sessao nº 45

ATA N°06/2023 S.O. DE 06/03 1/4
ATA DA QUADRAGESIMA QUINTA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA
DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM SEIS DE MARQO DE DOIS MIL E
VINTE E TRES.
Presidencia: CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
As dezenove boras e trinta e quatro minutos do dia seis de marqo de dois mil e vinte e tres, na
sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo, 179,
realizou-se a quadragesima quinta sessao ordinaria da decima oitava Legislatura. Procedida a
chamada pelo senhor Secretario verificou-se presentes os seguintes Vereadores: Carlos
Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Emiliene Roberta
Damini, Fabiano Jose dos Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gonqalves Gil,
Lukas Ortiz Amatti, Marcelo Aparecido Marin, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane
Souza Rogatti Rossini; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou
aberta a presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe para a execugao
do Hino Nacional; Terminada a execugao e em atendimento a Resolugao n° 37/05, solicitou
do primeiro Secretario, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de urn
versiculo biblico. Apos a leitura, todos ficaram em pe para a oragao do pai nosso feita pelo
nobre Vereador Miguel Bueno; Terminada a oragao, o senhor Presidente colocou em
discussao e votagao as atas das sessoes anteriores, como segue: ata da quadragesima
quarta sessao ordinaria realizada em vinte e dois de fevereiro do corrente ano e ata da
decima sessao extraordinaria realizada no dia vinte e tres de fevereiro do corrente ano, foram
aprovadas sem debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro
Secretario a leitura DO EXPEDIENTE: Oficio n° 11/2023 - GP-J, encaminhando as Leis
Ordinarias n°s 3.062, 3.063, 3.064, 3.065, 3.066, 3.067, 3.068 e 3.069/2023 e as Leis
Complementares n°s 354, 355, 356, 357 e 358/2023; Oficio n° 17/2023 - GPJ, solicitando a
prorrogagao de prazo para responder os Requerimentos n°s 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 15,
16, 17, 18 e 19/2023; Oficio n° 17/2023 - GP-J, encaminhando e solicitando urgencia na
apreciagao do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023-PM; Oficio n° 019/2023 - GP-J,
encaminhando o Projeto de Lei n° 10/2023-PM e o Projeto de Lei Complementar n° 06/2023-
PM; Oficio n° 006/2023 do Diretor do SAAE, informando sobre o Requerimento n° 20/2023 do
Vereador Miguel Bueno; Oficios n°s 10 e 11/ 2023 da Comissao de Licitagao e Julgamento da
Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta
Casa de Leis: Editais dos Pregoes n°s 16, 17, 18, 19 e 20/2023; Editais dos Pregoes n°s 21 e
22/2023, bem como o Edital Modificativo ao Pregao n° 007/2023; Disse o senhor Presidente:
as correspondencias recebidas ficarao a disposigao dos senhores Vereadores na Secretaria
desta Casa; A seguir passou a leitura das Materias do Expediente: Projeto de Lei Ordinaria n°
16 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal que da nova redagao ao artigo 6° da Lei
Municipal n° 2.156, de 16 de setembro de 2006 e da outras providencias; Projeto de Lei
Complementar n° 7 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal que institui gratificagao mensal
ao agente de contratagao, membros da comissao de contratagao e pregoeiro da
Administragao Publica Municipal Direta e Indireta e da outras providencias; Projeto de Lei
Complementar n° 8 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal que dispoe sobre criagao de
cargos publicos, de provimento efetivo, suas remuneragdes, carreiras e da outras
providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 15 de 2023 Autor: Cristian do Posto que da
denominagao ao predio municipal da vigilancia epidemiologica "Cirlene de Fatima Vitor Reis";
Projeto de Resolugao n° 4 de 2023 Autor: Mesa Diretora que autoriza a Camara Municipal de
Palmital a celebrar filiagao com a UVESP (Uniao dos Vereadores do Estado de Sao Paulo) e
da outras providencias; Projeto de Resolugao n° 5 de 2023 Autor: Mesa Diretora que altera a
redagao do Art. 4°-B e paragrafo unico do Artigo 5°, ambos do Regimento Interno da Camara
Municipal de Palmital; Projeto de Resolugao n° 6 de 2023 Autor: Mesa Diretora que
regulamenta a aplicagao da Lei NR 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Protegao de Dados Pessoais (LGPD), identificando as normasie politicas para uso e
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administraQao de sistemas de informaQao no ambito do Poder Legislative de Palmital;
Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Leis n°s 15 e 16/2023, os Projetos de
Leis Complementares n°s 07 e 08/2023, bem como os Projetos de Resolugoes n°s 04, 05 e
06/2023, apos analise jundica, seriam encaminhados as comissoes competentes; A seguir
passou-se a apreciagao dos Requerimentos, Mogoes e Indicagoes como seguem:
Requerimento n° 24 de 2023 Autor: Tati Rogatti - requer ao sr. Prefeito Municipal que informe
a Casa de Leis o planejamento, cronograma das agoes executadas, escala de policiais e
valores pagos pela "Atividade Delegada" em nosso municipio (encaminhar documentos
comprobatorios). Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 25 de
2023 Autor: Tati Rogatti - requer ao sr. Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis se ha
estudos ou providencias no sentido da manutengao da ordem e silencio no bairro Jardim das
Flores, precisamente nas proximidades do Ginasio Delgo Mazzeto durante os finais de
semana. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 26 de 2023
Autor: Tati Rogatti - requer ao sr. Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis se ha
estudos ou providencias a serem tomadas no sentido de assistir e reintegrar no ambito
familiar os individuos em situagao de vulnerabilidade social que se encontram alocados na
Praga do Bairro Sao Jose. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n°
27 de 2023 Autor: Tati Rogatti - requer ao sr. Prefeito Municipal para que informe esta Casa
de Leis se o Poder Executive ira alterar a Lei Municipal n. 1.600, de 09 de dezembro de 1993,
que dispbe sobre a politica municipal do atendimento dos direitos da crianga e adolescente,
em especial nos dispositivos que trata do processo de eleigao dos conselheiros tutelares, de
acordo com as inovagoes estabelecidas pela Resolugao Federal n. 231, de 28 de dezembro
de 2022. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 28 de 2023
Autor: Barela da Ambulancia - requer ao Exmo. sr. Prefeito Municipal que informe a esta Casa
de Leis se existe estudos por parte da municipalidade para criagao de cargo de medico
veterinario, com atribuigoes voltadas ao atendimento dos animais em nossa cidade. Situagao:
Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 29 de 2023 Autor: Barela da
Ambulancia - requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe
se existe medico pediatra realizando atendimento publico especializado em nossa cidade e,
em caso positive, qual unidade de saude esta prestando atendimentos e, em caso negative,
se existe previsao para a contratagao. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade;
Requerimento n° 30 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - requer seja oficiado ao Exmo. sr.
Prefeito Municipal, solicitando que nos informe se existe estudos por parte da municipalidade
para implementar iluminagao publica na Rua Vitorio Tergariol, no conjunto residencial Padre
Inocente Oseas. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 10 de 2023
Autor: Fabiano Policial e subscrita pelos demais Vereadores - Mogao de parabenizagao a
equipe Policial Militar composta pelo Cabo PM Jayme Thome Junior e Soldado PM Vinicius
Bastos Domiciano por terem logrado exito em efetuar prisao em flagrante delito de urn dos
individuos que assolaram nossa cidade na pratica criminosa de furto. Colocada em unica
discussao, usaram da palavra os Vereadores Fabiano Policial e Galo, (discurso na Integra
gravado em DVD), colocada em unica votagao foi aprovada por unanimidade; Indicagao n° 26
de 2023 Autor: Marcelo Marin - indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos e
providencias, em carater de urgencia, no sentido de instalar placa indicativa e demarcagao no
solo, exclusive para descarga de mercadorias, na Rua Joao Moreira da Silva, defronte a
empresa Funeraria Santa Terezinha; Indicagao n° 27 de 2023 Autor: Miguel Bueno - indica ao
sr. Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no
sentido de promover o recapeamento asfaltico na Rua Luis de Andrade, nesta cidade de
Palmital/SP; Indicagao n° 28 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - indica ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias para
que seja utilizada a usina de asfalto movel, adquirida pelo municipio por meio da operagao de
credito autorizada pela Lei Municipal n. 2912/13, nas operagoes de tapa buracos e
recapeamentos das vias em nossa cidade; Indicagao n° 29 de 2023 Autor: Barela da
Ambulancia - indica ao Exmo. Sr. Prefeito municipal, seja realizado estudos e providencias
que se fizerem necessarias, no sentido de substituir a lombada^xistente na Rua Wady
lesa Diretora que
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Zugaiar, nas proximidades do Bairro Jardim Montreal por um redutor de velocidade
modular (lombada ecologica); Indicagao n° 30 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - indica
ao Exmo. sr. Prefeito Municipal, a realizagao de estudos e providencias no sentido de
proceder com a melhoria da iluminagao publica da Rua Jose Baratela; Indicagao n° 31 de
2023 Autor: Barela da Ambulancia - indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal, a realizagao de
estudos e providencias no sentido de disponibilizar mais atendentes na farmacia municipal,
bem como aumentar o numero de guiches de atendimento da distribuigao de medicamentos
do Medex; Esclareceu o senhor Presidente que as referidas indicagoes seriam encaminhadas
aos seus destinatarios; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a
palavra aos senhores Vereadores para discussao sobre as materias apresentadas no
expediente; Ninguem desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a
sessao por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os
dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os
Vereadores que compoem o Legislative; Havendo portanto numero regimental o senhor
Presidente declarou reaberta a presente sessao, passando a ORDEM DO DIA que de
conformidade com o Edital de Designagao n° 02/2023, constou do seguinte: Projeto de Lei
Ordinaria n° 10 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal que altera a ementa e o caput do
art. 1° da Lei Municipal n° 3.007, de 25 de fevereiro de 2022, e da outras providencias o qual
recebeu parecer favoravel das Comissoes Finangas e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual
foi aprovado por unanimidade; Colocado o Projeto de Lei n° 10/2023 em unica discussao e
votagao, foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 11 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal que altera o § 1° do art. 3° e o caput art. 5°, da Lei Municipal
n° 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitagao, Qualificagao
Profissional e Auxilio Emergencial ao Desempregado, denominado "Frente de Trabalho
Municipal", e da outras providencias o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de
Finangas, Educagao, Saude e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para
que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por
unanimidade; Colocado em unica discussao o Projeto de Lei n° 11/2023, usou da palavra a
Vereadora Tati Rogatti, (discurso na Integra gravado em DVD), colocado em unica votagao,
foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 12 de 2023 Autores: Cristian do
Posto, Miguel Bueno que dispoe sobre diretrizes para a implementagao do Programa Saude
no Campo no ambito do Municipio de Palmital o qual recebeu parecer favoravel das
Comissoes Finangas, Saude e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para
que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por
unanimidade; Colocado o Projeto de Lei n° 12/2023 em unica discussao e votagao, foi
aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 13 de 2023 Autor: Miguel
Bueno que institui o Estatuto da Desburocratizagao no Municipio de Palmital e da outras
providencias o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes Finangas e Justiga; Vereador
Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do
referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado o Projeto de Lei n° 13/2023
em unica discussao e votagao, foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Lei
Ordinaria n° 14 de 2023 Autor: Poder Executivo Municipal que autoriza o Servigo de
Assistencia a Saude S.A.S. a abrir credito adicional especial no exerclcio de 2023 o qual
recebeu parecer favoravel das Comissoes Finangas, Saude e Justiga; Vereador Miguel Bueno
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o
qual foi aprovado por unanimidade; Colocado o Projeto de Lei n° 14/2023 em unica discussao
e votagao, foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Resolugao n° 2 de 2023
Autor: Mesa Diretora que transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Moveis
Inservlveis da Camara Municipal de Palmital o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes
Finangas e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade;
Colocado o Projeto de Resolugao n° 02/2023 em unica discussao e votagao, foi aprovado sem
debates por unanimidade; Projeto de Resolugao n° 3 de 2023 Autor: M-
CRISTIAN R'
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IVES NOGUEI
nte / /
ATA N° 06/2023 S.O. DE 06/03 4/4
regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que “Estabelece normas
gerais de licitagao e contratagao para as Administragoes Publicas diretas, autarquicas e
fundacionais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios”, no ambito da
Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, e da outras providencias o qual recebeu
parecer favoravel das Comissoes Finangas e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual
foi aprovado por unanimidade; Colocado o Projeto de Resolugao n° 03/2023 em unica
discussao e votagao, foi aprovado sem debates por unanimidade; Nada mais havendo para
deliberagao do Plenario o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores
versando sobre a materia da ordem do dia; Ninguem desejando fazer uso da palavra o
senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicagao pessoal;
Usaram da palavra os Vereadores Dr. Joao Gil, Emilene Damini, Miguel Bueno, Marcelo
Marin, Galo, Tati Rogatti, Homerinho e Cristian do Posto, (discurso na Integra gravado em
DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente agradeceu a presenga de todos e sob a protegao de Deus declarou encerrada a
presente sessao as vinte e uma horas e trinta e urn minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenario Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 06 de margo de 2.023.
RIGQ
^reszid(
HOMERO MARI
1° Secretario