| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 |
| Date | 2023-10-02 |
| native_id | 466 |
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ATA N°20/2023 S.O. DE 02/10 1/4 ATA DA QUINQUAGESIMA SETIMA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRES. Presidencia: CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO As dezenove boras e quarenta e oito minutos do dia dois de outubro de dois mil e vinte e tres, na sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo, 179, realizou-se a quinquagesima setima sessao ordinaria da decima oitava Legislature. Procedida a chamada pelo senhor Secretario verificou-se presentes os seguintes Vereadores: Carlos Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Fabiano Jose dos Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Lukas Ortiz Amatti, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane Souza Rogatti Rossini; Verificou-se tambem quorum reduzido devido a decisao do TSE que culminou na cassagao dos Vereadores Emilene Roberta Damini e Marcelo Aparecido Marin, eleitos pelo PSDB; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe para a execugao do Hino Nacional; Terminada a execugao e em atendimento a Resolugao n° 37/05, solicitou do primeiro Secretario, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de urn versiculo biblico. Apos a leitura, todos ficaram em pe para a oragao do pai nosso feita pelo nobre Vereador Miguel Bueno; Terminada a oragao, o senhor Presidente colocou em discussao e votagao a ata da sessao anterior, como segue: ata da quinquagesima sexta sessao ordinaria realizada em dezoito de setembro do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretario a leitura DO EXPEDIENTE: Oficio n° 024/2023 - do Juiz Eleitoral Substitute Dr. Tadeu Trancoso de Souza encaminhando copia da decisao oriunda do TSE que culminou na cassagao dos Vereadores eleitos pelo PSDB e comunicando sobre cerimonia de reprocessamento do resultado das eleigoes municipais de 2020 e do Ato n° 07 de 29 de setembro de 2023 da Mesa da Camara que declarou a extingao dos mandates eletivos dos vereadores eleitos pelo PSDB de Palmital-SP; Disse o senhor Presidente: De acordo com o resultado do reprocessamento/recontagem de votes das eleigoes proporcionais de 2020, realizados pela Justiga Eleitoral de nossa Comarca na data de hoje, 02 (dois) novos Vereadores constam como eleitos, sendo assim, apos cumpridas as formalidades legais, oportunamente, os novos Vereadores serao empossados nesta Casa de Leis; Dando continuidade aos trabalhos o senhor Presidente convidou o Vereador Fabiano Jose dos Santos para ocupar o cargo de Vice-Presidente; A seguir solicitou ao senhor Secretario a leitura das demais correspondencias: Oficio n° 118/2023 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinarias n°s 3.100, 3.101, 3.102 e 3.103/2023 e as Leis Complementares n°s 368 e 369/2023; Oficio n° 120/2023 0 GP-J, encaminhando o Projeto de Lei n° 32/2023 - PM que dispoe sobre o orgamento para o exercicio de 2024; Oficio n° 122/2023 - GP-J, encaminhando os Projetos de Leis n°s 33, 34 e 35/2023 - PM; Oficio da Camara Municipal de Assis encaminhando a Mogao de Apoio n° 874/2023; Oficios n°s 40, 41 e 42/2023 da Comissao de Licitagao e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais dos Pregdes de n°s 089, 090, 091 e 092/2023 e Edital da Tomada de Pregos n° 06/2023; Disse o senhor Presidente: as correspondencias recebidas ficarao a disposigao dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa; Projeto de Lei Ordinaria n° 48 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2.024; Projeto de Lei Ordinaria n° 49 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal - que dispoe sobre desconto no imposto predial e territorial urbano - IPTU; Projeto de Lei Ordinaria n° 50 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal - que dispoe sobre a alteragao do artigo 2° da Lei n° 3.103, de 21 de setembro de 2023, e da outras providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 51 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal - que revoga a Lei Municipal n° 2.815/17 e a Lei Municipal n° 2.954/21 do Municipio de Palmital que dispoem sobre a divulgagao de informagoes sensiveis ATA N°20/2023 S.O. DE 02/10 2/4 a privacidade dos cidadaos; Projeto de Lei Ordinaria n° 46 de 2023 Autor: Cristian do Posto que institui e inclui no Calendario Oficial do Municipio de Palmital, a “Semana da Cultura Religiosa” e da outras providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 47 de 2023 Autores: Cristian do Posto, Dr. Joao Gil, Miguel Bueno que da denominagao ao predio municipal do Centro de Fisioterapia e Reabilitagao “Dr. Ney de Souza Cruz”; Disse o senhor Presidente: quanto ao Projeto de Lei n° 48/2023, nos termos do § 1°, do art. 176, do Regimento Interne, solicito seja encaminhada fotocopia a todos os Vereadores, os quais no prazo de ate trinta dias, poderao oferecer emendas. Ainda, apos o decurso do prazo estabelecido aos senhores Vereadores, solicito seja encaminhado o projeto e eventuais emendas apresentadas a Comissao de Finangas, Orgamento e Gestao Publica, para realizagao de audiencia publica e emissao de parecer no prazo legal; Quanto aos Projetos de Leis n°s 46, 47, 49, 50 e 51/2023, apos analise jun'dica, serao encaminhados as Comissoes competentes; A seguir passou-se a apreciagao dos Requerimentos, Mogdes e das Indicagoes, como seguem: Requerimento n° 80 de 2023 Autor: Fabiano Policial - requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de instalar o bebedouro/ refrigerador de agua doado pelo Rotary Club de Palmital a Prefeitura Municipal, no Distrito de Sussui, caso ainda nao tenha sido instalado em outro local; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento n° 81 de 2023 Autor: Fabiano Policial - requer ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providencias no sentido de implantar uma ciclovia nesta cidade de Palmital/SP, inclusive com trecho ligando a cidade e a Empresa Tereos que tern grande numero de colaboradores que vao se beneficiar, pois anseiam ir para o trabalho de bicicleta e com seguranga e em observancia ao Cicloturismo e incentive ao uso de bicicletas previsto na Lei n. 2.963 (de 01/07/2021), sugerindo, ainda, abertura da parceria com a propria empresa Tereos, conforme artigo 5°, inciso IV da citada Lei Municipal, para gestao, administragao, manutengao e implantagao do Cicloturismo Palmital. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento n° 82 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - requer ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para implementar estacionamento de motos e readequagao de transito na regiao central de nossa cidade? Vereador Galo fez uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD); Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento n° 83 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - requer ao Senhor Prefeito que preste informagoes e envie documentos comprobatorios a esta Casa de Leis, sobre a execugao da Emenda Individual Impositiva, de autoria deste vereador, ao Projeto de Lei 58/2022, de autoria do Poder Executive, que "Estima a Receita e fixa despesa para o exercicio fmanceiro de 2023"? Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento n° 84 de 2023 Autor: Galo - requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informagoes a esta Casa de Leis, sobre a inclusao de alunos com deficiencia em nosso municipio. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 44 de 2023 Autores: Dr. Joao Gil, Lukas Amatti e subscrita pelos demais Vereadores presentes - Mogao de Apoio ao Congress© Nacional, em face da tentative de legalizagao do aborto por meio da ADPF 442, a firn de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competencias do Poder Legislative e de se evitar urn possivel ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal; Vereadores Dr. Joao Gil, Galo, Homerinho e Fabiano Policial fizeram uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD); Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 45 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia e subscrita pelos demais Vereadores presentes, de parabenizagao ao Deputado Federal Marco Aurelio Bertaiolli, pela sua nomeagao como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; Vereador Barela da Ambulancia fez uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD); Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 46 de 2023 Autor: Galo e subscrita pelos demais Vereadores presentes, Mogao de Pesar, pelo passamento do Senhor Marcos Silveira, ocorrido no ultimo dia 20 de setembro; Vereador Galo fez uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD); Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 47 de*, 2023 Autor: Miguel 'U r ATA N° 20/2023 S.O. DE 02/10 3/4 Bueno e subscrita pelos demais Vereadores presentes, Mopao de Repudio ao Vereador Charton Rego (MDB), bem como, a Camara de Vereadores de Apodi-RN, que aprovou o referido Projeto de Lei n° 094/2021; Vereadores Miguel Bueno, Fabiano Policial e Galo fizeram uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD) Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Mogao n° 48 de 2023 Autor: Miguel Bueno e subscrita pelos demais Vereadores presentes, Mogao de parabenizagao e aplausos ao Governador do Estado de Sao Paulo, Tarclsio de Freitas, que sancionou a Lei Estadual n.° 17.746/2023, que instituiu 20 de novembro como o Dia Estadual da Consciencia Negra, que passa a ser feriado estadual; Vereadores Fabiano Policial e Homerinho fizeram uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD); Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes; Indicagao n° 104 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido contratar urn medico veterinario para atendimento da Associagao de Animais, cuidadores e da populagao de baixa renda, do nosso municipio; Indicagao n° 105 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos para que proceda a sinalizagao de solo para embarque no ponto de dnibus localizado defronte a escola Osvaldo Moreira, e placa de proibido estacionar, pelo menos nos horarios de embarque dos alunos universitarios, bem como seja implementada uma Guarita de espera de dnibus no local; Indicagao n° 106 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, objetivando a instalagao de ventiladores em todos os quartos da Santa Casa de Misericdrdia de Palmital; Indicagao n° 107 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de instalar obstaculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Olegario Torres Galvao, nas proximidades do numero 126; Indicagao n° 108 de 2023 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de realizar melhorias na iluminagao publica da Rua Candido Dias de Melo; Indicagao n° 109 de 2023 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito Municipal estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de realizar a operagao tapa buracos na Rua Tereziano dos Santos; Indicagao n° 110 de 2023 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis para votagao e aprovagao de Projeto de Lei que institua e regulamente, no ambito deste municipio, Programa de Regularizagao Fundiaria Urbana, nos termos de leis em vigencia no ordenamento; Esclareceu o senhor Presidente que as referidas indicagoes seriam encaminhadas aos seus destinatarios; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussao sobre as materias apresentadas no expediente; Usou da palavra o Vereador Barela da Ambulancia, (discurso na Integra gravado em DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessao por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores do inicio da sessao; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessao, passando a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designagao n° 14/2023, constou do seguinte: Projeto de Lei Ordinaria n° 45 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal que dispoe sobre abertura de credit© adicional especial no Orgamento Geral do Municipio para o exercicio de 2023 e inclui novo elemento de despesa o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na Integra do referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; Colocado o Projeto de Lei n° 45/2023 em unica discussao e votagao, foi aprovado sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes; Nada mais havendo para deliberagao do Plenario o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a materia da ordem do dia; Ninguem desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicagao 4 Plenario Vereador Prof0 Alcides Prado Lacreta, em 02 de outubro de 2.023. CRISTIAN RODRIGO vPresidente ATA N°20/2023 S.O. DE 02/10 4/4 pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Dr. Joao Gil, Fabiano Policial, Homerinho, Miguel Bueno e Galo, (discurso na Integra gravado em DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presenga de todos e sob a protegao de Deus declarou encerrada a presente sessao as vinte e uma boras e trinta e sete minutos. jVES nogjJeira £0 MARQUES 'Fl 1° Secretario