sessao nº 84

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ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM SETE DE 
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.
 Presidência: FRANCISCO DE SOUZA
 Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
Às dezenove horas e quarenta e sete minutos do dia sete de dezembro de dois mil e 
vinte, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa 
e Silva, 179, realizou-se a octogésima quarta sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: André Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza – Caninha, Homero Marques Filho, 
Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli, 
Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira; Havendo número 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente sessão e em atendimento a 
Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário, Vereador Homero Marques Filho
que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a 
oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador André Fernando Basso; Terminada a 
oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, 
como segue: ata da octogésima terceira sessão ordinária, realizada em dezesseis de 
novembro do corrente, foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores 
presentes; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO 
EXPEDIENTE: Ofício Especial do Executivo, encaminhando a Lei nº 2.938/2020; Ofício 
nº 260/2020-GP, encaminhando os balancetes da despesa e receita referente ao mês
de outubro de 2020; Ofício 0013/20, da CART informando sobre a Indicação nº 49/2020 
do Vereador Sebastião José Monteiro; Ofício nº 169/2020-GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 143/2020 do Vereador André Fernando Basso; Ofício Especial do 
Executivo, encaminhando cópia dos Decretos nºs 4.615, 4.619, 4.620, 4.621, 4.622, 
4.623 e 4.624/2020; Ofício Especial do Executivo, encaminhando cópia das Portarias
nºs 3.367, 3.368, 3.369, 3.370, 3.371 e 3.372/2020; Ofício Especial do Executivo, 
encaminhando cópia dos Decretos nºs 4.625, 4.626 e 4.627/2020; Requerimento da 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, justificando sua ausência na presente 
sessão e agradecendo a todos os Vereadores pelo companheirismo e coleguismo 
durante o mandato na Câmara, bem como, agradeceu também a todos os funcionários 
pela dedicação e trabalho prestado a todos os Vereadores; Correspondências diversas:
Ofício nº 0186/2020 da Interventora da Santa Casa, encaminhando cópia da Prestação 
de Contas (EMENDA IMPOSITIVA 2020 – SUBVENÇÃO CAMARA MUNICIPAL), 
referente ao mês de julho de 2020; Disse o senhor Presidente: as correspondências 
recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem 
como as respostas aos requerimentos, ressaltando que as mesmas já foram entregues 
aos Vereadores e se encontram disponíveis no site da Câmara Municipal de Palmital
para consulta; A seguir passou-se a apreciação das proposições: Requerimentos nºs
144 e 145/2020 do Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovado sem debates por 
unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento nº 146/2020 dos Vereadores
Rodolfo Mansoleli e Christina Amaro Pereira – aprovado sem debates por unanimidade
dos Vereadores presentes; Requerimento nº 147/2020 do Vereador Homero Marques 
Filho – aprovado sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; Moção nº 
45/2020 dos Vereadores André Fernando Basso e Homero Marques Filho, colocada em 
única discussão, usou da palavra o Vereador André Fernando Basso, (discurso na 
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íntegra gravado em DVD), colocada em única votação foi aprovada por unanimidade
dos Vereadores presentes; Indicação nº 53/2020 do Vereador Silvio César Evangelista 
de Oliveira; Referida indicação será encaminhada ao seu destinatário; Nada mais 
havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no expediente; Ninguém 
desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez
minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa); Decorridos os dez 
minutos foi procedida nova chamada, verificando a ausência apenas da Vereadora Ana 
Elisa Martins Elias da Silva; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente 
declarou reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de 
conformidade com o Edital de Designação nº 12/2020 constou do seguinte: Única 
discussão e Votação do Projeto de Lei nº 27/2020 do Executivo que dispõe sobre 
desconto no imposto predial e territorial urbano – IPTU o qual recebeu parecer favorável
das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade dos 
Vereadores presentes; Única discussão e votação de forma nominal do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2020 do Executivo que autoriza o poder Executivo a receber, por 
doação, imóvel que especifica o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade dos Vereadores 
presentes; Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/2020 do Executivo que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.021 o qual recebeu 
parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aprovado sem debates 
por unanimidade dos Vereadores presentes; A seguir passou-se a apreciação das 
Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 25/2020, conforme foi instituído por meio da 
Emenda nº 17 à Lei Orgânica, caso sejam aprovadas, serão encaminhadas ao 
Executivo para fins do disposto no § 10 do artigo 176 da LOM, como segue: Única 
discussão e votação da Emenda nº 06/2020 do Vereador Rodolfo Mansoleli, Individual 
Impositiva ao Projeto de Lei nº 25/2020 do Executivo, foi aprovada sem debates por 
unanimidade dos Vereadores presentes; Única discussão e votação da Emenda nº
07/2020 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, Individual Impositiva ao Projeto 
de Lei nº 25/2020 do Executivo, foi aprovada sem debates por unanimidade dos 
Vereadores presentes; Única discussão e votação da Emenda nº 08/2020 do Vereador
André Fernando Basso, Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 25/2020 do Executivo, 
foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; Única discussão
e votação da Emenda nº 09/2020 do Vereador Sebastião José Monteiro, Individual 
Impositiva ao Projeto de Lei nº 25/2020 do Executivo, foi aprovada sem debates por 
unanimidade dos Vereadores presentes; Única discussão e votação da Emenda nº
10/2020 da Vereadora Christina Amaro Pereira, Individual Impositiva ao Projeto de Lei 
nº 25/2020 do Executivo, foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores 
presentes; Única discussão e votação da Emenda nº 11/2020 do Vereador Homero 
Marques Filho, Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 25/2020 do Executivo, foi 
aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; Única discussão e 
votação da Emenda nº 12/2020 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva,
Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 25/2020 do Executivo, foi aprovada sem 
debates por unanimidade dos Vereadores presentes; Única discussão e votação da 
Emenda nº 13/2020 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira, Individual 
Impositiva ao Projeto de Lei nº 25/2020 do Executivo, foi aprovada sem debates por 
unanimidade dos Vereadores presentes; Única discussão da Emenda nº 14/2020 do
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 
25/2020 do Executivo, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian e 
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocada em única 
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votação, foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Única discussão
da Emenda nº 15/2020 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Individual 
Impositiva ao Projeto de Lei nº 25/2020 do Executivo, usou da palavra o Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocada em 
única votação, foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Única 
discussão e votação da Emenda nº 16/2020 do Vereador Francisco de Souza, Individual 
Impositiva ao Projeto de Lei nº 25/2020 do Executivo, foi aprovada sem debates por 
unanimidade dos Vereadores presentes; Nada mais havendo para deliberação do
Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando 
sobre a matéria da ordem do dia; Usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos 
Santos Moço e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD); 
Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do 
dia o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação
pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Rodolfo Mansoleli, André Fernando Basso,
Kelly Cristina dos Santos Moço, Homero Marques Filho, Christina Amaro Pereira,
Marcos Antonio Rett Sebrian e Francisco de Souza, (discurso na íntegra gravado em 
DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o 
senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente 
sessão as vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de dezembro de 2.020.
FRANCISCO DE SOUZA 
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário