sessao nº 2

Ata da 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 17 de
Fevereiro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/02/2025 - 19:41 ;
Encerramento: 17/02/2025 - 21:37 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a presente sessão, em seguida solicitou a todos que puderem a
ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2- Leitura de Versículo
Bíblico: Terminada a entoação do Hino Nacional e em atendimento a Resolução nº 37/05,
solicitou da primeira Secretária, Vereadora Flaviane que procedesse a leitura de um
versículo bíblico. 3- Oração do Pai Nosso: A seguir todos ficaram em pé para a oração do
pai nosso feita pelo nobre Vereador Baiano Caminhoneiro. 4- Deliberação de Ata de
Sessão Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e
votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da primeira sessão ordinária, realizada
em 03 de fevereiro do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade. 5-
Leitura dos Ofícios e demais correspondências: A seguir o senhor Presidente solicitou
da primeira Secretária a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 09/2025 - GP-J,
encaminhando e solicitando urgência dos seguintes projetos: PLO nº 02/2025 - PM que
abre crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2025
e inclui novos elementos de despesas; PLC nº 02/2025-PM que concede reposição salarial
aos funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta; Ofício nº
11/2025 - GP-J, encaminhando os seguintes projetos: PLO nº 03/2025-PM que dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal do Município de Palmital(SP);
PLO-04-2025-PM que dispõe sobre o estado de emergência climática; PLO nº 05/2025-PM
que autoriza o SAAE a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e
superavit financeiro; PLO nº 06/2025-PM que dispõe sobre a criação do Centro de
Educação Ambiental de Palmital; Ofício nº 024/2025 da COMULJ, encaminhando os Editais
dos Pregões nº 003/2025 Presencial e 004/2025 Eletrônico; Disse o senhor Presidente: As
correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria
desta Casa. Quanto aos Editais dos Pregões os mesmos encontram-se disponíveis no site
da Prefeitura Municipal. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, Abre crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui
novos elementos de despesas. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9
de 2025, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FUMPBEA) do
município de Palmital (SP). Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
10 de 2025, Dispõe sobre o estado de emergência climática, estabelece a meta de
neutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do município de Palmital (SP),
prevê a criação de políticas públicas para a transição sustentável e constitui a governança
ambiental participativa. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
11 de 2025, Autoriza o S.A.A.E – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir
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crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025, Dispõe sobre a criação do
Centro de Educação Ambiental de Palmital (SP) e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Concede reposição
salarial aos funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 138, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, Dispõe sobre denominação de
via pública do município de Palmital, localizada no Distrito de Sussuí – “RUA GENY
APARECIDA SALOMÃO” Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Institui o Programa
“Doadores do Futuro” e dá outras providências. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
13 de 2025, Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o
“Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 144,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de
2025, Dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei Complementar n. 13, de 09 de maio
de 1994, que que "Cria Autarquia e dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da
Prefeitura Municipal de Palmital. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 100,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de
2025, Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores efetivos,
comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências. - Obs.: Esclareceu
o senhor Presidente que os Projetos de Leis nºs 06 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2025, bem
como os Projetos de Leis Complementes nºs 01, 02 e 03/2025, após análise jurídica,
seriam encaminhados às comissões competentes. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 145, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 10 de
2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, informe se há estudos ou previsão para
proceder o asfaltamento da PMT-070, no trecho de 14 Km que liga a área urbana de
Palmital até a divisa com o município de Cândido Mota, passando pelo Distrito de Sussuí,
em nosso Município. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 82, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ;
13 - Requerimento nº 11 de 2025, Requer seja oficiado ao Prefeito solicitando
informações acerca de estudos ou previsão de instalar um redutor de velocidade na
Avenida Anchieta, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Professor Antonio Pepece, Número
de Protocolo: 110, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 14 - Requerimento nº 12 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito,
que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a merenda escolar oferecida nas
escolas do município. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 118, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 15 -
Requerimento nº 13 de 2025, Requer sejam solicitadas ao Senhor Prefeito, informações
sobre as providências que estão sendo ou poderão ser adotadas para solucionar o
problema de ruído excessivo proveniente da Cozinha Piloto do Município de Palmital/SP.
Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 121, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Baiano
Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 16 -
Requerimento nº 14 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste
informações a esta Casa de Leis acerca do cumprimento da Lei nº 3.179/2024, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal
de Palmital, os dados relativos aos casos de dengue, zika ou chikungunya. Autor: Baiano
Caminhoneiro, Número de Protocolo: 122, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 17 - Requerimento nº 15 de 2025,
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Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou
previsão para implantar sistema público de iluminação na Rua Luiz de Andrade e sua
ligação com a Rua Francisco Leandro da Silva (inclusive na Travessa José de Andrade), no
Distrito Industrial, desta cidade de Palmital/SP. Autor: Professor Antonio Pepece, Número
de Protocolo: 123, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 18 - Requerimento nº 16 de 2025, Requer seja oficiado à
Ilustríssima Senhora Secretária de Saúde do Municipal, para que preste informações
sobre o funcionamento das Unidades de Saúde do município no período noturno. Autor:
Cristian do Posto, Número de Protocolo: 124, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 19 - Requerimento nº 17
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito que preste informações a respeito da implementação
da Lei Municipal nº 3.181/24, que prevê a distribuição gratuita de medidores e sensores
de glicose para pacientes com diabetes tipo I. Autor: Cristian do Posto, Número de
Protocolo: 125, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 20 - Requerimento nº 18 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito
que preste informações sobre a instalação de lombadas ecológicas no município. Autor:
Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 126, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 21 - Moção nº 5 de 2025,
Moção de Parabenização às equipes da Polícia Militar e Polícia Civil de Palmital, pela
rápida prisão de um homem acusado de roubo, estupro e importunação sexual contra duas
jovens em nosso município. Autor: Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 80, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ;
22 - Moção nº 6 de 2025, Moção de Parabenização aos ilustríssimos proprietários do
DuckDu Burguer, que completou 29 anos em Palmital. Autor: Flaviane do Transporte,
Número de Protocolo: 104, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 23 - Moção nº 7 de 2025, Moção de Parabenização
ao Projeto Marmita Solidária pelos relevantes serviços prestados em prol à comunidade
palmitalense. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 111, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 24 -
Moção nº 8 de 2025, Moção de Parabenização à Ilustríssima Secretária de Educação do
Município de Palmital, Márcia Helena Descrove Franco, extensivo a todos os servidores da
pasta, pela conquista do Selo Ouro em Alfabetização, oferecida pelo MEC. Autor: Cristian
do Posto, Número de Protocolo: 131, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Marquinho Tortinho fez uso da
palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 25 - Moção nº 9 de 2025,
Parabenização ao Festeiro e seus familiares e à todos os integrantes da Associação de
Manutenção das Tradições Culturais de Palmital (Amtrac-PSP), em reconhecimento a
celebração da 68ª edição da tradicional Festa de Santos Reis de Palmital. Autor:
Homerinho, Número de Protocolo: 132, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 26 - Moção nº 10 de 2025,
Parabenização a todos os integrantes das Bandeiras de Santos Reis das companhias dos
Faceiros, das Anhumas e das Três Ilhas, pelas arrecadações para a celebração da 68ª
edição da tradicional Festa de Santos Reis de Palmital, realizada no último dia 11 de
janeiro. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 133, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 27 - Indicação nº 22 de
2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de instalar um radar de velocidade, com sensor sonoro, na Rua 7
de Setembro, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 112,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 28 - Indicação nº 23 de
2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de instalar, com urgência, um semáforo, no cruzamento das Ruas 7
de Setembro e Ver. Clóvis de Camargo Bueno, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Bi
Biondi, Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 29 - Indicação nº 24 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de
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estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de pintar, com tinta refletiva
(ou contendo microesferas de vidro), as faixas e lombadas desta cidade de Palmital/SP.
Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 114, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
E encaminhada. ; 30 - Indicação nº 25 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização
de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de refazer ou readequar
a valeta existente no cruzamento das Ruas Rui Barbosa e Vereador Clovis de Camargo
Bueno, na esquina do Banco do Brasil, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Bi Biondi,
Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ;
31 - Indicação nº 26 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
providências para que a emenda do Sr. Deputado Federal FAUSTO PINATO, que será paga
até 31 de dezembro p futuro, no importe de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), seja destinada exclusivamente para uso da autarquia SAAE, desta cidade de
Palmital/SP. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 116, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: E encaminhada. ; 32 - Indicação nº 27 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a
realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder a
construção de uma rotatória na confluência entre as Ruas Manoel Alves Ribeiro, São
Nicolau e Barão do Rio Branco (atrás da escola Prof. Oswaldo Moreira da Silva). Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: E encaminhada. ; 33 - Indicação nº 28 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a
realização de estudos e providências que se fizerem necessárias visando melhorias no
trânsito de nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 120, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 34 - Indicação nº 29 de 2025,
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos que se fizerem necessários,
no sentido de fornecer e implantar o uso de repelentes em todas os alunos das escolas e
creches municipais, bem como em todos os órgãos públicos municipais de nossa cidade.
Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 127, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: E encaminhada. ; 35 - Indicação nº 30 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a
realização de estudos e providências que se fizerem necessárias para a instalação de
elevadores na escola municipal Horácio da Silva Leite e no prédio que abriga atualmente a
Secretária de Educação, na esquina da Rua João Moreira da Silva e Manoel Leão Rego, no
centro de nossa cidade . Autor: Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 128, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 36 - Indicação nº 31 de 2025,
Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias para realizar
a troca da areia do parquinho que fica na Praça Poliesportiva, localizada no Centro de
Lazer Antonio Pedro Cobianchi, no centro de nossa cidade. Autor: Marquinho Tortinho,
Número de Protocolo: 129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ;
37 - Indicação nº 32 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
providências que se fizerem necessárias para a instalação de lombadas ecológicas nos
seguintes endereços: a) Rua Duque de Caxias, nas proximidades do número 288; b) Ao
longo da Rua Canaan Tanus. Autor: Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 134, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 38 - Indicação nº 33 de 2025,
Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de promover o asfaltamento da Rua Luis de Andrade, bem como a
realização de calçada/passeio público nesta localidade. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Miguel Bueno / PSD -
Observação: discurso na íntegra gravado em DVD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
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UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025, Altera o artigo
1º da Lei 2.575, de 30 de outubro de 2013. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de
Protocolo: 38, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal firmar convênio com instituições de ensino técnico e superior para a
realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder Público
Municipal, sem ônus para a convenente. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 63, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por Unanimidade; Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal
para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o qual foi aprovado por
unanimidade. ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Homerinho / PSD ; 2 - Professor Antonio Pepece
/ PP ; 3 - Marquinho Tortinho / MDB ; 4 - Bi Biondi / PP ; 5 - Alessandro do Karatê / PSD ; 6
- Marcelo Marin / Republicanos ; 7 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 8 - Quinzinho / UNIÃO -
discursos na íntegra gravados em DVD 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:37hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17 de Fevereiro de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado / PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 01/2025
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno,
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2025 às 19:30 horas, o que se 
segue:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO RAFAEL PEPECE 
JUNIOR, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013; (A 
visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante 
acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. 2. PROJETO DE LEI Nº 05/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE 
ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL, SEM ÔNUS PARA A CONVENENTE. (A visualização da íntegra do 
Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 13 de fevereiro
de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 13 de fevereiro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral