sessao nº 27

ATA N° 07/2022 S.O. DE 18/04 1/4
ATA DA VIGESIMA SETIMA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZOITO DE ABRIL DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS.
Presidencia: FABIANO JOSE DOS SANTOS
Secretaria: TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
As dezenove horas e trinta e nove minutos do dia dezoito de abril de dois mil e vinte e dois,
na sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo, 179,
realizou-se a vigesima setima sessao ordinaria da decima oitava Legislatura. Procedida a
chamada pela senhora Secretaria verificou-se presentes os seguintes Vereadores: Carlos
Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Emilene Roberta
Damini, Fabiano Jose dos Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil,
Lukas Ortiz Amatti, Marcelo Aparecido Marin, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane
Souza Rogatti Rossini; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou
aberta a presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe para a execugao
do Hino Nacional; Terminada a execugao e em atendimento a Resoluqao n° 37/05, solicitou
da primeira Secretaria, Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini que procedesse a leitura de
urn versiculo biblico. A seguir todos ficaram em pe para a oraqao do pai nosso feita pelo nobre
Vereador Lukas Amatti; Terminada a oraqao, o senhor Presidente colocou em discussao e
votagao a ata da sessao anterior, como segue: ata da vigesima sexta sessao ordinaria da
decima oitava legislatura, realizada em quatro de abril do corrente ano, foi aprovada sem
debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou da primeira Secretaria a
*e’tura DO EXPEDIENTE: Oficio n° 029/2022 - GP-J, encaminhando o Projeto de Lei
Complementar n° 06/2022; Oficio n° 26/2022-GP-J, informando sobre os Requerimentos n°s
13, 14, 15 e 16/2022 dos Vereadores Barela e Galo; Oficio n° 015/2022 - COMULJ,
encaminhando o Edital das Tomadas de Pregos n°s 06, 07 e 08/2022; Disse o senhor
Presidente: as correspondencias recebidas ficarao a disposigao dos senhores Vereadores na
Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos requerimentos, ressaltando que as
mesmas ja foram entregues aos Vereadores interessados e encontram-se no site desta Casa
de Leis; Materias do Expediente: Projeto de Lei Complementar n° 9 de 2022 Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito que dispoe sobre as condigoes de uso do passeio publico
para instalagao de estruturas moveis de apoio as atividades de restaurantes, bares,
sorveterias e estabelecimentos congeneres e de lazer ou de empreendimentos turisticos e
da outras providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 20 de 2022 Autor: Galo que dispoe sobre
a instituigao do Programa Imposto Predial e Territorial Urbano Verde (IPTU Verde) no
Municipio de Palmital e da outras providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 21 de 2022 Autor:
Miguel Bueno que dispoe sobre a inclusao de conceitos de empreendedorismo e nogoes de 
cidadania na rede municipal de ensino, e da outras providencias; Esclareceu o senhor
Presidente que o Projeto de Lei Complementar n° 09/2022, bem como os Projetos de Leis
n°s 20 e 21/2022, apos analise juridica, seriam encaminhados as comissdes competentes;
A seguir passou-se a apreciagao dos Requerimentos, Mogao e Indicagoes, como seguem:
Requerimento n° 28 de 2022 Autor: Barela da Ambulancia - requer ao Senhor Prefeito
Municipal, que informe a esta Casa de Leis, acerca da contratagao de Microempreendedor
Individual (MEI) pela Prefeitura Municipal de Palmital, conforme segue: a) quantas
contratagoes por meio de Microempreendedor Individual (MEI) foram realizadas para
execugao de servigos na municipalidade, desde o infcio deste ano? b) encaminhar a relagao
de todos os contratados pela municipalidade, desde o inicio da atual gestao, que se
encontram prestando servigos por meio de Microempreendedor Individual (MEI), com
identificagao pelo nome, CNPJ, bem como os locals onde os servigos estao sendo prestados?
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 29 de 2022 Autor: Cristian
do Posto - requer a Senhora Nadia Patricia Cascalez Ortiz Gongales - DD. Secretaria de 
Saude do Municipio de Palmital, que preste informagoes a esta Casa de Leis, acerca das
demandas para os atendimentos das especialidades medicas e odontologicas em nosso
ATA N°07/2022 S.O. DE 18/04 2/4
municipio. Situapao: Proposipao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 30 de
2022 Autor: Cristian do Posto - requer a Senhora Nadia Patricia Cascalez Ortiz Gongales -
DD. Secretaria de Saude do Municipio de Palmital, que informe a esta Casa de Leis, se existe
previsao para a disponibilizagao dos aparelhos para exame radiograficos odontologicos nas
Unidades Basicas de Saude - UBS. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade;
Requerimento n° 31 de 2022 Autor: Cristian do Posto -requer ao Senhor Prefeito Municipal,
que preste informagoes a esta Casa de Leis, acerca do numero de vagas existentes e
preenchidas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, referente ao cargo de dentista.
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 32 de 2022 Autor: Barela
da Ambulancia - requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se
foram realizados estudos para implementar obstaculos moderadores de velocidade e
sinalizagao na Rua Joaquim Amancio Ferreira, conforme constantemente indicado por esta
Casa de Leis? Em caso positive, existe prazo para a realizagao? Em caso negative, justificar
os motives. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 33 de 2022
Autor: Miguel Bueno - requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informagoes e envie
documentos a esta Casa de Leis, acerca da agricultura familiar em nosso municipio e da
aquisigao de alimentagao escolar com recursos do Programa Nacional de Alimentagao
Escolar (PNAE) para distribuigao gratuita aos alunos da rede municipal de ensino. Situagao:
Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 34 de 2022 Autor: Miguel Bueno -
requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informagoes e envie documentos a esta Casa
de Leis, acerca das despesas realizadas com os recursos do Programa Nacional de
Alimentagao Escolar (PNAE). Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 18
de 2022 Autor: Homerinho e subscrita pela maioria dos Vereadores - parabenizagao a
proprietaria, as profissionais e aos colaboradores da Clinica Vitta Especialidades, inaugurada
em nossa cidade, no ultimo dia 09 de abril de 2022. Situagao: Proposigao aprovada por
unanimidade; Indicagao n° 33 de 2022 Autor: Barela da Ambulancia - indica ao Senhor
Prefeito Municipal, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no
sentido de instalar obstaculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc,
na Rua Estados Unidos, nas proximidades do numero 285. Situagao: Indicagao encaminhada;
Indicagao n° 34 de 2022 Autor: Barela da Ambulancia - indica ao Senhor Prefeito Municipal,
a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de implantar
guarda civil municipal em nossa cidade. Situagao: Indicagao encaminhada; Indicagao n° 35
de 2022 Autor: Barela da Ambulancia - indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realizagao de
estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de promover o recapeamento
das seguintes vias de nossa cidade: - Rua Joaquim Moreira da Silva, e - Rua Vereador Lopes.
Situagao: Indicagao encaminhada; Indicagao n° 36 de 2022 Autor: Cristian do Posto - indica
ao Senhor Prefeito Municipal, a realizagao de estudos e providencias, no sentido de
disponibilizar recepcionistas nas Unidades Basicas de Saude de nossa cidade. Situagao:
Indicagao encaminhada; Indicagao n° 37 de 2022 Autor: Miguel Bueno - indica ao Senhor
Prefeito Municipal, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no
sentido de implementar em nosso municipio o “Programa TEAtivo”, o qual foi instituido pelo
Governo Federal, por meio da Portaria MC n° 760, de 31 de margo de 2022. Situagao;
Indicagao encaminhada; Indicagao n° 38 de 2022 Autor: Miguel Bueno - indica ao Senhor
Prefeito Municipal, estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de realizar
a poda em arvore localizada no cruzamento da Rua Sete de Setembro com a Rua Luis Jose
de Oliveira. Situagao: Indicagao encaminhada; Indicagao n° 39 de 2022 Autor: Miguel Bueno
- indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem
necessarias, no sentido de melhorar as dependencias da Praga Carlos Bergonso, tais como
instalagao de bancos, construgao de urn parque para as criangas, implementagao de
academia ao ar livre. Situagao: Indicagao encaminhada; Nada mais havendo para o
expediente o senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores Vereadores para discussao
sobre as materias apresentadas no expediente; Usou da palavra o Vereador Miguel Bueno,
(discurso na Integra gravado em DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da palavra o
senhor Presidente suspendeu a sessao por dez minutos para em seguida voltar com a ordem
ATA N° 07/2022 S.O. DE 18/04 3/4
do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se
estarem presentes todos os Vereadores que compoem o Legislative; Havendo portanto
numero regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessao, passando-se a
ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designagao n° 06/2022 constou do
seguinte: Projeto de Decreto Legislativo n° 2 de 2022 Autor: Comissao de Finangas,
Orgamento e Gestao Publica que dispoe sobre a aprovagao do parecer previo emitido pela
Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, no processo TC￾00004577.989.19-7, que decidiu emitir parecer desfavoravel a aprovagao das contas
prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relatives ao exercicio de 2019; Esclareceu
o senhor Presidente que o senhor ex-prefeito Jose Roberto Ronqui havia sido notificado
acerca da tramitagao do referido processo. A seguir solicitou a senhora Secretaria que
procedesse a leitura do Parecer da Comissao de Finangas, Orgamentos e Gestao Publica,
da defesa escrita, protocolada pelo senhor Jose Roberto Ronqui na Secretaria desta Casa
de Leis, na data de hoje, protocolo sob n° 385/2022, a qual foi disponibilizada fotocopias aos
senhores vereadores, bem como do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022; Terminadas
as leituras, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022 colocado em unica discussao;
Usaram da palavra os Vereadores Miguel Bueno, Joao Gil, Cristian do Posto, Emilene Damini
e Galo, (discurso na Integra gravado em DVD); Colocado em unica votagao de forma nominal,
obteve o seguinte resultado: 10 (dez) votos favoraveis dos Vereadores Carlos Eduardo da
Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Emilene Roberta Damini,
Fabiano Jose dos Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Lukas Ortiz
Amatti, Marcelo Aparecido Marin e Tatiane Souza Rogatti Rossini e 01 (urn) voto desfavoravel
do Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno; Esclareceu o senhor Presidente que
conforme artigo 37, inciso XV, allnea “a” da Lei Organica, estava aprovado por dez votos a
urn o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022, portanto estava mantido o Parecer Previo do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, que emitiu parecer desfavoravel a aprovagao
das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercicio de 2019;
Veto Total n° 01 de 2022 Autor: Poder Executive Municipal - Prefeito ao Projeto de Lei
Complementar n° 01/2022 que da nova redagao e acrescenta paragrafo unico ao art. 103,
da Lei Complementar n° 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Juridico dos
Funcionarios Publicos do Municlpio de Palmital, de iniciativa do Vereador Miguel Gustavo
Figueiredo Bueno o qual recebeu parecer desfavoravel da Comissao de Justiga; Vereador
Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do
referido veto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao o Veto Total
n° 01/2022, usou da palavra o Vereador Miguel Bueno, (discurso na Integra gravado em
DVD); Colocado o mesmo em unica votagao de forma nominal, foi rejeitado por unanimidade;
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 Autor: Poder Executive Municipal - Prefeito que
altera os artigos 192 e 193 da Lei Complementar n° 01 de 27 de maio de 1993 e da outras
providencias o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga;
Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra
do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado o mesmo em unica
discussao e votagao de forma nominal, foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto
de Lei Ordinaria n° 19 de 2022 Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito que autoriza o
SAAE - Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital a abrir credit© adicional especial por
excesso de arrecadagao e superavit financeiro o qual recebeu parecer favoravel das
Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que
fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade;
Colocado o mesmo em unica discussao e votagao, foi aprovado sem debates por
unanimidade: Projeto de Resolugao n° 4 de 2022 Autor: Miguel Bueno que dispoe sobre a
criagao do Programa "Conhega o Legislativo", e da outras providencias o qual recebeu
parecer favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga. Colocado em unica discussao,
usaram da palavra os Vereadores Lukas Amatti e Miguel Bueno, (discurso na Integra gravado
em DVD); Colocado o mesmo em unica votagao foi aprovado por unanimidade; Nada mais
havendo para deliberagao do Plenario o senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores
TATIANE'SOUZA ROGATTI ROSSINI
1a Secretaria
ATA N°07/2022 S.O. DE 18/04 4/4
Vereadores versando sobre a materia da ordem do dia; Ninguem desejando fazer uso da
palavra o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicapao
pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Homero Marques Filho, Joao Francisco
Gonpalves Gil, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Fabiano Jose dos Santos, (discurso na
Integra gravado em DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da palavra e nada mais
havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presenga de todos e sob a protegao de
Deus declarou encerrada a presente sessao as vinte e uma boras e cinquenta e cinco
minutos.-.-.-.-.-.
Plenario Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 18 de abril de 2.022.
FABIANCXKfSE DOS SANTOS
/Presidente