sessao nº 70

ATA N° 10/2024 S.O. DE 03/06 1 /3
ATA DA SEPTUAGESIMA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CAMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM TRES DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Presidencia: CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
As dezenove horas e trinta e oito minutos do dia tres de junho de dois mil e vinte e quatro, na
sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo, 179,
realizou-se a septuagesima sessao ordinaria da decima oitava Legislatura. Procedida a
chamada pelo senhor Secretario verificou-se presentes os seguintes Vereadores: Carlos 
Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Fabiano Jose dos
Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Juliana Aparecida da Silva, Luis
Antonio de Castro, Lukas Ortiz Amatti, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane Souza
Rogatti Rossini; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou aberta a
presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe para a execugao do Hino
Nacional; Terminada a execugao e em atendimento a Resolugao n° 37/05, solicitou do primeiro
Secretario, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de urn versiculo biblico.
Apos a leitura, todos ficaram em pe para a oragao do pai nosso feita pelo nobre Vereador
Lukas Amatti; Terminada a oragao, o senhor Presidente colocou em discussao e votagao a ata
da sessao anterior, como segue: ata da sexagesima nona sessao ordinaria, realizada em vinte
de maio do corrente ano a qual foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o senhor
Presidente solicitou do primeiro Secretario a leitura DO EXPEDIENTE: Oflcio n° 057/2024 -
GP-J encaminhando o Projeto de Lei n° 05/2024-PM que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboragao da Lei Orgamentaria do Municlpio para o exerclcio de 2025; Oficio
n° 058/2024 - GP-J encaminhando o Projeto de Lei n° 06/2024-PM que abre credito adicional
especial no Orgamento Geral do Municipio para o exercicio de 2024; Oficios n°s 19, 20 e
21/2024 da Comissao de Licitagao e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital,
encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais dos Pregoes
n°s 054, 055 e 056/2024; Editais dos Credenciamentos Publicos n°s 05 e 06/2024; Editais do
Pregao Eletronico n° 57/2024 e Concorrencia Eletronica n° 06/2024; Disse o senhor Presidente:
as correspondencias recebidas ficarao a disposigao dos senhores Vereadores na Secretaria
desta Casa; A seguir passou-se a leitura das Materias do Expediente: Projeto de Lei Ordinaria
n° 29 de 2024 Autor: Poder Executive Municipal que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboragao da Lei Orgamentaria do Municipio para o exercicio de 2.025 e da
outras providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 32 de 2024 Autor: Poder Executive Municipal
que abre credito adicional especial no Orgamento Geral do Municipio para o exercicio de 2024
e inclui novo element© de despesa; Projeto de Lei Ordinaria n° 22 de 2024 Autor: Dr. Joao Gil
que dispoe sobre denominagao de via publica do municipio de Palmital, localizada no
loteamento Fenix III - "RUA JORGINA DE GOUVEIA ROMUALDO”; Projeto de Lei Ordinaria
n° 23 de 2024 Autor: Fabiano Policial - dispoe sobre denominagao de via publica do municipio
de Palmital, localizada no loteamento Fenix III - “RUA CESAR AUGUSTO SERAFIM
PINHEIRO (Sargento Augusto)”; Projeto de Lei Ordinaria n° 24 de 2024 Autor: Miguel Bueno 
Dispoe sobre denominagao de via publica do Municipio de Palmital, localizada no Loteamento
Fenix III - “RUA ALCEBIADES BATISTA MOREIRA"; Projeto de Lei Ordinaria n° 25 de 2024
Autor: Homerinho que dispoe sobre denominagao de via publica do Municipio de Palmital,
localizada no Loteamento Fenix III - “RUA DOMINGAS FANTIN BRESSANIN”; Projeto de Lei
Ordinaria n° 26 de 2024 Autor: Cristian do Posto que da denominagao a Via Publica do
Municipio de Palmital, localizada no Conjunto Habitacional Padre Antonio Bastos - "Rua Jose
Parrilha Neto”; Projeto de Lei Ordinaria n° 27 de 2024 Autor: Cristian do Posto que dispoe
sobre denominagao de via publica do municipio de Palmital, localizada no loteamento Fenix III
- “RUA APARECIDO BENTO FERREIRA (Dinho Corretor)”; Projeto de Lei Ordinaria n° 28 de
2024 Autor: Cristian do Posto que altera a redagao do § 3°, do art. 1°, da Lei n° 2.053, de 22 de
fevereiro de 2005, que abona o dia de aniversario do servidor publico do Municipio; Projeto de
Lei Ordinaria n° 30 de 2024 Autor: Juliana do Ronaldo que dispoe sobre denominagao de via
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publica do Municipio de Palmital, localizada no Loteamento Fenix III - “RUA SONIA
REGINA DAMACENO COUTINHO”; Projeto de Lei Ordinaria n° 31 de 2024 Autor: Lukas Amatti
que dispoe sobre denominagao de via publica do Municipio de Palmital, localizada no
Loteamento Fenix III -“RUA ANTONIO TROVO”; Projeto de Decreto Legislative n° 6 de 2024
Autor: Cristian do Posto que concede o Titulo de Cidadao Palmitalense ao Excelentissimo
Senhor Marcos da Costa, DD. Secretario de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiencia;
Projeto de Decreto Legislative n° 7 de 2024 Autor: Miguel Bueno que concede o Titulo de
Cidadao Palmitalense ao Excelentissimo Senhor Dr. Ezio Spera, DD. Medico pediatra da Santa
Casa de Misericordia de Palmital; Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Leis n°s
22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32/2024, bem como os Projetos de Decretos
Legislatives n°s 06 e 07/2024, apos analise juridica, seriam encaminhados as Comissoes
competentes; A seguir passou-se a apreciagao dos Requerimentos, das Mogoes e Indicagoes,
como seguem: Requerimento n° 30 de 2024 Autor: Cristian do Posto - Requer sejam
solicitadas informagdes ao Senhor Prefeito, no sentido de prestar esclarecimento a esta Casa
de Leis, apos vigencia da Portaria do Gabinete da Ministra do Ministerio da Saude n° 3.493, de
10 de abril de 2024, conforme segue: a) O municipio de Palmital instituiu a nova metodologia
de cofinanciamento federal o Piso de Atengao Primaria a Saude - APS, no ambito do Sistema
Unico de Saude - SUS, com objetivo de fortalecer e valorizar a Estrategia Saude da Familia -
ESF, nos termos da supracitada Portaria? b) O Poder Executive realizara transferencia dos
valores do componente, aos profissionais da Secretaria de Saude municipal? Quais categorias
profissionais serao abrangidas com o incentivo financeiro adicional? c) Como serao realizados
os repasses do incentivo financeiro adicional aos profissionais, caso ocorra? Situagao:
Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 31 de 2024 Autor: Fabiano Policial -
Requer seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando a Indicagao 266/2021, no
sentido de criar o Fundo Municipal de Seguranga Publica de Palmital - FUMSEPP; Vereador
Fabiano Policial fez uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD); Situagao:
Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 32 de 2024 Autor: Barela da
Ambulancia - Requer sejam solicitadas informagdes ao Senhor Prefeito, se existe estudos ou
planejamento por parte do Poder Executive para a construgao de calgadas, pelo menos de urn
lado da via, na extensao da Rua Joaquim Amancio Ferreira ate a Rodovia Nelson Leopoldino?
Vereador Barela da Ambulancia fez uso da palavra, (discurso na Integra gravado em DVD);
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 33 de 2024 Autor: Fabiano
Policial - Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que envie para esta Casa de Leis decreto
estabelecendo normas para a utilizagao do espago e equipamentos do Recinto de Festas Jose
Leandro Sobrinho (Recinto da Fapip); Vereador Fabiano Policial fez uso da palavra, (discurso
na Integra gravado em DVD); Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento
n° 34 de 2024 Autor: Barela da Ambulancia - Requer sejam solicitadas informagdes ao Senhor
Prefeito, se estao sendo executadas as Leis Municipals n°s 2.649/2014, 2.815/2017,
2.852/2018 e 2.887/2019, em caso positive, enviar a comprovagao, em caso negative, justificar
os motivos; Vereador Barela da Ambulancia fez uso da palavra, (discurso na Integra gravado
em DVD); Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 35 de 2024
Autor: Barela da Ambulancia - Requer sejam solicitadas informagdes ao Senhor Prefeito, sobre
as lombadas modulares ecoldgicas; Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao
n° 32 de 2024 Autores: Cristian do Posto, Dr. Joao Gil, Fabiano Policial, Homerinho, Juliana do
Ronaldo, Lukas Amatti, Miguel Bueno de pesar pelo passamento do contabilista, agricultor e
empresario Americo Bergamaschi, ocorrido no ultimo dia 29 de maio de 2024; Situagao:
Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 33 de 2024 Autor: Fabiano Policial de pesar
pelo passamento do agricultor Valdeci Alberto Zamboni, ocorrido no ultimo dia 30 de maio de
2024; Vereadores Dr. Joao Gil, Fabiano Policial e Baiano Caminhoneiro fizeram uso da palavra,
(discurso na Integra gravado em DVD); Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade;
Mogao n° 34 de 2024 Autores: Cristian do Posto, Dr. Joao Gil, Fabiano Policial, Homerinho,
Juliana do Ronaldo, Lukas Amatti, Miguel Bueno de pesar pelo passamento do empresario
Sergio Barreiros, ocorrido no ultimo dia 2 de junho de 2024; Situagao: Proposigao aprovada
por unanimidade; Indicagao n° 40 de 2024 Autor: Dr. Joao Gil - Indica ao Senhor Prefeito
:a, em 03 de junho de 2.024.
CRISTI R' RIGOAL NO EIRA
*residen
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Municipal estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de realizar a
revitalizapao da Prapa Jose Maciel de Goes, situada no final da Rua Joaquim Moreira da Silva
e seu prolongamento no Parque Sao Jorge, com o calgamento adequado da praga, a
instalagao de bancos para descanso e a colocagao de postes de iluminagao com lampadas de
LED; Indicagao n° 41 de 2024 Autor: Miguel Bueno - Apresento a V. Exa., nos termos do art.
132 do Regimento Interne, a presente Indicagao, a ser encaminhada ao Presidente da 137a
Subsegao de Palmital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), informando sobre a Lei n°
2.956/2021, que instituiu o “Dia Municipal do Advogado” no calendar!© oficial de eventos do
Municipio de Palmital; Indicagao n° 42 de 2024 Autor: Miguel Bueno - Indica ao Excelentissimo
Senhor Prefeito, estudos e providencias que se fizerem necessarias, no sentido de promover o
asfaltamento na Rua Luis de Andrade, bem como realizagao de calgada/passeio publico nesta
localidade; Esclareceu o senhor Presidente que as referidas indicagdes seriam encaminhadas
aos seus destinatarios; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente eoloeou a
palavra aos senhores Vereadores para discussao sobre as materias apresentadas no
expediente; Ninguem desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessao
por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; (pausa). Decorridos os dez
minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores
que compoem o Legislative; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente
declarou reaberta a presente sessao, passando a ORDEM DO DIA que de conformidade com o
Edital de Designagao n° 08/2024, constou do seguinte: Projeto de Lei Ordinaria n° 20 de 2024
Autor: Homerinho que institui a Politica Municipal de Protegao dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia no ambito do Municipio de Palmital, reconhece o fibromialgico como pessoa com
deficiencia, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Lei
13.146/15), dispoe sobre a carteirinha e inclui o mes de fevereiro para conscientizagao e
enfrentamento a fibromialgia e da outras providencias SP o qual recebeu parecer favoravel das
Comissdes de Finangas, Saude e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para
que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por 
unanimidade; Colocado em unica discussao e votagao foi o Projeto de Lei n° 20/2024 aprovado
sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 21 de 2024 Autor: Fabiano Policial
que dispoe sobre o acrescimo do § 3° ao Art. 2°, da Lei Ordinaria 2.660 de 16 de dezembro de
2014, que autoriza o Municipio de Palmital a firmar convenio com o Govern© do Estado de Sao
Paulo, por meio da Secretaria de Seguranga Publica, objetivando a implantagao da Atividade
Delegada no Municipio de Palmital-SP ” o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de 
Finangas e Justiga; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada
a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica
discussao, usou da palavra o Vereador Fabiano Policial, (discurso na Integra gravado em
DVD); colocado em unica votagao foi o Projeto de Lei n° 21/2024 aprovado por unanimidade;
Nada mais havendo para deliberagao do Plenario o senhor Presidente eoloeou a palavra aos
senhores Vereadores versando sobre a materia da ordem do dia; Ninguem desejando fazer
uso da palavra o senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores Vereadores para
explicagao pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Galo, Barela da Ambulancia, Fabiano 
Policial, Dr. Joao Gil e Miguel Bueno, (discurso na Integra gravado em DVD); Ninguem mais
desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu
a presenga de todos e sob a protegao de Deus declarou encerrada a presente sessao as vinte
e uma horas e dezessete minutos.-.-.-.-.-.
Plenario Vereador Prof° Alcides Prado La<
HOMERO MARQUES FILHO
1° Secretario