sessao nº 11

Ata da 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 4 de
Agosto de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/08/2025 - 19:35 ;
Encerramento: 04/08/2025 - 21:32 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a décima primeira sessão ordinária, em seguida solicitou a
todos que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Marcelo Marin. 4- Deliberação de Ata de Sessão
Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação as
atas das sessões anteriores, como segue: ata da décima sessão ordinária, realizada em 16
de junho do corrente ano e Ata da segunda sessão extraordinária, realizada em 27 de
junho do corrente ano, foram aprovadas sem debates por unanimidade. 5- Leitura dos
Ofícios e demais correspondências: Leitura DO EXPEDIENTE pela primeira
Secretária: Ofício nº 90/2025 - GP-J, encaminhando e solicitando urgência do PLO Nº
24/2025-PM que dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências;
Ofício nº 93/2025-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 72, 74 e 80/2025 do
Vereador Alessandro do Karatê; Ofício nº 94/2025-GP-J, informando sobre os
Requerimentos nºs 75, 76 e 77/2025 do Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº
95/2025-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 79/2025 do Vereador Miguel Bueno;
Ofício nº 97/2025-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 81/2025 do Vereador Baiano
Caminhoneiro; Ofício nº 98/2025-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 82, 83 e
84/2025 do Vereador Marquinho Tortinho; Ofício nº 100/2025 - GP-J, solicitando a retirada
do PLO nº 38/2025 - PM que dispõe sobre a instituição do banco de horas e do instituto
da compensação no âmbito da Prefeitura Municipal de Palmital e dá outras providências,
para melhores estudos, o qual foi deferido pela Presidência; Ofício nº 101/2025-GP-J,
informando sobre o Requerimento nº 85/2025 da Vereadora Flaviane do Transporte;
Ofício nº 102/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nº 86, 88 e 89/2025 do
Vereador Antonio Rafael Pepece Junior; Ofício nº 103/2025-GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 90/2025 do Vereador Cristian do Posto; Ofício nº 104/2025-GP-J,
informando sobre os Requerimentos nºs 91, 92, 93 e 94/2025 do Vereador Baiano
Caminhoneiro; Ofício nº 105/2025-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 95, 96 e
97/2025 do Vereador Marcelo Marin; Ofício nº 115/2025 - GP-J, encaminhando as Leis
Ordinárias nºs 3.227 e 3.228/2025; Ofício nº 107/2025 do Presidente da COMULJ
encaminhando o Edital do Pregão eletrônico nº 18/2025; Ofício nº 113/2025 do Presidente
da COMULJ encaminhando o Edital do Pregão eletrônico nº 19/2025; Ofício nº 116/2025
do Presidente da COMULJ encaminhando o Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2025
e os Editais dos Pregões eletrônicos nºs 20, 21, 22 e 23/2025; Ofício nº 119/2025 do
Presidente da COMULJ encaminhando o Edital do Pregão eletrônico nº 24/2025; Ofício nº
128/2025 do Presidente da COMULJ encaminhando o Edital do Pregão eletrônico nº
25/2025; Ofício nº 129/2025 do Presidente da COMULJ encaminhando o Edital do
Credenciamento Público nº 04/2025; Ofício nº 166/2025 do Presidente da COMULJ
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
1
encaminhando o Edital do Pregão eletrônico nº 26/2025; Ofício nº 168/2025 do Presidente
da COMULJ encaminhando o Edital do Credenciamento Público nº 05/2025; Ofício nº
3996/2025 - DERSP, informando sobre o Requerimento nº 98/2025 do Vereador Marquinho
Tortinho; Carta nº 1061/2025 - ENERGISA, informando sobre a Lei Complementar nº
101/2000; Disse o senhor Presidente: As correspondências recebidas ficarão à disposição
dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as respostas aos
requerimentos já foram entregues aos Vereadores interessados e encontram-se disponíveis
no site da Câmara e os editais de pregões e credenciamentos encontram-se disponíveis no
site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025, Abre crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025, e inclui
novo elemento de despesa. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 913, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
57 de 2025, Institui o “Programa de Saúde Integrada para Superidosos” no âmbito do
Município de Palmital/SP, com objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e
inclusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências. Autor:
Cristian do Posto, Número de Protocolo: 833, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025, Dá denominação ao Conjunto Habitacional
“Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus
Ferreira”. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 907, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, Dispõe sobre a readequação
da comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade no
município de Palmital e dá outras providências. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 9 de 2025, Dá nova redação aos Incisos III e IV, do art. 74, da Lei
Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 892, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 4 de 2025, PDL institui Título de Cidadão Benemérito a José Antonio de
Camargo Lima Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 891, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, Dispõe sobre criação da Frente
Parlamentar da Juventude (FPJ) no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras
providências. Autores: Miguel Bueno, Alessandro do Karatê, Baiano Caminhoneiro, Bi
Biondi, Cristian do Posto, Quinzinho, Número de Protocolo: 856, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Emenda nº 2 de 2025, Modifica-se a o caput do Art. 2º, do Projeto de
Lei nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Palmital a
receber em doação com encargos área destinada ao prolongamento de via pública,
mediante condições específicas, e dá outras providências. Autores: Cristian do Posto,
Alessandro do Karatê, Marcelo Marin, Quinzinho, Número de Protocolo: 904, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de
Leis nºs 57/2025, 58/2025, 59/2025 e 60/2025, bem como o Projeto de Lei Complementar
n. 09/2025, Projeto de Decreto Legislativo n. 04/2025, Projeto de Resolução n. 04/2025 e
Emenda n. 02/2025, após análise jurídica, serão encaminhados às comissões competentes.
; 9 - Requerimento nº 99 de 2025, Requer seja encaminhado ofício à empresa de
eletricidade Energisa, para que informe se há estudos ou previsão para instalar poste de
iluminação pública, no prolongamento da Rua Dr. Geraldo Coelho até o anel viário, nesta
cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 793, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão
Ordinária. ; 10 - Requerimento nº 100 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos
informe se há estudos ou previsão para realizar as seguintes melhorias na Creche Cléa
Dálio Razaboni, nesta cidade de Palmital/SP: a) uma cobertura, para abrigar os pais e
responsáveis enquanto aguardam as crianças; b) suporte para bicicletas; c) placa de
proibido parar e estacionar em frente guia rebaixada; e, d) seja refeito a pintura e
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
2
sinalização da faixa de pedestres naquela localidade. Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 817, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária. ; 11 - Requerimento nº 101
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe quantos cargos comissionados estão
ocupados e quantos estão vagos, com o nome dos respectivos ocupantes e remuneração
percebida. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 830, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão
Ordinária. ; 12 - Requerimento nº 102 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito,
informações sobre a implantação de corredores ou faixas de circulação prioritária em vias
como Rua Joaquim Amâncio Ferreira, Avenida Brasil, Rua 7 de Setembro, Rua Wady
Zugaiar, entre outras, com foco na liberação do trânsito para ambulâncias do SAMU.
Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 832, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária. ; 13
- Requerimento nº 103 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, informações sobre o
motivo do não cumprimento da Lei Municipal 2.574/13, que dispõe sobre a impressão, na
capa e/ou contracapa dos talões, dos requisitos para isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU). Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 843, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 11ª Sessão Ordinária. ; 14 - Requerimento nº 104 de 2025, Requer ao Senhor
Prefeito, informações a respeito da instalação de placas de “Proibido Estacionar” na Praça
Antonio Patrício dos Santos, em nosso município. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de
Protocolo: 847, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária. ; 15 - Requerimento nº 105 de 2025,
Requer ao Senhor Prefeito, informações se há estudos ou planejamento para a instalação
de um bebedouro público no Terminal Rodoviário Vicente Leone, em Palmital. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 860, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária. ; 16
- Requerimento nº 106 de 2025, Requer ao senhor Prefeito Municipal que informe a
esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou providências para a
alteração de sinalização e proibição de estacionar na Praça Francisco Marques, na Rua
Melo Peixoto, nesta cidade. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 905, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 11ª Sessão Ordinária. ; 17 - Requerimento nº 107 de 2025, Requer ao Senhor
Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da
municipalidade ou providências para a instalação de iluminação pública na Rua Manoel
Rodrigues Serradas, próximo ao numero 175, no Jardim Holmo, nesta cidade. Autor:
Marcelo Marin, Número de Protocolo: 906, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária. ; 18 -
Requerimento nº 108 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta
Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou providências para a
realização de melhorias ou refazimento das valetas existentes no prolongamento da Rua 7
de Setembro, nas entradas do loteamento Jardim Arboris, nesta cidade. Autor: Marcelo
Marin, Número de Protocolo: 908, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária. ; 19 -
Requerimento nº 109 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que preste as seguintes
informações: a) por quais motivos a Avenida Antônio Scalada, localizada no Loteamento
Jardim Real, não possui abertura em seu canteiro central ao longo de toda a sua extensão?
b) existe algum planejamento por parte da municipalidade para a realização de pelo
menos uma abertura no canteiro central da referida avenida, com a finalidade de permitir
o acesso as demais ruas do Loteamento Jardim Real? Em caso negativo, justificar os
motivos. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 909, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 11ª
Sessão Ordinária. ; 20 - Requerimento nº 110 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito que
preste informações a esta Casa de Leis, sobre Apoio Diagnóstico para pessoas com
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
3
suspeita de Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Atendimento Terapêutico voltadas
para crianças e jovens com diagnóstico do TEA. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 911, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária. ; 21 - Moção nº 47 de 2025, Moção de
Parabenização ao Senhor Ricardo Preto, pela realização do Sopa Solidária, onde faz a
distribuição do alimento no Município de Palmital. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 849, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária. ; 22 - Moção nº 48 de 2025, Moção de
Parabenização para a equipe de atletismo de Palmital, que foi um dos destaques das
competições da 67ª edição do Jogos Regionais, que foi realizada no mês de julho em
Ourinhos (SP), terminando na 3ª colocação na classificação geral da categoria feminino.
Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 850, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária. ; 23
- Moção nº 49 de 2025, Moção de Congratulação ao senhor Paulo Celso Gonçales
Galhardo, pelos 50 anos de atuação como advogado palmitalense, destacando sua
contribuição histórica, social e pública ao município. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 910, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária. ; 24 - Indicação nº 74 de 2025, Indica
ao senhor Prefeito a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no
sentido de fazer a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na altura do número
428, da Rua Eliza Bueno Martins, no Residencial Imperial, nesta cidade de Palmital/SP.
Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 816, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: E encaminhada. ; 25 - Indicação nº 76 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a
realização dos estudos e providências necessárias, visando à instalação de placas de
sinalização informativa alertando sobre a presença de ciclistas nas principais rodovias
vicinais de nosso município, bem como nas estradas rurais PMTs, em especial a PMT 070,
que dá acesso ao Distrito de Sussuí, e as PMTs 010 e 020, que fazem ligação com o
município de Ibirarema, entre outras estradas similares. Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 840, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ;
26 - Indicação nº 77 de 2025, Indica ao Ilustríssimo Senhor João Vitor Ronqui Monteiro,
interventor administrativo da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, que seja
determinado estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de abrir um
novo horário para visitas aos pacientes da unidade hospitalar durante o período
vespertino. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 846, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 27 - Indicação nº 78 de 2025, Indica
ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no
sentido de fazer a instalação de quebra-molas (lombadas) na Rua Tereziano dos Santos,
nas proximidades da esquina com a Rua Duque de Caxias, em nossa cidade. Autor:
Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 848, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: E encaminhada. ; 28 - Indicação nº 79 de 2025, Indica a realização dos estudos e
providências necessárias, com vistas à viabilidade de manutenção das atividades
esportivas, recreativas e socioeducativas promovidas no Instituto Bola também durante o
período de férias escolares de dezembro/janeiro e julho. Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 853, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ;
29 - Indicação nº 80 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização dos estudos e
providências necessárias, visando à demarcação de vagas de estacionamento em ângulo
de 45º (quarenta e cinco graus) na Praça da Matriz de Santo Antonio, nas imediações da
Igreja e do barracão de festas recentemente construído, bem como seja fixado placa de
sinalização indicando que o estacionamento no referido local será permitido apenas
durante o período de realização das missas e atividades religiosas. Autor: Alessandro do
Karatê, Número de Protocolo: 854, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 30 - Indicação nº 81 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, estudos e
providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a instalação de um quebra￾molas (lombada), na Rua Gregório Telles, entre as Ruas Marechal Castelo Branco e José
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
4
Florêncio Dias, em frente ao Centro de Diagnósticos da Santa Casa de Misericórdias de
Palmital. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 857, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 31 - Indicação nº 82 de 2025, Indica
ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de
realizar a instalação de uma lixeira na Rua Gregório Telles, em frente ao Centro de
Diagnósticos da Santa Casa de Misericórdias de Palmital. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 858, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ;
32 - Indicação nº 83 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, estudos visando à avaliação de
meios alternativos para a não utilização de sirenes e alarmes nas escolas da rede
municipal de ensino nos horários de entrada, intervalos e saída, a fim de atender às
necessidades dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), que são especialmente sensíveis a
estímulos sonoros intensos. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 862, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 33 - Indicação nº 84 de 2025, Indica
ao Senhor Prefeito, para que verifique a possibilidade de denominar o Campeonato
Amador, versão 2025, como “José Sebastião Gonçalves – Zé Gaizeiro”. Autor: Quinzinho,
Número de Protocolo: 863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ;
34 - Indicação nº 85 de 2025, Indica a demarcação de vagas preferenciais de
estacionamento, com o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas
proximidades dos postos de saúde, unidades escolares e demais locais de interesse
público. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 912, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E
RURAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Autor: Professor
Antonio Pepece, Número de Protocolo: 656, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Antonio Pepece fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025,
Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar,
nas escolas da rede pública de ensino do município de Palmital/SP”. - Obs.: Proposição
recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Autor:
Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 684, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Micropigmentação
Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas no Município de Palmital/
SP e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões
de Justiça, Finanças e Saúde. Autor: Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 688,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025, Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal
de Adaptação e Resiliência Climática (PMARC) de Palmital/SP. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Autor: Poder Executivo
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
5
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 693, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Pepece
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025,
Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Palmital/
SP. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e
Educação. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 694, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de 2025, Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado e das Áreas de Preservação Permanente
(PMMAeC) de Palmital/SP. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça, Finanças e Educação. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 695, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que
fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por
unanimidade. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025, Dispõe sobre aprovação do
Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de Palmital/SP. - Obs.: Proposição
recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 696, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor
Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto
de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2025, Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos (PMGIRS) de Palmital/SP. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 697, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal
para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por
unanimidade. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025, Dispõe sobre aprovação do
Plano Municipal de Contingência – Proteção e Defesa Civil (PMC-PDC) de Palmital/SP. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e
Educação. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 698, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a
leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 10 - Projeto
de Lei Ordinária nº 50 de 2025, Institui o “Dia Municipal do Profissional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional”, a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional”, e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo:
700, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Professor Pepece fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ;
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025, Institui o Fundo Municipal de Segurança
Pública – FUMSEP, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 705, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025,
Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de
garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da
divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas. - Obs.: Proposição
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
6
recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Miguel Bueno,
Número de Protocolo: 753, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Alessandro do Karate fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado
por unanimidade. ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:32hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 4 de Agosto de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
7