sessao nº 14

Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 15 de
Setembro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/09/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 15/09/2025 - 21:40 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a décima quarta sessão ordinária, em seguida solicitou a
todos que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pela Vereadora Flaviane Noesse. 4- Deliberação de Ata de Sessão
Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata
da sessão anterior, como segue: ata da décima terceira sessão ordinária, realizada em 01
setembro do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade. 5- Leitura dos
Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela primeira Secretária: Ofício nº
136/2025-GP-J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.242, 3.243, 3.244 e 3.245/2025 e a
Lei Complementar nº 387/2025; Ofício nº 138/2025 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 111/2025 do Vereador Alessandro do Karatê; Ofício nº 139/2025 - GP-J,
informando sobre os Requerimentos nºs 112, 113 e 114/2025 do Vereador Professor
Antonio Pepece; Ofício nº 140/2025 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº 115/2025
da Vereadora Flaviane do Transporte Ofício nº 141/2025 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 117/2025 do Vereador Marcelo Marin; Ofício nº 142/2025 - GP-J,
encaminhando mensagem de veto total ao PL_51/2025 do Vereador Cristian do Posto;
Ofício nº 184/2025 da COMULJ, encaminhando o Edital do Pregão Eletrônico nº 030/2025;
 Ofício nº 193/2025 da COMULJ, encaminhando os Editais dos Pregões Eletrônicos nºs
032 e 033/2025; Disse o senhor Presidente: As correspondências recebidas ficarão à
disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as
respostas aos requerimentos já foram entregues aos Vereadores interessados e
encontram-se disponíveis no site da Câmara e os editais de pregões encontram-se
disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 4 de 2025, Mensagem de Veto Total ao Projeto de
Lei Ordinária nº 51/2025 do Vereador Cristian do Posto. Autor: Poder Executivo Municipal
- Prefeito, Número de Protocolo: 1082, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 64 de 2025, Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de
Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá
outras providências. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1092, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, Institui o
Programa “Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola”, no âmbito do município de
Palmital/SP e dá outras providências. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo:
1093, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente
adequada dos resíduos provenientes de poda de árvores realizada por concessionárias ou
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1
permissionárias de distribuição de energia elétrica e por empresas por elas contratadas, e
dá outras providências. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 1103, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025, Dá denominação
à Rua 10 como Rua Elias Francisco Vieira Sebriam, no Conjunto Habitacional “Palmital F”
– “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”. P
Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1111, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Esclareceu o senhor Presidente que o Veto n. 04/2025, bem como os Projetos de Leis
nºs 64/2025, 65/2025, 66/2025 e 67/2025, após análise jurídica, serão encaminhados às
comissões competentes. ; 6 - Requerimento nº 124 de 2025, Requer ao Senhor
Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para a
implantação de uma Farmácia Municipal no Bairro São José, nesta cidade de Palmital/SP.
Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 1051, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 14ª Sessão
Ordinária ; 7 - Requerimento nº 125 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito que nos
informe se há estudos ou previsão para a implantação de uma malha cicloviária ou
ciclovias em pontos estratégicos de nossa cidade, visando promover a mobilidade ativa, o
lazer e a segurança dos ciclistas. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo:
1052, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 14ª Sessão Ordinária ; 8 - Requerimento nº 126 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito, informações sobre a obra de reforma e manutenção da piscina municipal
localizada no Conjunto Poliesportivo Dr. Benedicto Bergamaschi. Autor: Baiano
Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1078, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária. Vereadores
Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurs na íntegra gravado em mídia digital). ; 9
- Requerimento nº 127 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a
esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para instalar um redutor de velocidade/
lombada ou lombofaixa, na Rua Duque de Caxias, próximo do número 50, nesta cidade de
Palmital/SP. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 1087, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 14ª
Sessão Ordinária ; 10 - Requerimento nº 128 de 2025, Requer seja oficiado ao Sr.
Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se o Poder Executivo realizou ou
há previsão da realização de estudos acerca da possibilidade de captação de água nas
nascentes existentes na Água Parada, situada no anel viário entre a rodovia SP375 e a
PMT Fuade Haddad nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Marcelo Marin, Número de
Protocolo: 1088, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária ; 11 - Requerimento nº 129 de 2025,
Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que informe a esta Casa de Leis, se há
estudos ou previsão para a instalação de um redutor de velocidade (lombada) defronte a
Praça D. Egidia, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo:
1089, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 14ª Sessão Ordinária ; 12 - Requerimento nº 130 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) os saldos das
disponibilidades financeiras de “Caixa e Bancos” da Prefeitura Municipal de Palmital
(Unidade Gestora: Prefeitura Municipal), existentes em 31/08/2025, com detalhamento
por Fonte de Recursos. 2) o saldo das obrigações financeiras de curto prazo da Prefeitura
Municipal de Palmital (Unidade Gestora: Prefeitura Municipal), existentes em 31/08/2025.
Autor: Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 1094, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária ; 13
- Requerimento nº 131 de 2025, Requer ao Senhor Diretor do SAAE de Palmital para
que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) saldo das disponibilidades
financeiras de “Caixa e Bancos” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital –
Autarquia SAAE, existentes em 31/08/2025, com detalhamento por Fonte de Recursos. 2)
saldo dos compromissos financeiros de curto prazo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital – Autarquia SAAE, existentes em 31/08/2025. Autor: Marquinho Tortinho,
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2
Número de Protocolo: 1095, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária ; 14 - Requerimento nº 132
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis se há
estudos ou previsão para jogar pedriscos ou raspas de asfalto, ao longo da estrada
PMT-030 (Estrada Eugenio Orlandi), do Trevo das Tres Ilhas até o Bairro da Corredeira,
nesta cidade. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1113, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária ;
15 - Moção nº 55 de 2025, Moção de Parabenização à Senhora Maria Leopoldina Bento
de Oliveira, por sua destacada trajetória de vida dedicada à família, à educação, à
comunidade e à preservação da cultura sertaneja, com relevantes serviços prestados,
incluindo sua participação histórica na FAPIP, em Palmital. Autor: Flaviane do Transporte,
Número de Protocolo: 1090, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 16 - Moção nº 56 de 2025, Moção de Parabenização
ao Senhor Amarildo de Oliveira Mazzo, popularmente conhecido como Polaco, pelos 40
anos de atuação como comerciante no Polaco Lanches, em Palmital. Autor: Miguel Bueno,
Número de Protocolo: 1102, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 17 - Moção nº 57 de 2025, Moção de Pesar pelo
falecimento do Senhor Adivanir Zanetti (conhecido como Diva Zanetti), aos 73 anos,
ocorrido no último dia 10 de setembro de 2025. Autores: Miguel Bueno, Alessandro do
Karatê, Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian do Posto, Flaviane do Transporte,
Homerinho, Marcelo Marin, Marquinho Tortinho, Professor Antonio Pepece, Quinzinho,
Número de Protocolo: 1104, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 18 - Indicação nº 90 de 2025, Indico ao Exmo. Sr.
Prefeito a realização dos estudos e providências necessárias para a implementação de
lombadas modulares ecológicas na Rua Osvaldo Victor e Rua Maria Augusta Razaboni
Victor, no Bairro Golden Park, conforme apontado na emenda impositiva nº 11/2024, deste
subscritor. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 1091, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 19 - Indicação nº 91 de 2025, Indica ao Senhor
Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar
reparos, manutenção e substituição de lâmpada queimada em um dos postes na Praça
Carlos Bergonso, em nossa cidade (conforme foto em anexo). Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 1096, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada.
; 20 - Indicação nº 92 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
providências que se fizerem necessárias, no sentido de manter o atendimento ao público
durante o horário de almoço. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1097, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 21 - Indicação nº 93 de 2025,
Indica ao Senhor Fábio Calório Pereira, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Palmital - SAAE, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no
sentido de manter o atendimento ao público durante o horário de almoço. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 1098, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 22 - Indicação nº 94 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de
estudos e providências que se fizerem necessárias no sentido instalar um toldo na entrada
da EMEI Clóvis Barbosa, na Rua Padre Martins, 378, em nossa cidade. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 1099, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 23 - Indicação nº 95 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de
estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido criar um programa de vídeo
treinamento para pais e mães de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) como
uma política pública inovadora, inclusiva e de baixo custo, que utiliza ferramentas digitais
para ampliar o acesso à informação e ao conhecimento. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 1100, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 24 -
Indicação nº 96 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se
fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de uma caçamba para colocação de
lixo em frente ao antigo posto da Polícia Rodoviária, nas proximidades do Km 01 da
Rodovia Nelson Leopoldino (SP-375), em nossa cidade. Autor: Marquinho Tortinho,
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3
Número de Protocolo: 1105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada.
; 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Redação Final nº 4 de 2025, Redação Final ao
PL_24-2025 e Mensagem Aditiva nº 01/2025 ambos do Executivo. Autor: JREC - Comissão
de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, Número de Protocolo: 1083, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian
do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto
de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2025, Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de
Palmital/SP o "Dezembro Verde – não ao abandono de animais" e dá outras providências. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde
Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1014, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Alessandro do
Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto
de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2025, Dispõe sobre o programa “Empresa Viva o Esporte” no âmbito do Município de
Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças,
Saúde Autor: Quinzinho, Número de Protocolo: 1031, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Pepece
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025, Abre
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1040, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian
do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto
de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5
de 2025, Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Maylson
Rodrigues de Campos, empreendedor, educador físico e atleta, em reconhecimento aos
inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento esportivo e social da comunidade de
Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 984, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Alessandro
do Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da
projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do
Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ;
Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho
Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Professor Antonio Pepece / PP ; 2 - Alessandro
do Karatê / PSD ; 3 - Marquinho Tortinho / MDB ; 4 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 5 -
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Homerinho / PSD ; 6 - Marcelo Marin / Republicanos ; 7 - Flaviane do Transporte / UNIÃO
; 8 - Quinzinho / UNIÃO 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:40hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 15 de Setembro de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
5

EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 12/2025 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 15 DE SETEMBRO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. REDAÇÃO FINAL N° 04/2025, ELABORADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
REDAÇÃO ÉTICA E CIDADANIA , RELATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Nº 24/2025 E MENSAGEM ADITIVA N. 01/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, análise jurídica, pareceres, 
mensagem aditiva e redação final, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br).
2. PROJETO DE LEI Nº 61/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO 
ROGÉRIO ALVES DO PRADO PIRES, QUE INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO 
DE PALMITAL/SP O "DEZEMBRO VERDE – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
3. PROJETO DE LEI Nº 62/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM 
FERREIRA FILHO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “EMPRESA VIVA O 
ESPORTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. (A visualização da íntegra 
do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br).
4. PROJETO DE LEI Nº 63/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALESSANDRO ROGÉRIO ALVES DO PRADO PIRES, QUE 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO ILUSTRÍSSIMO 
SENHOR MAYLSON RODRIGUES DE CAMPOS, EMPREENDEDOR, EDUCADOR 
FÍSICO E ATLETA, EM RECONHECIMENTO AOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS 
PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO E SOCIAL DA 
COMUNIDADE DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 12 de setembro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 12 de setembro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral