sessao nº 8

Ata da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 19 de
Maio de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/05/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 19/05/2025 - 22:09 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a oitava sessão ordinária, em seguida solicitou a todos que
pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2- Leitura de
Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a primeira
Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3- Oração do
Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso ecumenico, feita
pelo Vereador Bi Biondi. 4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior: Terminada a
oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior,
como segue: ata da sétima sessão ordinária, realizada em 05 de maio do corrente ano, foi
aprovada sem debates por unanimidade. 5- Leitura dos Ofícios e demais
correspondências: Leitura DO EXPEDIENTE pela primeira Secretária: Ofício nº
60/2025 - GP-J encaminhando a Lei Complementar nº 385/2025; Ofício nº 65/2025 - GP-J,
informando sobre os Requerimentos nºs 47 e 48/2025 do Vereador Alessandro do Karatê;
Ofício nº 66/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 49, 50, 56 e 58/2025 do
Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 67/2025 - GP-J, informando sobre os
Requerimentos nºs 52,53, 54 e 55/2025 do Vereador Marcelo Marin; Ofício nº 68/2025 -
GP-J, informando sobre o Requerimento nº 57/2025 do Vereador Marquinhos Tortinho;
Ofício nº 69/2025 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº 59/2025 do Vereador
Cristian do Posto; Ofício nº 71/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 60,
62 e 63/2025 do Vereador Alessandro do Karatê; Ofício nº 72/2025 - GP-J, informando
sobre o Requerimento nº 64/2025 do Vereador Cleber Biondi; Ofício nº 73/2025 - GP-J,
informando sobre o Requerimento nº 65/2025 do Vereador Professor Antonio Pepece;
Ofício nº 74/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 66 e 67/2025 do
Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 75/2025 - GP-J, encaminhando os PLC Nº
05/2025-PM que dispõe sobre a alteração do artigo 128, da Lei Complementar nº 01 de
27 de maio de 1.993 - Estatuto dos Funcionários Públicos, para estabelecer o
escalonamento do número de faltas abonadas anuais conforme a jornada semanal de
trabalho, e dá outras providências e PLO nº 14/2025 - PM que dispõe sobre a instituição
do banco de horas e do instituto da compensação no âmbito da Prefeitura Municipal de
Palmital e dá outras providências; Ofícios nºs 072, 074, 079 e 080/2025 do Presidente da
COMULJ encaminhando o que se segue: Edital do Pregão eletrônico nº 13/2025; Editais
Credenciamentos Públicos nºs 01, 02 e 03/2025 e Pregões Eletrônicos nºs 14, 15 e
16/2025; Disse o senhor Presidente: As correspondências recebidas ficarão à disposição
dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as respostas aos
requerimentos já foram entregues aos Vereadores interessados e encontram-se disponíveis
no site da Câmara e os editais de credenciamentos e pregões encontram-se disponíveis no
site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS E DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO NO
Câmara Municipal de Palmital - SP
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1
ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 640, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, Dispõe sobre
a alteração do artigo 128, da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1.993 - Estatuto
dos Funcionários Públicos, para estabelecer o escalonamento do número de faltas
abonadas anuais conforme a jornada semanal de trabalho, e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 638, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025, Cria a Semana Municipal da
Indústria no Município de Palmital e dá outras providências. Autor: Quinzinho, Número de
Protocolo: 581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
36 de 2025, Dispõe sobre as diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao
Emprego para Mães Solo no Município de Palmital/SP e dá outras providências. Autor:
Cristian do Posto, Número de Protocolo: 605, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025, Dá denominação a próprio Municipal
“Auditório Vereador Braz Biondi”. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 616, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de
Leis nºs 35/2025, 36/2025, 37/2025 e 38/2025, bem com o Projeto de Lei Complementar n.
08/2025, após análise jurídica, serão encaminhados às comissões competentes. ; 6 -
Requerimento nº 72 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta
Casa de Leis, se há estudos ou previsão sobre a instalação de iluminação pública, na Praça
João Nazarethi de Azevedo, situada na Rua Joao Izidoro Leandro, esquina com a Rua Jõao
Holmo, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo:
568, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 8ª Sessão Ordinária. ; 7 - Requerimento nº 73 de 2025, Requer ao
Senhor Fabio Calorio Pereira, Diretor da Autarquia SAAE, que esclareça a esta Casa de
Leis, os seguintes questionamentos: a) Qual o valor total da dívida ativa pendente de
pagamento junto ao SAAE? b) Qual o meio envidado para cobrança das mesmas? c) Há
dívidas prescritas por ausência de cobrança? d) Há corte de água junto a devedores? Em
caso positivo, qual o critério adotado para cortar a água ou conceder prazo para
regularização? e) Resguardada a LGPD, nos envie relatório completo dos inadimplentes e
respectivos valores. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 569, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 8ª Sessão Ordinária. ; 8 - Requerimento nº 74 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito,
que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão sobre a instalação
de asfalto ou pedregulho no prolongamento da Rua Joao Izidoro Leandro, Jardim Teles
nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 570, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 8ª Sessão Ordinária. ; 9 - Requerimento nº 75 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito
Municipal, que esclareça a esta Casa de Leis os questionamentos, acerca do IPTU. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 571, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária. ; 10 -
Requerimento nº 76 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta
Casa de Leis, por quais motivos a vaga aprovada para o cargo de Fonoaudiólogo(a) no
Concurso Público nº 01/2024 ainda não foi convocada e contratada. Autor: Baiano
Caminhoneiro, Número de Protocolo: 600, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária. ; 11 -
Requerimento nº 77 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que esclareça a
esta Casa de Leis, os questionamentos acerca da água fornecida pela municipalidade
através de caminhões de abastecimento. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de
Protocolo: 601, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária. ; 12 - Requerimento nº 78 de 2025,
Requer seja encaminhado ofício ao Diretor da CDHU – Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, através da Gerência Regional de Marília,
solicitando informações se há previsão ou possibilidade de agendar um mutirão para
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regularização de parcelas atrasadas dos mutuários da CDHU nesta cidade de Palmital/SP,
inclusive os débitos já ajuizados judicialmente. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 628, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária. ; 13 - Requerimento nº 79 de 2025,
Requer ao Senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal competente, as seguintes
informações referentes à implementação da Lei Municipal nº 3.180, de 10 de outubro de
2024, que estabelece diretrizes para a realização dos Jogos Municipais dos Idosos: a) Há
previsão para a realização da primeira edição dos Jogos Municipais dos Idosos? Em caso
positivo, qual a data estimada? b) Quais modalidades esportivas estão sendo consideradas
para compor o evento? c) Já foi definido o público-alvo, com os critérios de idade e as
categorias de participação? Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 633, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 8ª Sessão Ordinária. ; 14 - Requerimento nº 80 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito,
que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão sobre a instalação
de recapeamento asfáltico da Rua Oilton José Pedrotti, no prolongamento esquina com a
Padre Martins, sentido a Rua 07 de setembro nesta cidade de Palmital/SP. Autor:
Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 634, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária. ; 15 -
Moção nº 32 de 2025, Moção de Parabenização ao Senhor MILTON PONTES GARCIA.
Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 618, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores Alessandro do
Karate, Professor Antonio Pepece, Marcelo Marin, Quinzinho, Cristian do Posto,
Marquinho Tortinho e Miguel Bueno fizeram uso da palavra (discursos na íntegra
gravados em mídia digital). ; 16 - Moção nº 33 de 2025, Moção de Parabenização ao
Senhor Walter Ihoshi, pela destinação de emenda parlamentar que resultou na aquisição
de uma retroescavadeira zero quilômetro para o Município de Palmital. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 627, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 17 - Moção nº 34 de 2025, Moção de
Parabenização ao Senhor Robert Francis Prevost, por sua eleição como Sumo Pontífice da
Igreja Católica, denominado Papa Leão XIV. Autores: Marquinho Tortinho, Alessandro do
Karatê, Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian do Posto, Flaviane do Transporte,
Homerinho, Marcelo Marin, Miguel Bueno, Professor Antonio Pepece, Quinzinho, Número
de Protocolo: 635, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Marquinho Tortinho fez uso da palavra (discurso na
íntegra gravado em mídia digital). ; 18 - Moção nº 35 de 2025, Moção de Parabenização
ao Senhor Fabio Calório Pereira, ilustríssimo Diretor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) de Palmital, extensivo a todos os servidores da Autarquia, pelo trabalho
que vem sendo realizado no Município. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 636,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Marcelo Marin fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em
mídia digital). ; 19 - Moção nº 36 de 2025, Moção de Parabenização à Senhora Nádia
Patrícia Cascales Ortiz Gonçalez, ilustríssima Secretária de Saúde, extensivo a todos os
profissionais que atuaram nas ações de combate à dengue no Município de Palmital.
Autores: Cristian do Posto, Miguel Bueno, Número de Protocolo: 637, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores
Cristian do Posto, Marquinho Tortinho e Flaviane Noesse fizeram uso da palavra
(discursos na íntegra gravados em mídia digital). ; 20 - Indicação nº 68 de 2025, Indica
ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias para
a inclusão do município de Palmital no Novo PAC (Programa de Aceleração do
Crescimento) do Governo Federal, a fim de poder receber recursos oriundos do Ministério
do Esporte. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 582, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 21 - Indicação nº 69 de 2025, Indica ao Senhor
Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de
fazer a instalação de quebra-molas (lombadas) na Rua José Martins Ramos, na altura do
Câmara Municipal de Palmital - SP
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número 49, em nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 603,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 22 - Indicação nº 70 de
2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de fazer a instalação de quebra-molas (lombadas) na Rua Indalécio
Marques Rainho, na altura do número 111, em nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ;
23 - Indicação nº 71 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, para que verifique a
possibilidade de denominar o 3º Campeonato de Futsal Municipal, como “Joaquim Pedro
Pessoa - QUADRADO”. Autor: Quinzinho, Número de Protocolo: 622, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025, Dispõe sobre
a criação do Centro de Educação Ambiental de Palmital (SP) e dá outras providências. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e
Educação. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 143, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de 2025, Declara de Utilidade Pública o Conselho de Pastores de
Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 538, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de 2025, Dispõe sobre informativo nas unidades de saúde públicas e
privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de
Palmital (SP). - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça,
Finanças, Saúde e Educação. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 554, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, Dispõe sobre a alteração do parágrafo único
do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição
gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I,
residentes no município de Palmital e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Autor: Cristian do Posto,
Número de Protocolo: 557, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025,
Institui no Calendário Oficial do Município de Palmital, a campanha "Maio Amarelo",
destinada à conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas sobre a segurança no
trânsito. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças,
Saúde e Educação. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 560, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a
leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 6 - Veto nº 2
de 2025, Mensagem de veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025 de autoria do
nobre vereador Cleber Biondi. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça pela manutenção do
Veto. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 540, Turno:
Câmara Municipal de Palmital - SP
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4
Único, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Por 6
votos desfavoráveis e 4 votos favoráveis; fizeram uso da palavra os vereadores Bi Biondi e
Alessandro do Karate (discursos na íntegra gravados e disponíveis no sítio oficial da
Câmara Municipal). Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro
- Não ; Bi Biondi - Não ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ;
Homerinho - Não ; Marcelo Marin - Não ; Marquinho Tortinho - Não ; Miguel Bueno - Não
Votou ; Professor Antonio Pepece - Não ; Quinzinho - Sim ; 7 - Veto nº 3 de 2025,
Mensagem de veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 de autoria do
vereador Luis Antonio de Castro. - Obs.: Parecer da comissão de justiça pela rejeição do
veto. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 542, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado e
disponível no sítio oficial da Câmara Municipal). Votos Nominais : Alessandro do Karatê -
Não ; Baiano Caminhoneiro - Não ; Bi Biondi - Não ; Cristian do Posto - Não ; Flaviane do
Transporte - Não ; Homerinho - Não ; Marcelo Marin - Não ; Marquinho Tortinho - Não ;
Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Não ; Quinzinho - Não ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Bi Biondi / PP 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Professor
Antonio Pepece / PP ; 3 - Marcelo Marin / Republicanos ; 4 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 5
- Quinzinho / UNIÃO ; 6 - Alessandro do Karatê / PSD 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
22:09hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 19 de Maio de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
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____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 07/2025
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno,
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 19 DE MAIO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 12/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE 
PALMITAL (SP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do 
Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 31/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, 
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE PASTORES DE 
PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI Nº 32/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL 
GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, QUE DISPÕE SOBRE INFORMATIVO NAS 
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, SOBRE ENTREGA 
VOLUNTÁRIA DE FILHO PARA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL (SP). (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 33/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN 
RODRIGO ALVES NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 3.181, DE 11 DE OUTUBRO DE 
2024, QUE "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDIDOR 
CONTINUO DE GLICOSE (GLICEMIA) AOS PORTADORES DE DIABETES 
TIPO I, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
5. PROJETO DE LEI Nº 34/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL 
GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, A CAMPANHA "MAIO AMARELO", 
DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO DE MOTORISTAS, PEDESTRES E 
CICLISTAS SOBRE A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. (A visualização da íntegra do 
Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br).
6. VETO N. 02/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI 
Nº 20/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, QUE DISPÕE 
SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE, COMO FORMA DE 
PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDA PELO MOSQUITO AEDES 
AEGYPTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Veto, tais 
como análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br).
7. VETO N. 03/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 05/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS ANTONIO 
DE CASTRO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 1994, QUE “CRIA AUTARQUIA E 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do Veto, tais como análise 
jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de maio de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de maio de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral