sessao nº 16

Ata da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 20 de
Outubro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 22:30 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ;
Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a décima sexta sessão ordinária, em seguida solicitou a todos
que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Homerinho. 4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior:
Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão
anterior, como segue: ata da décima quinta sessão ordinária, realizada em 06 de outubro
do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes. 5-
Leitura dos Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela primeira Secretária:
Ofício nº 162/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 124, 125 e 127/2025 do
Vereador Professor Antonio Pepece; Ofício nº 163/2025 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 126/2025 do Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 164/2025 - GP-J,
informando sobre os Requerimentos nºs 128 e 129/2025 do Vereador Marcelo Marin;
Ofício nº 165/2025 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº 130/2025 do Vereador
Marquinho Tortinho; Ofício nº 166/2025 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº
132/2025 do Vereador Bi Biondi; Ofício nº 040/2025 do Diretor do SAAE, informando
sobre o Requerimento nº 131/2025 do Vereador Marquinho Tortinho; Ofício nº 041/2025
do Diretor do SAAE, informando sobre a Indicação nº 93/2025 do Vereador Miguel Bueno;
Ofício nº 168/2025 - GP-J, encaminhando o PL_31/2025 - PM que autoriza a Prefeitura
Municipal de Palmital a celebrar Contrato de Comodato com a Santa Casa de Misericórdia
de Palmital, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 24.989 do Cartório de Registro
de Imóveis de Palmital-SP, bem como todos os bens e instalações que o integram, onde
atualmente se encontra em funcionamento o Ambulatório de Saúde Mental do Município,
e dá outras providências; Ofício nº 213/2025 da COMULJ, encaminhando o Edital de
Concorrência Eletrônica nº 04/2025; Ofício nº 215/2025 da COMULJ encaminhando o
Edital do Credenciamento Público nº 06/2025; Ofício nº 216/2025 da COMULJ,
encaminhando o Edital Modificativo do Pregão Eletrônico nº 37/2025; Ofício nº 219/2025
da COMULJ, encaminhando os Editais de Pregão Eletrônico nº 38/2025 e Concorrências
Eletrônicas nºs 05 e 06/2025; Disse o senhor Presidente: As correspondências recebidas
ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as
respostas aos requerimentos já foram entregues aos Vereadores interessados e
encontram-se disponíveis no site da Câmara e os editais de pregões encontram-se
disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025, Autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Contrato de Comodato com a Santa Casa de
Misericórdia de Palmital, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 24.989 do
Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP, bem como todos os bens e instalações que
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o integram, onde atualmente se encontra em funcionamento o Ambulatório de Saúde
Mental do Município, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem do Executivo nº 2 de 2025, Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 72/2025
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1211, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025, Dispõe sobre a instituição e
inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da “Semana do Profissional de
Educação Física” no Município de Palmital e dá outras providências. Autor: Cristian do
Posto, Número de Protocolo: 1247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 76 de 2025, Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil
e Juvenil no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 1257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 77 de 2025, Dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas
Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de
Palmital. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1271, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025, Concede o Título de
Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor Adilson Zamarco, Digníssimo comunicador e
locutor da Rádio Regional de Palmital. Autor: Quinzinho, Número de Protocolo: 1209,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de
2025, Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Alessandro
Rogério Alves Prado Pires, conhecido popularmente como Sensei Alessandro, Digníssimo
Professor de Artes Marciais e Vereador do município de Palmital. Autor: Miguel Bueno,
Número de Protocolo: 1269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de
Resolução nº 5 de 2025, Dispõe sobre a instituição do programa Parlamento Jovem, no
âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências. Autor: Cristian do Posto,
Número de Protocolo: 1270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento
nº 151 de 2025, Requer seja oficiado ao Sr. representante da ENERGISA, solicitando que
nos informe se há estudos ou previsão para substituir o poste de energia situado defronte
a Rua Comendador Braz Biondi, n. 563, no Jardim Imperial, nesta cidade de Palmital/SP.
Autor: Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 1210, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes.
; 11 - Requerimento nº 152 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe
a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou providências para a
instalação de iluminação de lâmpadas de LED na Rua Carlos A. Camacho, entre as Ruas
José Camacho e Eduardo Zacarelli. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo:
1213, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade dos vereadores presentes. Vereadores Baiano Caminhoneiro e Marquinho
Tortinho fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 12 -
Requerimento nº 153 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há
estudos ou previsão orçamentária e de execução para a necessária correção do sistema de
escoamento de águas pluviais na lombofaixa (faixa elevada para travessia de pedestres)
localizada defronte ao edifício do Poder Judiciário desta cidade. Autor: Bi Biondi, Número
de Protocolo: 1236, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ; 13 - Requerimento nº 154 de 2025,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que, por meio do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE), informe a esta Casa de Leis as aquisição de imóveis realizada pela
autarquia nos últimos 10 (dez) anos Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo:
1242, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade dos vereadores presentes. ; 14 - Requerimento nº 155 de 2025, Requer
ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa
de Leis, informações se há estudos e/ou planejamento para a instalação de iluminação
adequada na Rua Wilson Zanchetta, em nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 1244, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ; 15 - Requerimento nº
156 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, para que, por meio do setor competente, envie
a esta Casa de Leis, informações se há estudos e/ou planejamento para a extensão da Rua
José Lopes, no Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus
Ferreira. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1245, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores
presentes. ; 16 - Requerimento nº 157 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal
para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se há
estudos e/ou planejamento para a instalação de estacionamento em ângulo de 45º na Rua
Ângelo Biazon Smânia, utilizando a Praça Mônica Fernandes Ornelas Breganó, em nossa
cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1266, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores
presentes. ; 17 - Moção nº 62 de 2025, Moção de Parabenização ao cantor e ator
palmitalense Pedro Tirolli, pela sua destacada trajetória artística e pelo reconhecimento
nacional conquistado com suas atuações em programas e séries na TV e no cinema. Autor:
Cristian do Posto, Número de Protocolo: 1243, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ;
18 - Moção nº 63 de 2025, Moção de Parabenização à Senhora Marcia Helena Descrove
Franco, Digníssima Secretária Municipal de Educação e Cultura de Palmital, extensivo a
todos os professores do Município, pela passagem do Dia do Professor, comemorado no dia
15 de outubro. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 1246, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores
presentes. Vereadores Marquinho Tortinho, Baiano Caminhoneiro e Cristian do Posto
fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 19 - Moção nº 64
de 2025, Moção de Parabenização ao Senhor Capitão José Alcides Silva Freitas, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade palmitalense. Autor: Quinzinho, Número de
Protocolo: 1258, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ; 20 - Moção nº 65 de 2025,
Parabenização ao Lojão das Fábricas pelos 20 anos de atividades em nossa cidade. Autor:
Homerinho, Número de Protocolo: 1267, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 2 - Alessandro do Karatê / PSD
; 3 - Marquinho Tortinho / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ; Professor
Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025, Dispõe sobre
a instituição do Programa de Educação para o Trânsito e Circulação de Bicicletas, nas
Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, institui o dia Municipal do ciclista e dá
outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça, Finanças e Educação. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1128, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
dos vereadores presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que
fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por
unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025, Dá denominação de DULCE
TEIXEIRA, a Rua 03 do Conjunto Habitacional Padre Antonio Bastos - Obs.: Proposição
recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Alessandro do
Karatê, Número de Protocolo: 1130, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. Votos Nominais
: Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do
Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ;
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Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 73 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5%
(cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados
em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e
Educação. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1176, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores
presentes. Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi -
Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ;
Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025, Dispõe sobre desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável
das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 1195, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. Vereador Alessandro do Karate fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Alessandro do Karatê / PSD ; 2 - Marquinho Tortinho /
MDB 
Ocorrências da Sessão: Em atendimento ao Requerimento protocolado nesta Casa de
Leis sob nº 01136/2025 de iniciativa do Vereador Luis Antonio de Castro, aprovado por
unanimidade na 15ª Sessão Ordinária, o senhor Fábio Calório Pereira, Diretor da
Autarquia SAAE compareceu à sessão e prestou esclarecimentos sobre o abastecimento
de água de nossa cidade; (todo conteúdo gravado em mídia digital). Não houve oradores
para explicação pessoal; 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
22:30hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20 de Outubro de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
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4
Câmara Municipal de Palmital - SP
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____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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5

EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 14/2025 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 20 DE OUTUBRO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 68/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL BUENO, 
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA 
O TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, NAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, 
tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 69/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO 
DO KARATE, QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE DULCE TEIXEIRA, A RUA 03 DO 
CONJUNTO HABITACIONAL PADRE ANTONIO BASTOS. (A visualização da 
íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso 
ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI Nº 73/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR BAIANO 
CAMINHONEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO 
COM EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS REMUNERADOS EM FESTAS 
E EVENTOS NA CIDADE DE PALMITAL, ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO 
MUNICÍPIO. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 74/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como 
análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de outubro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de outubro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral