sessao nº 12

Ata da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 18 de
Agosto de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 19:33 ;
Encerramento: 18/08/2025 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a décima segunda sessão ordinária, em seguida solicitou a
todos que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Alessandro do Karate. 4- Deliberação de Ata de Sessão
Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata
da sessão anterior, como segue: ata da décima primeira sessão ordinária, realizada em 04
de agosto do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade. 5- Leitura dos
Ofícios e demais correspondências: Leitura DO EXPEDIENTE pela primeira Secretária:
Ofício da ENERGISA informando sobre o Requerimento nº 99/2025 do Vereador Baiano
Caminhoneiro; Ofício nº 170/2025 do Presidente da COMULJ encaminhando o Edital
Modificativo do Credenciamento Público nº 05/2025; Ofício nº 172/2025 do Presidente da
COMULJ encaminhando os Editais dos Pregões eletrônicos nºs 27 e 28/2025; Ofício nº
176/2025 do Presidente da COMULJ encaminhando o Edital do Pregão Eletrônico nº
29/2025; Disse o senhor Presidente: As correspondências recebidas ficarão à disposição
dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que a resposta ao
Requerimento nº 99/2025 já fora entregue ao Vereador interessado e encontra-se
disponível no site da Câmara e os editais de pregões e credenciamentos encontram-se
disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 111 de 2025, Requer ao Senhor
Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para a criação de um guichê especial
na Farmácia Municipal, destinado ao atendimento exclusivo dos trabalhadores do
comércio local, funcionando no horário diferenciado das 10h30 às 13h00. Autor:
Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 919, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária ; 2 -
Requerimento nº 112 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito que preste informações a
esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para a implantação de malha asfáltica na Rua
Luis de Andrade, esquina com a Rua Jesus Ortiz Toral, nesta cidade de Palmital/SP. Autor:
Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 947, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária ; 3 -
Requerimento nº 113 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a
esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para que seja providenciado o rebaixamento
do meio-fio na Viela Lúcio Costa, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Professor Antonio
Pepece, Número de Protocolo: 948, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária ; 4 -
Requerimento nº 114 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito que preste informações a
esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão sobre a instalação de iluminação pública, no
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prolongamento da Rua Ézio Antonio Tirolli até a rotatória do Bairro Jardim Real, nesta
cidade de Palmital/SP. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 949, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 12ª Sessão Ordinária ; 5 - Requerimento nº 115 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito
Municipal, que esclareça a esta Casa de Leis os seguintes questionamentos, sobre a
iluminação na Praça da igreja Santo Antonio, em nosso município: 1. Existe algum plano,
projeto ou cronograma já elaborado pela administração municipal para substituição das
lâmpadas atuais por lâmpadas de LED na referida praça? 2. Em caso de inexistência de
planejamento específico, há a possibilidade de inclusão dessa melhoria na iluminação da
praça de forma urgente? Autor: Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 950, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 12ª Sessão Ordinária ; 6 - Requerimento nº 116 de 2025, Requer seja oficiado ao
Diretor do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, reiterando o que foi exposto no
Requerimento nº 45, de 14 de abril de 2021, solicitando que nos informe se há estudos ou
previsão para realizar a construção de um trevo no acesso de entrada da Granja São José
/ Esporte Clube Panela (Rodovia Nelson Leopoldino – SP-375 – Km. 13). Em caso negativo,
o que seria necessário para realizar tal alça de acesso? Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 981, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária ; 7 - Requerimento nº 117 de 2025,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe fiscalização
por parte da municipalidade, ou se há estudos e providências em curso, quanto à
destinação e descarte de resíduos pelas empresas situadas na Rua Luís de Andrade, nesta
cidade de Palmital. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 983, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 12ª
Sessão Ordinária ; 8 - Moção nº 50 de 2025, Moção de Parabenização à UVESP – União
dos Vereadores do Estado de São Paulo – em nome da senhora Silvia Melo (CEO do
CONEXIDADES) e ao Senhor Sebastião Misiara (Presidente da UVESP), pela organização
do 8º Conexidades, realizado entre os dias 4 e 8 de agosto em Holambra (SP). Autor:
Cristian do Posto, Número de Protocolo: 977, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária ; 9 -
Moção nº 51 de 2025, Moção de Parabenização à Orquestra Cantinho da Viola, liderada
pelo professor Gabriel Gonçalves, o Gabriel Violeiro, extensiva a todos os integrantes do
grupo, por levar o nome de Palmital a eventos realizados em todo o estado de São Paulo.
Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 978, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 12a sessão ordinária ; 10 -
Indicação nº 86 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências
que se fizerem necessárias, no sentido de realizar uma campanha sobre a conscientização
da população sobre o abandono de animais, por meio palestras nas escolas e que também
seja abordado os benefícios da castração dos animais. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 979, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada ; 11 -
Indicação nº 87 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, estudos no sentido de realizar a
demarcação em volta do canteiro central ao longo da Avenida Oriente, no Jardim das
Flores, criando um espaço adequado para a prática de caminhada e corrida, com pintura
no solo e sinalização apropriada, assim como a instalação de um bebedouro de água no
Centro Cultural, de uso público. Autor: Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 980,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada ; 12 - Indicação nº 88 de
2025, Indica ao Exmo. senhor Prefeito a realização de estudos e providências que se
fizerem necessárias, no sentido de implementar a proibição de estacionamento em um dos
lados da Rua Canaan Tanus, com a devida sinalização, a fim de organizar o trânsito e
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facilitar a mobilidade dos motoristas que utilizam a via. Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 982, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada ; 
Oradores do Expediente: 1 - Alessandro do Karatê / PSD ; 2 - Marquinho Tortinho / MDB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 2 de 2025, Modifica-se a o caput do Art. 2º,
do Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de
Palmital a receber em doação com encargos área destinada ao prolongamento de via
pública, mediante condições específicas, e dá outras providências. - Obs.: Proposição
recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autores: Cristian do
Posto, Alessandro do Karatê, Marcelo Marin, Quinzinho, Número de Protocolo: 904, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi -
Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo
Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio
Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, Autoriza o
Município de Palmital a receber em doação com encargos área destinada ao
prolongamento de via pública, mediante condições específicas, e dá outras providências. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 62, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do
Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de
lei, o qual foi aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ;
Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do
Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ;
Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 51 de 2025, Dispõe sobre a permanência do profissional
Fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Município de Palmital e dá outras
providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça,
Finanças e Saúde. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 701, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador
Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de 2025, Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor BOLIVAR
FIGUEIREDO SILVA. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça, Finanças Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 672, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade Votos Nominais :
Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do
Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ;
Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025, Concede o Título de
Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Raffaele de Filippo Filho, DD. Promotor
de Justiça da Comarca de Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Finanças Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 690, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi -
Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo
Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece -
Sim ; Quinzinho - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, Concede o
Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor José Antônio Moreira (popularmente
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conhecido como Goiaba), Digníssimo Advogado e Agricultor do município de Palmital. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças Autor:
Cristian do Posto, Número de Protocolo: 771, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade Votos Nominais : Alessandro do Karatê -
Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do
Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ;
Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 58 de 2025, Dá denominação ao Conjunto Habitacional “Palmital F” –
“Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças Autor:
Miguel Bueno, Número de Protocolo: 907, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ;
Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do
Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ;
Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 59 de 2025, Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município, para o exercício de 2025, e inclui novo elemento de despesa. - Obs.: Proposição
recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 913, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 9 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, Dispõe
sobre criação da Frente Parlamentar da Juventude (FPJ) no âmbito da Câmara Municipal
de Palmital e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Finanças Autores: Miguel Bueno, Alessandro do Karatê, Baiano
Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian do Posto, Quinzinho, Número de Protocolo: 856, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Professor Antonio Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a
leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Cristian do
Posto / PP ; 3 - Homerinho / PSD ; 4 - Marcelo Marin / Republicanos ; 5 - Alessandro do
Karatê / PSD ; 6 - Miguel Bueno / PSD 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:20hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de Agosto de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 10/2025 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 18 DE AGOSTO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. EMENDA Nº 02/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES 
NOGUEIRA, QUE MODIFICA-SE A O CAPUT DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI 
Nº 04/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE PALMITAL A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA 
DESTINADA AO PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, MEDIANTE 
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da 
íntegra da Emenda, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao 
site www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI N. 04/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DESTINADA AO 
PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51 DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN 
DO POSTO, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL 
FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A visualização da íntegra do Projeto, tais como 
análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR BI 
BIONDI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO SENHOR 
BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA; (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
PALMITALENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. RAFFAELE DE FILIPPO FILHO, DD. 
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do 
Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIAND O POSTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA 
(POPULARMENTE CONHECIDO COMO GOIABA), DIGNÍSSIMO ADVOGADO E 
AGRICULTOR DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, 
tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
7. PROJETO DE LEI Nº 58/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL GUSTAVO 
FIGUEIREDO BUENO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO 
HABITACIONAL “PALMITAL F” – “CONJUNTO HABITACIONAL MATEUS 
SEBASTIÃO FERREIRA RAIMUNDO – DR. MATEUS FERREIRA”. (A visualização 
da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso 
ao site www.palmital.sp.leg.br);
8. PROJETO DE LEI Nº 59/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA. (A 
visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer 
mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
9. PROJETO RESOLUÇÃO Nº 04/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL 
GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO E OUTROS, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA 
FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE (FPJ) NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da 
íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao 
site www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 15 de agosto de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 15 de agosto de 2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral