sessao nº 65

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ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZESSETE DE 
FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e quatro minutos do dia dezessete de fevereiro de dois 
mil e vinte, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a sexagésima quinta sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre Vereadora Ana 
Elisa Martins Elias da Silva; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em 
discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da sexagésima quarta
sessão ordinária, realizada em três de fevereiro do corrente, foi aprovada sem debates
por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura
DO EXPEDIENTE: Ofício nº 121/2020-GP, encaminhando as Leis nºs 2.915 e 
2.916/2020; Ofício nº 122/2020-GP, encaminhando cópia dos decretos e portarias do 
ano de 2019; Ofício nº 06/2020-SEC, da Secretária da Educação, agradecendo pela 
votação favorável à implantação do Sistema SESI-SP de ensino; Ofício nº 003/2020-
COMULJ, encaminhando as Atas das Sessões Públicas e Homologações referentes 
aos Pregões nºs 033 e 034/2019; Ofício nº 004/2020-COMULJ, encaminhando os 
Editais de Pregão Presencial nº 02/2020, Concorrência Pública nº 01/2020 e Tomada 
de Preços nº 02/2020; Disse o senhor Presidente: as correspondências recebidas 
ficarão a disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa; A seguir 
passou-se a leitura do oficio e parecer do Tribunal de Contas; Ofício nº 021/2020-
GDUR-4 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando o Processo 
TC-004001.989.16 relativo as contas da ex Prefeita Ismênia Mendes Moraes, exercício 
de 2016; Disse o senhor Presidente: Solicito a Secretaria desta Casa de Leis que 
distribua cópias do parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal Pleno aos Vereadores 
e informo, ainda, que os autos permanecerão na Secretaria Administrativa da Câmara, 
pelo prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da publicação do parecer prévio no 
Semanário Oficial do Município, a disposição de todos os Vereadores, da população 
palmitalense e demais interessados, os quais se incluem a ex-prefeita a senhora 
ISMÊNIA MENDES MORAES e seus procuradores, para questionar a legitimidade das 
contas; Ofício nº 06/2020-GPJ, encaminhando e solicitando urgência ao Projeto de Lei
nº 04/2020 que abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município 
para o exercício de 2020; Projeto de Resolução nº 01/2020 da Mesa da Câmara que 
transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, bens móveis inservíveis da Câmara 
Municipal de Palmital; Esclareceu o senhor Presidente que o Projeto de Lei nº 04/2020,
bem como o Projeto de Resolução nº 01/2020, após análise jurídica, serão
encaminhados às comissões competentes; A seguir passou-se a apreciação das 
proposições: Requerimentos nºs 16 e 17/2020 do Vereador André Fernando Basso –
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aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 18/2020 do Vereador
André Fernando Basso, colocado em única discussão, usou da palavra o Vereador
André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 19/2020 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian, colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores 
Marcos Antonio Rett Sebrian, André Fernando Basso, Christina Amaro Pereira e Ana 
Elisa Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 20, 21, 22 e 23/2020 do
Vereador Francisco de Souza - Caninha – aprovados sem debates por unanimidade;
Requerimento nº 24/2020 do Vereador Homero Marques Filho – aprovado sem debates 
por unanimidade; Requerimento nº 25/2020 da Vereadora Christina Amaro Pereira, 
colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro 
Pereira, Marcos Antonio Rett Sebrian e Ana Elisa Martins Elias da Silva, (discurso na 
íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; 
Requerimento nº 26/2020 da Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em única 
discussão, usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira, Kelly Cristina 
dos Santos Moço, Ana Elisa Martins Elias da Silva e André Fernando Basso, (discurso 
na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 27/2020 da Vereadora Christina Amaro Pereira, 
colocado em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro 
Pereira, André Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva e Marcos Antonio Rett 
Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi 
aprovado por unanimidade; Requerimento nº 28/2020 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira, colocado em única discussão, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro 
Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocado em única votação, foi 
aprovado por unanimidade; Moção nº 05/2020 do Vereador Homero Marques Filho e 
subscrita pelos Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian e Rodolfo Mansoleli, colocada
em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Homero Marques Filho e Marcos 
Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada em única 
votação, foi aprovada por unanimidade; Moção nº 06/2020 do Vereador Homero 
Marques Filho e subscrita pelos Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian e Silvio César 
Evangelista de Oliveira, colocada em única discussão, usaram da palavra os
Vereadores Homero Marques Filho, Marcos Antonio Rett Sebrian, Ana Elisa Martins 
Elias e Silvio César Evangelista de Oliveira, (discurso na íntegra gravado em DVD) –
colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade; Moção nº 07/2020 do
Vereador Rodolfo Mansoleli e subscrita pelos Vereadores Silvio César Evangelista de 
Oliveira, Homero Marques Filho, André Fernando Basso e Sebastião José Monteiro,
colocada em única discussão, usaram da palavra os Vereadores Rodolfo Mansoleli e 
Silvio César Evangelista de Oliveira, (discurso na íntegra gravado em DVD) – colocada
em única votação, foi aprovada por unanimidade; Indicações nºs 03 e 04/2020 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira; Indicações nºs 05, 06 e 07/2020 do Vereador 
Homero Marques Filho; Todas as indicações serão encaminhadas aos seus 
destinatários; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no 
expediente; Usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço, Ana 
Elisa Martins Elias da Silva, Marcos Antonio Rett Sebrian e Christina Amaro Pereira,
(discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o 
senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a 
ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, 
verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo;
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Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a 
presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de
Designação nº 01/2020 constou do seguinte: Única discussão e votação nominal do 
Veto Parcial nº 01/2020 do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 06/2019 que 
altera dispositivos da Lei Complementar nº 13/1994 que cria a autarquia SAS o qual 
recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei nº 45/2019 da Vereadora Kelly Cristina 
dos Santos Moço que declara de Utilidade Pública o Conselho de Pastores de Palmital 
o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da 
palavra os Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço e Marcos Antonio Rett Sebrian, 
(discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação foi aprovado por 
unanimidade; Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 02/2020 da Mesa da 
Câmara que altera o Art. 2º, da Lei 2817/2017 que criou o Programa de Auxílio a 
Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências o 
qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem 
debates por unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei nº 03/2020 do Executivo 
que abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo 
elemento de despesa para o exercício de 2020 o qual recebeu parecer favorável das
Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro 
Pereira e Ana Elisa Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; Nada mais havendo para 
deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Usaram da palavra os 
Vereadores Rodolfo Mansoleli, Marcos Antonio Rett Sebrian, Kelly Cristina dos Santos 
Moço, Francisco de Souza – Caninha, Christina Amaro Pereira, Homero Marques Filho, 
Ana Elisa Martins Elias da Silva, Silvio César Evangelista de Oliveira e André Fernando 
Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da 
palavra e nada mais havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e duas horas e vinte e três
minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17 de fevereiro de 2.020.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário