sessao nº 47

ATA N° 08/2023 S.O. DE 03/04 1 / 5
ATA DA QUADRAGESIMA SETIMA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA
DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM TRES DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE
E TRES.
Presidencia: CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
As dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia tres de abril de dois mil e vinte e tres, na
sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo, 179,
realizou-se a quadragesima setima sessao ordinaria da decima oitava Legislatura. Procedida
a chamada pelo senhor Secretario verificou-se presentes os seguintes Vereadores: Carlos
Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Emiliene Roberta
Damini, Fabiano Jose dos Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil,
Lukas Ortiz Amatti, Marcelo Aparecido Marin, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane
Souza Rogatti Rossini; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou
aberta a presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe para a execugao
do Hino Nacional; Terminada a execugao e em atendimento a Resolugao n° 37/05, solicitou
do primeiro Secretario, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de urn
versiculo biblico. Apos a leitura, todos ficaram em pe para a oragao do pai nosso feita pela
nobre Vereadora Tati Rogatti; Terminada a oragao, o senhor Presidente colocou em
discussao e votagao a ata da sessao anterior, como segue: ata da quadragesima sexta
sessao ordinaria realizada em vinte de margo do corrente ano, foi aprovada sem debates por
unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretario a leitura DO
EXPEDIENTE: Oficio n° 32/2023-GP-J, informando sobre os Requerimentos n°s 24, 25, 26,
27, 28, 29 e 30/2023 dos Vereadores Tati Rogatti e Barela da Ambulancia; Oficio n° 31/2023 -
GP-J, encaminhando a Lei Ordinaria n° 3.074/2023, bem como as Leis Complementares n°s
359 e 360/2023; Oficio n° 33/2023-GP-J, encaminhando as Leis Ordinarias n°s 3.075 e
3.076/2023; Oficio n° 34/2023 - GP-J, encaminhando os Projetos de Leis Complementares n°s
09 e 10/2023-PM; Oficio n° 027/2023 - GP-J, informando sobre os Requerimentos n°s 21, 22
e 23/2023 dos Vereadores Barela da Ambulancia, Miguel Bueno e Galo; Oficio da Camara
Municipal de Assis encaminhando copia da Mogao n° 175/2023 do Vereador Tenente Genova
manifestando apoio ao Projeto de Lei n° 247/2023; Oficio n° 38871490/2023 da Chefe do
Gabinete da Presidencia dos Correios informando sobre o Requerimento n° 01/2023 do
Vereador Galo; Oficio n° 015/2023 da Comissao de Licitagao e Julgamento da Prefeitura
Municipal de Palmital, encaminhando o que se segue para ser afixado nesta Casa de Leis:
Edital do Pregao n° 30/2023; Disse o senhor Presidente: as correspondencias recebidas
ficarao a disposigao dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as
respostas aos requerimentos, lembrando que as mesmas ja foram entregues aos Vereadores
interessados e encontram-se no site desta Casa; A seguir passou a leitura das Materias do
Expediente: Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal
que dispoe sobre criagao de vagas para cargo publico de provimento efetivo, suas
remuneragoes, carreiras e da outras providencias; Projeto de Lei Complementar n° 12 de
2023 Autor: Poder Executive Municipal que altera a titularidade no lote 12B da quadra B - do
Distrito Industrial II constante no artigo 6° da Lei Complementar n° 271 de 11 de novembro de
2014; Projeto de Lei Ordinaria n° 22 de 2023 Autor: Galo que dispoe sobre a instituigao do
mes de “Conscientizagao a Saude Mental - Janeiro Branco” e da outras providencias;
Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Leis Complementares n°s 11 e 12/2023,
bem como o Projeto de Lei n° 22/2023, apos analise juridica, seriam encaminhados as
comissoes competentes; A seguir passou-se a apreciagao dos Requerimentos, Mogdes e
Indicagdes, como seguem: Requerimento n° 37 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - requer
ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsao para
impiementar obstacuio moderador de veiocidade na Rua Joaquim Amancio Ferreira, conforme
constantemente indicado por esta Casa de Leis? Em caso positive, existe prazo para a
realizagao? Em caso negative, justificar os motives. Situagaoi Pi/oposigao aprovada por
por
Senhor Prefeito Municipal,
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unanimidade; Requerimento n° 38 de 2023 Autor: Galo - requer ao Senhor Prefeito
Municipal que informe a esta Casa de Leis, quais sao os planejamentos por parte da
Municipalidade para a ampliapao do Cemiterio Municipal ou liberapao de um novo espapo
para a construpao de um novo cemiterio em nossa cidade? Situaqao: Proposipao aprovada
por unanimidade; Requerimento n° 39 de 2023 Autor: Galo - requer seja encaminhado oficio a
Empresa de Eletricidade Energisa, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existe
alguma fiscalizagao pela distribuidora de energia sobre os fios soltos, fios em desuso e
desordenados, instalados nos postes da rede eletrica pelas empresas de internet, telefonia.
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 40 de 2023 Autor: Galo -
requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsao
para implementar obstaculo moderador de velocidade na Rua Canaan Tanus, nas
proximidades do numero 900, conforme ja solicitado por esta Casa de Leis? Em caso positive,
existe prazo para a realizagao? Em caso negative, justificar os motivos. Situagao: Proposigao
aprovada por unanimidade; Requerimento n° 41 de 2023 Autor: Galo - requer ao Senhor
Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se foi procedido com o cadastro de nosso
Municipio ao Modulo de Transferencias Discricionarias e Legais do Governo Federal para o
recebimento de verbas para implementagao de guarda municipal? Em caso positive, enviar
documentos comprobatorios. Em caso negative apresentar as justificativas. Situagao:
Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 42 de 2023 Autor: Galo - requer ao
Senhor Prefeito Municipal que preste informagdes a esta Casa de Leis, sobre os servigos de
varrigao nas vias publicas de nossa cidade, conforme segue: a) atualmente quantos
profissionais estao trabalhando na varrigao? Relacionar os respectivos profissionais; b)
quantos bairros estao sendo contemplados com os servigos de varrigao e quais os dias que
sao prestados os servigos nos respectivos bairros? c) existe estudos por parte da
municipalidade para o aumento do numero de profissionais para a execugao desses servigos
em nossa cidade? Colocado em unica discussao, usou da palavra o Vereador Galo, (discurso
na Integra gravado em DVD); colocado em unica votagao, foi aprovado por unanimidade;
Requerimento n° 43 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - requer ao Senhor Prefeito
Municipal que preste informagdes a esta Casa de Leis, sobre a redugao de vagas de alguns
cargos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, conforme previsto no Projeto de Lei
Complementar n° 10/2023, conforme segue: a) quais os beneficios que trara a municipalidade
com a redugao das vagas dos cargos descritos no Anexo II, do projeto? b) houve algum
questionamento pelos orgaos de controle para a redugao das vagas dos cargos? c) com a
redugao no numero de vagas dos cargos descritos no Anexo II, os respectivos cargos
passarao a ter quantas vagas? Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade;
Requerimento n° 44 de 2023 Autor: Galo - requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste
informagdes a esta Casa de Leis, sobre a atuagao da Defesa Civil em nosso municipio,
conforme segue: a) para quais agdes sao utilizadas o veiculo destinado para o servigo de
Defesa Civil? b) quantas ocorrencias foram atendidas com o veiculo? c) qual o servidor
municipal que se encontra habilitado para utilizar o veiculo? Com quantos quildmetros se
encontra atualmente o veiculo? Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade;
Requerimento n° 45 de 2023 Autores: Barela da Ambulancia, Galo, Tati Rogatti - requer seja
encaminhado oficio a Interventora Administrativa da Santa Casa de Misericdrdia de Palmital,
solicitando-lhe que preste informagdes a esta Casa de Leis, acerca das constantes
reclamagdes dos usuarios sobre a ausencia de atendimento em algumas especialidades
medicas na instituigao, conforme constantemente veiculadas nas redes sociais. Situagao:
Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 46 de 2023 Autor: Tati Rogatti -
requer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, informagdes a
respeito do code de arvores no Horto Florestal Municipal, bem como sobre o fluxo de esgoto
ao lado das minas onde o SAAE (Servigo Autdnomo de Agua e Esgoto) faz sua capitagao de
agua para distribuigao em nosso municipio. Caso a situagao esteja irregular, indicar quais
medidas serao tomadas para sanar o problema e em caso de regularidade encaminhar
documentagao comprobatdria. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade;
Requerimento n° 47 de 2023 Autor: Tati Rogatti - requer ao Sen
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solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, o que se segue: a) Profissionais da
Educagao (Professores e Auxiliares de Educagao Infantil) que se encontram afastadas de
suas fungdes per meio de Licengas podem participar do processo de remogao? Anexar
documento comprobatorio. b) Quais licengas sao impeditivas para a participagao do processo
de remogao? Anexar documento comprobatorio. c) Quais licengas nao sao impeditivas para a
participagao do processo de remogao? Anexar documento comprobatorio. d) Impedir os
Profissionais da Educagao de participarem do processo de remogao por estarem afastados
legalmente de suas atividades nao fere o Estatuto do Funcionario Publico? (vide artigos 61 e
63) Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 48 de 2023 Autor: Tati
Rogatti - requer ao Senhor Prefeito, que encaminhe a esta Casa de Leis, o termo de posse
das cinco conselheiras tutelares do municipio de Palmital/SP que se encontram em pleno
exercicio de suas fungoes. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n°
49 de 2023 Autor: Tati Rogatti - requer seja encaminhado oficio ao llustnssimo Senhor Luis
Antonio Ferreira, DD. Diretor do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital - SAAE,
solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existe previsao ou planejamento para a
convocagao dos demais candidatos aprovados no Concurso Publico n.° 01/2020? Situagao:
Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 50 de 2023 Autor: Miguel Bueno -
requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe algum
planejamento por parte da municipalidade para a realizagao de melhorias no transito em
nossa cidade. Colocado em unica discussao, usou da palavra o Vereador Galo, (discurso na
Integra gravado em DVD); colocado em unica votagao, foi aprovado por unanimidade;
Requerimento n° 51 de 2023 Autor: Miguel Bueno - requer ao Senhor Prefeito, que informe a
esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para o recapeamento
asfaltico na Rua Mario Thome, localizada no Conjunto Habitacional Miguel Huertas, bem
como se existe planejamento para a revitalizagao da Praga Jose Tanno localizada ao lado da
referida via. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 11 de 2023 Autor: Dr.
Joao Gil e subscrita pela maioria dos Vereadores - Mogao de Pesar, pelo passamento da
Senhora Marcilia Nascimento Senatore, ocorrido no ultimo dia 27 de margo. Situagao:
Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 12 de 2023 Autores: Miguel Bueno, Cristian
do Posto e subscrita pelos demais Vereadores de parabenizagao aos profissionais das
equipes de Vigilancia em Saude e do grupo de Controle de Endemias, pelo destaque em
evento estadual no enfrentamento a dengue; Colocada em unica discussao, usou da palavra
o Vereador Dr. Joao Gil, (discurso na Integra gravado em DVD), colocada em unica votagao,
foi aprovada por unanimidade; Indicagao n° 43 de 2023 Autor: Dr. Joao Gil - indica ao Senhor
Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias, no sentido de proceder com a
reforma e revitalizagao da Praga Alcides da Silva Matos -“Alcidinho Pasteleiro”, localizada no
final da Rua Joaquim Amancio Ferreira; Indicagao n° 44 de 2023 Autor: Marcelo Marin - indica
ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias no sentido de voltar a
permitir o estacionamento de veiculos em ambos os lados da Rua Eduardo Zacarelli;
Indicagao n° 45 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - indica ao Senhor Prefeito Municipal a
realizagao de estudos que se fizerem necessarios, no sentido de que as horas
extraordinarias, realizadas pelos servidores municipais, acima da quantidade permitida para o
pagamento dentro do mes, sejam pagas no mes subsequente ou compensadas em forma de
descanso; Indicagao n° 46 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - indica ao Senhor Prefeito
Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de
implementar pelo menos dois obstaculos moderadores de velocidade do tipo lombadas,
tartarugas, etc, na Rua Cel. Afonso Negrao, bem como seja procedido o recapeamento ao
longo da referida via; Indicagao n° 47 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - indica ao Senhor
Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no
sentido de promover o recapeamento asfaltico da Rua Zeila Aparecida Moreno; Indicagao n°
48 de 2023 Autor: Galo - indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos e
providencias que se fizerem necessarias, no sentido de promover o recapeamento asfaltico
na Rua Francisco Holmo; Indicagao n° 49 de 2023 Autor: Galo - indica ao Senhor Prefeito
Municipal a realizagao de estudos e providencias, no sentido de realizar a operagao tapa Wv
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buracos na Viela Lucio Garcia (Lucio Costa); IndicaQao n° 50 de 2023 Autores: Cristian do
Posto, Fabiano Policial - indica a Interventora Administrativa da Santa Casa de Misericordia
de Palmital, solicitando que seja determinado ao setor competente da entidade, a realizaqao
de estudos que se fizerem necessarias, no sentido de reservar um leito especifico para
pacientes em tratamento de doenqas cronicas, como o cancer, e em estagio terminal
(cuidados paliativos); Indicagao n° 51 de 2023 Autor: Miguel Bueno - indica ao Senhor Prefeito
Municipal, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de
coIocar em pratica a Lei Municipal n° 2.497, que instituiu em nossa cidade a Semana
Municipal de Prevengao de Acidentes no Transito; Indicagao n° 52 de 2023 Autor: Miguel
Bueno - indica ao Senhor Prefeito Municipal, a adogao de fiscalizagao orientadora por parte
da municipalidade aos pequenos empreendedores, conforme disciplina a Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa; Esclareceu o senhor Presidente que as referidas indicagoes seriam
encaminhadas aos seus destinatarios; Nada mais havendo para o expediente o senhor
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussao sobre as materias
apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores Marcelo Marin, Galo, Dr.
Joao Gil e Miguel Bueno, (discurso na Integra gravado em DVD); Ninguem mais desejando
fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessao por dez minutos para em
seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova
chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compoem o Legislative;
Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente
sessao, passando a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designagao n°
04/2023, constou do seguinte: Segundo Turno de discussao e votagao de forma nominal do
Projeto de Resolugao n° 05 de 2023 Autor: Mesa Diretora que altera a redagao do Art. 4°-B e
paragrafo unico do Artigo 5°, ambos do Regimento Interno da Camara Municipal de Palmital,
ja aprovado em primeiro turno de discussao e votagao por unanimidade, foi aprovado sem
debates por unanimidade tambem em segundo turno de discussao e votagao de forma
nominal; Emenda n° 1 de 2023 Autores: Tati Rogatti, Marcelo Marin que modifica-se o Art. 1°,
do Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que da nova redagao ao artigo 6°
da Lei Municipal n° 2.156, de 16 de setembro de 2006, e da outras providencias a qual
recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas, Educagao e Justiga; Colocada em
unica discussao e votagao, foi aprovada sem debates por unanimidade; Projeto de Lei
Ordinaria n° 16 de 2023 Autor: Poder Executivo Municipal que da nova redagao ao artigo 6°
da Lei Municipal n° 2.156, de 16 de setembro de 2006 e da outras providencias o qual
recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas, Educagao e Justiga; Colocado em
unica discussao e votagao, ja com a emenda aprovada, foi aprovado sem debates por
unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 17 de 2023 Autor: Homerinho que dispoe sobre o
reconhecimento do trabalho voluntario do ROTARACT CLUB, no ambito do Municipio de
Palmital, instituindo o “Dia Municipal do Rotaract” e da outras providencias o qual recebeu
parecer favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga; Colocado em unica discussao e
votagao, foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 18 de 2023
Autor: Mesa Diretora que dispoe sobre a criagao de fungoes gratificadas de agente de
contratagao, de membros da equipe de apoio e de membros da comissao de contratagao, a
que se referem os §§ 1° e 2°, do artigo 8°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021,
que “Estabelece normas gerais de licitagao e contratagao para as Administragoes Publicas
diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios”, no ambito da Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, e da outras
providencias o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga;
Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da
Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado o Projeto de Lei n°
18/2023 em unica discussao e votagao, foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto
de Lei Ordinaria n° 19 de 2023 Autor: Poder Executivo Municipal que dispoe sobre ratificagao
e aprovagao do Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU) de Palmital o qual recebeu
parecer favoravel das Comissoes de Finangas, Educagao e Justiga; Vereador Lukas Amatti
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra dp referido projeto o
CRISTIAN O ALVI NOGUEIRA
jdente
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1° Secretario
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qual foi aprovado por unanimidade; Colocado o Projeto de Lei n° 19/2023 em unica
discussao e votapao, foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n°
20 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal que dispoe sobre ratificapao e aprovapao do
Plano Diretor de Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Palmital o qual recebeu parecer
favoravel das Comissoes de Finanpas e Justipa; Vereador Miguel Bueno fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado
por unanimidade; Colocado o Projeto de Lei n° 20/2023 em unica discussao e votapao, foi
aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 21 de 2023 Autor: Poder
Executive Municipal que dispoe sobre ratificapao e aprovapao do Plano Municipal de Controle
de Erosao Rural no Municipio de Palmital o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de
Finanpas, Educapao e Justipa; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade;
Colocado o Projeto de Lei n° 21/2023 em unica discussao e votapao, foi aprovado sem
debates por unanimidade; Nada mais havendo para deliberapao do Plenario o senhor
Presidente eoloeou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a materia da ordem
do dia; Ninguem desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente eoloeou a palavra aos
senhores Vereadores para explicapao pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Dr. Joao
Gil, Homerinho, Miguel Bueno, Fabiano Policial, Galo e Cristian do Posto, (discurso na Integra
gravado em DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a
tratar, o senhor Presidente agradeceu a presenpa de todos e sob a protepao de Deus
declarou encerrada a presente sessao as vinte e uma horas e quarenta e nove minutos.
Plenario Vereador Prof0 Alcides Prado Lacreta,-em 03 de abril de 2.023.