sessao nº 40

ATA DA QUADRAGESIMA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM SETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS.
Presidencia: FABIANO JOSE DOS SANTOS
Secretaria: TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
As dezenove horas e quarenta e dois minutos do dia sete de novembro de dois mil e vinte e
dois, na sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo,
179, realizou-se a quadragesima sessao ordinaria da decima oitava Legislatura. Procedida a
chamada pela senhora Secretaria verificou-se presentes os seguintes Vereadores: Carlos
Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Fabiano Jose dos
Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Lukas Ortiz Amatti, Marcelo
Aparecido Marin, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane Souza Rogatti Rossini;
Verificou-se a ausencia da Vereadora Emilene Roberta Damini; Havendo portanto numero
regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente sessao, em seguida solicitou a
todos para ficarem em pe para a execugao do Kino Nacional; Terminada a execugao e em
atendimento a Resolugao n° 37/05, solicitou da primeira Secretaria, Vereadora Tatiane Souza
Rogatti Rossini que procedesse a leitura de urn versiculo biblico. A seguir todos ficaram em
pe para a oragao do pai nosso feita pelo nobre Vereador Marcelo Marin; Terminada a oragao,
o senhor Presidente colocou em discussao e votagao a ata da sessao anterior, como segue:
ata da trigesima nona sessao ordinaria realizada em dezessete de outubro do corrente ano,
foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; A seguir o senhor
Presidente solicitou da primeira Secretaria a leitura DO EXPEDIENTE: Oficio n° 129/2022 -
GP-J, informando sobre os Requerimentos n°s 87, 88, 89, 90 e 91/2022 dos Vereadores
Barela da Ambulancia, Tati Rogatti e Miguel Bueno; Oficio n° 130/2022-GP-J, encaminhando
as Leis Ordinarias n°s 3.048 e 3.049/2022; Oficio n° 131/2022 - GP-J, encaminhando o
Decreto Municipal n° 4.886/2022; Oficio n° 227/2022 - GP, informando que os balancetes da
Despesa e Receita, referente ao mes de setembro de 2022, se encontram disponiveis para
consulta publica no portal da transparencia da Prefeitura; Oficio n° 134/2022 - GP-J,
solicitando prorrogagao de prazo para responder os Requerimentos n°s 93, 95 e 96/2022;
Oficio n° 136/2022 - GP-J, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n° 15/2022 e
solicitando apreciagao em regime de urgencia para o mesmo; Oficios n°s 40 e 41/2022 da
Comissao de Licitagao e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o
que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais dos Pregoes n°s 90, 91, 92
e 93/2022; Disse o senhor Presidente: as correspondencias recebidas ficarao a disposigao
dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos
requerimentos, lembrando que as mesmas ja foram entregues aos Vereadores interessados
e encontram-se disponiveis no site da Camara; Materias do Expediente: Projeto de Lei
Complementar n° 18 de 2022 Autor: Poder Executive Municipal que dispoe sobre a
reorganizagao da estrutura administrative da Prefeitura Municipal de Palmital, cria e extingue
cargos e da outras providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 64 de 2022 Autor: Miguel Bueno
que institui no Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Palmital, a “Semana Municipal
do Empreendedorismo”, e da outras providencias; Projeto de Resolugao n° 9 de 2022
Autores: Fabiano Policial, Barela da Ambulancia, Cristian do Posto, Dr. Joao Gil, Emilene
Damini, Galo, Homerinho, Lukas Amatti, Marcelo Marin, Miguel Bueno, Tati Rogatti que da
nova redagao ao Art. 78, do Regimento Interne da Camara Municipal de Palmital; Disse o
senhor Presidente: O Projeto de Lei Complementar n° 18/2022, o Projeto de Lei n° 64/2022,
bem como o Projeto de Resolugao n° 09/2022, apos analise jundica, serao encaminhados as
Comissoes competentes; A seguir passou-se a apreciagao do Parecer da Comissao de
Justiga, Redagao, Etica e Cidadania que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei
n° 30/2022 do Vereador Dernival Adnei Barela que dispoe sobre a obrigatoriedade da
execugao dos servigos de rega nas estradas municipais (Pmt’s) nao pavimentadas da zona
rural do municipio de Palmital, em decorrencia da elevagao dos niveis de poeira; Colocado o
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mesmo em unica discussao, usaram da palavra os Vereadores Barela da Ambulancia,
Miguel Bueno e Tati Rogatti, (discurso na Integra gravado em DVD), colocado em unica
votagao foi aprovado por seis votos a tres, ficando portanto prejudicada a tramitagao do
Projeto de Lei n° 30/2022; A seguir passou-se a apreciagao dos Requerimentos, Mogdes e
Indicagoes, como seguem: Requerimento n° 98 de 2022 Autor: Marcelo Marin - requer ao
Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da
municipalidade ou adogao de providencias urgentes para realizar a operagao tapa buraco na
Rua Jose Camacho, bem como o recapeamento da referida via; Situagao: Proposigao
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento n° 99 de 2022 Autor:
Marcelo Marin - requer ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis,
se existe estudos por parte da municipalidade ou providencias para a construgao de calgada
de passeio publico, defronte o muro do cemiterio municipal, na Rua Jose Camacho, sentido
Distrito Industrial; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes; Requerimento n° 100 de 2022 Autor: Miguel Bueno - requer ao Senhor Prefeito,
que informe a esta Casa de Leis, se existe a disponibilizagao e garantia de recursos para as
politicas publicas voltadas para as criangas e adolescentes durante e apos a pandemia do
Covid-19; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes;
Requerimento n° 101 de 2022 Autor: Miguel Bueno - requer ao Senhor Prefeito, que informe
a esta Casa de Leis, se houve o retorno total das criangas e adolescentes apos a reabertura
das escolas da rede municipal de ensino e retomada das aulas presenciais apos a pandemia
da COVID-19? Em caso negative, quais medidas estao sendo adotadas pela municipalidade?
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento
n° 102 de 2022 Autor: Tati Rogatti - requer a Senhora Nadia Patricia Cascalez Ortiz Gongales,
DD. Secretaria de Saude do Municipio de Palmital, que informe a esta Casa de Leis: a) Quais
as atribuigoes dos Agentes de Saude? Anexar documento comprobatorio. b) Como e feito o
controle e execugao do Banco de Horas dos Agentes de Saude? Anexar documento
comprobatorio. c) Quais as razoes para a existencia de urn Banco de Horas para os Agentes
de Saude? Anexar documento comprobatorio. d) Quais os documentos utilizados para
requerer e/ou compensar as horas? Encaminhar modelo de solicitagao. e) E permitido ao
Agente de Saude compensar atrasos/saidas antecipadas ou faltas com banco de horas sem
solicitagao ou autorizagao previa de seu superior? Encaminhar documento comprobatorio. f)
O agente de saude e vereador, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, utiliza seu respective Banco
de Horas a firn de exercer suas atividades de vereanga? Encaminhar relatorio de faltas do
referido funcionario de 20/10 a 20/11; Colocado em unica discussao, usaram da palavra os
Vereadores Tati Rogatti e Cristian do Posto, (discurso na Integra gravado em DVD), colocado
em unica votagao, foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento
n° 103 de 2022 Autor: Tati Rogatti - requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta
Casa de Leis, pois quais razoes a Senhora Elizabeti Ortega Bevilacqua, DD. Secretaria de
Administragao, suspendeu a ultima reuniao do Conselho Municipal de Educagao, ocorrida no
dia 01 de novembro, visto que a Presidente e membros do conselho encontravam-se
presentes e a deliberagao da Pauta ja estava em andamento; Situagao: Proposigao aprovada
por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 43 de 2022 Autor: Tati Rogatti e
subscrita pela maioria dos Vereadores, de parabenizagao a todos os servidores publicos do
Municipio de Palmital, pela passagem do Dia do Servidor Publico, celebrado no dia 28 de
Outubro; Colocada em unica discussao, usaram da palavra os Vereadores Dr. Joao Gil,
Miguel Bueno e Galo, (discurso na Integra gravado em DVD); Colocada em unica votagao foi
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 44 de 2022 Autor: Tati
Rogatti e subscrita pela maioria dos Vereadores, de congratulagoes e aplausos ao Senhor
Jose Alves de Oliveira pelos 32 anos de atuagao no setor alimenticio no municipio de Palmital;
Colocada em unica discussao, usou da palavra o Vereador Barela da Ambulancia, (discurso
na Integra gravado em DVD); Colocada em unica votagao foi aprovada por unanimidade dos
Vereadores presentes; Mogao n° 45 de 2022 Autores: Miguel Bueno e Emilene Damini,
subscrita pelos Vereadores Dr. Joao Gil, Tati Rogatti, Lukas Amatti, Galo e Fabiano Policial,
de parabenizagao a Professora Doutora Eliana Albonette, pela bellssima palestra ministrada
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durante a 11a Conferencia Municipal dos Direitos da Crianpa e do Adolescente do
Municipio de Palmital; Colocada em unica discussao, usaram da palavra os Vereadores Dr.
Joao Gil e Miguel Bueno, (discurso na Integra gravado em DVD); Colocada em unica votagao
foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 46 de 2022 Autor: Miguel
Bueno e subscrita pelos Vereadores Galo, Fabiano Policial e Dr. Joao Gil, de parabenizagao
ao Excelentissimo Senhor FELICIO RAMUTH, em reconhecimento a sua eleigao para o cargo
de Vice Governador do Estado de Sao Paulo; Colocada em unica discussao, usou da palavra
o Vereador Homerinho, (discurso na Integra gravado em DVD); Colocada em unica votagao
foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 47 de 2022 Autor:
Homerinho e subscrita pelos Vereadores Miguel Bueno e Dr. Joao Gil, de parabenizagao ao
Excelentissimo Senhor Alencar Santana, em reconhecimento a sua reeleigao para o cargo
de Deputado Federal; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes; Mogao n° 48 de 2022 Autor: Homerinho e subscrita pelos Vereadores Miguel
Bueno e Dr. Joao Gil, de parabenizagao ao Excelentissimo Senhor Alexandre Padilha, em
reconhecimento a sua reeleigao para o cargo de Deputado Federal; Situagao: Proposigao
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 49 de 2022 Autor:
Homerinho e subscrita pelos Vereadores Miguel Bueno e Dr. Joao Gil, de parabenizagao a
Excelentlssima Senhora Ana Lucia Lippaus Perugini, em reconhecimento a sua eleigao para
o cargo de Deputada Estadual; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos
Vereadores presentes; Mogao n° 50 de 2022 Autor: Homerinho e subscrita pelos Vereadores
Miguel Bueno, Fabiano Policial, Dr. Joao Gil e Tati Rogatti, de parabenizagao aos integrantes
do Cartorio Eleitoral, ao Excelentissimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral Jonas Ferreira Angelo
de Deus, ao Excelentissimo Senhor Doutor Promotor Eleitoral Raffaele de Filippo Filho e aos
Mesarios das segdes, pelo brilhante trabalho realizado nas eleigoes de 2022; Colocada em
unica discussao, usou da palavra o Vereador Dr. Joao Gil, (discurso na Integra gravado em
DVD); Colocada em unica votagao foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes;
Mogao n° 51 de 2022 Autor: Homerinho e subscrita pelos Vereadores Miguel Bueno e Dr.
Joao Gil, de parabenizagao aos eleitos nas Eleigoes de 2022, para Presidente da Republica
Federativa do Brasil, Luiz Inacio Lula da Silva, pelo Partido dos Trabalhadores - PT e para
Vice-presidente, Geraldo Alckmin, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB; Colocada em
unica discussao, usaram da palavra os Vereadores Tati Rogatti e Galo, (discurso na Integra
gravado em DVD); Colocada em unica votagao foi aprovada por cinco votos a quatro; Mogao
n° 52 de 2022 Autor: Homerinho e subscrita pelos Vereadores Miguel Bueno e Dr. Joao Gil,
de parabenizagao ao Excelentissimo Senhor Arlindo Chinaglia, em reconhecimento a sua
reeleigao para o cargo de Deputado Federal; Situagao: Proposigao aprovada por
unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 53 de 2022 Autor: Homerinho e subscrita
pelos Vereadores Miguel Bueno e Dr. Joao Gil, de parabenizagao ao Excelentissimo Senhor
Carlos Giannazzi, em reconhecimento a sua reeleigao para o cargo de Deputado Estadual;
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 54 de
2022 Autor: Homerinho e subscrita pelos Vereadores Miguel Bueno e Dr. Joao Gil, de
parabenizagao ao Excelentissimo Senhor Eduardo Suplicy, em reconhecimento a sua eleigao
para o cargo de Deputado Estadual; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos
Vereadores presentes; Mogao n° 55 de 2022 Autor: Homerinho e subscrita pelos Vereadores
Miguel Bueno e Dr. Joao Gil, de parabenizagao ao Excelentissimo Senhor Jilmar Tatto, em
reconhecimento a sua eleigao para o cargo de Deputado Federal; Situagao: Proposigao
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 56 de 2022 Autor:
Homerinho e subscrita pelos Vereadores Miguel Bueno e Dr. Joao Gil, de parabenizagao ao
Excelentissimo Senhor Nilto Ignacio Tatto, em reconhecimento a sua reeleigao para o cargo
de Deputado Federal; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes; Mogao n° 57 de 2022 Autor: Homerinho e subscrita pelos Vereadores Miguel
Bueno e Dr. Joao Gil, de parabenizagao ao Excelentissimo Senhor Enio Tatto, em
reconhecimento a sua reeleigao para o cargo de Deputado Estadual; Situagao: Proposigao
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 58 de 2022 Autor:
Homerinho e subscrita pelos Vereadores Miguel Bueno e Dr. Joao Gil, de parabenizagao ao
ATA N°23/2022 S.O. DE 07/11 4/5
Excelentissimo Senhor Paulo Teixeira, em reconhecimento a sua reeleipao para o cargo
de Deputado Federal; Situapao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes; Mogao n° 59 de 2022 Autor: Fabiano Policial e subscrita pela maioria dos
Vereadores, de parabenizagao ao Excelentissimo Senhor TARCISIO GOMES DE FREITAS,
em reconhecimento a sua eleigao para o cargo de Governador do Estado de Sao Paulo;
Colocada em unica discussao, usaram da palavra os Vereadores Homerinho e Galo,
(discurso na Integra gravado em DVD); Colocada em unica votagao foi aprovada por
unanimidade dos Vereadores presentes; Indicagao n° 85 de 2022 Autor: Marcelo Marin -
Indica ao Senhor Prefeito, sugerindo que seja determinado ao setor competente da
municipalidade, a realizagao de fiscalizagao na implantagao das faixas elevadas
(lombofaixas) nas vias de nossa cidade para que sejam construidas dentro dos padroes
tecnicos; Indicagao n° 86 de 2022 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito, seja
determinado ao setor competente da municipalidade, a realizagao de estudos e providencias
que se fizerem necessarios, para atendimento de psicologia infantil preventive, especifico pos
covid-19, as criangas e adolescentes da rede municipal de ensino; Indicagao n° 87 de 2022
Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor competente
da municipalidade, a realizagao de campanha e agdes contra a “Dengue” em nossa cidade;
Indicagao n° 88 de 2022 Autor: Galo - Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor
competente da municipalidade, a realizagao de estudos e providencias no sentido de
implementar obstaculos moderador de velocidade ou lombada na PMT (Agua do
Palmitalzinho) nas proximidades defronte a propriedade dos familiares “Silvio Beloto”;
Indicagao n° 89 de 2022 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado
ao setor competente da municipalidade, a realizagao de estudos que forem necessarias, no
sentido de proceder a pintura de faixa de pedestres, localizada na Avenida Reginalda Leao,
proximo ao numeral 1500, nesta cidade de Palmital-SP; Esclareceu o senhor Presidente que
as referidas indicagoes seriam encaminhadas aos seus destinatarios; Nada mais havendo
para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para
discussao sobre as materias apresentadas no expediente; Ninguem desejando fazer uso da
palavra o senhor Presidente suspendeu a sessao por dez minutos para em seguida voltar
com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada,
verificando-se estarem presentes todos os Vereadores do inicio da sessao; Havendo portanto
numero regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessao, passando-se a
ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designagao n° 19/2022 constou do
seguinte: Projeto de Decreto Legislativo n° 6 de 2022 da Comissao de Finangas, Orgamento
e Gestao Publica que dispoe sobre a aprovagao do parecer previo emitido pelo Egregio
Plenario do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, no pedido de reexame TC￾026513.989.20-2, que manteve o parecer previo desfavoravel a aprovagao das contas da
Prefeitura Municipal de Palmital, relativas aoexercicio de 2018, emitido pela Primeira Camara
do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (TC-004236.989.18-2); Esclareceu o senhor
Presidente que haviam sido realizadas as devidas notificagoes ao ex-Prefeito Senhor Jose
Roberto Ronqui, tanto sobre o inicio da tramitagao do processo de prestagao de contas,
quanto sobre a deliberagao acerca do julgamento das contas na presente sessao ordinaria e
que na data de 04/11/2022, fora protocolada na Secretaria desta Casa de Leis, sob n°
1246/2022 a Defesa Escrita pelo Senhor Jose Roberto Ronqui, e por meio de Memorandos,
foram disponibilizadas fotocopias aos senhores Vereadores para fins de conhecimento e para
tanto, ficaria desde ja dispensada sua leitura em plenario; A seguir foi o Projeto de Decreto
Legislativo n° 06/2022 colocado em unica discussao; Usaram da palavra os Vereadores
Miguel Bueno, Barela da Ambulancia, Tati Rogatti e Galo, (discurso na Integra gravado em
DVD); Colocado em unica votagao de forma nominal, obteve o seguinte resultado: 06 (seis)
votos favoraveis dos Vereadores Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Fabiano Jose dos Santos,
Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Lukas Ortiz Amatti e Marcelo
Aparecido Marin e 04 (quatro) votos desfavoraveis dos Vereadores Carlos Eduardo da Silva,
Dernival Adnei Barela, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane Souza Rogatti Rossini;
Esclareceu o senhor Presidente que conforme artigo 37, inciso XV, alinea “a” da Lei Organica,
FABIA! tos - ' TATIANE'SOUZA ROGATTI ROSSINI
esidente 1a Secretaria
ATA N° 23/2022 S.O. DE 07/11 5/5
estava aprovado por seis votes a quatro o Projeto de Decreto Legislative n° 06/2022,
portanto estava mantido o Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo,
que emitiu parecer desfavoravel a aprovapao das contas prestadas pela Prefeitura Municipal
de Palmital, relativas ao exercicio de 2018; Veto Total n° 05 de 2022 Autor: Poder Executive
Municipal ao Projeto de Lei n° 51/2022 que altera a redapao do artigo 1° da Lei n° 2.912, de
05 de dezembro de 2019, e da outras providencias o qual recebeu parecer favoravel da
Comissao de Justiga; Colocado em unica discussao, usou da palavra o Vereador Galo,
(discurso na Integra gravado em DVD); Colocado o mesmo em unica votagao de forma
nominal, foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; Projeto de Lei
Complementar n° 17 de 2022 Autor: Poder Executive Municipal que autoriza a desafetagao
de area de use institucional e sua doagao para a Associagao de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Palmital e da outras providencias o qual recebeu parecer favoravel
das Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para
que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes; Colocado o mesmo em unica discussao, usou da
palavra o Vereador Dr. Joao Gil, (discurso na Integra gravado em DVD); Colocado em unica
votagao de forma nominal, foi o Projeto de Lei Complementar n° 17/2022 aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes; Projeto de Lei Ordinaria n° 61 de 2022 Autor: Miguel
Bueno que autoriza o Poder Executive a criar o “Programa Restaurante Popular” no Municlpio
de Palmital por meio de parcerias e da outras providencias o qual recebeu parecer favoravel
das Comissoes de Finangas, Saude e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado
por unanimidade dos Vereadores presentes; Colocado o Projeto de Lei n° 61/2022 em unica
discussao e votagao, foi aprovado sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes;
Projeto de Lei Ordinaria n° 62 de 2022 Autor Poder Executive Municipal que autoriza a
autarquia SAS - Servigo de Assistencia a Saude a contratar sem onus financeiro prbprio,
empresa que viabilize plataforma de intermedio e apoio aos Funcionarios Publicos e
respectivos grupos de dependentes da Prefeitura, Camara Municipal e Autarquias do
municlpio de Palmital, e da outras providencias o qual recebeu parecer favoravel das
Comissoes de Finangas, Saude e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal
para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes; Colocado o mesmo em unica discussao, usou da
palavra o Vereador Dr. Joao Gil, (discurso na Integra gravado em DVD); Colocado em unica
votagao, foi o Projeto de Lei n° 62/2022 aprovado por unanimidade dos Vereadores
presentes; Projeto de Lei Ordinaria n° 63 de 2022 Autor: Poder Executive Municipal que
dispoe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU o qual recebeu parecer
favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado
por unanimidade dos Vereadores presentes; Colocado o Projeto de Lei n° 63/2022 em unica
discussao e votagao, foi aprovado sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes;
Nada mais havendo para deliberagao do Plenario o senhor Presidente eoloeou a palavra aos
senhores Vereadores versando sobre a materia da ordem do dia; Ninguem desejando fazer
uso da palavra o senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores Vereadores para
explicagao pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Miguel Bueno, Tati Rogatti, Barela da
Ambulancia, Homero Marques e Fabiano Policial, (discurso na Integra gravado em DVD);
Ninguem mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente agradeceu a presenga de todos e sob a protegao de Deus declarou encerrada a
presente sessao as vinte e duas horas e trinta e dois minutes.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenario Vereador Prof0 Alcides Prado Lacreta, em 07 de novembro de 2.022.