sessao nº 5

Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 7 de
Abril de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 19:39 ;
Encerramento: 07/04/2025 - 22:03 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a presente sessão, em seguida solicitou a todos que puderem a
ficarem em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2- Leitura de
Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a primeira
Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3- Oração do
Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre
Vereador Quinzinho. 4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior: Terminada a oração, o
senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue:
ata da quarta sessão ordinária, realizada em 17 de março do corrente ano, foi aprovada
sem debates por unanimidade. 5- Leitura dos Ofícios e demais correspondências: A
seguir o senhor Presidente solicitou da primeira Secretária a leitura DO EXPEDIENTE:
Ofício nº 37/2025 - GP-J encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.204 e 3.205/2025; Ofício
nº 38/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 19, 21, 24, 30 e 31/2025 do
Vereador Luis Antonio de Castro e outro; Ofício nº 39/2025 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 26/2025 do Vereador Antonio Rafael Pepece Junior; Ofício nº 40/2025 -
GP-J, informando sobre o Requerimento nº 27/2025 do Vereador Cristian do Posto; Ofício
nº 41/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 28, 29 e 33/2025 do Vereador
Marcelo Marin; Ofício nº 42/2025 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº 32/2025 do
Vereador Miguel Bueno; Ofício nº 44/2025 - GP-J, encaminhando e solicitando urgência
dos PLO Nº 12/2025-PM que altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio
de 2007, que criou o Programa de Alimentação do servidor público, e dá outras
providências e PLO Nº 13/2025-PM que abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, para o exercício de 2025, e inclui novo elemento de despesa; Ofício
nº 044/2025 do Presidente da COMULJ encaminhando o Edital do Pregão eletrônico nº
10/2025; Disse o senhor Presidente: As correspondências recebidas ficarão à disposição
dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as respostas aos
requerimentos já foram entregues aos Vereadores interessados e encontram-se disponíveis
no site da Câmara e o edital de pregão encontra-se disponível no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, ALTERA O
INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 437,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025,
Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de
2025, e inclui novo elemento de despesa. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de 2025, Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de
Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa
com TEA e dá outras providências. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 411, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025, Institui
Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no
Calendário Oficial de Eventos o dia 25 DE ABRIL (DIA MUNICIPAL DO COMBATE À
ALIENAÇÃO PARENTAL) e dá outras providências. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Esclareceu o senhor
Presidente que os Projetos de Lei nºs 26, 27, 28 e 29/2025, após análise jurídica, seriam
encaminhados às comissões competentes. ; 5 - Requerimento nº 47 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão
sobre a manutenção e pintura do Portal da entrada da cidade, denominado “Portal
Sebastião Leandro da Silva – Sebastiãozinho Izidoro”, nesta cidade de Palmital/SP. Autor:
Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 380, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 6 - Requerimento nº 48
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se há
estudos ou previsão sobre a instalação de iluminação pública, no prolongamento da Rua
Canaan Tanus, a partir do número 1120, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Alessandro do
Karatê, Número de Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 7 - Requerimento nº 49 de 2025,
Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe sobre o atendimento de médico pediatra nesta
cidade de Palmital/SP, conforme se segue: a) Quantos médicos pediatras estão atendendo
no município? b) Quantos atendimentos os médicos pediatras realizam no município por
mês? c) Há atendimento de médicos pediatras nas USFs do município? Caso não, existe
algum planejamento para dar inícios aos atendimentos? d) Há algum plano da Prefeitura
Municipal para a realização de concurso ou processo seletivo para a contratação de mais
médicos pediatras? Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 384, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ;
8 - Requerimento nº 50 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que informe, a este
Legislativo, o quanto segue: 1 - Quais serão os gastos estimados, pela municipalidade,
para a realização dos festejos da 29ª Fapip e 31ª Festa do Peão, a ser realizada entre os
dias 16 a 20 de abril p. futuro? 2 - Qual a estimativa de valor a ser desembolsado pela
Prefeitura Municipal, quando da contratação dos cantores? 3 – Qual a origem dos recursos
para pagamento das despesas da Festa e dos dos shows artísticos da mesma? Está
previsto em orçamento? Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 386, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por Unanimidade;
Obs: Requerimento nº 51/2025 de autoria do Vereador Baiano Caminhoneiro foi retirado
pelo mesmo; ; 9 - Requerimento nº 52 de 2025, Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal
que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou
providências para realização de recapeamento na Rua Angelo Biazon Smania, em frente à
Escola Estadual Oswaldo Moreira da Silva. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo:
420, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. ; 10 - Requerimento nº 53 de 2025, Requeiro ao Senhor Prefeito
Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade
ou providências para realização de calçamento e iluminação na Rua Carlos A. Camacho,
entre as Ruas José Camacho e Eduardo Zacarelli. Autor: Marcelo Marin, Número de
Protocolo: 421, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 11 - Requerimento nº 54 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito
Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da
municipalidade ou providências para realização de recapeamento na Rua Moises
Guglielmetti, do cruzamento com a Rua Sete de Setembro até a Rua Rui Barbosa. Autor:
Marcelo Marin, Número de Protocolo: 422, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 12 - Requerimento nº 55 de 2025,
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos
por parte da municipalidade ou providências para melhorar a iluminação do Complexo
Esportivo José Carlos de Morais. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 423, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ;
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13 - Requerimento nº 56 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a
esta Casa de Leis, sobre a realização de exames de ultrassonografia e Raios-X, conforme
se segue: a) Quantos exames foram realizados nos últimos 30 dias em cada especialidade
acima? b) Quantos aparelhos de Raios-X existem no município e quantos estão em
operação? No caso de algum não estar operando, qual o motivo? c) O aparelho de
tomografia já foi comprado? Se não foi, há previsão para compra, haja vista que foi
destinado R$ 750 mil reais do orçamento do Estado. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número
de Protocolo: 424, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 14 - Requerimento nº 57 de 2025, Requeiro ao Senhor
Prefeito, que nos informe se há algum planejamento para a instalação de lâmpadas de
LED nas Ruas Luis José de Oliveira, Ângelo Briganó, Geremias de Mattos e suas paralelas
e quando devem ser instaladas. Autor: Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 436,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. ; 15 - Requerimento nº 58 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos
informe sobre a situação do terreno localizado na esquina das ruas Rui Barbosa e Melo
Peixoto, atrás da creche municipal Cléa Dalio Razaboni, conforme segue: a) Há algum
planejamento de uso futuro para a área? Se houver, por favor, justificar. b) Há algum
planejamento para a construção de calçada no local? Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 439, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 16 - Requerimento nº 59 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos, previsão
ou algum cronograma de implementação de galerias pluviais na Rua Dr. Geraldo Coelho
(extensão), mais precisamente no trecho até o anel viário. Autor: Cristian do Posto,
Número de Protocolo: 440, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 17 - Moção nº 20 de 2025, Moção de Parabenização
ao Sr. RAFAEL DIAS DA SILVA, narrador de prova de tambores Autor: Alessandro do
Karatê, Número de Protocolo: 391, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 18 - Moção nº 21 de 2025, Moção de
Parabenização à karateca palmitalense Ana Clara Moreira Lima, pela conquista de
medalhas na etapa do Circuito Escolar de Karatê da Federação do Desporto Escolar do
Estado de São Paulo (FEDESP) realizado em São Paulo e na 1ª Etapa do Campeonato
Paulista de Karatê (FPK), em São José do Rio Preto. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número
de Protocolo: 428, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 19 - Moção nº 22 de 2025, Moção de Parabenização ao Prefeito
de Palmital, Luis Gustavo Mendes Moraes, pelo recebimento da premiação do Programa
Alfabetiza Juntos SP, extensivo aos demais membros da Diretoria de Educação. Autor:
Miguel Bueno, Número de Protocolo: 446, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Pepece fez uso da
palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 20 - Moção nº 23 de 2025, Moção de
Pesar pelo passamento do comerciante José Pascoal Orofino, ocorrido no último dia 17 de
março de 2025, aos 72 anos Autores: Miguel Bueno, Alessandro do Karatê, Baiano
Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian do Posto, Flaviane do Transporte, Homerinho, Marcelo
Marin, Marquinho Tortinho, Professor Antonio Pepece, Quinzinho, Número de Protocolo:
447, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. ; 21 - Moção nº 24 de 2025, Moção de Parabenização às jovens Ana
Beatriz Brancalhão de Oliveira, Yasmin Tubaki Rocha, Nathali Cordeiro Longo e Giovanna
Caroline Gonçalves Nogueira, eleitas respectivamente como Rainha, Princesa, Madrinha
dos Peões e Miss Simpatia, da 31ª edição da Festa do Peão de Boiadeiro de Palmital e 29ª
Feira Agropecuária e Industrial de Palmital - Fapip. Autores: Miguel Bueno, Alessandro do
Karatê, Cristian do Posto, Homerinho, Professor Antonio Pepece, Quinzinho, Número de
Protocolo: 448, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 22 - Moção nº 25 de 2025, Moção de Parabenização a Paróquia
São Sebastião de Palmital, pela comemoração dos 100 anos Evangelização. Autor:
Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 449, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores Professor
Pepece, Miguel Bueno, Marquinho Tortinho, Alessandro do Karatê, Homerinho e Marcelo
Marin fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD). ; 23 - Indicação nº
49 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se
fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de quebra-molas (lombada) na altura
do número 1120 da Rua Canaan Tanus, em nossa cidade. Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ;
24 - Indicação nº 50 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de quebra-molas
(lombadas) na Rua Olegário Pinheiro Machado, na altura do número 498, nas imediações
da esquina com a Rua Melo Peixoto. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo:
382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 25 - Indicação nº 51
de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de fazer a instalação de, ao menos, dois postes com lâmpadas de
led e câmeras de monitoramento no prolongamento da Rua Augusto dos Santos, nas
proximidades do Horto Florestal. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 383,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 26 - Indicação nº 52 de
2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de fazer a instalação de um semáforo no cruzamento entre a
Avenida Reginalda Leão e Rua Benedito Pereira Pontes, nesta cidade. Autor: Alessandro
do Karatê, Número de Protocolo: 390, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 27 - Indicação nº 53 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a
realização dos estudos necessários para a inclusão de três quilos de carne e uma cartela
de ovos extra por semana para os coletores de lixo do Município. Autor: Marquinho
Tortinho, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 28 - Indicação nº 54 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de
estudos e providências que se fizerem necessárias para a instalação de lombada ecológica
na Rua Comendador Braz Biondi, entre as ruas Canaan Tanus e Duque de Caxias. Autor:
Miguel Bueno, Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 29 - Indicação nº 55 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a
realização de estudos e providências que se fizerem necessárias para a instalação de cerca
ou alambrado no final da Rua Santos Dumont, no Horto Municipal. Autor: Marquinho
Tortinho, Número de Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 30 - Indicação nº 56 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de
estudos e providências que se fizerem necessárias para a manutenção da lombada na Rua
Olegário Pinheiro Machado, em frente à lanchonete do Zé do Salgado. Autor: Marquinho
Tortinho, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 2 - Marcelo Marin /
Republicanos ; 3 - Marquinho Tortinho / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 1 de 2025, Modifica-se a Ementa, do
Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o incisco II do artigo
5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Autor:
Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 291, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de 2025, Altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de
dezembro de 2024, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 235, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Determinou o senhor Presidente o encaminhamento da
Emenda nº 01/2025 e do Projeto de Lei nº 14/2025 à Comissão de Justiça, para elaboração
da Redação Final. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, Dispõe sobre a
prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no
âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 285, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade; Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal
para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o qual foi aprovado por
unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, Dispõe sobre fornecimento
gratuito de repelente, como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito
Aedes aegypti, e dá outras providências. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 316,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Por unanimidade. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Dispõe sobre a
alteração do "caput" do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe
sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de
Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá outras providências. Autor:
Cristian do Posto, Número de Protocolo: 335, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei
Complementar nº 5 de 2025, Dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei
Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que "Cria Autarquia e dispõe sobre o Serviço
de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 283, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade; Vereador Alessandro do Karate fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025,
Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo público de
provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 345, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade; Vereador Cristian do Posto fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Alessandro do Karatê / PSD 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 2 - Homerinho /
PSD ; 3 - Marquinho Tortinho / MDB ; 4 - Bi Biondi / PP ; 5 - Miguel Bueno / PSD - passou
a presidência ao vice para usar da tribuna, retornando em seguida. (discursos na íntegra
gravados em DVD). 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
22:03hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 7 de Abril de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
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Câmara Municipal de Palmital - SP
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____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 04/2025
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno,
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 07 DE ABRIL DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. EMENDA 01 AO PROJETO Nº 14/2025, DE AUTORIA AUTORIA DO 
VEREADOR ALESSANDRO ROGÉRIO ALVES PRADO, QUE MODIFICA-SE A 
EMENTA, DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE ALTERA O INCISCO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.194, DE 
17 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (A visualização da 
íntegra da Emenda, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso 
ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
ALTERA O INCISCO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.194, DE 17 DE DEZEMBRO 
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; (A visualização da íntegra do Projeto, tais 
como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI Nº 19/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO 
ROGÉRIO ALVES PRADO, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A 
PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 20/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, 
QUE DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE, COMO 
FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO 
AEDES AEGYPTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (A visualização da íntegra do 
Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
5. PROJETO DE LEI Nº 22/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN 
RODRIGO ALVES NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
"CAPUT" DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 3.181, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, QUE 
"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDIDOR CONTINUO DE 
GLICOSE (GLICEMIA) AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO I, 
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá 
ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUIS ANTONIO DE CASTRO, QUE DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 09 DE 
MAIO DE 1994, QUE "CRIA AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE 
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. (A 
visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer 
mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E 
REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO 
DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, EXISTENTE NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de abril de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de abril de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral