sessao nº 15

Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 6 de
Outubro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/10/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 06/10/2025 - 21:50 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a décima quinta sessão ordinária, em seguida solicitou a todos
que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Quinzinho. 4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior:
Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão
anterior, como segue: ata da décima quarta sessão ordinária, realizada em 15 de setembro
do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade. 5- Leitura dos Ofícios e
demais correspondências: Leitura feita pela primeira Secretária: Ofício nº 145/2025 -
GP-J encaminhando mensagem de veto total ao Projeto de Lei nº 39/2025 do Vereador
Professor Antonio Pepece; Ofício nº 147/2025-GP-J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs
3.246, 3.247. 3.248 e 3.249/2025; Ofício nº 149/2025 - GP-J, informando sobre os
Requerimentos nºs 118 e 123/2025 do Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 150/2025
- GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 119 e 122/2025 do Vereador Professor
Antonio Pepece; Ofício nº 151/2025 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº
120/2025 do Vereador Cristian do Posto; Ofício nº 156/2025 - GP-J, encaminhando os
seguintes projetos: PLO Nº 26/2025-PM que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para
o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências; PLO Nº 27/2025-PM que
estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e PLO Nº 28/2025-PM que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026; Ofício nº 157/2025 - GP-J,
encaminhando os seguintes projetos: PLO Nº 29/2025-PM que dispõe sobre desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; PLC Nº 06/2025-PM que dispõe sobre a
criação de cargo público, de provimento efetivo, sua remuneração, carreira e dá outras
providências; Ofício GP nº 2664/2025 da Presidência do TCESP, cumprimentando e
agradecendo pelos cumprimentos por ocasião da sua eleição para Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo. Ofício nº 196/2025 da COMULJ, encaminhando os
Editais dos Pregões Eletrônicos nºs 28 e 34/2025; Ofício nº 200/2025 da COMULJ,
encaminhando o Edital do Pregão Eletrônico nº 36/2025; Ofício nº 205/2025 da
COMULJ, encaminhando o Edital do Pregão Eletrônico nº 35/2025; Ofício nº 206/2025
da COMULJ encaminhando o Edital da Concorrência Pública nº 03/2025; Ofício nº
208/2025 da COMULJ, encaminhando o Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2025; Oficio
n° 6722 / 2025 / DERSP-CGR.7 informando sobre o Requerimento nº 121/2025 do
Vereador Cristian do Posto; E-mail enviado por Maylson Rodrigues de Campos de
agradecimento a todos os vereadores pelo reconhecimento na aprovação do titulo de
cidadão palmitalense; Disse o senhor Presidente: As correspondências recebidas ficarão
à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as
respostas aos requerimentos já foram entregues aos Vereadores interessados e
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encontram-se disponíveis no site da Câmara e os editais de pregões encontram-se
disponíveis no site da Prefeitura; 6- Leitura das Matérias do Expediente: Leitura do
Requerimento Diverso, protocolado sob n. 001136/2025, de autoria do Vereador Baiano
Caminhoneiro, relativo a Convocação de Diretor da Autarquia SAAE para prestação de
esclarecimentos sobre o abastecimento de água, cujo requerimento foi aprovado por
unanimidade, onde o sr. presidente determinou ao setor competente a convocação do
diretor do SAAE para a próxima sessão, a ser realizar no dia 20/10/2025. Fizeram uso da
palavra os vereadores Baiano Caminhoneiro e Marquinho Tortinho (discursos na íntegra
gravado em mídia digital). 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 5 de 2025, Mensagem de Veto Total ao Projeto de
Lei Ordinária nº 39/2025. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
70 de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e
dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de
2025, Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1161, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício de 2026. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1162, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
74 de 2025, Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1195, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, Dispõe
sobre a criação de cargo público, de provimento efetivo, sua remuneração, carreira e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2025, Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação para o Trânsito e Circulação
de Bicicletas, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, institui o dia Municipal do
ciclista e dá outras providências. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1128, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025, Dá
denominação de DULCE TEIXEIRA, a Rua 03 do Conjunto Habitacional Padre Antonio
Bastos Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1130, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com
exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital,
às entidades assistenciais do Município. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de
Protocolo: 1176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 6 de 2025, Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor LUIZ
ROGÉRIO PAITL. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1153, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025, Concede o Título de
Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Cleber Biondi (popularmente conhecido como
Bi Biondi), Digníssimo Advogado e Vereador do município de Palmital. Autor: Cristian do
Posto, Número de Protocolo: 1181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Esclareceu o senhor Presidente que, nos termos do § 1º, do art. 176, do Regimento
Interno, seja encaminhada fotocópia dos Projetos de Lei nºs 70, 71 e 72/2025 a todos os
Vereadores, os quais no prazo de até trinta dias, poderão oferecer emendas. Ainda, após o
decurso do prazo estabelecido aos senhores Vereadores, solicitou fosse encaminhados os
projetos e eventuais emendas apresentadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão
Pública, para realização de audiência pública e emissão de parecer no prazo legal; Quanto
ao Veto Total nº 05/2025, os Projetos de Lei nºs 68, 69, 73 e 74/2025, o Projeto de Lei
Complementar nº 10/2025 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 06 e 07/2025, após
análise jurídica, serão encaminhados às Comissões competentes. ; 12 - Requerimento nº
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133 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe de maneira detalhada e com
envio da documentação comprobatória, referente aos horários dos plantões e a
identificação dos médicos plantonistas na Santa Casa de Misericórdia de Palmital, que se
encontra sob intervenção municipal, nos últimos seis meses, incluindo plantões a
distância. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1122, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão
Ordinária ; 13 - Requerimento nº 134 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal,
para que nos informe sobre o fornecimento de água em nosso município. Autor: Bi Biondi,
Número de Protocolo: 1123, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária ; 14 - Requerimento nº 135
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos ou previsão
para abastecer e/ou completar o nível de água, diariamente, do reservatório d´água
existente no Jardim Novo Mundo, defronte a Padaria Monte das Oliveiras, nesta cidade de
Palmital/SP. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1124, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária ;
15 - Requerimento nº 136 de 2025, Requer seja oficiado ao Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE) do Município, a fim de que sejam prestadas informações detalhadas sobre
a forma de medição e cobrança da água no município. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 1126, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária ; 16 - Requerimento nº 137
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis se há
estudos ou previsão para jogar pedriscos, raspas de asfalto ou promover o asfaltamento da
Rua Luis de Andrade, bem como realização de calçada/passeio público nesta localidade.
Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1127, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária ; 17
- Requerimento nº 138 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor
de Engenharia do Município a imediata realização de uma vistoria técnica na Escola
Municipal Maria Eulália, localizada nesta cidade, cuja finalidade desta inspeção é a
verificação detalhada da integridade estrutural do muro que delimita a parte dos fundos
do imóvel, fazendo divisa com a pista de skate adjacente. Após a vistoria, solicita-se a
elaboração de um laudo técnico circunstanciado, com a máxima urgência, que ateste as
condições do referido muro e aponte eventuais riscos ou necessidades de intervenção.
Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1131, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária.
Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia
digital). ; 18 - Requerimento nº 139 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que informe a
esta Casa de Leis qual é o motivo de não haver varrição de rua no Jardim Santa Lúcia, em
nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1134, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª
Sessão Ordinária ; 19 - Requerimento nº 140 de 2025, Requer seja oficiado ao Senhor
Prefeito, solicitando informações acerca da equipe e fiscalização das podas de árvores no
município. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1151, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão
Ordinária. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado
em mídia digital). ; 20 - Requerimento nº 141 de 2025, Requer seja oficiado ao Senhor
Prefeito, solicitando informações acerca das providências adotadas e a serem adotadas
para solucionar a escassez de água. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1154, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 15ª Sessão Ordinária ; 21 - Requerimento nº 142 de 2025, Requer ao Senhor
Prefeito, para que nos informe se há estudos ou previsão de transformar uma pequena
parte da Área Institucional existente na Rua Oscar Antonio Franco, após o 9º lote, com
uma área de aproximada de 200 m2., para que tal área seja utilizada como viela de
passagem. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1155, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária ; 22
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- Requerimento nº 143 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, para que nos informe se há
estudos ou previsão para aumentar a largura da Rua Oilton José Pedrotti, mais
precisamente na Praça João Montanher, no cruzamento com a Avenida Brasil, nesta
cidade. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1156, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária ; 23
- Requerimento nº 144 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, para que nos informe se há
estudos ou previsão para implantar uma faixa de pedestre na Avenida Brasil, esquina com
a Rua Oilton José Pedrotti, mais precisamente na Praça João Montanher, nesta cidade.
Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1157, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária ; 24
- Requerimento nº 145 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há
estudos ou previsão para a colocação de proteção física (como tampas com travamento,
grades, cercamento) ou vigilância (humana ou eletrônica) no Horto Florestal desta cidade,
mais precisamente no local onde é realizado o derrame de água destinado ao
abastecimento dos reservatórios municipais. Em caso afirmativo, requer-se o
detalhamento das medidas planejadas, incluindo os tipos de proteção ou vigilância a
serem implementados, os cronogramas previstos para sua execução, os setores ou órgãos
responsáveis e, se disponíveis, os custos estimados. Em caso negativo, solicita-se que seja
informada a razão pela qual não há tais estudos ou previsão, bem como quais providências
emergenciais ou de curto e médio prazo podem ser tomadas para mitigar o risco
identificado. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1166, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª
Sessão Ordinária. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra
gravado em mídia digital). ; 25 - Requerimento nº 146 de 2025, Requer ao Diretor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE informações sobre a situação financeira da
referida autarquia. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1167, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 15ª Sessão Ordinária ; 26 - Requerimento nº 147 de 2025, Requer ao Senhor
Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis quando será realizado o
asfaltamento da Rua Ângelo Biazon Smânia, em frente à Escola Estadual Prof. Oswaldo
Moreira da Silva, em nosso município. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo:
1179, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 15ª Sessão Ordinária ; 27 - Requerimento nº 148 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão
para a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Cel. Afonso Negão, na
altura do número 240, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Marcelo Marin, Número de
Protocolo: 1187, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária ; 28 - Requerimento nº 149 de 2025,
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se há estudos
e/ou planejamento no sentido de disponibilizar um local apropriado em nossa cidade para
a prática esportiva denominada “wheeling”, esporte de manobras radicais com
motocicletas. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1188, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª
Sessão Ordinária ; 29 - Requerimento nº 150 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito,
informações detalhadas sobre a existência de estudos, planejamento ou previsão para a
imediata constituição de um Gabinete de Crise Hídrica no âmbito de nossa
municipalidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1191, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 15ª Sessão Ordinária. ; 30 - Moção nº 58 de 2025, Parabenização ao palmitalense
João Gabriel do Carmo por mais uma brilhante conquista no circuito de rodeio
profissional, sagrando-se campeão da 37ª Festa do Peão de Boiadeiro de Andirá. Autores:
Homerinho, Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1135, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão
Ordinária. ; 31 - Moção nº 59 de 2025, Moção de parabenização ao senhor Údine
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Ramiro pela publicação do livro "poemas e textos escolhidos" e por sua notável trajetória
de vida e inestimável contribuição ao município de Palmital. Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 1180, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária. ; 32 - Moção nº 60 de 2025,
Moção de Parabenização à Senhora Elisabete Alves Inocêncio El Zouki, popularmente
conhecida como Beth El Zouki, presidente da Associação Voluntária do Câncer Fuade
Haddad (extensivo a todas as integrantes da associação) por integrar a Mesa Diretora da
Sessão Solene em Homenagem aos 110 anos do Hospital Amaral Carvalho, realizada pela
Câmara dos Deputados, em Brasília. Autor: Flaviane do Transporte, Número de Protocolo:
1189, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 15ª Sessão Ordinária ; 33 - Moção nº 61 de 2025, Moção de Apoio pelo
fim do confisco de aposentados e pensionistas, objetivando a célere decisão final sobre a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.255, que inclui o julgamento conjunto de
outras ações semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional
nº 103/2019). Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1192, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 15ª Sessão
Ordinária ; 34 - Indicação nº 97 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de
estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover o
recapeamento da Rua Francisco Severino da Costa, no trecho entre as Ruas Dr. Geraldo
Coelho e Rua Rui Barbosa, nesta localidade. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo:
1125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada ; 35 - Indicação nº 98
de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de fazer a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na
altura do número, 92 da Rua Duque de Caxias – Residencial Antúrios, nesta cidade de
Palmital. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1129, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada ; 36 - Indicação nº 99 de 2025, Indica ao
Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar
a instalação de placas de “Proibido Jogar Lixo” ao longo da Rua Mário Maurosso, em nossa
cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1190, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada ; 37 - Indicação nº 100 de 2025, Indica
ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de
realizar o aprofundamento adequado da valeta existente no cruzamento das Ruas Padre
Martins com a Manoel Alves Ribeiro, em nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 1193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada
; 
Oradores do Expediente: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Marcelo Marin /
Republicanos ; 3 - Baiano Caminhoneiro / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 4 de 2025, Mensagem de Veto Total ao Projeto
de Lei Ordinária nº 51/2025 do Vereador Cristian do Posto. - Obs.: Proposição recebeu
parecer pela rejeição do veto da Comissão de Justiça. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1082, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 9, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Alessandro do Karate fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do veto total, o qual
foi aprovado por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez uso da palavra (discurso na
íntegra arquivado em mídia digital). Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Não ;
Baiano Caminhoneiro - Não ; Bi Biondi - Não ; Cristian do Posto - Não ; Flaviane do
Transporte - Não ; Homerinho - Não ; Marcelo Marin - Não ; Marquinho Tortinho - Sim ;
Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Não ; Quinzinho - Não ; 2 -
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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, Institui o Programa “Visão para o Futuro -
Oftalmologista na Escola”, no âmbito do município de Palmital/SP e dá outras
providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça,
Finanças, Saúde e Educação. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1093,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Professor Pepece fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 3
- Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de poda
de árvores realizada por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia
elétrica e por empresas por elas contratadas, e dá outras providências. - Obs.: Proposição
recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Educação. Autor: Marcelo
Marin, Número de Protocolo: 1103, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025, Dá
denominação à Rua 10 como Rua Elias Francisco Vieira Sebriam, no Conjunto
Habitacional “Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo –
Dr. Mateus Ferreira”. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça e Finanças Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1111, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador
Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. Fez uso da palavra o
vereador Marquinho Tortinho (discurso na íntegra gravado em mídia digital). Votos
Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ;
Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin -
Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Alessandro do Karatê / PSD ; 2 - Homerinho /
PSD ; 3 - Marquinho Tortinho / MDB ; 4 - Baiano Caminhoneiro / PL 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:50hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 6 de Outubro de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
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Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 13/2025 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 06 DE OUTUBRO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. VETO TOTAL Nº 04/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 51/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN 
RODRIGO ALVES NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO 
PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E 
PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(A visualização da íntegra do Veto e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 65/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO 
ROGÉRIO ALVES PRADO PIRES, QUE INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO 
PARA O FUTURO - OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA”, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização 
da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante 
acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI Nº 66/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO 
APARECIDO MARIN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS 
RESÍDUOS PROVENIENTES DE PODA DE ÁRVORES REALIZADA POR 
CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA E POR EMPRESAS POR ELAS CONTRATADAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 67/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL 
GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 10 COMO 
RUA ELIAS FRANCISCO VIEIRA SEBRIAM, NO CONJUNTO 
HABITACIONAL “PALMITAL F” – “CONJUNTO HABITACIONAL MATEUS 
SEBASTIÃO FERREIRA RAIMUNDO – DR. MATEUS FERREIRA”. (A 
visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer 
mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de outubro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de outubro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral