sessao nº 63

ATA N°02/2024 S.O. DE 19/02 1/3
ATA DA SEXAGESIMA TERCEIRA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZENOVE DE FEVEREIRO DOIS MIL E
VINTE E QUATRO.
Presidencia: CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
As dezenove horas e quarenta minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e
quatro, na sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenpo,
179, realizou-se a sexagesima terceira sessao ordinaria da decima oitava Legislatura.
Procedida a chamada pelo senhor Secretario verificou-se presentes os seguintes Vereadores:
Carlos Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Fabiano Jose
dos Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Juliana Aparecida da Silva,
Luis Antonio de Castro, Lukas Ortiz Amatti, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane Souza
Rogatti Rossini; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou aberta a
presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe para a execugao do Hino
Nacional; Terminada a execugao e em atendimento a Resolugao n° 37/05, solicitou do primeiro
Secretario, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um verslculo biblico.
Apos a leitura, todos ficaram em pe para a oragao do pai nosso feita pelo nobre Vereador
Miguel Bueno; Terminada a oragao, o senhor Presidente colocou em discussao e votagao a ata
da sessao anterior, como segue: ata da sexagesima segunda sessao ordinaria, realizada em
cinco de fevereiro do corrente ano a qual foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir
o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretario a leitura DO EXPEDIENTE: Oficio n°
47/2024 - GP, solicitando liberagao do plenario para audiencias publicas no dia 22 de fevereiro
de 2024, bem como convidando a todos os Vereadores para participarem das mesmas; Oficio
n° 011/2024 - GP-J, encaminhando os Projetos de Leis n°s 01 e 02/2024-PM; Oficio n° 12/2024
- GP-J, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n° 01/2024-PM, bem como solicitando
urgencia na tramitagao do mesmo; Oficios n°s 03, 04 e 05/2024 da Comissao de Licitagao e
Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se seguem para serem
afixados nesta Casa de Leis: Edital da Concorrencia Eletronica n° 01/2024; Editais dos Pregdes
Eletrdnicos n°s 04, 05, 06 e 07/2024; Disse o senhor Presidente: as correspondencias
recebidas ficarao a disposigao dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa; A seguir
passou-se a leitura das Materias do Expediente: Projeto de Lei Ordinaria n° 5 de 2024 Autor:
Poder Executive Municipal que autoriza o S.A.A.E - Servigo Autdnomo de Agua e Esgoto de
Palmital a abrir credito adicional especial por excesso de arrecadagao e anulagao de dotagao 
orgamentaria; Projeto de Lei Ordinaria n° 6 de 2024 Autor: Poder Executivo Municipal que
altera o inciso I do artigo 1° da Lei n° 2.192, de 24 de maio de 2007, que Criou o Programa de
Alimentagao do servidor publico, e da outras providencias; Projeto de Lei Complementar n° 4
de 2024 Autor: Poder Executivo Municipal que concede reposigao salarial aos Funcionarios
Publicos municipals da Administragao Direta e Indireta; Projeto de Lei Ordinaria n° 2 de 2024
Autor: Galo que da denominagao a Proprio Municipal “Campo Sintetico - Anezio Ferreira da
Silva”; Projeto de Lei Ordinaria n° 3 de 2024 Autor: Galo que da denominagao a Proprio 
Municipal “Quadra de Basquete 3x3- Valdomiro Pereira do Nascimento”; Projeto de Lei
Ordinaria n° 4 de 2024 Autor: Galo que da denominagao a Proprio Municipal “Quadra de Areia -
Leandro Desiderio de Almeida”; Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2024 Autor: Mesa
Diretora que dispoe sobre a concessao de revisao geral anual e aumento real aos servidores
efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislative e da outras providencias; Projeto de Lei
Complementar n° 3 de 2024 Autor Mesa Diretora que dispoe sobre a concessao de revisao
geral anual ao subsidio dos Agentes Politicos do Poder Legislative; Projeto de Decreto
Legislative n° 3 de 2024 Autor: Cristian do Posto que concede o Titulo de Cidadao Palmitalense
ao Excelentissimo Senhor Dr. Ricardo Mailho Maroubo, DD. Coordenador Medico do Pronto
Socorro da Santa Casa de Palmital; Projeto de Resolugao n° 2 de 2024 Autores: Cristian do
Posto, Dr. Joao Gil, Fabiano Policial, Miguel Bueno que dispoe sobra a instituigao do
“Parlamento Jovem” no ambito do Municipio de Palmital, e da outras providencias; Esclareceu
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o senhor Presidente que os Projetos de Leis n°s 02, 03, 04, 05 e 06/2024, os Projetos de
Leis Complementares n°s 02, 03 e 04/2024, o Projeto de Decreto Legislative n° 03/2024, bem
como o Projeto de Resolugao n° 02/2024, apos analise juridica, seriam encaminhados as
Comissdes competentes; A seguir passou-se a apreciagao dos Requerimentos, Mogdes e das
Indicagdes, como seguem: Requerimento n° 9 de 2024 Autor: Barela da Ambulancia - Requer
ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da
municipalidade para a instalagao de obstaculos moderadores de velocidade na Rua Antonio
Monteiro e na Rua Paulo Bueno de Camargo, ambas localizadas no Conjunto Habitacional
Miguel Huertas? Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 10 de
2024 Autor: Barela da Ambulancia - Requer a Interventora Administrativa da Santa Casa de
Misericdrdia de Palmital, que preste informagdes a esta Casa de Leis, onde foram utilizados os
valores destinados pelo Deputado Federal Capitao Augusto, no valor de R$ 150.000,00 e pela
Deputada Dani Alonso, no valor de R$ 200.000,00? Situagao: Proposigao aprovada por 
unanimidade; Mogao n° 15 de 2024 Autor: Fabiano Policial de parabenizagao a Policia Civil de 
Palmital, por terem deflagrado operagao que culminou na prisao de urn individuo acusado por
estupro, roubo e furto em Palmital; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n°
16 de 2024 Autor: Cristian do Posto de congratulagdes e aplausos as equipes das unidades de
saude, medicos, dentistas, enfermeiros, tecnicos de enfermagem, vacinadoras, auxiliares de
saude, agentes comunitarios de saude, coordenagdes da Secretaria Municipal de Saude e
demais servidores, pela conquista em primeiro lugar de nossa cidade no ranking regional de
Assis (RRAS 10) do programa Previne Brasil. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade;
Mogao n° 17 de 2024 Autor: Cristian do Posto de parabenizagao aos jovens KAUANY 
GABRIELLY, EDUARDO FERNANDO, ISABELLA CAMARGO E THALIA CLEMENTE, que
disputaram a final do Estadual do Pro Atletismo na cidade de Sao Bernardo do Campo (SP).
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Indicagao n° 10 de 2024 Autor: Barela da
Ambulancia - Indica ao Senhor Prefeito, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem
necessarias, no sentido de promover o recapeamento asfaltico das Ruas Mario Thome, Antonio
da Silva Onga, Dos Trabalhadores e Jose Baratela, todas localizadas no Conjunto Habitacional
Miguel Huertas; Indicagao n° 11 de 2024 Autor: Barela da Ambulancia - Indica ao Senhor
Prefeito, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de
promover o recapeamento asfaltico na Rua Eduardo Zacareli, no Bairro Parana e na Rua Satiro
Molitor no bairro Vila Albino; Indicagao n° 12 de 2024 Autor: Barela da Ambulancia - Indica ao
Senhor Prefeito, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido
de instalar obstaculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, nas
proximidades da agenda do Bando do Brasil e Farmacia Municipal; Indicagao n° 13 de 2024
Autor: Barela da Ambulancia - Indica ao Senhor Prefeito, a realizagao de estudos e
providencias que se fizerem necessarias, no sentido de instalar obstaculos moderadores de
velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Horacio da Silva Leite, nas proximidades
da Escola Municipal Prof3 Maria Eulalia Vieira Scalia, bem como seja procedida a repintura da
sinalizagao de solo; Indicagao n° 14 de 2024 Autor: Barela da Ambulancia - Indica ao Senhor
Prefeito, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de
reinstalar as placas de sinalizagao PARE que foram retiradas em alguns cruzamentos das vias
de nossa cidade; Indicagao n° 15 de 2024 Autor: Barela da Ambulancia - Indica ao Senhor
Prefeito, a realizagao de estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de
promover o recapeamento asfaltico em pontos criticos da Rua Pedro Machado da Silva,
principalmente nas proximidades da Escola Municipal Elisabete Soares Garcia, bem como seja
procedida as sinalizagoes de transito no local; Esclareceu o senhor Presidente que as referidas
indicagbes seriam encaminhadas aos seus destinatarios; Nada mais havendo para o
expediente o senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores Vereadores para discussao
sobre as materias apresentadas no expediente; Usou da palavra o Vereador Barela da
Ambulancia, (discurso na Integra gravado em DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da
palavra o senhor Presidente suspendeu a sessao por dez minutos para em seguida voltar com
a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando￾se estarem presentes todos os Vereadores que compbem o Legislative; Havendo portanto
CRISTIAN
QUES FILHO
IVES NOGUEIRA
( Presid ite /
homerom/ri
1° Secretario
ATA N° 02/2024 S.O. DE 19/02 3/3
numero regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessao, passando a
ORDEM DO DiA que de conformidade com o Edital de Designagao n° 01/2024, constou do
segumte: Projeto de Lei Ordinaria n° 1 de 2024 Autor: Mesa Diretora que altera o artigo 2° da
Lei no 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxilio a Alimentagao" dos
Servidores do Poder Legislative Municipal, e da outras providencias o qual recebeu parecer
favoravel das Comissdes de Finangas e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado
por unanimidade; Colocado em unica discussao e votagao, foi o Projeto de Lei n° 01/2024 
aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Resolugao n° 1 de 2024 Autor: Mesa
Diretora que transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Moveis Inserviveis da
Camara Municipal de Palmital o qual recebeu parecer favoravel das Comissdes de Finangas e
Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da
Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao
e votagao, foi o Projeto de Resolugao n° 01/2024 aprovado sem debates por unanimidade’
Projeto de Decreto Legislative n° 1 de 2024 Autores: Cristian do Posto, Dr. Joao Gil, Fabiano 
Policial, Homerinho, Juliana do Ronaldo, Lukas Amatti, Miguel Bueno que concede o Titulo de
Cidadao Palmitalense ao Excelentissimo Senhor Dr. Eleuses Vieira de Paiva, DD. Secretario
de Saude do Estado de Sao Paulo o qual recebeu parecer favoravel das Comissdes de
Finangas e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada
a leitura^da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica
discussao e votagao de forma nominal, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2024 
aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Decreto Legislativo n° 2 de 2024 Autores:
Cristian do Posto, Dr. Joao Gil, Fabiano Policial, Homerinho, Juliana do Ronaldo, Lukas Amatti,
Miguel Bueno que concede o Titulo de Cidadao Palmitalense ao Excelentissimo Senhor
Gilberto Kassab, DD. Secretario de Governo e Relagdes Institucionais do Estado de Sao Paulo
o qual recebeu parecer favoravel das Comissdes de Finangas e Justiga; Vereador Miguel
Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido
projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao e votagao de forma
nominal, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2024 aprovado sem debates por 
unanimidade; Veto n° 1 de 2023 Autor: Poder Executive Municipal - Veto Total ao Projeto de
Lei Complementar n° 18/2023 da Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini - Tati Rogatti o qual
recebeu parecer favoravel das Comissdes de Finangas e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido Veto o qual foi
aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao o Veto Total n° 01/2023, usou da
palavra a Vereadora Tati Rogatti, (discurso na Integra gravado em DVD); colocado em unica
votagao de forma nominal, foi o Veto Total n° 01/2023 rejeitado por unanimidade; Nada mais
havendo para deliberagao do Plenario o senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores
Vereadores versando sobre a materia da ordem do dia; Ninguem desejando fazer uso da
palavra o senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores Vereadores para explicagao
pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Baiano Caminhoneiro, Dr. Joao Gil, Barela da
Ambulancia, Homerinho, Galo e Cristian, (discurso na Integra gravado em DVD); Ninguem
mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente
agradeceu a presenga de todos e sob a protegao de Deus declarou encerrada a presente
sessao as vinte e uma horas e trinta e tres minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenario Vereador Prof0 Alcides Prado Lacreta, em 19 de fevereiro de 2.024.