sessao nº 13

Ata da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 1 de
Setembro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/09/2025 - 19:40 ;
Encerramento: 01/09/2025 - 22:11 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a décima terceira sessão ordinária, em seguida solicitou a
todos que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Alessandro do Karate. 4- Deliberação de Ata de Sessão
Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata
da sessão anterior, como segue: ata da décima segunda sessão ordinária, realizada em 18
de agosto do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade. 5- Leitura dos
Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela primeira Secretária: Ofício nº
125/2025-GP-J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.236 e 3.237/2025; Ofício nº
126/2025-GP-J encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.238, 3.239, 3.240 e 3.241/2025;
Ofício nº 128/2025-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 100/2025 do Vereador
Alessandro do Karatê; Ofício nº 129/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs
101, 102, 103, 104 e 105/2025 do Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 130/2025 - GP￾J, informando sobre os Requerimentos nºs 106, 107 e 108/2025 do Vereador Marcelo
Marin; Ofício nº 131/2025 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº 109/2025 do
Vereador Professor Antonio Pepece; Ofício nº 132/2025 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 110/2025 do Vereador Miguel Bueno; Ofício nº 135/2025 - GP-J,
encaminhando e solicitando urgência no PLO nº 29/2025 - PM que abre crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025; Ofício do Dr. Paulo
Celso Gonçales Galhardo de agradecimento pelo recebimento da Moção nº 49/2025;
Ofício nº 179/2025 da COMULJ, encaminhando o Edital da Concorrência Eletrônica nº
02/2025; Ofício nº 181/2025 da COMULJ, encaminhando o Edital Modificativo do Pregão
Eletrônico nº 027/2025; Ofício nº 183/2025 da COMULJ, encaminhando o Edital
Modificativo do Pregão Eletrônico nº 029/2025; Ofício nº 186/2025 da COMULJ,
encaminhando o Edital do Pregão Eletrônico nº 031/2025; Disse o senhor Presidente: As
correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria
desta Casa, lembrando que as respostas aos requerimentos já foram entregues aos
Vereadores interessados e encontram-se disponíveis no site da Câmara e os editais de
pregões e credenciamentos encontram-se disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025, Abre crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1040, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025, Institui e inclui no
calendário oficial de eventos e de programações do Município de Palmital/SP o "Dezembro
Verde – não ao abandono de animais" e dá outras providências. Autor: Alessandro do
Karatê, Número de Protocolo: 1014, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
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de Lei Ordinária nº 62 de 2025, Dispõe sobre o programa “Empresa Viva o Esporte” no
âmbito do Município de Palmital. Autor: Quinzinho, Número de Protocolo: 1031, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025,
Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Maylson Rodrigues de
Campos, empreendedor, educador físico e atleta, em reconhecimento aos inestimáveis
serviços prestados ao desenvolvimento esportivo e social da comunidade de Palmital.
Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 984, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Leis nºs 61/2025, 62/2025 e
63/2025, bem com o Projeto de Decreto legislativo n. 05/2025, após análise jurídica, serão
encaminhados às comissões competentes. ; 5 - Requerimento nº 118 de 2025, Requer
ao Senhor Prefeito Municipal, que informe se há estudos ou previsão para instalar poste
de iluminação pública, no prolongamento da Rua Dr. Geraldo Coelho até o anel viário,
nesta cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 987, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 13ª
Sessão Ordinária ; 6 - Requerimento nº 119 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que
preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos, previsão ou tratativas junto ao
Governo do Estado para a implantação de uma rotatória ou a instalação de redutor de
velocidade no conhecido "Trevo das Três Ilhas", localizado na saída da Rua Eduardo
Zacarelli e entrada da Rodovia SP-375, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Professor
Antonio Pepece, Número de Protocolo: 1020, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária ; 7 -
Requerimento nº 120 de 2025, Requer seja oficiado ao sr. Prefeito, solicitando
informações acerca dos pagamentos aos profissionais da saúde, de acordo com a Portaria
Ministerial n. 3493, de 10/04/2024. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 1021,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 13ª Sessão Ordinária ; 8 - Requerimento nº 121 de 2025, Requer seja
oficiado ao DER, solicitando informações claras e atualizadas sobre a possibilidade e o
cronograma de manutenção de roçada ao longo das margens da SP-375 - Rodovia Nelson
Leopoldino. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 1025, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 13ª Sessão
Ordinária ; 9 - Requerimento nº 122 de 2025, Requeiro ao Senhor Prefeito que preste
informações complementares a esta Casa de Leis, referente ao Requerimento nº 86/2025,
em relação à soltura de peixes no Rio Paranapanema Autor: Professor Antonio Pepece,
Número de Protocolo: 1026, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária ; 10 - Requerimento nº 123
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis quanto ao
cronograma de limpeza de zeladoria nas praças públicas de Palmital. Existe um
planejamento para a realização de limpeza dos dispositivos? A equipe que faz a zeladoria é
terceirizada ou é de servidores municipais? Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de
Protocolo: 1041, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária ; 11 - Moção nº 52 de 2025, Moção de
Parabenização ao Senhor Antonio Roque Citadini, pela sua aposentadoria do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e por se tornar decano dos Conselheiros. Autor:
Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1028, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 12 - Moção nº 53 de 2025, Moção de
Parabenização à senhora Cristiana de Castro Moraes, que assumiu a presidência do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 1029, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 13 - Moção nº 54 de 2025, Moção de Parabenização a Srta.
ALICE DA COSTA PEREIRA. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1030,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade ; 14 - Indicação nº 89 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, seja
determinado ao setor competente da municipalidade – com especial destaque para a
Secretaria de Saúde, a Secretaria de Meio Ambiente, ou o órgão dedicado ao Bem-Estar
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Animal – a imediata realização de estudos técnicos aprofundados, a análise dos requisitos
do edital e a tomada de todas as providências administrativas e legais que se fizerem
necessárias, com a máxima celeridade e prioridade, no sentido de formalizar a
manifestação de interesse e a consequente adesão do nosso município ao "Programa
Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos", também conhecido
como Programa de Castração. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 1027, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Alessandro do Karatê / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Redação Final nº 2 de 2025, Redação Final elaborada
pela Mesa ao PL_39/2025 para correções. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número
de Protocolo: 945, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Antonio Pepece fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 2
- Redação Final nº 3 de 2025, Redação Final referente ao PL_04/2025 e
Emenda_02/2025. Autor: JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, Número
de Protocolo: 1003, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 3
- Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, Institui o programa de assistência à saúde
suplementar para os agentes políticos da Câmara Municipal de Palmital. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde;
Proposição foi Prejudicada da Ordem do Dia devido ao pedido de vista de 10 dias feito pelo
Vereador Professor Antonio Pepece, aprovado por unanimidade; Autor: Marcelo Marin,
Número de Protocolo: 57, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de 2025, Institui o programa de assistência à saúde suplementar para os
servidores da Câmara Municipal de Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável
das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde. Proposição foi Prejudicada da Ordem do Dia
devido ao pedido de vista de 10 dias feito pelo Vereador Professor Antonio Pepece,
aprovado por unanimidade; Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 58, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025, Dispõe sobre a
fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o
período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Proposição foi Prejudicada da
Ordem do Dia devido ao pedido de vista de 10 dias feito pelo Vereador Professor Antonio
Pepece, aprovado por unanimidade; Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 23, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Mensagem do Executivo nº 1 de 2025,
MENSAGEM ADITIVA PARA MODIFICAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2025. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 763, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade; fez uso da palavra o
vereador Baiano Caminhoneiro (discurso na íntegra gravado e disponível no sítio oficial da
Câmara Municipal). ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras
providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 350, Tipo:
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade;
fizeram uso da palavra os vereadores Alessandro do Karate, Marquinho Tortinho, Bi
Biondi, Homerinho, Marcelo Marin, Cristian do Posto, Flaviane do Transporte, Quinzinho
(discursos na íntegra gravados e disponíveis no sítio oficial da Câmara Municipal). ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer
favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde; Proposição foi Prejudicada da
Ordem do Dia devido ao pedido de vista de 10 dias feito pelo Vereador Professor Antonio
Pepece, aprovado por unanimidade; Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 411, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Autoriza o
Município de Palmital a contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e
Educação. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 699, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Alessandro do Karate requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura
na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereadores Marquinho
Tortinho, Alessandro do Karate, Baiano Caminhoneiro, Marcelo Marin e Homerinho
fizeram uso da palavra (discursos na íntegra gravados e disponíveis no sítio oficial da
Câmara Municipal). Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro
- Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho
- Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Não Votou ;
Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2025, Institui o “Programa de Saúde Integrada para Superidosos” no âmbito do
Município de Palmital/SP, com objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e
inclusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde Autor:
Cristian do Posto, Número de Protocolo: 833, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Antonio Pepece fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025,
Dispõe sobre a readequação da comunicação visual para inclusão do novo símbolo
internacional de acessibilidade no município de Palmital e dá outras providências. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde Autor:
Miguel Bueno, Número de Protocolo: 917, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025,
Dá nova redação aos Incisos III e IV, do art. 74, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio
de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de
Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 892, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Alessandro do
Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto
de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do Karatê -
Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do
Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ;
Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 13 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025, PDL institui Título de Cidadão
Benemérito a José Antonio de Camargo Lima - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável
das Comissões de Justiça e Finanças Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 891,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
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unanimidade. Vereador Antonio Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada
a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. Votos
Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ;
Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin -
Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Alessandro do Karatê / PSD ; 2 - Baiano
Caminhoneiro / PL ; 3 - Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 4 - Marcelo Marin /
Republicanos ; 5 - Miguel Bueno / PSD 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
22:11hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 1 de Setembro de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
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____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 11/2025
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 01 DE SETEMBRO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. REDAÇÃO FINAL Nº 02/2025 ELABORADA PELA MESA DIRETORA AO 
PROJETO DE LEI Nº 39/2025 DO VEREADOR PROFESSOR ANTONIO PEPECE 
PARA ADEQUAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA;
2. REDAÇÃO FINAL Nº 03/2025 ELABORADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, EM 
RAZÃO DA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02/2025 DE INICIATIVA DO 
VEREADOR CRISTIAN DO POSTO E OUTROS AO PROJETO DE LEI Nº 04/2025;
3. PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO 
APARECIDO MARIN, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
SUPLEMENTAR PARA OS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
4. PROJETO DE LEI Nº 03/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO 
APARECIDO MARIN, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
SUPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL; (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO 
APARECIDO MARIN, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL 
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, PARA O 
PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2029 A 31 DE DEZEMBRO DE 2032; (A visualização 
da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso 
ao site www.palmital.sp.leg.br).
6. MENSAGEM ADITIVA DO EXECUTIVO Nº 01/2025, AO ART. 3º, DO PROJETO DE 
LEI Nº 24/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra da Mensagem Aditiva ao Projeto, tais como 
análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
7. PROJETO DE LEI Nº 24/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE 
USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra 
do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br).
8. PROJETO DE LEI Nº 26/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO 
MARQUES FILHO, QUE CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM 
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
9. PROJETO DE LEI Nº 49/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A CONTRATAR COM A 
DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
10. PROJETO DE LEI Nº 57/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO 
ALVES NOGUEIRA, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE INTEGRADA 
PARA SUPERIDOSOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP, COM 
OBJETIVO DE PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA, AUTONOMIA E 
INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO COM 80 ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
11. PROJETO DE LEI Nº 60/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL GUSTAVO 
FIGUEIREDO BUENO, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA 
COMUNICAÇÃO VISUAL PARA INCLUSÃO DO NOVO SÍMBOLO 
INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 
INCISOS III E IV, DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MAIO 
DE 1.993, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais 
como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br).
13. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, QUE CONCEDE O 
TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ 
ANTÔNIO CAMARGO LIMA; (A visualização da íntegra do projeto de decreto, tais como 
análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 29 de agosto de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 29 de agosto de 2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral