pregão 
(Presencial) nºs 15 e 16/2019, bem como as Atas da Sessão Pública referente aos 
Pregões nºs 10 e 11/2019 e ainda as Atas da Chamada Pública nº 01/2019; Disse o 
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senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição dos 
senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos 
requerimentos, ressaltando que as mesmas já foram entregues aos Vereadores e se
encontram disponíveis no site da Câmara Municipal de Palmital para consulta; Ofício nº 
305/2019-GP, do Executivo, protocolado nesta Casa de Leis na data de 29/05/2019, o 
qual encaminha mensagem do Projeto de Lei nº 29/2019 que estabelece as diretrizes a 
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 
2.020 e dá outras providências; Ofício nº 84/2019-GPJ do Executivo, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 30/2019 que altera o artigo 5º da Lei nº 2.886 de 04 de abril de 2019, 
da forma que especifica; Projeto de Lei nº 31/2019 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha que altera a Lei nº 2.128, de 13 de fevereiro de 2006, que “dispõe sobre a 
criação do Calendário Folclórico Turístico do Município de Palmital”, a fim de incluir o 
evento “Encontro de Corrida Pedestre” no mês de agosto; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2019 do Vereador Francisco de Souza – Caninha que concede o título 
de “Cidadão Benemérito” ao ilustríssimo senhor Professor e Diretor Randal do Vale 
Ortiz, pelos relevantes serviços prestados junto à Instituição de Ensino “Centro Paula 
Souza”, em especial, à ETEC “Prof. Mário Antonio Verza” de Palmital-SP; Projeto de 
Resolução nº 03/2019 da Mesa Diretora que dispõe sobre a criação da Ouvidoria no 
âmbito da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências; Esclareceu o 
senhor Presidente que os Projetos de Lei nºs 29, 30 e 31/2019, bem como o Projeto
de Decreto Legislativo nº 01/2019 e o Projeto de Resolução nº 03/2019, após análise 
jurídica, serão encaminhados às comissões competentes; A seguir passou-se a
apreciação das proposições: Requerimento nº 171/2019 do Vereador André Fernando 
Basso, colocado em única discussão, usou da palavra o Vereador André Fernando 
Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi 
aprovado por unanimidade; Requerimento nº 172/2019 do Vereador André Fernando 
Basso – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 173/2019 do
Vereador André Fernando Basso, colocado em única discussão, usou da palavra o
Vereador André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em 
única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 174/2019 do Vereador
André Fernando Basso, colocado em única discussão, usou da palavra o Vereador
André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 175/2019 do Vereador Silvio 
César Evangelista de Oliveira – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento
nº 176/2019 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira, colocado em única 
discussão, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra 
gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade;
Requerimentos nºs 177 e 178/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados
sem debates por unanimidade; Requerimento nº 179/2019 do Vereador Francisco de 
Souza – Caninha e Outro - aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs
180 e 181/2019 do Vereador Francisco de Souza – Caninha - aprovados sem debates 
por unanimidade; Requerimento nº 182/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira, 
colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro 
Pereira e André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em 
única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 183/2019 do Vereador
Marcos Antonio Rett Sebrian - aprovado sem debates por unanimidade; Moção nº 
20/2019 do Vereador André Fernando Basso, colocada em única discussão, usou da 
palavra o Vereador André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade; Moção nº 21/2019 da 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – foi aprovada sem debates por 
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unanimidade; Moção nº 22/2019 do Vereador Sebastião José Monteiro e subscrita 
pelos Vereadores Homero Marques Filho e Marcos Antonio Rett Sebrian, colocada em 
única discussão, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian,
André Fernando Basso e Sebastião José Monteiro, (discurso na íntegra gravado em 
DVD) – colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade; Moção nº 23/2019 
do Vereador Homero Marques Filho e subscrita pelo Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian, colocada em única discussão, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio 
Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em única votação, foi 
aprovada por unanimidade; Moção nº 24/2019 do Vereador Francisco de Souza -
Caninha e demais Vereadores, colocada em única discussão, usou da palavra o
Vereador Homero Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em 
única votação, foi aprovada por unanimidade; Indicações nºs 95 e 96/2019 da
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Indicação nº 97/2019 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira; Todas as indicações serão encaminhadas; Nada mais 
havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no expediente; Usaram da 
palavra os Vereadores André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian, Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos e Ana Elisa Martins Elias da Silva; Ninguém mais desejando
fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em 
seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida
nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o 
Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou reaberta 
a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital 
de Designação nº 09/2019 constou do seguinte: Única discussão da Emenda nº 
05/2019 da Mesa da Câmara Municipal, que modificam-se o Art. 4º e o § 2º do Art. 7º 
do Projeto de Resolução nº 01/2019 da Mesa da Câmara Municipal, o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os 
Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian e André Fernando Basso, (discurso na íntegra 
gravado em DVD), colocada em única votação, foi aprovada por 06 (seis) votos a 04
(quatro); Única discussão do Projeto de Resolução nº 01/2019 da Mesa da Câmara 
Municipal, que regulamenta o Registro Eletrônico de Ponto e a Utilização do Sistema de 
Registro Eletrônico de Ponto – SREP, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, e dá 
outras providências, já com a emenda aprovada, o qual recebeu parecer favorável das
Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro 
Pereira, Francisco de Souza – Caninha, Marcos Antonio Rett Sebrian e Rodolfo 
Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação, foi 
aprovado por 09 (nove) votos a 01 (um); Única discussão e votação do Projeto de 
Resolução nº 02/2019 da Mesa da Câmara Municipal, que institui a Galeria dos 
Presidentes e dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital-SP, e dá outras
providências, foi aprovada sem debates por unanimidade; Única discussão do Projeto 
de Lei nº 25/2019 do Vereador André Fernando Basso e Outros que dispõe sobre a 
proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais 
que especifica, e dá outras providências, o qual recebeu parecer favorável das
Comissões de Finanças, Educação e Justiça, usaram da palavra os Vereadores André 
Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Kelly Cristina dos Santos Moço,
Marcos Antonio Rett Sebrian e Homero Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em 
DVD), colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Única discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 27/2019 do Executivo que convalida a destinação do 
imóvel registrado na matrícula nº 24.337 do cartório de registro de imóveis e anexos da 
Comarca de Palmital-SP, ao Poder Legislativo do Município de Palmital-SP e dá outras 
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providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e 
Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei 
nº 28/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian e Outro que altera a Lei nº 2.128, 
de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a criação do Calendário Folclórico 
Turístico do Município de Palmital, para incluir o evento denominado “Festa do Milho”, 
no mês de maio, o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e
Justiça, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, Ana Elisa 
Martins Elias da Silva e André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Única discussão do Projeto 
de Lei Complementar nº 04/2019 do Executivo que dispõe alterações no anexo II da Lei 
Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995 e dá outras providências o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra o Vereador
Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em 
única votação, foi aprovado por unanimidade; Única discussão do Substitutivo nº 
01/2019 da maioria dos membros da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 22/2019 
que altera a Lei nº 2.348, de 24 de setembro de 2009, que reestrutura o Conselho 
Municipal de Assistência Social, a fim de modificar o representante do Poder Público 
previsto na alínea “g” do inciso I do Art. 2º o qual recebeu parecer favorável das
Comissões de Finanças, Educação e Justiça, usou da palavra a Vereadora Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Nada mais havendo para deliberação do 
Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando 
sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando fazer uso da palavra e nada mais 
havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores para explicação pessoal. Usaram da palavra os Vereadores Eduardo
Apolinário de Vasconcellos, Christina Amaro Pereira, André Fernando Basso, Homero 
Marques Filho, Marcos Antonio Rett Sebrian, e o senhor Presidente Francisco de Souza 
saiu da Presidência para usar da tribuna, retornando em seguida, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo 
a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente sessão as vinte e três horas e quarenta e três minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de junho de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário