sessao nº 69

ATA N°09/2024 S.O. DE 20/05 1/4
I
ATA DA SEXAGESIMA NONA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM VINTE DE MAIO DOIS MIL E VINTE E
QUATRO.
As dezenove horas e trinta e nove minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e quatro, na
sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo, 179,
realizou-se a sexagesima nona sessao ordinaria da decima oitava Legislatura. Procedida a
chamada pelo senhor Secretario verificou-se presentes os seguintes Vereadores: Carlos 
Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Fabiano Jose dos
Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Juliana Aparecida da Silva, Luis
Antonio de Castro, Lukas Ortiz Amatti, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane Souza
Rogatti Rossini; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou aberta a
presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe para a execugao do Hino
Nacional; Terminada a execugao e em atendimento a Resoluqao n° 37/05, solicitou do primeiro
Secretario, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de urn versiculo blblico.
Apos a leitura, todos ficaram em pe para a oragao do pai nosso feita pelo nobre Vereador
Homerinho; Terminada a oragao, o senhor Presidente colocou em discussao e votagao a ata da
sessao anterior, como segue: ata da sexagesima oitava sessao ordinaria, realizada em seis de
maio do corrente ano a qual foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o senhor
Presidente solicitou do primeiro Secretario a leitura DO EXPEDIENTE: Oficio n° 051/2024 -
GP-J, informando sobre o Requerimento n° 19/2024 do Vereador Cristian Rodrigo Alves
Nogueira; Oficio n° 52/2024 - GP-J, informando sobre o Requerimento n° 20/2024 do Vereador
Carlos Eduardo da Silva; Oficio n° 54/2024 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinarias n°s 3.143,
3.144. 3.145, 3.146 e 3.147/2024; Oficio n° 104/2024-GP, informando que os balancetes da
receita e despesa referente ao mes de abril/2024 encontram-se disponiveis para consulta
publica no portal da transparencia da Prefeitura; Oficios n°s 17 e 18/2024 da Comissao de
Licitagao e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se seguem
para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais dos Credenciamentos Publicos n°s 03 e
04/2024; Editais dos Pregoes n°s 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048,
049, 050, 051, 052 e 053/2024; Carta n° 1437/2024 - DESC-ESS da Coordenagao da Gestao
de Relacionamentos com clientes da ENERGISA, senhor Carlos Eduardo Mariano, sobre a Lei
Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finangas publicas voltadas para a
responsabilidade na gestao fiscal; Disse o senhor Presidente: as correspondencias recebidas
ficarao a disposigao dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as
respostas aos requerimentos, lembrando que as mesmas ja foram entregues aos Vereadores
interessados e encontram-se disponiveis no site da Camara; A seguir passou-se a leitura das
Materias do Expediente: Projeto de Lei Ordinaria n° 20 de 2024 Autor: Homerinho que institui a
Politica Municipal de Protegao dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no ambito do Municipio
de Palmital, reconhece o fibromialgico como pessoa com deficiencia, de acordo com a Lei
Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Lei 13.146/15), dispoe sobre a carteirinha e
inclui o mes de fevereiro para conscientizagao e enfrentamento a fibromialgia e da outras
providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 21 de 2024 Autor: Fabiano Policial que dispoe sobre
o acrescimo do § 3° ao Art. 2°, da Lei Ordinaria 2.660 de 16 de dezembro de 2014, que
autoriza o Municipio de Palmital a firmar convenio com o Governo do Estado de Sao Paulo, por 
meio da Secretaria de Seguranga Publica, objetivando a implantagao da Atividade Delegada no
Municipio de Palmital-SP; Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Leis n°s 20 e
21/2024, apos analise juridica, seriam encaminhados as Comissdes competentes; A seguir
passou-se a apreciagao dos Requerimentos, das Mogdes e Indicagdes, como seguem:
Requerimento n° 26 de 2024 Autor: Fabiano Policial - Requer ao Senhor Prefeito Municipal,
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Presidencia: CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
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seja realizado um levantamento junto a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de Sao Paulo (CDHU) dos inadimplentes que estao em processo judicial.
Situapao: Proposipao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 27 de 2024 Autor: Baiano
Caminhoneiro - Requer seja enviada oficio ao Excelentissimo Senhor Conselheiro Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, com a petipao de representapao e cdpias de
documentos, em anexo, para que sejam tomadas as providencias que julgar necessarias, 
acerca da ausencia de prestapao de informapdes solicitadas e entrega de documentos
comprobatorios (notas fiscais, notas de empenho, etc), por parte do Diretor do Servipo
Autdnomo de Agua e Esgoto de Palmital - SAAE, formuladas por meio dos Requerimentos n°
93/2023 e n° 04/2024, sobre os custos com a implementapao do bebedouro publico, instalado
proximo ao ESP Parana “Dorival Gaspar”; Vereadores Baiano Caminhoneiro e Miguel Bueno
fizeram uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD); Situapao: Proposipao rejeitada
por seis votos a cinco devido ao empate onde o senhor Presidente votou pela rejeipao do
Requerimento n° 27/2024; Requerimento n° 28 de 2024 Autor: Galo - Requer sejam solicitadas
informapdes ao Senhor Prefeito, no sentido de prestar esclarecimento a esta Casa de Leis,
conforme segue: a) quantos professores da rede municipal de ensino estao contratados pelo
regime celetista? b) relacionar a quantidade de professores contratados pelo regime celetista
que ja contam com periodo de contratapao por mais de 01 (um) ano? c) aos professores
contratados pelo regime celetista que contam com periodo aquisitivo de ferias, como sao
realizados os pagamentos de ferias e do adicional de ferias? Situapao: Proposipao aprovada
por unanimidade; Requerimento n° 29 de 2024 Autor: Barela da Ambulancia - Requer sejam
solicitadas informapdes ao Senhor Prefeito, conforme segue: a) quantas salas existem nas
instituipdes de Educapao Infantil vinculadas a Secretaria Municipal de Educapao que
necessitam a presenpa de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil em nosso municlpio? b) quantas
vagas existem no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Palmital de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil? Das vagas existentes, quantas estao lotadas? c) quantas vagas
existem no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Palmital de Monitor de Creche e
Monitor Escolar? Das vagas existentes quantas estao lotadas? d) relacionar as instituipdes de 
Educapao Infantil, Creche, EMEI, etc, onde os ocupantes das vagas de Monitor de Creche e
Monitor Escolar estao desempenhando as suas atribuipdes, relacionando a quantidade por 
instituipao? Situapao: Proposipao aprovada por unanimidade; Mopao n° 29 de 2024 Autor: 
Cristian do Posto de parabenizapao a Associapao Comunitaria em Prol das Crianpas e
Adolescentes “Tobias Aguiar” - ACTA, pela comemorapao dos seus 22 anos de trabalho em
nossa cidade; Vereador Dr. Joao Gil fez uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD);
Proposipao aprovada por unanimidade; Mopao n° 30 de 2024 Autor: Lukas Amatti de
parabenizapao e aplausos a Hamburgueria Artesanal “Pignes Burguer” pela comemorapao de
seu 4° aniversario, ocorrido no dia 07 de maio de 2024. Situapao: Proposipao aprovada por
unanimidade; Mopao n° 31 de 2024 Autor: Fabiano Policial de parabenizapao para o “12°
Encontro BF/MS- Palmital” realizado em 19/05/2024 e para seu organizador Luis Guilherme
Galhardo; Situapao: Proposipao aprovada por unanimidade; Indicapao n° 37 de 2024 Autor:
Baiano Caminhoneiro - Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providencias que se fizerem
necessarias, no sentido de realizar a troca de lampadas queimadas na prapa localizada em
frente a escola EE Prof. Oswald© Moreira da Silva; Indicapao n° 38 de 2024 Autor: Dr. Joao
Gil - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providencias que se fizerem necessarias,
no sentido de realizar a instalapao de um redutor de velocidade, no estilo lombada ecologica, 
na altura do numero 1.200 da Rua Vereador Clovis de Camargo Bueno; Indicapao n° 39 de
2024 Autor: Baiano Caminhoneiro - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e
providencias que se fizerem necessarias, no sentido de realizar a instalapao de um redutor de
velocidade, no estilo lombada ecologica, na altura do numero 1.114 da Rua Barao do Rio
Branco, ao lado da escola EE Prof. Oswald© Moreira da Silva; Esclareceu o senhor Presidente
que as referidas indicapoes seriam encaminhadas aos seus destinatarios; Nada mais havendo 
para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para
discussao sobre as materias apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores
Baiano Caminhoneiro, Miguel Bueno, Cristian do Posto e Galo, (discurso na Integra gravado
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em DVD); Ninguem mais desejando fazer uso da palavra o senhor President© suspended a
sessao por dez minutes para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os
dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os
Vereadores que compdem o Legislative; Havendo portanto numero regimental o senhor
President© declarou reaberta a present© sessao, passando a ORDEM DO DIA que de
conformidade com o Edital de Designagao n° 07/2024, constou do seguinte: Projeto de Lei
Ordinaria n° 8 de 2024 Autor: Cristian do Posto que dispde sobre denominagao de via publica
do municipio de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real - “RUA HELIO DALIO” o qual
recebeu parecer favoravel das Comissdes de Finangas e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual
foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao, usou da palavra o Vereador Dr.
Joao Gil, (discurso na Integra gravado em DVD); colocado em unica votagao de forma nominal,
foi o Projeto de Lei n° 08/2024 aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 14 de
2024 Autor: Homerinho que institui o Programa de Enfrentamento ao Cancer de Mama no
Municipio de Palmital-SP o qual recebeu parecer favoravel das Comissdes de Finangas, Saude
e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura
da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica
discussao e votagao foi o Projeto de Lei n° 14/2024 aprovado sem debates por unanimidade;
Projeto de Lei Ordinaria n° 16 de 2024 Autor: Homerinho que institui o Programa “Paz Nas
Escolas” no Municipio de Palmital-SP e da outras providencias o qual recebeu parecer
favoravel das Comissdes de Finangas, Educagao e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual
foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao e votagao foi o Projeto de Lei n°
16/2024 aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 17 de 2024
Autor: Cristian do Posto que dispde sobre denominagao de prbprio municipal “ALA MILTON
CESAR ORLANDI” na Camara Municipal de Palmital o qual recebeu parecer favoravel das
Comissdes de Finangas e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que
fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade;
Colocado em unica discussao, usaram da palavra os Vereadores Dr. Joao Gil e Cristian,
(discurso na Integra gravado em DVD); colocado em unica votagao de forma nominal, foi o
Projeto de Lei n° 17/2024 aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 18 de 2024
Autor: Homerinho que institui o programa “Cuidando de Quern Cuida”, visando promover agdes
de orientagao e atengao as maes atlpicas no municipio de Palmital-SP e estabelece a Semana
da Maternidade Atipica o qual recebeu parecer favoravel das Comissdes de Finangas, Saude e
Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da
Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao
e votagao foi o Projeto de Lei n° 18/2024 aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de
Lei Ordinaria n° 19 de 2024 Autor: Poder Executive Municipal que dispde sobre a
reestruturagao do Conselho Municipal de Turismo e da outras providencias o qual recebeu
parecer favoravel das Comissdes de Finangas, Educagao e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual
foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao e votagao foi o Projeto de Lei n°
19/2024 aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Resolugao n° 7 de 2024 Autores:
Cristian do Posto, Homerinho, Lukas Amatti, Miguel Bueno que dispde sobre criagao da Frente
Parlamentar da Juventude (FPJ) no ambito da Camara Municipal de Palmital e da outras
providencias o qual recebeu parecer favoravel das Comissdes de Finangas e Justiga; Vereador
Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do
referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao e votagao
foi o Projeto de Resolugao n° 07/2024 aprovado sem debates por unanimidade; Nada mais
havendo para deliberagao do Plenario o senhor President© eoloeou a palavra aos senhores
Vereadores versando sobre a materia da ordem do dia; Ninguem desejando fazer uso da
palavra o senhor President© eoloeou a palavra aos senhores Vereadores para explicagao
pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Fabiano Policial, Baiano Caminhoneiro, Dr. Joao
Gil, Miguel Bueno, Homerinho e Cristian do Posto, (discurso na Integra gravado em DVD);
Ci N Ri
Sri^^lVesnOgueira
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1° Secretario
ATA N° 09/2024 S.O. DE 20/05 4 / 4
Ninguem mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente agradeceu a presenga de todos e sob a protepao de Deus declarou encerrada a
presente sessao as vinte e uma boras e quarenta e um minutes.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenario Vereador Prof0 Alcides Prado Lacreta, em 20 de maio de 2.024.