sessao nº 59

ATA DA QUINQUAGESIMA NONA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM SEIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
VINTE E TRES.
juridica, seriam
aprecia^ao dos
Presidencia: CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
As dezenove horas e quarenta e cinco minutos do dia seis de novembro de dois mil e vinte e
tres, na sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo,
179, realizou-se a quinquagesima nona sessao ordinaria da decima oitava Legislature.
Procedida a chamada pelo senhor Secretario verificou-se presentes os seguintes Vereadores:
Carlos Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Fabiano
Jose dos Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Juliana Aparecida da
Silva, Luis Antonio de Castro, Lukas Ortiz Amatti, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane
Souza Rogatti Rossini; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou
aberta a presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe para a execugao
do Hino Nacional; Terminada a execugao e em atendimento a Resolugao n° 37/05, solicitou
do primeiro Secretario, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de urn
versiculo biblico. Apos a leitura, todos ficaram em pe para a oragao do pai nosso feita pelo
nobre Vereador Fabiano Policial; Terminada a oragao, o senhor Presidente colocou em
discussao e votagao a ata da sessao anterior, como segue: ata da quinquagesima oitava
sessao ordinaria realizada em dezesseis de outubro do corrente ano, foi aprovada sem
debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretario a
leitura DO EXPEDIENTE: Oficio n° 131/2023 - GP-J, informando sobre o Requerimento n°
79/2023 dos Vereadores Dernival Adnei Barela e Tati Rogatti; Oficio n° 133/2023 - GP-J,
encaminhando as Leis Ordinarias n°s 3.105 e 3.106/2023; Oficio n° 135/2023 - GP-J,
informando sobre os Requerimentos n°s 80, 81, 82 e 83/2023 dos Vereadores Fabiano
Policial e Barela da Ambulancia; Oficio n° 139/2023-GP-J, encaminhando e solicitando
urgencia no Projeto de Lei Complementar n° 15/2023 - PM; Oflcios n°s 45, 46 e 47/2023 da
Comissao de Licitagao e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o
que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais dos Pregoes Eletronicos n°s
96, 97 e 98/2023; Editais dos Pregdes n°s 99, 100, 101, 102, 103 e 104/2023 e Edital do
Convite n° 05/2023; Disse o senhor Presidente: as correspondencias recebidas ficarao a
disposigao dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos
requerimentos, lembrando que as mesmas ja foram entregues aos Vereadores interessados e
econtram-se disponiveis no site da Camara; A seguir passou-se a leitura das Materias do
Expediente: Projeto de Lei Complementar n° 19 de 2023 Autor: Poder Executivo Municipal
que autoriza a transmissao de imoveis que especifica, por doagao a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU; Projeto de Lei
Ordinaria n° 52 de 2023 Autor: Fabiano Policial que dispoe sobre a apreensao e destinagao
de animais de medio e grande porte considerados de produgao ou de interesse econdmico
que se encontram em estado de soltura ou situagao de maus tratos no Municipio e da outras
providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 53 de 2023 Autor: Homerinho que da denominagao
ao Nucleo Educacional Especializado de Palmital - NEEP - Guiomar Orlandi; Projeto de Lei
Ordinaria n° 54 de 2023 Autor: Miguel Bueno que dispoe sobre a contagem retroativa do
tempo de servigo prestado no municipio de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos
beneflcios como quinquenios, licengas-premios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores
publicos municipais de Palmital/SP, no periodo de enfrentamento ao coronavirus (COVID-19);
Projeto de Decreto Legislative n° 5 de 2023 Autores: Fabiano Policial, Cristian do Posto que
dispoe sobre a instituigao da honraria “Policial Padrao do Ano” no ambito da Camara
Municipal de Palmital e da outras providencias; Esclareceu o senhor Presidente que o
Projeto de Lei Complementar n° 19/2023, os Projetos de Leis rrs 52, 53 e 54/2023, bem
como o Projeto de Decreto Legislative n° 05/2023, apos analise
encaminhados as Comissoes competentes; A seguir passou-se a
w P
ATAN°22/2023 S.O. DE 06/11 1/4
ATA N°22/2023 S.O. DE 06/11 2/4
Requerimentos, Moqoes e das Indicaqoes, como seguem: Requerimento n° 88 de 2023
Autor: Fabiano Policial - requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realizaqao de estudos e
providencias que se fizerem necessarias, no sentido de instalar placas de regulamentaqao de
transito de “PROIBIDO ESTACIONAR” ao longo da Rua Sete de Setembro, ou em parte dela,
com urgencia. Situaqao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 89 de 2023
Autor: Tati Rogatti - requer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis,
a relagao nominal dos (as) candidates (as) que realizaram e foram nomeados no Concurso
Publico Municipal de Palmital n° 01/19. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade;
Requerimento n° 90 de 2023 Autor: Tati Rogatti - requer ao Senhor Prefeito Municipal que
encaminhe a esta Casa de Leis a justificativa para nao haver a PROVA DE TITULOS no
Processo Seletivo Simplificado n° 01/2023. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade;
Requerimento n° 91 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia - requer ao Senhor Prefeito
Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da
municipalidade para a implementagao de iluminagao publica no prolongamento da Rua
Joaquim Amancio Ferreira ate a Rodovia Nelson Leopoldino? Situagao: Proposigao aprovada
por unanimidade; Requerimento n° 92 de 2023 Autor: Miguel Bueno - requer ao Senhor
Prefeito Municipal que preste informagoes a esta Casa de Leis, visando saber se existe
alguma atividade programada para o dia da Consciencia Negra, a ser celebrado no dia 20 de
novembro. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 50 de 2023 Autor:
Miguel Bueno e subscrita pela maioria dos Vereadores - Mogao de Parabenizagao e Aplausos
ao Senhor Walter Ihoshi, por ocupar o cargo de Diretor de Convenios do Escritorio Regional
de Marilia do Governo do Estado. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n°
51 de 2023 Autor: Miguel Bueno e subscrita pelos demais Vereadores de Repudio ao discurso
capacitista, preconceituoso e inaceitavel, proferido pela Vereadora Zirleide Monteiro, no
Municipio de Arcoverde, em Pernambuco, durante Sessao na Camara de Vereadores.
Colocada em unica discussao, usou da palavra o Vereador Miguel Bueno, (discurso na
Integra gravado em DVD); Colocada em unica votagao foi aprovada por unanimidade; Mogao
n° 52 de 2023 Autor: Dr. Joao Gil e subscrita pelos demais Vereadores, de Pesar, pelo
passamento do Senhor Roberto Jose Elias; Colocada em unica discussao, usaram da palavra
os Vereadores Dr. Joao Gil, Miguel Bueno e Cristian do Posto, (discurso na Integra gravado
em DVD); Colocada em unica votagao, foi aprovada por unanimidade; Mogao n° 53 de 2023
Autor: Cristian do Posto e subscrita pelos demais Vereadores de parabenizagao aos atletas
palmitalenses Marcio Junior de Oliveira e Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, pela participagao
na 1a Corrida Pedestre de Palmital; Colocada em unica discussao, usaram da palavra os
Vereadores Cristian do Posto e Miguel Bueno, (discurso na Integra gravado em DVD);
Colocada em unica votagao, foi aprovada por unanimidade; Indicagao n° 117 de 2023 Autor:
Barela da Ambulancia - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos e
providencias que se fizerem necessarias, no sentido restaurar o obstaculo moderador de
velocidade (lombada) localizada na Rua Joaquim Amancio Ferreira, nas proximidades da
antiga creche; Indicagao n° 118 de 2023 Autor: Barela da Ambulancia -Indica ao Senhor
Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no
sentido de instalar obstaculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc,
nas seguintes vias: Rua Dr Geraldo Coelho, nas proximidades do numero 1298, e Rua
Coronel Afonso Negrao, nas proximidades do numero 472; Indicagao n° 119 de 2023 Autor:
Fabiano Policial - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos sobre a
possibilidade de firmar convenios com institutos, cllnicas capacitadas para reabilitagao de
dependentes qulmicos; Indicagao n° 120 de 2023 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor
Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no
sentido de instituir no Municipio de PalmitaISP, concurso de decoragao natalina ‘CIDADE
ILUMINADA”, com o objetivo de motivar a populagao a decorar a parte externa de suas
residencias e estabelecimentos empresariais com a decoragao natalina luminosa, visando ao
embelezamento da cidade no periodo dos festejos de Natal e Ano Novo; Indicagao n° 121 de
2023 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realizagao de estudos e
providencias que se fizerem necessarias, no sentido de promover o recapeamento asfaltico
ATA N° 22/2023 S.O. DE 06/11 3/4
na Rua Orlando Leone; Indica^ao n° 122 de 2023 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor
Prefeito Municipal, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no
sentido de promover o recapeamento asfaltico na Rua Francisco Severino da Costa;
Esclareceu o senhor Presidente que as referidas indicagoes seriam encaminhadas aos seus
destinatarios; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra
aos senhores Vereadores para discussao sobre as materias apresentadas no expediente;
Ninguem desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessao por dez
minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi
procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que
compoem o Legislative; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou
reaberta a presente sessao, passando a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital
de Designagao n° 16/2023, constou do seguinte: Projeto de Resolugao n° 11 de 2023 Autor:
Mesa Diretora que acrescenta o § 3°, no art. 113, do Regimento Interno da Camara Municipal
de Palmital o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador
Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na Integra do
referido projeto, o qua! foi aprovado por unanimidade; Coiocado o Projeto de Resolugao n°
11/2023 em primeiro turno de discussao e votagao de forma nominal, foi aprovado sem
debates por unanimidade; Projeto de Decreto Legislative n° 4 de 2023 Autor: FOGP -
Comissao de Finangas, Orgamento e Gestao Publica que dispoe sobre a aprovagao do
parecer previo emitido pela Egregia Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo, no processo TC-006908.989.20-5, que decidiu emitir parecer favoravel a
aprovagao das contas da Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercicio de 2021;
Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
Integra do referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade; Esclareceu o senhor
Presidente que haviam sido realizadas as devidas notificagoes ao Senhor Prefeito Luis
Gustavo Mendes Moraes, tanto sobre o inlcio da tramitagao do processo de prestagao de
contas, quanto sobre a deliberagao acerca do julgamento das contas na presente sessao
ordinaria; A seguir foi o Projeto de Decreto Legislative n° 04/2023 coiocado em unica
discussao e votagao de forma nominal, sendo aprovado sem debates por unanimidade,
ficando portanto mantido o Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo,
que aprovou as contas do senhor Prefeito Luis Gustavo Mendes Moraes, referente ao
exercicio de 2021; Substitutive n° 1 de 2023 Autor: JREC - Comissao de Justiga, Redagao,
Etica e Cidadania que da nova redagao ao caput e ao § 3°, ambos do Art. 120, da Lei
Complementar n° 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurldico dos
Funcionarios Publicos do Municipio de Palmital o qual recebeu parecer favoravel das
Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que
fosse dispensada a leitura da Integra do referido substitutive o qual foi aprovado por
unanimidade; Coiocado o Substitutivo n° 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar n° 18/2023
em unica discussao, usou da palavra a Vereadora Tati Rogatti, (discurso na Integra gravado
em DVD); coiocado em unica votagao de forma nominal, foi aprovado sem debates por
unanimidade, ficando portanto prejudicado o Projeto de Lei Complementar n° 18/2023; Projeto
de Lei Ordinaria n° 47 de 2023 Autores: Cristian do Posto, Dr. Joao Gil, Miguel Bueno que da
denominagao ao predio municipal do Centro de Fisioterapia e Reabilitagao “Dr. Ney de Souza
Cruz” o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador
Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na Integra do
referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade; Coiocado o Projeto de Lei n° 47/2023
em unica discussao, usaram da palavra os Vereadores Dr. Joao Gil e Cristian do Posto,
(discurso na Integra gravado em DVD); coiocado o mesmo em unica votagao de forma
nominal, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 49 de 2023 Autor: Poder
Executivo Municipal que dispoe sobre desconto no imposto predial e territorial urbano - IPTU
o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador Lukas
Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido
projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Coiocado o Projeto de Lei n° 49/2023 em unica
discussao e votagao foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n°
J
Plenario Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 06 de novembro de 2.023.
J*
—
■S^OGUEIR,
HOMERO
ALVE
Bioerrte
ATA N° 22/2023 S.O. DE 06/11 4/4
51 de 2023 Autor: Poder Executivo Municipal que revoga a Lei Municipal n° 2.815/17 e a
Lei Municipal n° 2.954/21 do Municipio de Palmital que dispoem sobre a divulgapao de
informapoes sensiveis a privacidade dos cidadaos o qual recebeu parecer favoravel das
Comissdes de Finangas e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que
fosse dispensada a leitura na Integra do referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade;
Colocado o Projeto de Lei n° 51/2023 em unica discussao, usaram da palavra os Vereadores
Miguel Bueno, Barela da Ambulancia e Galo, (discurso na Integra gravado em DVD), colocado
em unica votagao, foi rejeitado por seis votos a quatro; Nada mais havendo para deliberagao
do Plenario o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre
a materia da ordem do dia; Ninguem desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente
colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicagao pessoal; Usaram da palavra os
Vereadores Miguel Bueno, Barela da Ambulancia, Homerinho, Galo, Baiano Caminhoneiro,
Tati Rogatti, (discurso na Integra gravado em DVD); A seguir o Vereador Cristian do Posto
passou a Presidencia ao nobre Vereador e Vice Presidente Lukas Amatti, para usar da
tribuna, (discurso na Integra gravado em DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da palavra
e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente em exercicio agradeceu a presenga de
todos e sob a protegao de Deus declarou encerrada a presente sessao as vinte e duas horas
e seis minutes.-.-.-.-.-.-.-.------------------------------------------------------------------
CRISTIAN RODRK
VPre
MARQUES
'WatRII
1° Secretario