sessao nº 17

Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 3 de
Novembro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/11/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 03/11/2025 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo
Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ; Professor
Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a décima sexta sessão ordinária, em seguida solicitou a todos
que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Marquinho Tortinho. 4- Deliberação de Ata de Sessão
Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata
da sessão anterior, como segue: ata da décima sexta sessão ordinária, realizada em 20 de
outubro do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores
presentes. 5- Leitura dos Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela
primeira Secretária: Ofício nº 173/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs
133, 138, 139, 140, 145, 147, 149 e 150/2025 do Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº
174/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 134,135, 137, 141, 142, 143 e
144/2025 do Vereador Bi Biondi; Ofício nº 175/2025 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 148/2025 do Vereador Marcelo Marin; Ofício nº 180/2025-GP-J,
encaminhando o PLC_07-2025-PM que autoriza a desafetação de bem imóvel público;
Ofício nº 390/2025-GP, encaminhando a Declaração de Sustentabilidade; Ofício nº
042/2025 do Diretor do SAAE informando sobre o Requerimento nº 136/2025 do Vereador
Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 43/2025 do Diretor do SAAE informando sobre o
Requerimento nº 146/2025 do Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 223/2025 da
COMULJ, encaminhando os Editais dos Pregões Eletrônicos nºs 39 e 40/2025. Disse o
senhor Presidente: As correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores
Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as respostas aos requerimentos já
foram entregues aos Vereadores interessados e encontram-se disponíveis no site da
Câmara e os editais de pregões encontram-se disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025, Autoriza a
desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e
sua alienação mediante leilão público e dá outras providências. Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025, Assegura aos professores e demais
servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de
merenda escolar. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1275, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, Altera o inciso II do artigo 1º
da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor
público municipal e dá outras providencias. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1278,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de
2025, Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor RAFAEL AUGUSTO COSTA.
Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
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Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025, Concede o Título de Cidadão
Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Bruno Luiz Ferraz, Digníssimo comerciário e sócio
proprietário da Drogaria Saúde, em Palmital. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo:
1322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 158 de 2025, Requer
ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para providenciar a
implantação de uma Casa Abrigo ou estrutura similar, destinada a acolher pacientes que
realizam tratamento oncológico na cidade de Jaú, bem como seus acompanhantes,
necessitando de suporte de hospedagem durante o período de tratamento. Autor: Bi
Biondi, Número de Protocolo: 1276, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ; 7 -
Requerimento nº 159 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe
se há estudos ou previsão para a expansão e aprimoramento do sistema de tratamento de
esgoto municipal, com especial atenção à capacidade e modernização das lagoas de
decantação, visando evitar uma potencial sobrecarga no sistema e, consequentemente, o
derramamento de esgoto urbano in natura nas águas do Rio Capixingui. Autor: Bi Biondi,
Número de Protocolo: 1277, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ; 8 - Requerimento nº 160
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente,
envie a esta Casa de Leis, informações se há estudos ou previsão para a implantação de
atendimento médico na especialidade de Pediatria na ESF Orlando Cadrobbi, ao menos
uma vez por semana. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1303, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
dos vereadores presentes. ; 9 - Requerimento nº 161 de 2025, Requer ao Senhor
Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis,
informações se há estudos ou previsão para a implantação de um bueiro ou sistema de
escoamento de água, o chamado “boca de lobo”, nas proximidades do número 860 da
Avenida Brasil, nesta cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1308,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade dos vereadores presentes. ; 10 - Requerimento nº 162 de 2025, Requer
ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa
de Leis, informações se já está autorizada a construção dos imóveis no bairro Jardim Real,
em nossa cidade. Em caso de ainda não haver autorização, esclarecer os motivos e qual a
previsão de liberação. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1310, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
dos vereadores presentes. ; 11 - Requerimento nº 163 de 2025, Requer ao Senhor
Prefeito Municipal informações acerca da atualização do Plano de Carreira referente ao
cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI. Autor: Marquinho Tortinho, Número
de Protocolo: 1317, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ; 12 - Requerimento nº 164 de 2025,
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se há algum
processo para o credenciamento de médico especializado para realização de exames de
aptidão física e mental em candidatos à habilitação e renovação de CNH, conforme
previsto nos arts. 147 e 148 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 1323, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ; 13 -
Requerimento nº 165 de 2025, Requer à direção do Detran/SP de Assis, para que
informe a esta Casa de Leis, se há algum processo para o credenciamento de médico
especializado para realização de exames de aptidão física e mental em candidatos à
habilitação e renovação de CNH, conforme previsto nos arts. 147 e 148 da Lei federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 927, de
28 de março de 2022. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1324, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos
vereadores presentes. ; 14 - Moção nº 66 de 2025, Moção de Pesar pelos falecimentos
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dos policiais durante a megaoperação ocorrida no Rio de Janeiro. Autores: Marquinho
Tortinho, Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1313, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes.
Vereador Marquinho Tortinho fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia
digital). ; 15 - Moção nº 67 de 2025, Moção de Parabenização e Agradecimento à jovem
Ana Luiza Carvalho dos Santos, universitária do curso de Direito, pelos serviços prestados
como estagiária da Câmara Municipal de Palmital. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 1327, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ; 16 - Indicação nº 101 de 2025,
Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido
de realizar a pintura de uma Faixa de Pedestres na Rua Mário Zacarelli, na altura da
confluência com a Rua Wady Zugaiar, em nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 1293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhado.
; 17 - Indicação nº 102 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que
se fizerem necessárias, no sentido de realizar a instalação de um quebra-molas (lombada)
na Rua Wady Zugaiar, na altura do número 234, em nossa cidade. Autor: Baiano
Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 18 - Indicação nº 103 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização
de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de
placas de “Proibido Jogar Lixo” no calçamento da Rua André Maurício Marques, do Bairro
Golden Park, em nossa cidade. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1305,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 19 - Indicação nº 104 de
2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de fazer a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na
altura do número 200, da Rua Francisco Batista, no Bairro Paraná, nesta cidade de
Palmital/SP Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1306, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 20 - Indicação nº 105 de 2025, Indica
ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no
sentido de fazer a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na altura do número
1067, da Rua Eduardo Zacarelli, no Bairro Paraná, nesta cidade de Palmital/SP. Autor:
Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: E encaminhada. ; 21 - Indicação nº 106 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito
Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido
de regulamentar o estacionamento nos bicicletários instalados nas calçadas do município.
Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: E encaminhada. ; 22 - Indicação nº 107 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de
realizar a reforma e ampliação dos banheiros no Cemitério Municipal, aumentando o
número de aparelhos sanitários tanto masculino quanto feminino. Autor: Miguel Bueno,
Número de Protocolo: 1319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada.
; 23 - Indicação nº 108 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a reforma,
manutenção e zeladoria dos banheiros no Complexo Poliesportivo Benedicto Bergamaschi.
Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1320, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: E encaminhada. ; 24 - Indicação nº 109 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de
realizar de forma regular campanha de conscientização ao uso das bicicletas motorizadas.
Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Baiano Caminhoneiro / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho
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/ PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 5 de 2025, Mensagem de Veto Total ao Projeto
de Lei Ordinária nº 39/2025. - Obs.: Parecer pela manutenção do veto emitido pela
Comissão de Justiça. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1121, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado
o Veto, obtendo 08 votos favoráveis e 01 voto contrário. Vereador Cristian do Posto fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Alessandro do Karatê fez uso da palavra
(discurso na íntegra arquivado em mídia digital). Votos Nominais : Alessandro do Karatê
- Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim
; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Não ; Miguel Bueno - Não
Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2025, Dispõe sobre a criação de cargo público, de provimento
efetivo, sua remuneração, carreira e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1196, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. Votos Nominais
: Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Cristian do Posto - Sim ;
Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho
Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho -
Sim ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025, Concede o Título de Cidadão
Palmitalense ao Senhor LUIZ ROGÉRIO PAITL. - Obs.: Proposição recebeu parecer
favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo:
1153, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade dos vereadores presentes. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ;
Baiano Caminhoneiro - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ;
Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ;
Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
7 de 2025, Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Cleber
Biondi (popularmente conhecido como Bi Biondi), Digníssimo Advogado e Vereador do
município de Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça e Finanças. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 1181, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos
vereadores presentes. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano
Caminhoneiro - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho -
Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor
Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marquinho Tortinho / MDB 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Alessandro do Karatê / PSD ; 2 - Flaviane do
Transporte / UNIÃO ; 3 - Quinzinho / UNIÃO 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:20hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 3 de Novembro de 2025 
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4
Câmara Municipal de Palmital - SP
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____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 15/2025 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 03 DE NOVEMBRO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. VETO TOTAL Nº 05/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 39/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO 
RAFAEL PEPECE JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Veto, 
tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, DE 
PROVIMENTO EFETIVO, SUA REMUNERAÇÃO, CARREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 06/2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR BI BIONDI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
PALMITALENSE AO SENHOR LUIZ ROGÉRIO PAITL. (A visualização da íntegra 
do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIAN DO POSTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
PALMITALENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLEBER BIONDI 
(POPULARMENTE CONHECIDO COMO BI BIONDI), DIGNÍSSIMO 
ADVOGADO E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. (A visualização da 
íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso 
ao site www.palmital.sp.leg.br);
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 31 de outubro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 31 de outubro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral