sessao nº 71

ATA N° 11/2024 S.O. DE 17/06 1/3
t,
ATA DA SEPTUAGESIMA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA
DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZESSETE DE JUNHO DE DOIS MIL E
VINTE E QUATRO.
Presidencia: CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Secretaria: HOMERO MARQUES FILHO
As dezenove horas e trinta e quatro minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e
quatro, na sede da Camara Municipal de Palmital, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenqo,
179, realizou-se a septuagesima primeira sessao ordinaria da decima oitava Legislature.
Procedida a chamada pelo senhor Secretario verificou-se presentes os seguintes Vereadores:
Carlos Eduardo da Silva, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Dernival Adnei Barela, Fabiano Jose
dos Santos, Homero Marques Filho, Joao Francisco Gongalves Gil, Juliana Aparecida da Silva,
Luis Antonio de Castro, Lukas Ortiz Amatti, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Tatiane Souza
Rogatti Rossini; Havendo portanto numero regimental o senhor Presidente declarou aberta a
presente sessao, em seguida solicitou a todos para ficarem em pe pare a execuqao do Hino
Nacional; Terminada a execupao e em atendimento a Resolupao n° 37/05, solicitou do primeiro
Secretario, Vereador Homero Marques Filho que procedesse a leitura de um versiculo biblico.
Apos a leitura, todos ficarem em pe para a oragao do pai nosso feita pelo nobre Vereador
Miguel Bueno; Terminada a oragao, o senhor Presidente colocou em discussao e votagao a ata
da sessao anterior, como segue: ata da septuagesima sessao ordinaria, realizada em tres de
junho do corrente ano a qual foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o senhor
Presidente solicitou do primeiro Secretario a leitura DO EXPEDIENTE: Oficio n° 059/2024 -
GP-J encaminhando as Leis Ordinarias n°s 3.148, 3.149, 3.150, 3.151, 3.152 e 3.153/2024;
Oficio n° 60/2024 - GP-J, informando sobre os Requerimentos n°s 22 e 25/2024 do Vereador
Luis Antonio de Castro; Oficio n° 61/2024 - GP-J, informando sobre os Requerimentos n°s 23 e
24/2024 do Vereador Dernival Adnei Barela; Oficio n° 66/2024 - GPJ, informando sobre o
Requerimento n° 26/2024 do Vereador Fabiano Jose dos Santos; Oficio n° 67/2024 - GP-J,
informando sobre o Requerimento n° 28/2024 do Vereador Carlos Eduardo da Silva; Oficio n°
68/2024 - GP-J, informando sobre o Requerimento n° 29/2024 do Vereador Dernival Adnei
Barela; Oficio n° 69/2024 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinarias n°s 3.154 e 3.155/2024;
Oficio n° 116/2024 - GP, informando que os balancetes da Receita e Despesa referente ao mes
de maio/2024 encontram-se disponiveis para consulta no portal da transparencia da Prefeitura;
Oficio n° 22/2024 da Comissao de Licitagao e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital,
encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais do
Credenciamento Publico n° 07/2024; Chamada Publica n° 01/2024; Editais dos Pregdes
Eletrdnicos n°s 58, 59, 60 e 61/2024; Oficio n° 013/2024 da COMULJ, encaminhando o Edital
do Pregao Eletronico n° 62/2024. Disse o senhor Presidente: as correspondencias recebidas
ficarao a disposigao dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as
respostas aos requerimentos ja foram entregues aos Vereadores interessados e encontram-se
disponiveis no site da Camara. Quanto ao Edital do Pregao Eletronico n° 62/2024, o mesmo 
encontra-se disponivel no site da Prefeitura Municipal e tambem na Secretaria desta Casa; A
seguir passou-se a leitura das Materias do Expediente: Projeto de Lei Ordinaria n° 33 de 2024
Autor: Homerinho que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista
- TEA, institui a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e da
outras providencias; Projeto de Lei Ordinaria n° 35 de 2024 Autores: Barela da Ambulancia,
Baiano Caminhoneiro, Galo, Tati Rogatti que dispoe sobre a obrigatoriedade da divulgagao, no
sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal de Palmital, os dados relatives aos casos de
dengue, zika ou Chikungunya; Projeto de Lei Ordinaria n° 36 de 2024 Autor: Dr. Joao Gil que
dispoe sobre denominagao de proprio municipal "SISTEMA DE LAZER II ANTONIO BAPTISTA 
MARTINS (TONINHO MARTINS)", o Sistema de Lazer II localizado no CDHU Antonio Tirolli no
Municipio de Palmital; Projeto de Lei Ordinaria n° 37 de 2024 Autor: Dr. Joao Gil que dispoe
sobre denominagao de proprio municipal "SISTEMA DE LAZER IV WALDEMAR DE ALMEIDA
(WALDEMAR CARECA)", o Sistema de Lazer IV localizado no CDHU Antonio Tirolli no
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Municipio de Palmital; Projeto de Lei Ordinaria n° 38 de 2024 Autor: Miguel Bueno que
dispoe sobre denominagao de proprio municipal, “SISTEMA DE LAZER I MARIA APARECIDA
VIEIRA SEBRIAM (PROFESSORA CIDOCA)”, no CDHU Antonio Tirolli, em nosso municipio;
Projeto de Decreto Legislative n° 8 de 2024 Autor: Dr. Joao Gil que concede o Titulo de
Cidadao Palmitalense ao llustrissimo Senhor Rosvaldir Cachole, DD. Presidente da 137a
Subsegao da OAB de Palmital, em reconhecimento aos relevantes servigos prestados a
populagao palmitalense; Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Leis n°s 33, 35,
36, 37 e 38/2024, bem como o Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2024, apos analise juridica,
seriam encaminhados as Comissdes competentes; A seguir passou-se a apreciagao dos
Requerimentos, das Mogdes e da Indicagao, como seguem: Requerimento n° 36 de 2024
Autor: Baiano Caminhoneiro - Requer informagdes ao Senhor Prefeito sobre a reforma da
padaria artesanal da Rua Joaquim Amancio Ferreira; Situagao: Proposigao aprovada por
unanimidade; Requerimento n° 37 de 2024 Autores: Baiano Caminhoneiro, Galo - Requer
informagdes ao Senhor Prefeito, no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis, quais
providencias estao sendo tomadas para realizar a instalagao do playground no Distrito de
Sussui, haja visto a destinagao de emendas impositivas no valor total de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), sendo R$ 8.000,00 do Vereador Baiano Caminhoneiro e R$ 8.000,00 do
Vereador Galo. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Requerimento n° 38 de
2024 Autor: Barela da Ambulancia - Requer informagdes ao Senhor Prefeito, sobre a
divulgagao dos casos confirmados de dengue em nossa cidade; Situagao: Proposigao 
aprovada por unanimidade; Requerimento n° 39 de 2024 Autor: Barela da Ambulancia - Requer
ao Senhor Prefeito, informagdes detalhadas sobre a realizagao dos exames de colonoscopia e
endoscopia no municipio, detalhando o uso do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
destinados por este Vereador para a redugao da fila de espera destes exames; Situagao:
Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 35 de 2024 Autor: Homerinho de
agradecimento ao Excelentissimo Senhor Arlindo Chinaglia, DD. Deputado Federal, pela
destinagao de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao nosso municipio para utilizagao na area
da saude. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 36 de 2024 Autor:
Cristian do Posto de Parabenizagao ao senhor RODRIGO BRANCO MONTORO MARTINS,
pelos excelentes servigos prestados na organizagao e participagao da nossa regiao no 7°
Conexidades. Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 37 de 2024 Autor:
Cristian do Posto de Parabenizagao ao senhor JULIANO CAMILO BORGES, pelos excelentes
servigos prestados na organizagao e participagao da nossa regiao no 7° Conexidades.
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Mogao n° 38 de 2024 Autor: Cristian do Posto
de Parabenizagao a Excelentissima DEPUTADA ESTADUAL FABIANA BOLSONARO, pela
destinagao de R$ 200 mil reais para a Sala da Juventude de Palmital no 7° Conexidades.
Situagao: Proposigao aprovada por unanimidade; Indicagao n° 43 de 2024 Autor: Fabiano 
Policial - Indica ao Prefeito Municipal para promover a Regularizagao Fundiaria Urbana, para os
moradores do Bairro Jardim Dona Elidia; Esclareceu o senhor Presidente que a referida
indicagao seria encaminhada ao seu destinatario; Nada mais havendo para o expediente o
senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores Vereadores para discussao sobre as
materias apresentadas no expediente; Ninguem desejando fazer uso da palavra o senhor
Presidente suspendeu a sessao por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia;
(pausa). Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem 
presentes todos os Vereadores que compdem o Legislativo; Havendo portanto numero
regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessao, passando a ORDEM DO
DIA que de conformidade com o Edital de Designagao n° 09/2024, constou do seguinte: Projeto
de Lei Ordinaria n° 28 de 2024 Autor: Cristian do Posto que altera a redagao do § 3°, do art. 1 °,
da Lei n° 2.053, de 22 de fevereiro de 2005, que abona o dia de aniversario do servidor publico
do Municipio o qual recebeu parecer favoravel das Comissdes de Finangas e Justiga; Vereador
Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do
referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao o Projeto
de Lei n° 28/2024, usou da palavra o Vereador Dr. Joao Gil, (discurso na Integra gravado em
DVD); colocado em unica votagao foi aprovado por unanimidade; Emenda n° 2 de 2024 Autor:
CRISTIAN' TOO ALVES N1 UEIRA
esidente /
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FOGP - Comissao de Finanpas, OrQamento e Gestao Publica que da nova redaqao ao
caput do Art. 3°, ao Paragrafo Unico do art. 22, ao Art. 24, e suprime o Paragrafo Unico, do Art.
26, o inciso IV, do Art. 31, o Art. 34 e seus incisos, todos do Projeto de Lei n° 29/2024, de
autoria do Poder Executivo, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboragao
da Lei Orgamentaria do Municipio para o exerclcio de 2025 e da outras providencias a qual
recebeu parecer favoravel da Comissao de Finangas; Colocada em unica discussao e votagao
foi aprovada sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n° 29 de 2024 Autor:
Poder Executivo que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboragao da Lei
Orgamentaria do Municipio para o exercicio de 2.025 e da outras providencias o qual recebeu
parecer favoravel da Comissao de Finangas; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal
para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual foi aprovado por
unanimidade; Colocado o Projeto de Lei n° 29/2024 ja com a emenda aprovada, em unica
discussao e votagao foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Lei Ordinaria n°
34 de 2024 Autor: Poder Executivo que abre credito adicional especial no Orgamento Geral do 
Municipio para o exercicio de 2024 e inclui novo elemento de despesa o qual recebeu parecer
favoravel das Comissdes de Finangas, Saude e Justiga; Vereador Lukas Amatti fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o qual
foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao e votagao o Projeto de Lei n°
34/2024, foi aprovado sem debates por unanimidade; Projeto de Decreto Legislative n° 6 de
2024 Autor: Cristian do Posto que concede o Titulo de Cidadao Palmitalense ao Excelentissimo
Senhor Marcos da Costa, DD. Secretario de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiencia o
qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas e Justiga; Vereador Miguel Bueno 
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da Integra do referido projeto o
qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao o Projeto de Decreto
Legislative n° 06/2024, usou da palavra o Vereador Dr. Joao Gil, (discurso na Integra gravado
em DVD); colocado em unica votagao de forma nominal foi aprovado por unanimidade; Projeto
de Decreto Legislative n° 7 de 2024 Autor: Miguel Bueno que concede o Titulo de Cidadao
Palmitalense ao Excelentissimo Senhor Dr. Ezio Spera, DD. Medico pediatra da Santa Casa de
Misericordia de Palmital o qual recebeu parecer favoravel das Comissoes de Finangas e
Justiga; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da
Integra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Colocado em unica discussao
o Projeto de Decreto Legislative n° 07/2024, usaram da palavra os Vereadores Miguel Bueno e
Dr. Joao Gil, (discurso na Integra gravado em DVD); colocado em unica votagao de forma
nominal foi aprovado por unanimidade; Nada mais havendo para deliberagao do Plenario o
senhor Presidente eoloeou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a materia da
ordem do dia; Ninguem desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente eoloeou a palavra
aos senhores Vereadores para explicagao pessoal; Ninguem desejando fazer uso da palavra e
nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presenga de todos e sob a
protegao de Deus declarou encerrada a presente sessao as vinte horas e cinquenta e cinco 
minutes.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenario Vereador Prof0 Alcides Prado Lacreta, em 17 de junho de 2.024.
HOMERCy MARQUES FILHO
1° Secretario