sessao nº 63

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ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DOIS DE 
DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e seis minutos do dia dois de dezembro de dois mil e 
dezenove, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a sexagésima terceira sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes 
os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador André 
Fernando Basso; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e 
votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da sexagésima segunda sessão
ordinária, realizada em dezoito de novembro do corrente, foi aprovada sem debates por 
unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO 
EXPEDIENTE: Ofício nº 156/2019-GPJ, encaminhando a Lei nº 2.911/2019; Ofício nº 
579/2019-GP, encaminhando os balancetes da despesa e receita referente ao mês de 
setembro de 2019; Ofício nº 604/2019-GP, encaminhando os balancetes da despesa e 
receita referente ao mês de outubro de 2019; Ofício nº 153/2019-GP-J, informando 
sobre os Requerimentos nºs 275, 276 e 277/2019 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira; Ofício nº 154/2019-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 267 e 
269/2019 do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 155/2019-GP-J, informando 
sobre os Requerimentos nºs 273 e 274/2019 do Vereador Francisco de Souza -
Caninha; Ofício nº 042/2019-SEC, da Secretária de Educação, informando sobre o 
Requerimento nº 236/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Ofício nº 
152/2019-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 266/2019 do Vereador Rodolfo 
Mansoleli; Ofício nº 453/2019, da Secretária de Saúde, informando sobre o 
Requerimento nº 266/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli; Correspondências diversas:
Ofício nº 193/2019 da Interventora da Santa Casa, informando que a Prestação de 
Contas (subvenção) foi enviada como Lei nº 2.884/2019 quando na realidade o correto 
é Lei nº 2.882/2019; Ofício nº 197/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando 
cópia da Prestação de Contas (convênio nº 01/2019 - subvenção) referente ao mês de 
maio de 2019; Ofício nº 201/2019 da Interventora da Santa Casa, encaminhando cópia 
da Prestação de Contas (convênio nº 01/2019 - subvenção) referente ao mês de 
outubro de 2019; Disse o senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão a 
disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas 
aos requerimentos, ressaltando que as mesmas já foram entregues aos Vereadores e
se encontram disponíveis no site da Câmara Municipal de Palmital para consulta; Ofício
nº 157/2019-GPJ, encaminhando e solicitando urgência ao Projeto de Lei
Complementar nº 06/2019 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 09 de 
maio de 1994, que “cria autarquia e dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da 
Prefeitura Municipal de Palmital”; Projeto de Lei nº 45/2019 da Vereadora Kelly Cristina 
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dos Santos Moço que declara de utilidade pública o Conselho de Pastores de 
Palmital; Projeto de Lei nº 46/2019 do Vereador Francisco de Souza – Caninha que
dispõe sobre a contratação e pagamento de shows artísticos pelo Poder Executivo 
Municipal; Esclareceu o senhor Presidente que o Projeto de Lei Complementar nº
06/2019, bem como os Projetos de Lei nºs 45 e 46/2019, após análise jurídica, serão
encaminhados às comissões competentes; A seguir passou-se a apreciação das 
proposições: Requerimento nº 279/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 280/2019 do
Vereador Sebastião José Monteiro – aprovado sem debates por unanimidade;
Requerimento nº 281/2019 do Vereador Homero Marques Filho – aprovado sem 
debates por unanimidade; Requerimento nº 282/2019 do Vereador André Fernando 
Basso – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 283, 284 e 
285/2019 do Vereador Francisco de Souza - Caninha – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 286/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva
– aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 287 e 288/2019 da
Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados sem debates por unanimidade; Moção
nº 66/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovada sem debates por 
unanimidade; Indicação nº 162/2019 do Vereador Sebastião José Monteiro e Indicações 
nºs 163 e 164/2019 do Vereador Homero Marques Filho; Todas as indicações serão
encaminhadas aos seus destinatários; Nada mais havendo para o expediente o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as 
matérias apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores André 
Fernando Basso, Christina Amaro Pereira e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor 
Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem 
do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se 
estarem presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto 
número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão, 
passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designação nº 
19/2019 constou do seguinte: Único turno de discussão e votação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2019 da maioria dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Gestão Pública que dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Egrégia
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – no processo eTC￾006479/989/16 que emitiu parecer prévio favorável à aprovação das Contas do senhor 
José Roberto Ronqui, Chefe do Executivo de Palmital, no exercício de 2017; A seguir o 
senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura do que se segue: Ofício nº 
275/2019 onde comunicou o senhor Prefeito José Roberto Ronqui, sobre o início da 
tramitação do processo de prestação de contas; dos votos dos membros e respectivo 
parecer favorável da maioria dos membros Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Gestão Pública ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019; Oficio nº 358/2019 o qual 
foi dado conhecimento ao senhor Prefeito sobre a deliberação quanto ao julgamento 
das contas na presente sessão ordinária; Disse ainda o senhor Presidente que não 
havendo interesse do senhor Prefeito em apresentar defesa, passaria a apreciação do 
referido projeto, esclarecendo que o parecer do Tribunal de Contas só poderia ser 
rejeitado por decisão de dois terços dos membros desta Casa da Leis em único turno de 
discussão e votação de forma nominal; Antes de colocar em discussão o senhor 
Presidente esclareceu que cada Vereador teria o prazo de dez minutos para discussão 
do mesmo; A seguir foi colocado em único turno de discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2019, usando da palavra os Vereadores André Fernando Basso, Kelly 
Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira e 
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Homero Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em único 
turno de votação de forma nominal, recebeu 09 (nove) votos favoráveis dos Vereadores 
André Fernando Basso, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira e 02 (dois) votos desfavoráveis das Vereadoras Ana Elisa Martins Elias da Silva 
e Christina Amaro Pereira, ficando portanto aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 02/2019; Esclareceu o senhor Presidente que estava mantido o Parecer do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as contas do senhor Prefeito José 
Roberto Ronqui, referente ao exercício de 2017; Única discussão do Projeto de Lei nº
40/2019 do Executivo que abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2019 o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças, Educação e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos 
Santos Moço e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; Única discussão do Projeto 
de Lei nº 42/2019 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S/A., e dá outras providências o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Ana 
Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian, Kelly 
Cristina dos Santos Moço, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Rodolfo Mansoleli, 
Homero Marques Filho, Christina Amaro Pereira e Sebastião José Monteiro, (discurso 
na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação verificou-se empate em cinco 
a cinco onde o senhor Presidente antes de declarar seu voto de minerva teceu alguns 
comentários, (discurso na íntegra gravado em DVD), a seguir declarou seu voto 
favorável ao referido projeto, ficando portanto aprovado por seis votos a cinco o Projeto 
de Lei nº 42/2019; Única discussão e votação da Emenda nº 10/2019 do Vereador 
Francisco de Souza - Caninha ao Projeto de Lei nº 37/2019 do Executivo a qual 
recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, foi aprovada sem debates por 
unanimidade; Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 37/2019 do Executivo que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.020, já com a emenda 
aprovada, o qual recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, foi aprovado 
sem debates por unanimidade; A seguir passou-se a apreciação das Emendas 
Impositivas ao Projeto de Lei nº 37/2019, conforme foi instituído por meio da Emenda nº 
17 à Lei Orgânica, caso sejam aprovadas, serão encaminhadas ao Executivo para fins 
do disposto no § 10 do artigo 176 da LOM, como segue: Única discussão da Emenda nº
09/2019 da Vereadora Christina Amaro Pereira, Individual Impositiva ao Projeto de Lei 
nº 37/2019 do Executivo, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, 
(discurso na íntegra gravado em DVD), colocada em única votação foi aprovada por 
unanimidade; Única discussão e votação da Emenda nº 11/2019 do Vereador Homero 
Marques Filho, Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 37/2019 do Executivo, foi 
aprovada sem debates por unanimidade; Única discussão e votação da Emenda nº
12/2019 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, Individual Impositiva ao Projeto 
de Lei nº 37/2019 do Executivo, foi aprovada sem debates por unanimidade; Única 
discussão da Emenda nº 13/2019 do Vereador André Fernando Basso, Individual 
Impositiva ao Projeto de Lei nº 37/2019 do Executivo, usou da palavra o Vereador
André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocada em única 
votação foi aprovada por unanimidade; Única discussão e votação da Emenda nº
14/2019 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira, Individual Impositiva ao 
Projeto de Lei nº 37/2019 do Executivo, foi aprovada sem debates por unanimidade; 
Única discussão e votação da Emenda nº 15/2019 do Vereador Eduardo Apolinário de 
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Vasconcellos, Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 37/2019 do Executivo, foi 
aprovada sem debates por unanimidade; Única discussão e votação da Emenda nº
16/2019 do Vereador Rodolfo Mansoleli, Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 
37/2019 do Executivo, foi aprovada sem debates por unanimidade; Única discussão e 
votação da Emenda nº 17/2019 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, Individual 
Impositiva ao Projeto de Lei nº 37/2019 do Executivo, foi aprovada sem debates por 
unanimidade; Única discussão e votação da Emenda nº 18/2019 do Vereador
Francisco de Souza - Caninha, Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 37/2019 do 
Executivo, foi aprovada sem debates por unanimidade; Única discussão e votação da 
Emenda nº 19/2019 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, Individual Impositiva 
ao Projeto de Lei nº 37/2019 do Executivo, foi aprovada sem debates por unanimidade; 
Única discussão e votação da Emenda nº 20/2019 do Vereador Sebastião José 
Monteiro, Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 37/2019 do Executivo, foi aprovada 
sem debates por unanimidade; Tendo em vista ter se esgotado o prazo regimental, o 
senhor Presidente prorrogou a sessão por uma hora para proceder uso da palavra
sobre as matérias da ordem do dia, tanto quanto da explicação pessoal; Nada mais 
havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos
senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando
fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal; Usaram da 
palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, Homero Marques Filho, Kelly 
Cristina dos Santos Moço, André Fernando Basso, Francisco de Souza e Christina 
Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer
uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e três horas e 
dezoito minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02 de dezembro de 2.019.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário