sessao nº 67

ATA N° 07/2024 S.O. DE 15/04 1/3
ATA DA SEXAGESIMA SETIMA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM QUINZE DE ABRIL DOIS MIL E VINTE E
QUATRO.
Presidencia: CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
As dezenove horas e trinta e nove minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e quatro,
na sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo, 179,
realizou-se a sexagesima setima sessao ordinaria da decima oitava Legislature. Procedida a
chamada pelo senhor Secretario verificou-se presentes os seguintes Vereadores: Carlos 
Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Fabiano Jose dos
Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Juliana Aparecida da Silva, Luis
Antonio de Castro, Lukas Ortiz Amatti, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane Souza
Rogatti Rossini; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou aberta a
presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe para a execugao do Hino
Nacional; Terminada a execugao e em atendimento a Resolugao n° 37/05, solicitou do primeiro
Secretario, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versiculo biblico.
Apos a leitura, todos ficarem em pe para a oragao do pai nosso feita pelo nobre Vereador
Fabiano Policial; Terminada a oragao, o senhor Presidente colocou em discussao e votagao a
ata da sessao anterior, como segue: ata da sexagesima sexta sessao ordinaria, realizada em
primeiro de abril do corrente ano a qual foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o
senhor Presidente solicitou do primeiro Secretario a leitura DO EXPEDIENTE: Oficio n°
036/2024 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinarias n°s 3.137, 3.138, 3.139 e 3.140/2024 e a
Lei Complementar n° 376/2024; Oficio n° 037/2024 - GP-J, encaminhando a Lei Complementar
n° 377/2024; Oficio n° 39/2024 - GP-J, informando sobre o Requerimento n° 16/2024 do
Vereador Barela da Ambulancia; Oficio n° 40/2024 - GP-J, informando sobre o Requerimento
n° 17/2024 do Vereador Luis Antonio de Castro; Oficio n° 41/2024 - GP-J, informando sobre o
Requerimento n° 18/2024 do Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno; Oficio n° 085/2024 -
GP, informando que os Balancetes da Receita e Despesa, referente ao mes de margo/2024 se
encontram disponiveis para consulta publica no portal da transparencia da prefeitura; Oficio n°
24/2024 da Interventora da Santa Casa de Misericordia de Palmital informando sobre o
Requerimento n° 10/2024 do Vereador Barela da Ambulancia; Oficio n° 013/2024 da Comissao
de Licitagao e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se seguem
para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais dos Pregdes Eletronicos n°s 26, 27, 28, 29, 30
e 31/2024; Disse o senhor Presidente: as correspondencias recebidas ficarao a disposigao dos
senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos requerimentos,
lembrando que as mesmas ja foram entregues aos Vereadores interessados e encontram-se
disponiveis no site da Camara; A seguir passou-se a leitura das Materias do Expediente:
Projeto de Lei Ordinaria n° 12 de 2024 Autor: Homerinho que institui o Portal dos Conselhos
Municipals no Municipio de Palmital-SP; Projeto de Lei Ordinaria n° 13 de 2024 Autor:
Homerinho que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista -
TEA, a Semana Municipal de Conscientizagao do Autismo, institui a Politica Municipal de
Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificagao, e da outras
providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 14 de 2024 Autor: Homerinho que institui o Programa
de Enfrentamento ao Cancer de Mama no Municipio de Palmital-SP; Esclareceu o senhor
Presidente que os Projetos de Leis n°s 12, 13 e 14/2024, apos analise juridica, seriam
encaminhados as Comissoes competentes; A seguir passou-se a apreciagao dos
Requerimentos, da Mogao n° 23/2024 e das Indicagdes, como seguem: Requerimento n° 19 de 
2024 Autor: Cristian do Posto - requer informagdes ao Senhor Prefeito, se foram realizados
estudos pelo setor competente da municipalidade, e adotadas as devidas providencias, no
sentido de equiparar o vencimento do cargo de visitador sanitarios com o vencimento dos
cargos de Agentes Comunitarios de Saude e de Endemias, haja vista a semelhanga das
atribuigdes desempenhadas pelos servidores, conforme ja indicado por esta Casa de Leis?
V
ATA N° 07/2024 S.O. DE 15/04 2/3
ProposiQao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 20 de 2024 Autor: Galo - requer 
sejam solicitadas informaqoes ao Senhor Prefeito, no sentido de prestar esclarecimentos a esta
Casa de Leis, conforme segue: a) os professores da rede municipal de ensino apos completar
o periodo aquisitivo de ferias, recebem o pagamento do adicional de ferias? Em caso positive,
quando que ocorre o pagamento? b) os professores temporaries (celetistas) recebem o
pagamento de ferias apos completar o periodo aquisitivo e o adicional de ferias? Proposiqao
aprovada por unanimidade; Requerimento n° 21 de 2024 Autor: Galo - requer seja oficiado a
Delegacia de Policia Civil de Palmital, solicitando informagoes de quantas ocorrencias foram
registradas com correntistas e demais usuarios bancarios, em horarios fora do expediente e
aos finals de semana nas agendas bancarias de nossa cidade, nos ultimos 06 (seis) meses;
Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 23 de 2024 Autor: Homerinho de
parabenizagao a Rainha, Princesas e Miss Simpatia, da 30a Festa do Peao de Boiadeiro de
Palmital e 28a Fapip; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Indicagao n° 28 de 2024
Autor: Tati Rogatti - Indica ao Senhor Prefeito a realizagao de estudos e providencias que se
fizerem necessarias, no sentido de alterar a redagao do art. 1°, da Lei Complementar n°
257/14, que dispoe sobre a instituigao de Plano de Carreira para o cargo de Auxiliar de 
Desenvolvimento Infantil do Municipio de Palmital, no sentido de que as ADI’s passem a
pertencer ao Departamento de Educagao Municipal; Indicagao n° 29 de 2024 Autor: Homerinho
- Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realizagao de estudos e providencias que se fizerem
necessarias, no sentido de se fazer cumprir, em ambito municipal, o que determina a Lei
Federal N° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que preve atendimento prioritario as pessoas
com deficiencia, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianga de
colo, aos obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue; Indicagao
n° 30 de 2024 Autor: Galo - Indica ao Senhor Prefeito, a realizagao de estudos e providencias
que se fizerem necessarias, no sentido de instalar obstaculos moderadores de velocidade do
tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Cherubim de Matos, no Bairro Jardim Montreal;
Esclareceu o senhor Presidente que as referidas indicagdes seriam encaminhadas aos seus
destinatarios; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente eoloeou a palavra
aos senhores Vereadores para discussao sobre as materias apresentadas no expediente;
Ninguem desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessao por dez
minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez minutos foi
procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que
compdem o Legislative; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou
reaberta a presente sessao, passando a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de 
Designagao n° 05/2024, constou do seguinte: Projeto de Lei Ordinaria n° 2 de 2024 Autor: Galo
que da denominagao a Prdprio Municipal “Campo Sintetico - Anezio Ferreira da Silva” o qual
recebeu parecer favoravel das Comissdes de Finangas e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual
foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao e votagao de forma nominal, foi o
Projeto de Lei n° 02/2024 aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n°
11 de 2024 Autor: Mesa Diretora que dispoe sobre a fixagao e sobre o pagamento do subsldio
de Prefeito e de Vice-Prefeito no Municipio de Palmital, para o periodo de 1° de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2028 o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas e
Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da
Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao
e votagao foi o Projeto de Lei n° 11/2024 aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de
Resolugao n° 5 de 2024 Autor: Cristian do Posto que cria a Escola do Legislative, no ambito da
Camara Municipal de PalmitaISP, e da outras providencias o qual recebeu parecer favoravel
das Comissdes de Finangas e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que
fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade;
Colocado em unica discussao e votagao foi o Projeto de Resolugao n° 05/2024 aprovado sem
debates por unanimidade; Projeto de Resolugao n° 6 de 2024 Autor: Mesa Diretora que dispoe
sobre a fixagao do subsldio mensal dos Vereadores da Camara Municipal de Palmital, para o
CRISTIAN Rl 30 ALVI NOGUEIRA
’residente
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periodo de 1° de Janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 o qual recebeu parecer
favoravel das Comissbes de Finanpas e Justipa; Vereador Miguel Bueno fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado
por unanimidade; Colocado em unica discussao e votapao, foi o Projeto de Resolupao n°
06/2024 aprovado sem debates por nove votos a um; Projeto de Decreto Legislativo n° 4 de
2024 Autor: Dr. Joao Gil que concede o Titulo de Cidada Palmitalense a llustrissima Senhora
Fabiana de Oliveira Paes, DD. Interventora Administrativa da Santa Casa de Misericordia de
Palmital, em reconhecimento aos relevantes servipos prestados a populapao palmitalense o
qual recebeu parecer favoravel das Comissbes de Finanpas e Justipa; Vereador Lukas Amatti
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o
qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao, usou da palavra o Vereador
Dr. Joao Gil, (discurso na Integra gravado em DVD); Colocado em unica votapao de forma
nominal, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2024 aprovado por unanimidade; Projeto de
Decreto Legislativo n° 5 de 2024 Autor: Miguel Bueno que concede o Titulo de Cidadao
Palmitalense ao Excelentlssimo Senhor Alvaro Abud, DD. Advogado e atual presidente da
APAE de Palmital-SP o qual recebeu parecer favoravel das Comissbes de Finanpas e Justipa;
Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra
do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao, usaram
da palavra os Vereadores Miguel Bueno e Dr. Joao Gil, (discurso na Integra gravado em DVD);
Colocado em unica votapao de forma nominal, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2024
aprovado por unanimidade; Nada mais havendo para deliberapao do Plenario o senhor
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a materia da ordem do
dia; Ninguem desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente colocou a palavra aos
senhores Vereadores para explicapao pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Fabiano 
Policial, Baiano Caminhoneiro, Homerinho e Miguel Bueno, (discurso na Integra gravado em
DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente agradeceu a presenpa de todos e sob a protepao de Deus declarou encerrada a
presente sessao as vinte e uma horas e oito minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenario Vereador Prof0 Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2.024.
vlM/
HOMEROwMARQUES FILHO
1° Secretario