sessao nº 7

Ata da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 5 de
Maio de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/05/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 05/05/2025 - 21:52 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a sétima sessão ordinária, em seguida solicitou a todos que
pudessem a ficarem em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2- Leitura
de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a primeira
Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3- Oração do
Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso ecumenico, feita
pelo Vereador Marquinho Tortinho. 4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior:
Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão
anterior, como segue: ata da sexta sessão ordinária, realizada em 22 de abril do corrente
ano, foi aprovada sem debates por unanimidade. 5- Leitura dos Ofícios e demais
correspondências: Leitura DO EXPEDIENTE pela primeira Secretária: Ofício nº 55/2025
- GP-J encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.207, 3.208, 3.209, 3.210, 3.211 e
3.212/2025, bem como a Lei Complementar nº 384/2025; Ofício nº 57/2025 - GP-J,
encaminhando mensagem de veto total ao Projeto de Lei nº 20/2025; Ofício nº 58/2025 -
GP-J, encaminhando mensagem de veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2025;
Ofício nº 59/2025 - GP-J, encaminhando a Lei Ordinária nº 3.213/2025; Disse o senhor
Presidente: As correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores
na Secretaria desta Casa. 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2025, Mensagem de veto total ao Projeto de
Lei Ordinária nº 20/2025 de autoria do nobre vereador Cleber Biondi. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 540, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Veto nº 3 de 2025, Mensagem de veto total ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2025 de autoria do vereador Luis Antonio de Castro. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 542, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025, Declara de Utilidade Pública
o Conselho de Pastores de Palmital. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 538, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025, Dispõe
sobre informativo nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de
filho para adoção, no âmbito do município de Palmital (SP). Autor: Miguel Bueno, Número
de Protocolo: 554, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 33 de 2025, Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei n. 3.181,
de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo
de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de
Palmital e dá outras providências. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 557,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025,
Institui no Calendário Oficial do Município de Palmital, a campanha "Maio Amarelo",
destinada à conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas sobre a segurança no
trânsito. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 560, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Esclareceu o senhor Presidente que os Vetos nºs 2/2025 e 3/2025, bem
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como dos Projetos de Lei nºs 31/2025, 32/2025, 33/2025 e 34/2025, após análise jurídica,
serão encaminhados às comissões competentes. ; 7 - Requerimento nº 68 de 2025,
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que esclareça a esta Casa de Leis, os
questionamentos acerca das câmeras de segurança instaladas em nossa cidade. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 528, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade na 7ª
Sessão Ordinária. ; 8 - Requerimento nº 69 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito
Municipal que preste informações a esta Casa de Leis sobre a instalação de internet para
uso público no Pronto Socorro e Santa Casa de Palmital. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 548, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Fez uso da palavra o sr. vereador Baiano Caminhoneiro (discurso na
íntegra gravado em DVD). Proposição aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária.
; 9 - Requerimento nº 70 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que esclareça
a esta Casa de Leis os questionamentos sobre o lago e o coreto na Praça da Igreja Santo
Antônio, em nossa cidade. Autores: Flaviane do Transporte, Alessandro do Karatê, Baiano
Caminhoneiro, Cristian do Posto, Marcelo Marin, Marquinho Tortinho, Miguel Bueno,
Professor Antonio Pepece, Quinzinho, Número de Protocolo: 549, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Proposição aprovada por unanimidade
na 7ª Sessão Ordinária. ; 10 - Requerimento nº 71 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito
Municipal, que esclareça a esta Casa de Leis, os questionamentos acerca das árvores que
existiam no local onde está sediado o centro epidemiológico de nossa cidade. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 555, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Fez uso da palavra o sr. vereador Baiano
Caminhoneiro (discurso na íntegra gravado em DVD). Proposição aprovada por
unanimidade na 7ª Sessão Ordinária. ; 11 - Moção nº 28 de 2025, Moção de
Parabenização ao Sr. JUNIOR BARREIROS, maior referência de perfumaria do Brasil.
Autor: Quinzinho, Número de Protocolo: 536, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 12 - Moção nº 29 de
2025, Moção de Parabenização ao Sr. DIRCEU CÔCO, pelos relevantes serviços prestados
à comunidade palmitalense. Autor: Quinzinho, Número de Protocolo: 547, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores
Baiano Caminhoneiro e Marquinho Tortinho fizeram uso da palavra (discursos na íntegra
gravados em DVD). ; 13 - Moção nº 30 de 2025, Moção de Parabenização ao Senhor
Mário Cesar Cobianchi, pelo lançamento do livro “Para Além da Sala de Aula”, realizado
no último dia 26 de abril de 2025, em Campinas (SP). Autor: Cristian do Posto, Número de
Protocolo: 558, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 14 - Moção nº 31 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento do
Senhor Benedito Serafim da Silva (Dito Serafim), servidor municipal aposentado e ex￾vereador de Palmital, ocorrido no último dia 3 de maio de 2025. Autores: Miguel Bueno,
Alessandro do Karatê, Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian do Posto, Flaviane do
Transporte, Homerinho, Marcelo Marin, Marquinho Tortinho, Professor Antonio Pepece,
Quinzinho, Número de Protocolo: 559, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores Marquinho Tortinho e Baiano
Caminhoneiro fizeram uso da palavra (discursos na íntegra gravados em DVD). ; 15 -
Indicação nº 63 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
providências que se fizerem necessárias, no sentido de melhorar o asfaltamento e fazer a
instalação de redutores de velocidades ou radar na Rua Dr. Geraldo Coelho, entre as Ruas
Vereador Pedro Coelho Tangerino e Geremias de Matos, em nossa cidade. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 550, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 16 - Indicação nº 64 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de
estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar o recapeamento
asfáltico na Rua Marechal Rondon, na altura do número 188, em nossa cidade. Autor:
Miguel Bueno, Número de Protocolo: 551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 17 - Indicação nº 65 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Câmara Municipal de Palmital - SP
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a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a
pintura de sinalização de valeta pela extensão da Rua José Carlos de Moraes, em nossa
cidade. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 552, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: E encaminhada. ; 18 - Indicação nº 66 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a
realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a
instalação de uma rampa de acesso na calçada da Praça Iracema Holmo (Rotatória da
Santa), localizada entre as Ruas Dr. Geraldo Coelho, Maria Zancheta e Avenida Augusto
Zancheta. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 553, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 19 - Indicação nº 67 de 2025, Indica ao Senhor
Prefeito, a adoção de medidas para implementar ações de conscientização e prevenção de
acidentes, alinhando-se às diretrizes da Campanha Maio Amarelo, que busca chamar a
atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 556, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, Dá
denominação a próprio Municipal "Palácio Legislativo 'Vereador José Carlos de Moraes -
Profº Moraes' ". - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 334, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por maioria de 10 votos favoráveis e 1
contrario. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado
em DVD). Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Não ; Bi
Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ;
Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio
Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025, Institui
Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no
Calendário Oficial de Eventos o dia 25 DE ABRIL (DIA MUNICIPAL DO COMBATE À
ALIENAÇÃO PARENTAL) e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer
favorável das Comissões de Justiça, Educação e Finanças Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 445, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 3
- Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, Declara de Utilidade Pública a Associação
dos Protetores de Animais de Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça e Finanças Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 455, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ;
4 - Veto nº 1 de 2025, Veto Total ao PL_17-2025 - Obs.: Proposição recebeu parecer
desfavorável da Comissão de Justiça Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 452, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado -
Obs.: Por 6 votos desfavoráveis e 4 votos favoráveis; Vereadores Homerinho, Marquinho
Tortinho e Alessandro do Karate fizeram uso da palavra (discursos na íntegra gravados e
disponíveis no sítio oficial da Câmara Municipal). Votos Nominais : Alessandro do Karatê
- Sim ; Baiano Caminhoneiro - Não ; Bi Biondi - Não ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do
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Transporte - Sim ; Homerinho - Não ; Marcelo Marin - Não ; Marquinho Tortinho - Não ;
Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Não ; Quinzinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marcelo Marin / Republicanos ; 2 - Quinzinho / UNIÃO ;
3 - Marquinho Tortinho / MDB ; 4 - Homerinho / PSD ; 5 - Cristian do Posto / PP ; 6 -
Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 7 - Professor Antonio Pepece / PP 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marcelo Marin / Republicanos ; 2 - Marquinho
Tortinho / MDB ; 3 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 4 - Cristian do Posto / PP ; 5 - Quinzinho /
UNIÃO ; 6 - Miguel Bueno / PSD 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:52hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 5 de Maio de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 06/2025
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno,
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 05 DE MAIO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 21/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, 
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL "PALÁCIO LEGISLATIVO 
'VEREADOR JOSÉ CARLOS DE MORAES - PROFº MORAES' ".. (A visualização 
da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante 
acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 29/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL 
GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS 
VOLTADAS PARA O COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO, 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA 25 DE ABRIL (DIA 
MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI Nº 30/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, 
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PROTETORES DE ANIMAIS DE PALMITAL; (A visualização da íntegra do Projeto, 
tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
4. VETO Nº 01/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE 
LEI Nº 17/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO, 
DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E 
CRECHES MUNICIPAIS DE PALMITAL, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO 
QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da 
íntegra do Veto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao 
site www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de abril de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de abril de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral