sessao nº 59

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ATA DA QUINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM SETE DE 
OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e um minutos do dia sete de outubro de dois mil e 
dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a quinquagésima nona sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes 
os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador André 
Fernando Basso; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e 
votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da quinquagésima oitava sessão
ordinária, realizada em dezesseis de setembro do corrente, foi aprovada sem debates
por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura
DO EXPEDIENTE: Ofício nº 373/2019 da Secretária da Saúde, informando sobre o 
Requerimento nº 232/2019 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 
125/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 228, 229 e 231/2019 do 
Vereador Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 126/2019-GP-J, informando sobre os 
Requerimentos nºs 226, 227 e 234/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício 
nº 127/2019-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 233/2019 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 128/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 
08 e 85/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 035/2019 da Secretária 
de Educação, informando sobre o Requerimento nº 230/2019 do Vereador Francisco de 
Souza – Caninha; Ofício nº 133/2019-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 
214/2019 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; Correspondências diversas: 
Ofício nº 27/2019 da Coordenadora Executiva do PROCON encaminhando o relatório 
mensal de atividades referente ao mês de setembro-2019; Ofícios nºs 34 e 35/2019 da 
Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando 
o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais de Pregão 
(Presencial) nºs 28 e 29/2019 e Atas e Homologação do Convite nº 04/2019; Ofício nº 
404/2019 – DAA, do Presidente da Câmara Municipal de Assis, encaminhando Moção 
de Repúdio nº 852/2019 ao projeto de lei nº 7596/2017 que pune o crime de abuso de 
autoridade, determinadas condutas praticadas por agentes públicos. Disse o senhor 
Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores 
Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos requerimentos, 
ressaltando que as mesmas já foram entregues aos Vereadores e se encontram 
disponíveis no site da Câmara Municipal de Palmital para consulta; Ofício nº 123/2019-
GP-J, encaminhando o Veto Total nº 05/2019 ao Projeto de Lei nº 32/2019 que altera a 
Lei nº 2.668/2015 que institui o PROBEPAL; Esclareceu o senhor Presidente que 
referido veto, após análise jurídica, será encaminhado às comissões competentes; 
Ofício nº 444/2019-GP, encaminhando o Projeto de Lei nº 37/2019 que estima a receita 
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e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.020; Disse o senhor Presidente: 
nos termos do § 1º, do art. 176, do Regimento Interno, solicito seja encaminhada 
fotocópia do referido projeto a todos os Vereadores, os quais no prazo de até trinta dias, 
poderão oferecer emendas. Ainda, após o decurso do prazo estabelecido aos 
Vereadores, solicito seja encaminhado o projeto e eventuais emendas apresentadas a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para realização de audiência 
pública e emissão de parecer no prazo legal; Parecer prévio favorável do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, TC-006479/989/16 referente as contas da Prefeitura 
Municipal de Palmital-SP, exercício de 2017. Disse o senhor Presidente: nos termos do 
artigo 187 do Regimento Interno, esclareço aos senhores que a Secretaria desta Casa 
de Leis já procedeu a publicação do respectivo parecer no Semanário Oficial do 
Município, bem como, já realizou a distribuição das fotocópias a todos os Vereadores. A 
seguir passou-se a apreciação das proposições: Requerimento nº 235/2019 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovado sem debates por unanimidade; 
Requerimento nº 236/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos –
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 237/2019 do Vereador André 
Fernando Basso, colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores
André Fernando Basso e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em 
DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 
238/2019 do Vereador André Fernando Basso, colocado em única discussão, usaram
da palavra os Vereadores André Fernando Basso e Christina Amaro Pereira, (discurso 
na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 239/2019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha, 
colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso
e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em 
única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 240/2019 do Vereador 
Francisco de Souza - Caninha – aprovado sem debates por unanimidade; 
Requerimento nº 241/2019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha, colocado em 
única discussão, usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira, Marcos 
Antonio Rett Sebrian e Eduardo Apolinário de Vasconcellos, (discurso na íntegra 
gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 242/2019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha – aprovado sem 
debates por unanimidade; Requerimento nº 243/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli, 
colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Homero Marques Filho 
e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em 
única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 244, 245, 246 e 
247/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovados sem debates por unanimidade; 
Requerimento nº 248/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli, colocado em única 
discussão, usou da palavra a Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na 
íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 249/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 250/2019 do Vereador André Fernando Basso, colocado
em única discussão, usou da palavra o Vereador André Fernando Basso, (discurso na 
íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 251/2019 do Vereador André Fernando Basso, colocado em única 
discussão, usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso, Marcos Antonio 
Rett Sebrian e Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 252/2019 
do Vereador André Fernando Basso, colocado em única discussão, usaram da palavra 
os Vereadores Ana Elisa Martins Elias da Silva, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina 
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Amaro Pereira e André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 253/2019 
da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, colocado em única discussão, usou da 
palavra a Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em 
DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº
254/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli; Antes de colocar em discussão o senhor 
Presidente fez uma ressalva sobre o teor do requerimento, (discurso na íntegra gravado 
em DVD), colocado em única discussão e votação, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimentos nºs 255 e 256/2019 do Vereador Francisco de Souza -
Caninha – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 257/2019 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovado sem debates por unanimidade; 
Moção nº 47/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli e subscrita pela maioria dos
Vereadores, colocada em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Kelly 
Cristina dos Santos Moço e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade; Moção nº 48/2019 do
Vereador Sebastião José Monteiro e outro - aprovada sem debates por unanimidade;
Moção nº 49/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva e subscrita pelos
Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço e Homero Marques Filho, colocada em 
única discussão, usou da palavra a Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva,
(discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em única votação, foi aprovada por 
unanimidade; Moção nº 50/2019 do Vereador André Fernando Basso e subscrita pelos
Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço e Homero Marques Filho, colocada em 
única discussão, usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso e Homero 
Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em única votação, foi 
aprovada por unanimidade; Moção nº 51/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da 
Silva e subscrita pelos Vereadores Silvio César Evangelista de Oliveira e Homero 
Marques Filho, colocada em única discussão, usou da palavra a Vereadora Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em única 
votação, foi aprovada por unanimidade; Moção nº 52/2019 do Vereador Homero 
Marques Filho - aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 53/2019 do
Vereador Homero Marques Filho, colocada em única discussão, usou da palavra a
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade; Moção nº 54/2019 do
Vereador Homero Marques Filho - aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 
55/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva - aprovada sem debates por 
unanimidade; Moção nº 56/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, colocada 
em única discussão, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian,
(discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em única votação, foi aprovada por 
unanimidade; Esclareceu o senhor Presidente que tendo em vista que o tempo 
regimental destinado a deliberação das matérias do expediente da presente sessão 
havia se esgotado, as mesmas seriam automaticamente incluídas na próxima sessão, 
tanto quanto, suspendeu também o uso da palavra sobre as matérias do expediente;
Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos 
para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi 
procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que 
compõem o Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente 
declarou reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de 
conformidade com o Edital de Designação nº 15/2019 constou do seguinte: Única 
discussão do Projeto de Lei nº 35/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos que dispõe sobre a alocação de técnico de enfermagem ou auxiliar de 
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enfermagem no Pronto Atendimento da Santa Casa de Misericórdia de Palmital e dá 
outras providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, 
Saúde e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos, Homero Marques Filho e Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Usou também da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian 
requerendo Vista de dez dias no Projeto de Lei nº 35/2019, requerimento este aprovado 
por unanimidade, ficando portanto prejudicado da presente sessão o referido projeto;
Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/2019 do Executivo que dispõe sobre 
alteração da redação da ementa e do artigo 1º “caput” e parágrafo único da Lei nº 2.898 
de 06 de junho de 2019 o qual recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, foi
aprovado sem debates por unanimidade; Nada mais havendo para deliberação do 
Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando 
sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando fazer uso da palavra e nada mais
havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores
Vereadores para explicação pessoal. Usaram da palavra os Vereadores Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos, Rodolfo Mansoleli, Marcos Antonio Rett Sebrian, André 
Fernando Basso, Homero Marques Filho, Christina Amaro Pereira, Sebastião José 
Monteiro e o Vereador Francisco de Souza – Caninha saiu da presidência para usar da 
tribuna, retornando em seguida, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais
desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e duas 
horas e quarenta e quatro minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de outubro de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário