sessao nº 3

Ata da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 5 de
Março de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/03/2025 - 19:39 ;
Encerramento: 05/03/2025 - 22:31 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a presente sessão, em seguida solicitou a todos que puderem a
ficarem em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2- Leitura de
Versículo Bíblico: Terminada a entoação do Hino Nacional e em atendimento a
Resolução nº 37/05, solicitou da primeira Secretária, Vereadora Flaviane que procedesse
a leitura de um versículo bíblico. 3- Oração do Pai Nosso: A seguir todos ficaram em pé
para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador Alessandro do Karatê. 4-
Deliberação de Ata de Sessão Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente
colocou em discussão e votação as atas das sessões anteriores, como segue: ata da
segunda sessão ordinária, realizada em 17 de fevereiro do corrente ano e ata da primeira
sessão extraordinária, realizada no dia 24 de fevereiro do corrente ano, foram aprovadas
sem debates por unanimidade. 5- Leitura dos Ofícios e demais correspondências: A
seguir o senhor Presidente solicitou da primeira Secretária a leitura DO EXPEDIENTE:
Ofício nº 14/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 01 e 02/2025 do
Vereador Alessandro Karatê; Ofício nº 15/2025 - GP-J, informando sobre o Requerimento
nº 03/2025 do Vereador Marcelo Marin; Ofício nº 16/2025 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 05/2025 do Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 17/2025 - GP-J,
informando sobre o Requerimento nº 07/2025 do Vereador Cristian do Posto; Ofício nº
18/2025 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº 08/2025 do Vereador Bi Biondi;
Ofício nº 19/2025 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.195, 3.196 e 3.197/2025 e
as Leis Complementares nºs 382 e 383/2025; Ofício nº 21/2025 - GP-J, encaminhando os
seguintes projetos: PLO Nº 07/2025-PM – Altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194,
de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências; PLO Nº 08/2025-PM – Abre crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novo
elemento de despesa; PLO Nº 09/2025-PM - Altera o caput do Art. 1º, §1º e incisos I e II,
da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de
Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado,
denominado “Frente de Trabalho Municipal”, e dá outras providências; PLC Nº 03/2025 –
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993, na forma que
especifica; Ofício nº 13/2025 do Diretor do SAAE, informando sobre a Indicação nº
09/2025 do Vereador Marquinho Tortinho; Ofício nº 14/2025 do Diretor do SAAE,
informando sobre o Requerimento nº 6/2025 do Vereador Marquinho Tortinho; Ofício nº
15/2025 do Diretor do SAAE, informando sobre o Requerimento nº 9/2025 do Vereador
Baiano Caminhoneiro; Ofícios nºs 027 e 032/2025 da COMULJ, encaminhando os Editais
dos Pregões eletrônicos nºs 05, 06, 07, 08 e 09/2025; Ofício do Presidente da Câmara
Municipal de Mauá, encaminhando os Requerimentos nºs 223 e 224/2025 ; Disse o senhor
Presidente: As correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores
na Secretaria desta Casa, lembrando que as respostas aos requerimentos já foram
entregues aos Vereadores interessados e encontram-se disponíveis no site da Câmara.
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Quanto aos Editais dos Pregões os mesmos encontram-se disponíveis no site da Prefeitura
Municipal. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, Altera o incisco
II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025, Abre crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novo
elemento de despesa. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2025, Altera o caput do Art. 1º, §1º e incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de
agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e
Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho Municipal”, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de
2025, Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993, na
forma que especifica. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2025, Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Palmital, por meio da aplicação do
questionário M-CHAT, e dá outras providências. Autor: Homerinho, Número de Protocolo:
239, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e
organizadores de eventos festivos a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de
risco, no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Autores: Miguel
Bueno, Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025, Cria a "Galeria Lilás – Vereadora
Olinda Guglielmetti" no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Autores: Cristian do
Posto, Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 219, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Leis nºs 14, 15, 16,
17 e 18/2025, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, bem como o Projeto de
Resolução nº 02/2025, após análise jurídica, seriam encaminhados às comissões
competentes. ; 8 - Requerimento nº 19 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos
informe se há estudos ou previsão para adequar todos os prédios públicos municipais
desta cidade, nos moldes da Lei n.10.098/2000, a qual prevê regras para promoção de
acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em todos os prédios
públicos, praças e no lanchodromo desta cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de
Protocolo: 170, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereadores Baiano Caminhoneiro, Marquinho Tortinho e Miguel
Bueno fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 9 - Requerimento
nº 21 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão
para instalar câmeras de segurança e filmagens nas rotatórias do anel viário. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores Baiano
Caminhoneiro e Alessandro do Karatê fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado
em DVD). ; 10 - Requerimento nº 22 de 2025, Requer à Diretora de Educação, sra.
Marcia Helena Descrove Franco, que preste informações a esta Casa de Leis, se existe
possibilidade deste vereador, realizar palestras nas escolas públicas municipais, com o
intuito de conscientizar as crianças e adolescentes, sobre a importância do descarte
correto de lixo e a preservação ambiental. Autor: Alessandro do Karatê, Número de
Protocolo: 209, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 11 - Requerimento nº 23 de 2025, Requer seja oficiado o
DETRAN SP, solicitando que nos informe se ainda está na posse dos veículos apreendidos
e do pátio localizado no cruzamento entre a Rua Francisco Batista e Rua Eduardo
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Zacarelli, no bairro Jardim Paraná, no município de Palmital. Em caso negativo, que seja
indicado quem são os responsáveis pelos veículos ali depositados durante sua gestão.
Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 210, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores Baiano
Caminhoneiro e Marquinho Tortinho fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado
em DVD). ; 12 - Requerimento nº 24 de 2025, Requeremos ao Senhor Prefeito, que nos
informe se há estudos ou previsão para implantar vagas específicas para estacionamento
de motos, vagas reservadas para deficientes, idosos e gestantes, no centro do município
de Palmital e ao redor das praças desta cidade. Autores: Baiano Caminhoneiro, Professor
Antonio Pepece, Número de Protocolo: 220, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores Professor Antonio Pepece,
Baiano Caminhoneiro, Marquinho Tortinho, Alessandro do Karatê, Marcelo Marin, Bi
Biondi e Miguel Bueno fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 13
- Requerimento nº 26 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste
informações se há estudos para a implantação de um plano de melhorias para a educação
relacionado às ADIs (auxiliar de desenvolvimento infantil) relativo à criação de plano de
carreira específico para a categoria. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de
Protocolo: 222, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereadores Professor Antonio Pepece, Marquinho Tortinho, Baiano
Caminhoneiro, Marcelo Marin, Quinzinho, Alessandro do Karatê, Cristian do Posto,
Homerinho, Flaviane do Transporte, Bi Biondi e Miguel Bueno fizeram uso da palavra
(discurso na íntegra gravado em DVD). ; 14 - Requerimento nº 27 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito, para que preste informações se foram realizados estudos por parte do
Executivo Municipal, no sentido de instalar caixas coletoras com grades, denominadas de
“bueiros inteligentes” nos bueiros e bocas de lobo das vias públicas de nossa cidade, com
a finalidade de reter o material sólido e evitar a obstrução da passagem de água. Autor:
Cristian do Posto, Número de Protocolo: 223, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 15 - Requerimento nº 28
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações
se há estudos ou projetos para implantação de lombada/redutor de velocidade e placa de
indicação indicando a saída para a PMT 440 a partir da Rua Carlos Bergonso, no
Loteamento Arboris, nesta cidade de Palmital. Autor: Marcelo Marin, Número de
Protocolo: 224, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 16 - Requerimento nº 29 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito
Municipal, para que preste as seguintes informações sobre a funcionamento do banheiro
da rodoviária municipal, conforme se segue: a) Quais são os horários em que o banheiro
da rodoviária municipal fica em funcionamento? b) Quem são os responsáveis pela
manutenção do banheiro da rodoviária municipal? Autor: Marcelo Marin, Número de
Protocolo: 225, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereadores Marcelo Marin e Marquinho Tortinho fizeram uso da
palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 17 - Requerimento nº 30 de 2025,
Requer ao ao Sr. Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsão
para a implantação de uma farmácia para distribuição de medicamentos no Pronto
Socorro, nos horários em que a Farmácia Municipal se encontrar fechada. Autor: Baiano
Caminhoneiro, Número de Protocolo: 226, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da
palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 18 - Requerimento nº 31 de 2025,
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que nos informe se há estudos ou
previsão para a disponibilização de caçambas para descarte de entulho em pontos
específicos nas entradas da cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo:
227, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra
gravado em DVD). ; 19 - Requerimento nº 32 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que
preste informações a esta Casa de Leis, sobre a utilização da Emenda Impositiva no valor
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de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinada por este Vereador no ano de 2023, para
castração de animais do município no ano de 2024: a) O valor foi integralmente utilizado
para o devido fim? b) Quantos animais foram castrados com a emenda impositiva? É
possível determinar a quantidade de cães e gatos beneficiados? Autor: Miguel Bueno,
Número de Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 20 - Requerimento nº 33 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes informações sobre a instalação de um
banheiro público na Praça Elias Chedid, no centro da cidade, conforme se segue: a) Diante
da necessidade evidente e da demanda constante da população, há possibilidade de
priorizar a construção do banheiro público na Praça Elias Chedid com urgência? b)
Considerando que os frequentadores se comprometem a zelar pelo banheiro, a Prefeitura
estaria disposta a autorizar e agilizar sua instalação? Autor: Marcelo Marin, Número de
Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Marcelo Marin fez uso da palavra (discurso na íntegra
gravado em DVD). ; 21 - Moção nº 11 de 2025, Moção de Parabenização ao Sr. Murilo
Paludetto, proprietário da Oficina Santo Antonio (Paludetto & Cia), pela comemoração de
70 anos de empreendedorismo nesta cidade. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de
Protocolo: 185, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 22 - Moção nº 12 de 2025, Moção de Parabenização ao peão
palmitalense João Gabriel do Carmo, conhecido como João Tucura, que tem se destacado
no cenário nacional do rodeio e foi campeão do ExpoXaxim, em Xaxim (SC) Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 230, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores Miguel Bueno e Marcelo Marin
fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 23 - Moção nº 13 de
2025, Moção de Parabenização para a Deputada Federal Renata Abreu (Pode-SP) pela
defesa da advocacia brasileira, especialmente pela autoria do Projeto de Lei nº 4538/2021,
recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 231, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Miguel Bueno fez uso da palavra (discurso na íntegra
gravado em DVD). ; 24 - Moção nº 14 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento do
comerciante Adalto Miguel Fernandes Nascimento, conhecido como Adalto do Bar,
ocorrido no último dia 25 de fevereiro de 2025. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 232, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereadores Marcelo Marin, Quinzinho e Miguel Bueno fizeram uso
da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 25 - Moção nº 15 de 2025, Moção
de Parabenização para o ex-presidente desta Casa de Leis, Prof. Luiz Henrique Terçariol,
pelos seus 80 anos de vida, comemorado no último dia 25 de fevereiro. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 241, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores Marquinho Tortinho e Marcelo
Marin fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 26 - Indicação nº 34
de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de fazer a substituição das lâmpadas da iluminação pública da
Praça Santo Antonio para lâmpadas de LED. Autor: Alessandro do Karatê, Número de
Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 27 -
Indicação nº 35 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar e equipar uma sala em
cada unidade UBS da cidade, para atenção específica e hidratação dos casos de dengue,
no município. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 186, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 28 - Indicação nº 36 de 2025, Indica
ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias para
a limpeza do acostamento da PMT-440 (Rodovia Fuade Haddad), principalmente nas
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proximidades da Indústria Tereos. Autor: Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 229,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Baiano Caminhoneiro / PL
; 3 - Alessandro do Karatê / PSD ; 4 - Professor Antonio Pepece / PP ; 5 - Marcelo Marin /
Republicanos - Observação: (discursos na íntegra gravados em DVD) 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, Dispõe sobre
denominação de via pública do município de Palmital, localizada no Distrito de Sussuí –
“RUA GENY APARECIDA SALOMÃO” Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 94,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim
; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim
; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio
Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Institui o
Programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências. Autor: Miguel Bueno, Número
de Protocolo: 130, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025, Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FUMPBEA) do município de Palmital
(SP). Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 140, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade;
Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra do referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de 2025, Dispõe sobre o estado de emergência climática, estabelece a
meta de neutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do município de
Palmital (SP), prevê a criação de políticas públicas para a transição sustentável e constitui
a governança ambiental participativa. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 141, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade; Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal
para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o qual foi aprovado por
unanimidade. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025, Autoriza o S.A.A.E – Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de
arrecadação e superávit financeiro. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 142, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade; Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade.
; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Dispõe sobre a alteração do artigo
27, da Lei Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que que "Cria Autarquia e dispõe
sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital. - Obs.: Texto
da Ação: Proposição prejudicada na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária devido
ao pedido de vista de dois dias, do Vereador Cristian do Posto, aprovado por unanimidade.
Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 100, Tipo: Simbólica, Sim: Não
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 2 - Homerinho /
PSD ; 3 - Alessandro do Karatê / PSD ; 4 - Marcelo Marin / Republicanos ; 5 - Miguel
Bueno / PSD - discursos na íntegra gravados em DVD 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
22:31hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 5 de Março de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
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____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado / PSD 
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E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 02/2025
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 04, de 08 de janeiro de 2025, expedida pela 
Presidência desta Casa de Leis, que declarou pontos facultativos os dias 03 e 04 de março do 
corrente ano, em conformidade com o § 1º, do Art. 53, da Lei Orgânica do Município,
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 05 DE MARÇO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 06/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO 
ALVES NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SUSSUÍ – “RUA GENY 
APARECIDA SALOMÃO”. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 07/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL GUSTAVO 
FIGUEIREDO BUENO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “DOADORES DO FUTURO” E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica 
e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI Nº 09/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL (FUMPBEA) 
DO MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP). (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 10/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE 
SOBRE O ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA, ESTABELECE A META DE 
NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL (SP), PREVÊ A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA A TRANSIÇÃO SUSTENTÁVEL E CONSTITUI A GOVERNANÇA AMBIENTAL 
PARTICIPATIVA. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
5. PROJETO DE LEI Nº 11/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
AUTORIZA O S.A.A.E – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
SUPERÁVIT FINANCEIRO. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS 
ANTONIO DE CASTRO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27, DA 
LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 09 DE MAIO DE 1994, QUE QUE "CRIA AUTARQUIA 
E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica 
e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 27 de fevereiro
de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 27 de fevereiro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral