sessao nº 76

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ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM TRÊS DE 
AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e seis minutos do dia três de agosto de dois mil e vinte, 
na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e 
Silva, 179, realizou-se a septuagésima sexta sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador André 
Fernando Basso; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e 
votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da septuagésima quinta sessão
ordinária, realizada em vinte de julho do corrente, foi aprovada sem debates por 
unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO 
EXPEDIENTE: Ofício nº 218/2020-GP, encaminhando os balancetes da despesa e 
receita referente ao mês de julho de 2020; Ofício nº 89/2020 – GP-J, informando sobre 
os Requerimentos nºs 99, 100 e 101/2020 da Vereadora Christina Amaro Pereira; 
Ofício nº 90/2020-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 104/2020 do Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 91/2020-GP-J, informando sobre os 
Requerimentos nºs 102 e 106/2020 do Vereador Francisco de Souza - Caninha; Ofício 
nº 92/2020 – GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 94, 97 e 98/2020 da 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Ofício nº 94/2020 – GP-J, informando 
sobre o Requerimento nº 94/2020 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Ofício
SAAE nº 031/2020 do Diretor do SAAE, informando sobre o Requerimento nº 95/2020 
da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Ofício Especial do Executivo, 
encaminhando o Decreto nº 4.595/2020; Correspondências diversas: Ofício nº 16/2020 
da Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, 
encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Edital da 
Chamada Pública nº 01/2020; Ofício 2616/2020-DESC-ESS do Gerente/Departamento 
de Serviços Comerciais da ENERGISA, - assunto: Lei Complementar nº 101/2000 que 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão 
fiscal; Disse o senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição 
dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos 
requerimentos, ressaltando que as mesmas já foram entregues aos senhores
Vereadores; Projeto de Lei nº 17/2020 do Vereador André Fernando Basso que dá 
denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento Santa 
Lúcia – Rua Antônio Ranulfo do Carmo (Antonio Cassiano); Projeto de Lei nº 18/2020 
do Vereador André Fernando Basso que dá denominação a via pública do Município de 
Palmital, localizada no Loteamento Santa Lúcia – Rua Guerino Orlandi e Projeto de Lei 
nº 19/2020 da Vereadora Christina Amaro Pereira que institui a Carteira Municipal de 
Identificação do Autista (CMIA), no âmbito do Município de Palmital e dá outras 
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providências; Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Lei nºs 17, 18 e 
19/2020, após análise jurídica, seriam encaminhados às comissões competentes; A 
seguir passou-se a apreciação das proposições: Requerimentos nºs 112 e 113/2020 do
Vereador Rodolfo Mansoleli, foram aprovados sem debates por unanimidade;
Requerimentos nºs 114, 115 e 116/2020 do Vereador Francisco de Souza – Caninha,
foram aprovados sem debates por unanimidade; Moção nº 30/2020 do Vereador Silvio 
César Evangelista de Oliveira e subscrita pela maioria dos Vereadores, foi aprovada 
sem debates por unanimidade; Moção nº 31/2020 do Vereador Silvio César Evangelista 
de Oliveira e subscrita pela maioria dos Vereadores, colocada em única discussão, 
usou da palavra o Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira, (discurso na íntegra 
gravado em DVD) – colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade; Moção
nº 32/2020 dos Vereadores Homero Marques Filho e Marcos Antonio Rett Sebrian, foi 
aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 33/2020 dos Vereadores Marcos 
Antonio Rett Sebrian e Homero Marques Filho, foi aprovada sem debates por 
unanimidade; Indicações nºs 43 e 44/2020 dos Vereadores André Fernando Basso e
Homero Marques Filho; Todas as indicações serão encaminhadas aos seus 
destinatários; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no
expediente; Ninguém desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a 
sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa).
Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem 
presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto número 
regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão, passando-se a
ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designação nº 07/2020 constou 
do seguinte: Única discussão da Emenda nº 05/2020 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Gestão Pública que acrescenta e modifica dispositivos no Projeto de Lei 
nº 13/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece as Diretrizes a serem 
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2.021
e dá outras providências a qual recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças,
usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em 
DVD), colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade; Única discussão do 
Projeto de Lei nº 13/2020 do Executivo que Estabelece as Diretrizes a serem 
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2.021, 
já com a Emenda nº 05/2020 aprovada por unanimidade, o qual recebeu parecer 
favorável da Comissão de Finanças, usou da palavra o Vereador André Fernando 
Basso, solicitando a dispensa da leitura do referido projeto, requerimento este aprovado 
por unanimidade; Ninguém mais desejando fazer uso da palavra foi colocado em única 
votação o Projeto de Lei nº 13/2020 o qual foi aprovado por unanimidade, juntamente 
com a Emenda nº 05/2020; Única discussão e votação da Emenda nº 03/2020 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian ao Projeto de Resolução nº 02/2020 da Mesa da 
Câmara a qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi 
aprovada sem debates por 07 (sete) votos a 03 (três); Única discussão da Emenda nº 
04/2020 da Vereadora Christina Amaro Pereira ao Projeto de Resolução nº 02/2020 da 
Mesa da Câmara a qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e 
Justiça, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra 
gravado em DVD), colocada em única votação, foi aprovada por 06 (seis) votos a 04 
(quatro); Única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 02/2020 da Mesa da 
Câmara que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 
2024, já com as Emendas nºs 03 e 04/2020 aprovadas, o qual recebeu parecer 
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favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por 
unanimidade, juntamente com as emendas; Única discussão do Projeto de Lei nº 
15/2020 do Executivo que abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2020, o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças, Educação e Justiça, usaram da palavra 
os Vereadores Christina Amaro Pereira, Marcos Antonio Rett Sebrian, Homero Marques 
Filho, Rodolfo Mansoleli e André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em
DVD), colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; Única discussão do 
Projeto de Lei nº 16/2020 do Executivo que dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – COMTER, e do Fundo Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER no município de Palmital e dá outras 
providências, o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, 
usou da palavra o Vereador André Fernando Basso, solicitando a dispensa da leitura do 
referido projeto, requerimento este aprovado por unanimidade; Ninguém mais 
desejando fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 16/2020 colocado em única 
votação, sendo aprovado por unanimidade; Nada mais havendo para deliberação do 
Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando 
sobre as matérias da ordem do dia; Ninguém desejando fazer uso da palavra e nada 
mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores
Vereadores para explicação pessoal; Usou da palavra o Vereador Homero Marques 
Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da
palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e uma horas e quarenta e nove
minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de agosto de 2.020.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário