sessao nº 60

ATA DA SEXAGESIMA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CAMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM VINTE E UM DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE
E TRES.
Presidencia: CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
As dezenove horas e quarenta minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e
tres, na sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo,
179, realizou-se a sexagesima sessao ordinaria da decima oitava Legislatura. Procedida a
chamada pelo senhor Secretario verificou-se presentes os seguintes Vereadores: Carlos
Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Fabiano Jose dos
Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Juliana Aparecida da Silva,
Luis Antonio de Castro, Lukas Ortiz Amatti, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane
Souza Rogatti Rossini; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou
aberta a presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe para a execugao
do Hino Nacional; Terminada a execugao e em atendimento a Resolugao n° 37/05, solicitou
do primeiro Secretario, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um
versiculo biblico. Apos a leitura, todos ficaram em pe para a oragao do pai nosso feita pelo
nobre Vereador Miguel Bueno; Terminada a oragao, o senhor Presidente colocou em
discussao e votagao a ata da sessao anterior, como segue: ata da quinquagesima nona
sessao ordinaria realizada em seis de novembro do corrente ano, foi aprovada sem debates
por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretario a leitura DO
EXPEDIENTE: Oficio n° 141/2023 - GP-J, informando sobre o Requerimento n° 85/2023 do
Vereador Galo e sobre o Requerimento n° 87/2023 do Vereador Barela da Ambulancia; Oficio
n° 144/2023 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinarias n°s 3.107 e 3.108/2023; Oficio n°
172/2023 - GABR, da Deputada Renata Abreu em agradecimento ao recebimento da Mogao
de apoio, do Vereador Miguel Bueno; Oficio n° 314/2023 - GP, informando que os balancetes
da despesa e receita dos meses de agosto, setembro e outubro/2023, se encontram
disponiveis no portal da transparencia desta Prefeitura; Convite da AMTRAC a todos os
Vereadores para participarem da Tradicional Festa de Santos Reis; Oficios n°s 48 e 49/2023
da Comissao de Licitagao e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o
que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais dos Pregoes n°s 105, 106,
107, 108, 109, 110 e 111/2023; Disse o senhor Presidente: as correspondencias recebidas
ficarao a disposigao dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as
respostas aos requerimentos, lembrando que as mesmas ja foram entregues aos Vereadores
interessados e econtram-se disponiveis no site da Camara; A seguir passou-se a leitura das
Materias do Expediente: Projeto de Lei Ordinaria n° 55 de 2023 Autor: Fabiano Policial que
dispoe sobre denominagao de via publica do municipio de Palmital, localizada no loteamento
Jardim Real - AVENIDA ANTONIO SCALADA”; Projeto de Lei Ordinaria n° 56 de 2023 Autor:
Miguel Bueno que dispoe sobre denominagao de via publica do municipio de Palmital,
localizada no loteamento Jardim Real - RUA HOMERO MARQUES; Projeto de Lei Ordinaria
n° 57 de 2023 Autor: Homerinho que dispoe sobre denominagao de via publica do municipio
de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real - RUA VIVIANE FIGUEIREDO BUENO;
Projeto de Lei Ordinaria n° 58 de 2023 Autor: Dr. Joao Gil que dispoe sobre denominagao de
via publica do municipio de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real - RUA DIMAS
MACIEL; Projeto de Lei Ordinaria n° 59 de 2023 Autor: Lukas Amatti que dispoe sobre
denominagao de via publica do municipio de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real -
RUA ANGELO BELTRAMIN; Projeto de Lei Ordinaria n° 60 de 2023 Autor: Dr. Joao Gil que
dispoe sobre denominagao de via publica do municipio de Palmital, localizada no loteamento
Jardim Real - RUA VICENTE EGYDIO RAPHAEL OROFINO; Projeto de Lei Ordinaria n° 61
de 2023 Autor: Cristian do Posto que dispoe sobre denominagao de via publica do municipio
de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real - RUA WALDOMIRO JOAQUIM; Projeto de
Lei Ordinaria n° 62 de 2023 Autor: Juliana do Ronaldo que dispoe sobre denominagao de via
ATA N°23/2023 S.O. DE 21/11 1/4
ATAN°23/2023 S.O. DE 21/11 2/4
publics do municipio de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real - RUA MANGEL
FRANCISCO DA SILVA; Projeto de Lei Ordinaria n° 63 de 2023 Autor: Baiano Caminhoneiro
que dispoe sobre a preferencia de vagas para irmaos na mesma unidade escolar da Rede
Municipal de Ensino no ambito do Municipio de Palmital/SP e da outras providencias; Projeto
de Lei Ordinaria n° 64 de 2023 Autor: Cristian do Posto que da denominagao a proprio
municipal “QUADRA DE TENIS VICTOR CORONADO BERNARDES”; Projeto de Lei
Ordinaria n° 65 de 2023 Autor: Cristian do Posto que da denominagao a proprio municipal
“Sala Maria Leme da Silva”; Projeto de Lei Ordinaria n° 66 de 2023 Autores: Cristian do Posto,
Dr. Joao Gil, Fabiano Policial, Homerinho, Lukas Amatti, Miguel Bueno que da denominagao a
proprio Municipal "Complexo Esportivo Vereador Jose Carlos de Moraes - Prof0 Moraes”;
Projeto de Decreto Legislative n° 6 de 2023 Autores: Cristian do Posto, Miguel Bueno
Concede o Titulo de Cidadao Palmitalense ao Excelentissimo Senhor Dr. Sergio Ciquera
Rossi - DD. Secretario-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; Projeto
de Decreto Legislative n° 7 de 2023 Autores: Cristian do Posto, Miguel Bueno que concede o
Titulo de Cidadao Palmitalense ao Excelentissimo Senhor Marcos Cesar Pontes, DD.
Astronauta e Senador pelo Estado de Sao Paulo; Esclareceu o senhor Presidente que os
Projetos de Leis n°s 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66/2023, bem como os
Projetos de Decretos Legislatives n°s 06 e 07/2023, apos analise juridica, seriam
encaminhados as Comissdes competentes; A seguir passou-se a apreciagao dos
Requerimentos, Mogao e das Indicagoes, como seguem: Requerimento n° 93 de 2023 Autor:
Baiano Caminhoneiro - requer seja encaminhado oficio ao llustrissimo Senhor Luis Antonio
Ferreira, DD. Diretor do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital - SAAE, solicitando
que preste informagoes a esta Casa de Leis, sobre a instalagao de bebedouro de agua
potavel; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 94 de 2023 Autor:
Barela da Ambulancia- requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informagoes a esta
Casa de Leis, sobre o exercicio da atividade de Brigada de Incendio instituida pela Lei
Municipal n° 3.097/2023; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n°
95 de 2023 Autor: Galo - requer seja encaminhado oficio ao Presidente desta Casa de Leis,
solicitando-lhe que informe, quais providencias ou medidas serao adotadas com o imovel
destinado por meio da Lei n° 2.974/2021, para a construgao de uma nova sede para a
Camara Municipal de Palmital, considerando que recentemente foi contratada uma empresa
especializada em arquitetura e engenharia, no valor de R$ 197.250,00, para elaboragao de
urn projeto arquitetonico e demais projetos, para reforma e ampliagao do atual edificio da
sede da Camara de Palmital? Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento
n° 96 de 2023 Autor: Galo - requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de
Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para a instalagao da placa de
denominagao da “Travessa Jose de Andrade” localizada entre as Ruas Manoel Moreira da
Silva e Luiz de Andrade, conforme previamente ja indicado por este Legislative em outra
oportunidade. Vereador Galo fez uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD);
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 97 de 2023 Autor: Galo -
requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informagoes a esta Casa de Leis, sobre todas
as obras e reformas de predios publicos, realizadas em 2022 e realizadas e em andamento
em 2023. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 98 de 2023
Autor: Miguel Bueno - requer seja encaminhado oficio ao Diretor da CDHU, atraves da
Gerencia Regional de Manlia, solicitando informagoes se ha previsao ou possibilidade de
agendar urn mutirao para regularizagao de parcelas atrasadas dos mutuarios da CDHU nesta
cidade de Palmital/SP, inclusive os debitos ja ajuizados judicialmente. Vereadores Miguel
Bueno e Dr. Joao Gil fizeram uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD);
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 99 de 2023 Autor: Miguel
Bueno - requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se existe agoes a serem
realizadas pelo Poder Executive que garanta a implantagao da Lei Ordinaria Municipal n.°
3.055/2022? Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 100 de 2023
Autor: Miguel Bueno - requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis,
se existe agoes realizadas pela Secretaria de Cultura e Turismo para garantina implantagao
tr
que da
ATAN°23/2023 S.O. DE 21/11 3/4
da Lei Paulo Gustavo, (LCP 195/2022), no Municipio de Palmital? Em caso positive, quais
apoes em andamentos e qual a previsao para a instituipao? Em caso negative, justificar os
motives. Vereador Miguel Bueno fez uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD);
Situapao: Proposipao aprovada por unanimidade; Mopao n° 54 de 2023 Autores: Miguel
Bueno, Cristian do Posto, Dr. Joao Gil e subscrita pelos demais Vereadores, de Pesar pelo
passamento do Dr. Itauby Ubirajara Senatore, ocorrido no ultimo dia 19 de novembro de 2023.
Vereadores Dr. Joao Gil e Miguel Bueno fizeram uso da palavra, (discurso na Integra gravado
em DVD); Situapao: Proposipao aprovada por unanimidade; Indicapao n° 123 de 2023 Autor:
Baiano Caminhoneiro - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizapao de estudos e
providencias em regime de urgencia, no sentido de realizar o conserto do aparelho de ar
condicionado, da sala de espera dos pacientes, dos ESFs II e III "Dr. Isoaldo Abud",
localizados no bairro Jardim Santa Terezinha; Indicapao n° 124 de 2023 Autor: Barela da
Ambulancia - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizapao de estudos e providencias,
para pintura e sinalizapao de solo da lombo-faixa existente na Rua Sete de Setembro, nas
proximidades do Posto Sartori; Indicapao n° 125 de 2023 Autor: Galo - Indica ao Senhor
Prefeito Municipal a realizapao de estudos que se fizerem necessaries, no sentido de instalar
lixeiras na Rua Wady Zugaiar, nas proximidades do Bairro Jardim Montreal; Indicapao n° 126
de 2023 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja determinado ao
setor competente da municipalidade, a realizapao de campanha e apoes contra a “Dengue”
em nossa cidade; Indicapao n° 127 de 2023 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito
Municipal a realizapao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido que
considere na estrutura organizacional da Prefeitura, a criapao de uma Secretaria Municipal do
Bem-Estar Animal, com o objetivo de fortalecer a atenpao e protepao aos animais em nosso
municipio; Indicapao n° 128 de 2023 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito
Municipal a realizapao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de
proceder a instalapao de lixeiras no final da Rua Wady Zugaiar e realizar semanalmente a
coleta; Indicapao n° 129 de 2023 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a
realizapao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de promover o
recapeamento asfaltico na Rua Eduardo Ferreira; Indicapao n° 130 de 2023 Autor: Miguel
Bueno - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizapao de estudos e providencias que se
fizerem necessarias, no sentido de proceder a manutenpao e limpeza de bueiros, sarjetas e
valeta da Avenida Zacarias Antonio Franco Sobrinho; Esclareceu o senhor Presidente que as
referidas indicapoes seriam encaminhadas aos seus destinatarios; Nada mais havendo para o
expediente o senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores Vereadores para discussao
sobre as materias apresentadas no expediente; Ninguem desejando fazer uso da palavra o
senhor Presidente suspendeu a sessao por dez minutos para em seguida voltar com a ordem
do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se
estarem presentes todos os Vereadores que compoem o Legislative; Havendo portanto
numero regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessao, passando a
ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designapao n° 17/2023, constou do
seguinte: Segundo Turno de discussao e votapao de forma nominal do Projeto de Resolupao
n° 11 de 2023 Autor: Mesa Diretora que acrescenta o § 3°, no art. 113, do Regimento Interno
da Camara Municipal de Palmital, ja aprovado em primeiro turno de discussao e votapao por
unanimidade, foi aprovado sem debates por unanimidade tambem em segundo turno de
discussao e votapao de forma nominal; Projeto de Lei Ordinaria n° 52 de 2023 Autor: Fabiano
Policial que dispoe sobre a apreensao e destinapao de animais de medio e grande porte
considerados de produpao ou de interesse economico que se encontram em estado de soltura
ou situapao de maus tratos no Municipio e da outras providencias o qual recebeu parecer
favoravel das Comissoes de Finanpas, Saude e Justipa; Vereador Miguel Bueno fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na Integra do referido projeto, o qual
foi aprovado por unanimidade; Colocado o Projeto de Lei n° 52/2023 em unica discussao,
usaram da palavra os Vereadores Fabiano Policial, Baiano Caminhoneiro e Dr. Joao Gil,
(discurso na Integra gravado em DVD); colocado o mesmo em unica votapao, foi aprovado
por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 53 de 2023 Autor; HomerinhQ que da
4
CRISTI. ROI IG
to
1° Secretario
HALVES NOGUEIRA
identd !\ )
ATAN°23/2023 S.O. DE 21/11 4/4
denominaQao ao Nucleo Educacional Especializado de Palmital - NEER - Guiomar
Orlandi o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finanpas e Justiqa; Colocado o
mesmo em unica discussao, usaram da palavra os Vereadores Homerinho, Dr. Joao Gil e
Cristian do Posto, (discurso na Integra gravado em DVD); colocado em unica votagao de
forma nominal, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 54 de 2023 Autor:
Miguel Bueno que dispoe sobre a contagem retroativa do tempo de servigo prestado no
municipio de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos beneficios como quinquenios,
licengas-premios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores publicos municipals de
Palmital/SP, no periodo de enfrentamento ao coronavirus (COVID-19) o qual recebeu parecer
favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na Integra do referido projeto, o qual foi aprovado
por unanimidade; Colocado o Projeto de Lei n° 54/2023 em unica discussao, usaram da
palavra os Vereadores Miguel Bueno e Fabiano Policial, (discurso na Integra gravado em
DVD); colocado o mesmo em unica votagao, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei
Complementar n° 19 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal que autoriza a transmissao de
imoveis que especifica, por doagao a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de Sao Paulo - CDHU o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de
Finangas e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na Integra do referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade;
Colocado o Projeto de Lei Complementar n° 19/2023 em unica discussao e votagao de forma
nominal, foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Decreto Legislative n° 5 de
2023 Autores: Fabiano Policial, Cristian do Posto que dispoe sobre a instituigao da Honraria
“Policial Padrao do Ano” no ambito da Camara Municipal de Palmital e da outras providencias
o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador Lukas
Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido
projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado o Projeto de Lei Decreto Legislativo n°
05/2023 em unica discussao, usaram da palavra os Vereadores Fabiano Policial e Cristian do
Posto, (discurso na Integra gravado em DVD), colocado em unica votagao, foi aprovado por
unanimidade; Nada mais havendo para deliberagao do Plenario o senhor Presidente eoloeou
a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a materia da ordem do dia; Ninguem
desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores
Vereadores para explicagao pessoal; Usou da palavra o Vereador Baiano Caminhoneiro,
(discurso na Integra gravado em DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da palavra e nada
mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presenga de todos e sob a protegao
de Deus declarou encerrada a presente sessao as vinte e uma horas e vinte minutos.-.-.-.-.-.-.-
Plenario Vereador Prof0 Alcides Prado Lacreta, em 21 de novembro de 2.023.