sessao nº 4

Ata da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 17 de
Março de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/03/2025 - 19:39 ;
Encerramento: 17/03/2025 - 21:51 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a presente sessão, em seguida solicitou a todos que puderem a
ficarem em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2- Leitura de
Versículo Bíblico: Terminada a entoação do Hino Nacional e em atendimento a
Resolução nº 37/05, solicitou da primeira Secretária, Vereadora Flaviane que procedesse
a leitura de um versículo bíblico. 3- Oração do Pai Nosso: A seguir todos ficaram em pé
para a oração do pai nosso feita pela nobre Vereadora Flaviane do Transporte. 4-
Deliberação de Ata de Sessão Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente
colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da terceira
sessão ordinária, realizada em 05 de março do corrente ano, foi aprovada sem debates
por unanimidade. 5- Leitura dos Ofícios e demais correspondências: A seguir o
senhor Presidente solicitou da primeira Secretária a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº
23/2025 - GP-J encaminhando a Lei Ordinária nº 3.198/2025; Ofício nº 26/2025 - GP-J,
informando sobre os Requerimentos nºs 10, 13 e 14/2025 do Vereador Luis Antonio de
Castro; Ofício nº 27/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 11 e 15/2025
do Vereador Antonio Rafael Pepece Junior; Ofício nº 28/2025 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 12/2025 do Vereador Miguel Bueno; Ofício nº 29/2025 - GP-J,
informando sobre o Requerimento nº 17/2025 do Vereador Cristian do Posto; Ofício nº
30/2025 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº 18/2025 do Vereador Marquinho
Tortinho; Ofício nº 32/2025 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.199, 3.200,
3.201, 3.202 e 3.203/2025; Ofício nº 33/2025 - GP-J, encaminhando e solicitando
urgência do PLC Nº 04/2025-PM – que reorganiza a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Palmital, revoga integralmente a LC nº 353/2023 e dá outras
providências; Ofício nº 34/2025 - GP-J, encaminhando os seguintes projetos: PLO nº
10/2025-PM que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.122, de 19 de dezembro de
2005, e dá outras providências e PLO nº 11/2025-PM que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras providências; Disse o
senhor Presidente: As correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores
Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as respostas aos requerimentos já
foram entregues aos Vereadores interessados e encontram-se disponíveis no site da
Câmara.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 350,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, Dá
nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.122, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 351,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025,
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, revoga
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integralmente a Lei Complementar nº 353/2023 e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, Dispõe sobre a prevenção e a
punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do
Município de Palmital e dá outras providências. Autor: Alessandro do Karatê, Número de
Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
20 de 2025, Dispõe sobre fornecimento gratuito de repelente, como forma de prevenção
às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, e dá outras providências. Autor: Bi
Biondi, Número de Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 21 de 2025, Dá denominação a próprio Municipal "Palácio Legislativo
'Vereador José Carlos de Moraes - Profº Moraes' ". Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo:
334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2025, Dispõe sobre a alteração do "caput" do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro
de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de glicose
(glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá
outras providências. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 335, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER –
PROGRAMA “ELAS EMPREENDEDORAS” – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores:
Flaviane do Transporte, Cristian do Posto, Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, Dispõe sobre
a alteração do artigo 27, da Lei Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que "Cria
Autarquia e dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de
Palmital. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, Dispõe
sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo público de provimento
efetivo de Assistente Administrativo, existente na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Palmital, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Emenda nº 1 de
2025, Modifica-se a Ementa, do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo,
que altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá
outras providências. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 291, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de
Lei nºs 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2025, os Projetos de Leis Complementares nºs 05, 06 e
07/2025, bem como a Emenda nº 01/2025, após análise jurídica, seriam encaminhados às
comissões competentes. ; 12 - Requerimento nº 34 de 2025, Requer ao Senhor
Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para
instalar um redutor de velocidade/lombada ou lombofaixa, na Rua Manoel Moreira da
Silva, próximo à Travessa José de Andrade, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Professor
Antonio Pepece, Número de Protocolo: 259, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 13 - Requerimento nº 35 de 2025,
Requer seja oficiado a ENERGISA, solicitando que nos informe: a) se há algum tipo de
cobrança monetária/financeira das empresas que fazem uso dos postes de iluminação
pública, para fixação de fiação nesta cidade de Palmital e, em caso positivo, se algum valor
é repassado ao Município; b) se a Energisa recolhe algum valor ou tributo para o
Município de Palmital, face a utilização do espaço aéreo com uso dos postes de iluminação
pública. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 260, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 14 -
Requerimento nº 36 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há
fiscalização sobre o derrame de água com possíveis resíduos industriais ou se há análise
desta água, na Rua Luiz de Andrade, no Distrito Industrial, desta cidade de Palmital/SP.
Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 261, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 15 - Requerimento nº 37
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para
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instalar um ponto de energia na Praça do Skate, localizada na Vila São José, na Praça
Dona Egidia e na Praça Arlindo Olinto Tirolli, situadas nesta cidade de Palmital/SP. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 16 - Requerimento nº 38
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se há
estudos ou previsão sobre a instalação de iluminação pública e asfaltamento, no
prolongamento da Rua Ézio Antonio Tirolli, a partir da Rua Messias Candido de São José
até a rotatória do anel viário, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 322, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade ; 17 - Requerimento nº 39 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito, que nos informe por qual motivo não cumpriu ou executou os termos da
Emenda Impositiva deste vereador, no ano de 2024, constante na instalação de lâmpadas
de LED no distrito de Sussuí, neste município de Palmital/SP. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 323, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores Baiano Caminhoneiro, Homerinho e
Marquinho Tortinho fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 18 -
Requerimento nº 40 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há
estudos ou previsão para instalar um sistema de gerador de energia, no sistema de
tratamento de esgoto do SAAE situado no anel viário desta cidade de Palmital/SP. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 324, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Baiano
Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 19 -
Requerimento nº 41 de 2025, Requer sejam solicitadas informações ao Prefeito
Municipal sobre a possibilidade de disponibilizar técnicos de enfermagem nas escolas e
creches municipais. Autor: Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 326, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade ;
20 - Requerimento nº 42 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há
estudos ou previsão para elaborar projeto de Lei visando a equiparar a remuneração do
cargo de agente de vigilância sanitária aos cargos de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias, no quadro de servidores desta municipalidade. Autor: Bi
Biondi, Número de Protocolo: 328, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 21 - Requerimento nº 43 de 2025,
Requer sejam solicitadas informações ao diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital (SAAE), sobre o abastecimento de água nos reservatórios, realizado por
caminhões. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 329, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 22 -
Requerimento nº 44 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe qual a
destinação dos materiais retirados da obra deste Poder Legislativo que foram recolhidos
pela municipalidade, tais como telha, madeiramento, vidros e ar condicionado. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 331, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 23 - Requerimento nº 45
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que preste informações sobre a
atualização do TFD (Tratamento Fora do Domicílio). Autores: Cristian do Posto, Flaviane
do Transporte, Número de Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 24 - Requerimento nº 46 de 2025,
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que preste informações sobre a atualização
das diárias dos motoristas municipais e a implantação de diárias para as equipes de saúde
que atuam em eventos municipais (campeonatos, torneios, etc). Autores: Cristian do Posto,
Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 341, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 25 - Moção nº 16 de
2025, Moção de Parabenização ao Sr. Aparecido Alves Martins, proprietário do “Hot Dog
do Cido”, pelos relevantes serviços prestados à comunidade palmitalense. Autor:
Quinzinho, Número de Protocolo: 338, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 26 - Moção nº 17 de 2025, Moção de
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Parabenização às Ilustríssimas empreendedoras Jaqueline Olanti e Rocheli Galhardo,
extensiva a toda a equipe da JR Mármores e Granitos, pelo brilhante início das atividades
empresariais e pela relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e social do
município Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 339, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 27 - Moção nº 18
de 2025, Moção de Apoio à Associação de Professores Aposentados do Magistério Público
do Estado de São Paulo (APAMPESP), por sua atuação pela aprovação da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Autor:
Miguel Bueno, Número de Protocolo: 344, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 28 - Moção nº 19 de 2025, Moção de
Pesar pelo passamento da Sra. Benedita Aparecida Vieira (tia do Vereador Homero
Marques Filho), ocorrido no dia 13 de março de 2025, aos 72 anos de idade. Autores:
Miguel Bueno, Alessandro do Karatê, Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian do Posto,
Flaviane do Transporte, Homerinho, Marcelo Marin, Marquinho Tortinho, Professor
Antonio Pepece, Quinzinho, Número de Protocolo: 347, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Homerinho fez uso
da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 29 - Indicação nº 37 de 2025,
Indica ao senhor Prefeito, a realização de estudos no sentido de intensificar a varrição de
rua no Bairro Jardim Montreal, em nossa cidade, bem como aumentar o número de
trabalhadores nesta atividade. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 298, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 30 - Indicação nº 38 de 2025, Indica
ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no
sentido de fazer a limpeza do lago da Praça Matriz de Santo Antonio, em nossa cidade.
Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
E encaminhada. ; 31 - Indicação nº 39 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, para que
verifique a possibilidade de denominar o Campeonato de Futebol Society de 2025,
categoria liberado, como “Heraldo Frandsen”. Autor: Quinzinho, Número de Protocolo:
318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 32 - Indicação nº 40
de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, para que verifique a possibilidade de denominar o
Campeonato de Futebol Society de 2025, categoria veteranos, como “Benedito Aparecido
da Silva – DITINHO DO BAR”. Autores: Quinzinho, Cristian do Posto, Número de
Protocolo: 319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 33 -
Indicação nº 41 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de quebra-molas
(lombada) na altura do número 200, da Rua José Tirolli, em nossa cidade. Autor:
Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 320, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: E encaminhada. ; 34 - Indicação nº 42 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a
realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a
instalação de quebra-molas (lombada) na altura do número 30 da Rua Rafael Bergonso,
em nossa cidade. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 321, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 35 - Indicação nº 43 de 2025, Indica
ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no
sentido de fazer a instalação de quebra-molas (lombadas) na Rua Estados Unidos, na
altura do número 195, nas imediações da esquina com a Rua Henrique Alberto da Silva.
Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: E encaminhada. ; 36 - Indicação nº 44 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a
realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a
instalação de quebra-molas (lombada) na Rua Comendador Braz Biondi, em nossa cidade.
Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
E encaminhada. ; 37 - Indicação nº 45 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, para que
verifique a possibilidade de denominar o Campeonato de Futebol Society de 2025,
categoria Sub 46, como “José Carlos Pereira de Andrade”. Autor: Quinzinho, Número de
Protocolo: 330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 38 -
Indicação nº 46 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
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providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de assentos nas
imediações do Pronto Socorro Municipal de Palmital (no lado externo do prédio),
localizado na Rua Paulo Virginio. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 342,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 39 - Indicação nº 47 de
2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de fazer a instalação de placa de trânsito “PROIBIDO PARAR E
ESTACIONAR” (Código R-6C) na Rua Paulo Virginio, em frente ao Pronto Socorro
Municipal de Palmital, no sentido Centro-Bairro da via. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ;
40 - Indicação nº 48 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se
fizerem necessárias, no sentido de realizar a poda das árvores localizadas na Rua José
Casagrande, entre a Rua Manoel Leão Rego e Av. Reginalda Leão, ao lado ao Asilo São
Vicente de Paulo. Autor: Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 346, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 2 - Marquinho Tortinho / MDB
; 3 - Alessandro do Karatê / PSD - Observação: (discursos na íntegra gravados em DVD) 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025, Abre crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novo
elemento de despesa. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
236, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
Unanimidade; Esclareceu o senhor Presidente que referido projeto havia recebido parecer
favorável das Comissões de Finanças e Justiça; Vereador Cristian do Posto fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025,
Altera o caput do Art. 1º, §1º e incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de
2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio
Emergencial ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho Municipal”, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 237,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade; Esclareceu o senhor Presidente que referido projeto havia recebido parecer
favorável das Comissões de Finanças, Educação e Justiça; Vereador Alessandro do Karatê
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido
projeto, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2025, Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Palmital, por meio da aplicação do
questionário M-CHAT, e dá outras providências. Autor: Homerinho, Número de Protocolo:
239, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade; Esclareceu o senhor Presidente que referido projeto havia recebido parecer
favorável das Comissões de Finanças, Saúde, Educação e Justiça; Vereador Marquinho
Tortinho fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas
noturnas e organizadores de eventos festivos a adotarem medidas de auxílio à mulher em
situação de risco, no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Autores:
Miguel Bueno, Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 240, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade; Esclareceu o
senhor Presidente que referido projeto havia recebido parecer favorável das Comissões de
Finanças, Saúde e Justiça; Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que
fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o qual foi aprovado por
Câmara Municipal de Palmital - SP
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unanimidade. ; 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025, Cria a "Galeria Lilás – Vereadora
Olinda Guglielmetti" no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Autores: Cristian do
Posto, Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 219, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Unanimidade; Esclareceu o senhor
Presidente que referido projeto havia recebido parecer favorável das Comissões de
Finanças e Justiça ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Professor Antonio Pepece / PP ; 2 - Baiano
Caminhoneiro / PL ; 3 - Homerinho / PSD ; 4 - Alessandro do Karatê / PSD ; 5 - Marquinho
Tortinho / MDB ; 6 - Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 7 - Miguel Bueno / PSD - (discursos
na íntegra gravados em DVD) 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:51hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17 de Março de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado / PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 03/2025
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno,
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 17 DE MARÇO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 15/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E INCLUI NOVO ELEMENTO DE 
DESPESA; (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 16/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, §1º E INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.973, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AUXÍLIO 
EMERGENCIAL AO DESEMPREGADO, DENOMINADO “FRENTE DE 
TRABALHO MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (A visualização da 
íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso 
ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI Nº 17/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO 
MARQUES FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA 
DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS 
UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE PALMITAL, POR MEIO 
DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 18/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL 
GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO E OUTROS, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E 
ORGANIZADORES DE EVENTOS FESTIVOS A ADOTAREM MEDIDAS DE 
AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (A visualização da 
íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso 
ao site www.palmital.sp.leg.br);
5. PROJETO RESOLUÇÃO Nº 02/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN 
RODRIGO ALVES NOGUEIRA E OUTROS, QUE CRIA A "GALERIA LILÁS –
VEREADORA OLINDA GUGLIELMETTI" NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PALMITAL/SP. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como 
análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 14 de março de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 14 de março de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral