sessao nº 60

ATA Nº 21/2019 S.O. DE 21/10 1 / 3
 
ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM VINTE E UM DE OUTUBRO DE
DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e 
dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a sexagésima sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre Vereadora Ana 
Elisa Martins Elias da Silva; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em 
discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da quinquagésima nona
sessão ordinária, realizada em sete de outubro do corrente, foi aprovada sem debates
por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura
DO EXPEDIENTE: Ofício nº 134/2019-GPJ, encaminhando a Lei nº 2.906/2019; Ofício
nº 466/2019-GP, solicitando a antecipação da devolução da sobra do duodécimo no 
valor de R$ 12.000,00; Ofício nº 539/2019-GP, solicitando a antecipação da devolução 
da sobra do duodécimo no valor de R$ 100.000,00; Ofício nº 455/2019-GP, 
encaminhando o balancete da despesa e receita do mês de agosto de 2019; Ofício nº 
135/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 212 e 213/2019 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 826/2019 da Dirigente Regional de Ensino, 
informando sobre o Requerimento nº 190/2019 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha; Ofício Especial do Presidente do CMDCA de Palmital, encaminhando o 
resultado da Eleição do Conselho Tutelar; Correspondências diversas: Ofícios nºs 36, 
37 e 38/2019 da Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de 
Palmital, encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis:
Atas das Sessões dos Pregões nºs 21, 22, 23, 24 e 25/2019; Edital de Convite nº 
05/2019; Atas das Sessões dos Pregões nºs 20 e 29/2019, bem como o Edital do 
Pregão (Presencial) nº 30/2019 e Tomada de Preços nº 03/2019; Disse o senhor 
Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores 
Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos requerimentos, 
ressaltando que as mesmas já foram entregues aos Vereadores e se encontram 
disponíveis no site da Câmara Municipal de Palmital para consulta; Ofício nº 137/2019-
GPJ, encaminhando e solicitando urgência no Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 
que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal, criação e extinção de vagas e 
cargos, adequação das atribuições dos cargos do SAAE e dá outras providências; 
Ofício nº 136/2019-GPJ, encaminhando e solicitando urgência no Projeto de Lei nº 
38/2019 que autoriza o Poder Executivo efetuar repasse à Santa Casa de Misericórdia 
de Palmital de valor objeto de devolução pela Câmara Municipal de Palmital durante o 
exercício de 2019; Ofício nº 138/2019-GPJ, encaminhando e solicitando urgência no 
Projeto de Lei nº 39/2019 que dispõe sobre a instituição do REFIS MUNICIPAL e dá 
ATA Nº 21/2019 S.O. DE 21/10 2 / 3
outras providências; Ofício nº 543/2019-GP, encaminhando o Projeto de Lei nº 
40/2019 que abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2019; Projeto de Lei nº 41/2019 do Vereador Homero Marques Filho e 
Outro que dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social – CREAS – Edson Antonio Ramires; Esclareceu o senhor Presidente 
que o Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, bem como os Projetos de Leis nºs 38, 
39, 40 e 41/2019, após análise jurídica, serão encaminhados às comissões
competentes; A seguir passou-se a apreciação do Relatório do Parecer Preliminar da 
Comissão Processante nº 01/2019 instaurada para apuração de denúncia oferecida 
pela Vereadora Christina Amaro Pereira em face do Prefeito José Roberto Ronqui, por 
infração político-administrativa prevista no artigo 4º, inciso III, do Decreto Lei nº 201, de 
27 de fevereiro de 1967; Colocado em única discussão referido parecer que opinou pelo 
arquivamento da representação, usaram da palavra os Vereadores Silvio César 
Evangelista de Oliveira, Rodolfo Mansoleli, Kelly Cristina dos Santos Moço, André 
Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Homero Marques Filho e Marcos Antonio 
Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD); Antes da votação a Vereadora 
Christina Amaro Pereira, denunciante, questionou o senhor Presidente se ela poderia 
ou não votar; Esclareceu o senhor Presidente que de acordo com o Parecer do IGAM, a
senhora Vereadora deveria se abster de votar, porém caberia a ela a decisão, (discurso 
na íntegra gravado em DVD); Colocado em única votação o Parecer Preliminar da 
Comissão Processante nº 01/2019, onde verificando-se empate em cinco a cinco, o 
senhor Presidente, antes de exarar seu voto de minerva, fez um explanação, (discurso 
na íntegra gravado em DVD), em seguida declarou seu voto favorável a aprovação do 
referido parecer; Esclareceu o senhor Presidente que estava aprovado por seis votos a 
cinco, o Parecer Preliminar da Comissão Processante nº 01/2019, portanto a denúncia 
protocolada sob nº 502/2019, seria ARQUIVADA nos termos do Decreto-Lei nº 
201/1967; A seguir passou-se a apreciação das proposições: Requerimento nº 
258/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos – aprovado sem debates 
por unanimidade; Requerimento nº 259/2019 do Vereador Rodolfo Mansaleli, colocado
em única discussão, usou da palavra o Vereador Rodolfo Mansoleli, (discurso na 
íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 260/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovado sem 
debates por unanimidade; Requerimento nº 261/2019 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira, colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Christina 
Amaro Pereira, André Fernando Basso e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na 
íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade;
Requerimentos nºs 262, 263, 264 e 265/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira –
aprovados sem debates por unanimidade; Moção nº 57/2019 do Vereador Rodolfo 
Mansoleli, foi aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 58/2019 do Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian e subscrita pelo Vereador Homero Marques Filho -
aprovada sem debates por unanimidade; Indicações nºs 143, 148 e 149/2019 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Indicações nºs 144, 151, 152, 153 e 154/2019
do Vereador Homero Marques Filho; Indicações nºs 145 e 146/2019 do Vereador 
Sebastião José Monteiro; Indicação nº 147/2019 do Vereador Silvio César Evangelista 
de Oliveira; Indicação nº 150/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Todas as 
indicações serão encaminhadas aos seus destinatários; Esclareceu o senhor Presidente 
que tendo em vista que o tempo regimental destinado ao expediente da presente 
sessão havia se esgotado, o uso da palavra sobre as matérias do expediente estava 
suspenso; Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente suspendeu a sessão por 
dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez 
ATA Nº 21/2019 S.O. DE 21/10 3 / 3
minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os
Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor 
Presidente declarou reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que 
de conformidade com o Edital de Designação nº 16/2019 constou do seguinte: Única 
discussão do Veto Total nº 05/2019 ao Projeto de Lei nº 32/2019 da Vereadora
Christina Amaro Pereira que altera a Lei nº 2.668/2015 que institui no município de 
Palmital, o programa municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos –
PROBEPAL, a fim de incluir aplicação de sanções pelo descumprimento da Lei o qual 
recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça, usou da palavra a Vereadora
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação de forma nominal foi rejeitado por unanimidade; Nada mais havendo para 
deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores
Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando fazer uso 
da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal. Usaram da palavra os 
Vereadores Rodolfo Mansoleli, André Fernando Basso, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
Ana Elisa Martins Elias da Silva, Marcos Antonio Rett Sebrian, Francisco de Souza –
Caninha e Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém
mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e duas 
horas e trinta e oito minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de outubro de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário