sessao nº 71

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ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZOITO DE 
MAIO DE DOIS MIL E VINTE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e quatro minutos do dia dezoito de maio de dois mil e vinte, 
na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 
179, realizou-se a septuagésima primeira sessão ordinária da décima sétima Legislatura.
Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os seguintes 
Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Christina Amaro 
Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza – Caninha, Homero 
Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, Rodolfo 
Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira; Havendo 
número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente sessão e em 
atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário, Vereador Homero 
Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A seguir todos ficaram em
pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador André Fernando Basso; 
Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação as atas das
sessões anteriores, como segue: ata da sexagésima sétima sessão ordinária, realizada 
em dezesseis de março do corrente; ata da vigésima sessão extraordinária, realizada em 
vinte de março do corrente; ata da sexagésima oitava sessão ordinária, realizada em seis
de abril do corrente; ata da sexagésima nona sessão ordinária, realizada em vinte e dois 
de abril do corrente; ata da septuagésima sessão ordinária, realizada em quatro de maio
do corrente, foram aprovadas sem debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente 
solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício Especial do Executivo, 
encaminhando a Lei nº 2.925/2020; Ofício nº 53/2020 – GP-J, requerendo prazo 
suplementar de 15 dias para responder o Requerimento nº 69/2020 do Vereador Francisco 
de Souza-Caninha; Ofício nº 52/2020-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 67 e 
70/2020 do Vereador André Fernando Basso; Ofício SAAE nº 018/2020 do Diretor do 
SAAE, informando sobre o Requerimento nº 68/2020 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha; Ofício Especial do Executivo, encaminhando os Decretos nºs 4.577 e 
4.580/2020; Ofício Especial do Executivo, encaminhando o Decreto nº 4.581/2020; Ofício 
Especial do Executivo, encaminhando as Portarias nºs 3.327 e 3.328/2020; Ofício nº 
009/2020-COMULJ, encaminhando os Editais de Pregão (Presencial) nºs 09 e 10/2020 e 
de Tomada de Preços nº 05/2020; Ofício nº 011/2020 da COMULJ, encaminhado as Atas 
da Sessão Pública dos Pregões nºs 04 e 07/2020; Disse o senhor Presidente: as 
correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na Secretaria 
desta Casa, bem como as respostas aos requerimentos, ressaltando que as mesmas já 
foram entregues aos senhores Vereadores; Projeto de Lei nº 12/2020 da Vereadora
Christina Amaro Pereira que dispõe sobre a instituição da carteira municipal de 
identificação do autista (CMIA), destinada a conferir a identificação à pessoa 
diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do município de 
Palmital-SP e dá outras providências e Substitutivo nº 01/2020 da Comissão de Finanças 
que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termo de acordo de 
parcelamento e confissão de débitos com a autarquia SAS - Serviço de Assistência à 
Saúde de Palmital e dá outras providências; Esclareceu o senhor Presidente que o Projeto
de Lei nº 12/2020, bem como o Substitutivo nº 01/2020 após análise jurídica, serão
encaminhados às comissões competentes; A seguir passou-se a apreciação da
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proposição: Requerimento nº 76/2020 do Vereador Silvio César Evangelista de 
Oliveira, foi aprovado sem debates por unanimidade; Nada mais havendo para o 
expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para 
discussão sobre as matérias apresentadas no expediente; Ninguém desejando fazer uso 
da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida 
voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova 
chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o 
Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a 
presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de
Designação nº 04/2020 constava do seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020 
da Maioria dos membros da Comissão de Finanças, Orçamentos e Gestão Pública que 
dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-004001/989/16, que emitiu parecer 
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao 
exercício de 2016, o qual o parecer desfavorável emitido foi mantido integralmente pelo 
Egrégio Tribunal Pleno, no pedido de reexame TC-00019085.989.18, o qual recebeu 
parecer favorável da maioria dos membros da Comissão de Finanças. Antes de colocar 
em discussão referido projeto, o senhor Presidente esclareceu que a senhora Ismênia 
Mendes Moraes, ex-Prefeita Municipal, por intermédio de seu procurador, constituído nos 
autos, havia manifestado intenção de defesa oral, portanto, solicitou ao Dr. Rosvaldir
Cachole para fazer uso da tribuna por dez minutos; a Seguir o senhor Dr. Rosvaldir 
Cachole fez uso da tribuna, (discurso na íntegra gravado em DVD); Após a manifestação 
oral, o senhor Presidente colocou em única discussão e votação de forma nominal o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020 o qual obteve sete votos favoráveis dos 
Vereadores Ana Elisa Martins Elias da Silva (voto com declaração), Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos, Francisco de Souza – Caninha (voto com declaração), Homero Marques 
Filho (voto com declaração), Kelly Cristina dos Santos Moço (voto com declaração), 
Marcos Antonio Rett Sebrian (voto com declaração) e Sebastião José Monteiro e quatro 
votos desfavoráveis dos Vereadores André Fernando Basso (voto com declaração), 
Christina Amaro Pereira (voto com declaração), Rodolfo Mansoleli (voto com declaração)
e Silvio César Evangelista de Oliveira. Esclareceu o senhor Presidente que em
conformidade com o artigo 37, inciso XV, alinea “a” da Lei Orgânica, estava aprovado por 
sete votos a quatro o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, portanto estava mantido o 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que rejeitou as contas da senhora 
ex Prefeita Ismênia Mendes Moraes, referente ao exercício de 2016; Nada mais havendo 
para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Usaram da palavra os Vereadores 
André Fernando Basso e Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em 
DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem 
do dia o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação
pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço e Homero 
Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso
da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e uma horas e cinquenta e cinco
minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de maio de 2.020.
 FRANCISCO DE SOUZA HOMERO MARQUES FILHO 
 Presidente 1º Secretário