sessao nº 61

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ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM QUATRO DE 
NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e trinta e sete minutos do dia quatro de novembro de dois mil e 
dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a sexagésima primeira sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes 
os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador André 
Fernando Basso; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e 
votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da sexagésima sessão ordinária,
realizada em vinte e um de outubro do corrente, foi aprovada sem debates por 
unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO 
EXPEDIENTE: Ofício nº 413/2019, da Secretária da Saúde, informando sobre o
Requerimento nº 235/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 
139/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 239, 240, 242 e 255/2019 do 
Vereador Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 140/2019-GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 257/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 
141/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 237, 238 e 251/2019 do 
Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 142/2019-GP-J, informando sobre os 
Requerimentos nºs 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249 e 254/2019 do Vereador Rodolfo 
Mansoleli; Ofício da Som Líder Rádio Regional Ltda. – ME, informando sobre o 
Requerimento nº 241/2019 do Vereador Francisco de Souza; Ofício nº 123/2019 do 
Delegado Seccional de Polícia, comunicando que assumiu referido cargo na data de 23 
de outubro de 2019; Ofício GCRMC 1716/2019 do conselheiro -Presidente do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do inteiro teor das decisões 
no processo TC-A 010535/026/94; Correspondências diversas: Ofícios nºs 39 e 
40/2019 da Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital,
encaminhando o que se segue para serem afixados nesta Casa de Leis: Edital de 
Pregão (Presencial) nº 31/2019 e Edital de Pregão (Presencial) nº 32/2019, Ata da 
Sessão Pública do Pregão nº 28/2019; Ofício nº 147/2019 da Interventora da Santa 
Casa, encaminhando cópia da Prestação de Contas (convênio nº 01/2017) referente ao 
mês de dezembro de 2018; Ofício nº 151/2019 da Interventora da Santa Casa,
encaminhando cópia da Prestação de Contas (convênio nº 02/2017) referente ao mês 
de dezembro de 2018; Ofício nº 158/2019 da Interventora da Santa Casa,
encaminhando cópia da Prestação de Contas (convênio nº 01/2017) referente ao mês 
de janeiro de 2019; Ofício nº 162/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando 
cópia da Prestação de Contas (convênio nº 02/2017) referente ao mês de janeiro de 
2019; Ofício nº 178/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando cópia da 
Prestação de Contas (convênio nº 01/2017) referente ao mês de fevereiro de 2019;
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Ofício nº 182/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando cópia da 
Prestação de Contas (convênio nº 02/2017) referente ao mês de fevereiro de 2019; 
Ofício nº 173/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando cópia da Prestação
de Contas (convênio nº 01/2019-subvenção) referente aos meses de janeiro a 
dezembro de 2019; Ofício nº 97/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando 
cópia da Prestação de Contas (convênio nº 01/2019-subvenção) referente ao mês de 
fevereiro de 2019; Ofício nº 102/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando 
cópia da Prestação de Contas (convênio nº 01/2019-subvenção) referente ao mês de 
março de 2019; Ofício nº 187/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando 
cópia da Prestação de Contas (convênio nº 01/2019-subvenção) referente ao mês de 
abril de 2019; Ofício nº 135/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando cópia
da Prestação de Contas (convênio nº 01/2019-subvenção) referente ao mês de junho
de 2019; Ofício nº 139/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando cópia da 
Prestação de Contas (convênio nº 01/2019-subvenção) referente ao mês de julho de 
2019; Disse o senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição 
dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos 
requerimentos, ressaltando que as mesmas já foram entregues aos Vereadores e se
encontram disponíveis no site da Câmara Municipal de Palmital para consulta; Ofício nº 
143/2019-GPJ, encaminhando e solicitando urgência no Projeto de Lei nº 42/2019 que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., 
e dá outras providências; Ofício nº 144/2019-GP-J, encaminhando o Projeto de Lei nº 
43/2019 que dispõe sobre o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U.; 
Projeto de Resolução nº 04/2019 da Mesa Diretora que transfere para a Prefeitura 
Municipal de Palmital, bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Palmital; 
Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Leis nºs 42 e 43/2019, bem como o 
Projeto de Resolução nº 04/2019, após análise jurídica, serão encaminhados às 
comissões competentes; A seguir passou-se a apreciação das proposições: 
Requerimento nº 266/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 267/2019 do Vereador André Fernando Basso, colocado
em única discussão, usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso e 
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 268/2019 do Vereador
Eduardo Apolinário de Vasconcellos – aprovado sem debates por unanimidade;
Requerimento nº 269/2019 do Vereador André Fernando Basso, colocado em única 
discussão, usou da palavra o Vereador André Fernando Basso, (discurso na íntegra 
gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade;
Requerimentos nºs 271, 272, 273 e 274/2019 do Vereador Francisco de Souza -
Caninha – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 275/2019 da
Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovado sem debates por unanimidade; 
Requerimento nº 276/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em única 
discussão, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra 
gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 277/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em única 
discussão, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra 
gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Moção
nº 59/2019 do Vereador André Fernando Basso, colocada em única discussão, usaram
da palavra os Vereadores André Fernando Basso e Kelly Cristina dos Santos Moço, 
(discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em única votação, foi aprovada por 
unanimidade; Moção nº 60/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian e subscrita 
pelos Vereadores Silvio César Evangelista de Oliveira, Kelly Cristina dos Santos Moço e 
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Francisco de Souza, colocada em única discussão, usaram da palavra os
Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso 
na íntegra gravado em DVD) – colocada em única votação, foi aprovada por 
unanimidade; Moção nº 62/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, foi 
aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 63/2019 do Vereador Francisco de 
Souza – Caninha e subscrita pelo Vereador Homero Marques Filho, foi aprovada sem 
debates por unanimidade; Moção nº 64/2019 do Vereador Homero Marques Filho, foi 
aprovada sem debates por unanimidade; Indicação nº 155/2019 do Vereador Rodolfo 
Mansoleli; Indicações nºs 156 e 1572019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; 
Indicação nº 158/2019 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; Indicações nºs 159
e 160/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Todas as indicações serão 
encaminhadas aos seus destinatários; Nada mais havendo para o expediente o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as 
matérias apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores Christina 
Amaro Pereira e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD); 
Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a 
sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa).
Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem 
presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto número 
regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão, passando-se a
ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designação nº 17/2019 constou 
do seguinte: Única discussão do Projeto de Lei nº 38/2019 do Executivo que autoriza o 
Poder Executivo efetuar repasse à Santa Casa de Misericórdia de Palmital de valor 
objeto de devolução pela Câmara Municipal de Palmital durante o exercício de 2019, o 
qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Saúde e Justiça, usaram
da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço, Francisco de Souza, 
Christina Amaro Pereira, Homero Marques Filho, André Fernando Basso, Marcos 
Antonio Rett Sebrian e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; Única discussão do Projeto 
de Lei nº 39/2019 do Executivo que dispõe sobre a instituição do REFIS MUNICIPAL e 
dá outras providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e 
Justiça, usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço, André 
Fernando Basso e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em 
DVD), colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; Única discussão do 
Projeto de Lei nº 41/2019 do Vereador Homero Marques Filho e Outro que dispõe sobre 
a denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
– Edson Antonio Ramires o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças 
e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Homero Marques Filho, Francisco de 
Souza, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, André Fernando 
Basso, Sebastião José Monteiro e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em 
DVD), colocado em única votação de forma nominal, foi aprovado por unanimidade;
Única discussão do Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 que dispõe sobre a 
reorganização do quadro de pessoal, criação e extinção de vagas e cargos, adequação 
das atribuições dos cargos do SAAE e dá outras providências o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores
André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira e Kelly 
Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação de forma nominal, foi aprovado por unanimidade; Nada mais havendo para 
deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores
Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando fazer uso 
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da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal. Usaram da palavra os 
Vereadores Francisco de Souza e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo 
a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente sessão as vinte e duas horas e nove minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário