sessao nº 2

Ata da 2ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 27
de Junho de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 27/06/2025 - 17:30 ;
Encerramento: 27/06/2025 - 17:54 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Baiano Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do
Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin /
Republicanos ; Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a segunda sessão extraordinária, em seguida solicitou a todos
que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumenico, feita pelo Vereador Cristian do Posto. 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Baiano Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ;
Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo
Marin / Republicanos ; Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho /
UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025, Prorroga,
por 12 (doze) meses, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da
Lei nº 2.695, de 24 de junho de 2015. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça e Finanças Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 773, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, Dispõe sobre a instituição do REFIS
Municipal e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Finanças e Educação Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 777, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal
para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por
unanimidade. ; 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Transfere para a Prefeitura
Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. T - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças Autor: Mesa
Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 710, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de
resolução, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
17:54hrs. 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
1
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 27 de Junho de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
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2

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2025
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara 
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 57, da Lei Orgânica do Município, 
F a z S a b e r que fica convocada uma sessão extraordinária a realizar-se no 
dia 27 DE JUNHO DE 2.025 com início às 17:30 horas, que terá o fim único e exclusivo a apreciação das 
matérias constantes da seguinte:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 55/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
PRORROGA, POR 12 (DOZE) MESES, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 2.695, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
(A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer 
mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 56/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE 
TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. (A visualização da íntegra 
do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 26 de junho de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 26 de junho de 2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral