sessao nº 52

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ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZESSETE DE 
JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e trinta e nove minutos do dia dezessete de junho de dois mil e 
dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a quinquagésima segunda sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes 
os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre Vereadora Ana 
Elisa Martins Elias da Silva, antes porém, o senhor Presidente solicitou um minuto de 
silêncio em respeito ao falecimento do senhor Ângelo Biazon; (pausa); A seguir a
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, procedeu a oração do pai nosso; Terminada 
a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão
anterior, como segue: ata da quinquagésima primeira sessão ordinária, realizada em 
três de junho do corrente, foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o
senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 
86/2019-GPJ, do Executivo, encaminhando as Leis nºs 2.898, 2.899 e 2.900/2019, bem 
como a Lei Complementar nº 328/2019; Ofício nº 85/2019-GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 150/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 88/2019-
GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 165, 166, 167, 168, 169 e 170/2019 do
Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 89/2019-GP-J, informando sobre os
Requerimentos nºs 163 e 164/2019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha; Ofício 
nº 90/2019-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 162/2019 do Vereador André 
Fernando Basso; Ofício nº 91/2019-GP-J, informando sobre o Requerimento nº
159/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 92/2019-GP-J,
informando sobre o Requerimento nº 157/2019 do Vereador Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Ofício nº 93/2019-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 171/2019 do
Vereador André Fernando Basso; Ofício CREAS nº 20/2019, da Coordenadora do 
CREAS, informando sobre o Requerimento nº 177/2019 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira; Ofício nº 18/2019 da Coordenadora Executiva do PROCON, informando sobre 
o Requerimento nº 158/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; 
Correspondências diversas: Ofício nº 20/2019 da Coordenadora Executiva do PROCON 
encaminhando o relatório mensal de atividades referente ao mês de maio-2019; Ofícios
nºs 29 e 30/2019 da Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de 
Palmital, encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis:
Editais de Pregão (Presencial) nºs 17 e 18/2019, Editais de Pregão (presencial) nºs 19
e 20/2019; Ofício nº 0486/2019 da Caixa Federal informando sobre crédito de recursos
financeiros no valor de R$ 98.340,00 que tem por finalidade – recapeamento asfáltico;
Ofício nº 0487/2019 da Caixa Federal informando sobre crédito de recursos financeiros
no valor de R$ 118.120,00 que tem por finalidade – recapeamento asfáltico; Disse o 
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senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição dos 
senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos 
requerimentos, ressaltando que as mesmas já foram entregues aos Vereadores e se
encontram disponíveis no site da Câmara Municipal de Palmital para consulta; Projeto 
de Lei nº 32/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira que altera a Lei nº 2.668, de 
30 de março de 2015, que institui, no Município de Palmital, o Programa Municipal de 
Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos – PROBEPAL, a fim de incluir aplicação de 
sanções pelo descumprimento da Lei; Esclareceu o senhor Presidente que referido 
projeto, após análise jurídica, será encaminhado às comissões competentes; A seguir
passou-se a apreciação das proposições: Requerimento nº 184/2019 da Vereadora
Christina Amaro Pereira, colocado em única discussão, usou da palavra a Vereadora
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 185/2019 da Vereadora
Christina Amaro Pereira, colocado em única discussão, usou da palavra a Vereadora
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 186 e 187/2019 da
Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados sem debates por unanimidade; 
Requerimento nº 188/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em única 
discussão, usaram da palavra as Vereadoras Christina Amaro Pereira e Kelly Cristina 
dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, 
foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 189/2019 da Vereadora Christina 
Amaro Pereira, colocado em única discussão, usou da palavra a Vereadora Christina 
Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi 
aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 190, 191 e 192/2019 do Vereador 
Francisco de Souza - Caninha – aprovados sem debates por unanimidade;
Requerimento nº 193/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos –
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 194/2019 do Vereador Silvio 
César Evangelista de Oliveira – aprovado sem debates por unanimidade; Moção nº 
25/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli e subscrita pelos demais Vereadores, colocada 
em única discussão, usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso, Kelly 
Cristina dos Santos Moço, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro, Silvio César 
Evangelista de Oliveira, Homero Marques Filho, Marcos Antonio Rett Sebrian, Ana Elisa 
Martins Elias da Silva e Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) 
– colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade; Moção nº 26/2019 do
Vereador Rodolfo Mansoleli – foi aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 
27/2019 do Vereador Homero Marques Filho e subscrita pelos Vereadores Marcos 
Antonio Rett Sebrian e Silvio César Evangelista de Oliveira, colocada em única 
discussão, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, Silvio César 
Evangelista de Oliveira e Homero Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD)
– colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade; Indicação nº 98/2019 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira; Indicação nº 99/2019 do Vereador Homero 
Marques Filho; Referidas indicações serão encaminhadas aos seus destinatários; Nada 
mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no expediente; Usaram da 
palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira, Francisco de Souza, André Fernando 
Basso e Marcos Antonio Rett Sebrian; Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o 
senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a 
ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, 
verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo;
Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente 
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sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de
Designação nº 10/2019 constou do seguinte: Única discussão da Emenda nº 07/2019
do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian e outro que modifica-se o Art. 1º do Projeto 
de Lei nº 21/2019 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias, e dá outras providências 
a qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da 
palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, André Fernando Basso, Christina 
Amaro Pereira, Homero Marques Filho e Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na
íntegra gravado em DVD), colocada em única votação, foi rejeitada por 06 (seis) votos
a 04 (quatro); Única discussão do Projeto de Lei nº 21/2019 do Executivo que autoriza 
o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e a 
oferecer garantias, e dá outras providências o qual recebeu parecer favorável das
Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos
Santos Moço, Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Christina Amaro 
Pereira, Marcos Antonio Rett Sebrian, Homero Marques Filho, Sebastião José Monteiro 
e Eduardo Apolinário de Vasconcellos, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado
em única votação, verificou-se empate em cinco a cinco, onde o senhor Presidente, 
antes de declarar seu voto de minerva, fez uso da palavra e na sequência exibiu um 
vídeo com uma reportagem sobre o assunto em pauta, (discurso na íntegra gravado em 
DVD); A seguir o senhor Presidente votou pela rejeição do Projeto de Lei nº 21/2019, 
obtendo-se o resultado de seis votos contrários e cinco votos favoráveis, ficando 
portanto rejeitado referido projeto; Única discussão e votação do Projeto de Resolução
nº 03/2019 da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria no 
âmbito da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Única discussão e votação de forma nominal do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2019 do Vereador Francisco de Souza – Caninha que concede o título 
de cidadão benemérito ao ilustríssimo senhor professor e Diretor Randal do Vale Ortiz o 
qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem 
debates por unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei nº 30/2019 do Executivo 
que altera o artigo 5º da Lei nº 2.886 de 04 de abril de 2019, da forma que especifica o 
qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Saúde e Justiça, usou da 
palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em 
DVD), colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Única discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 31/2019 do Vereador Francisco de Souza – Caninha que 
altera a Lei nº 2.128, de 13 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a criação do 
Calendário Folclórico e Turístico do município de Palmital, a fim de incluir o evento 
“Encontro de Corrida Pedestre” no mês de agosto o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade; Nada 
mais havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos
senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Usaram da palavra os 
Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, André Fernando Basso, Rodolfo Mansoleli e Christina Amaro 
Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da
palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal. Usaram da palavra os 
Vereadores Homero Marques Filho, Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando 
Basso, Silvio César Evangelista de Oliveira, (discurso na íntegra gravado em DVD); 
Nesse momento o senhor Presidente prorrogou a sessão por mais vinte minutos para 
concluir os trabalhos; Usaram ainda da palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira, 
ATA Nº 12/2019 S.O. DE 17/06 4 / 4
Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, e o senhor Presidente 
Francisco de Souza saiu da Presidência para usar da tribuna, retornando em seguida,
(discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e
nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a presente sessão as vinte e três horas e trinta e quatro minutos.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17 de junho de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário