sessao 18 — Palmital (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	18
Date	2025-11-17
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Ata da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 17 de
Novembro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 17/11/2025 - 21:09 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a décima oitava sessão ordinária, em seguida solicitou a todos
que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Antonio Pepece. 4- Deliberação de Ata de Sessão
Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação as
atas das sessões anteriores, como segue: ata da décima sétima sessão ordinária, realizada
em 03 de novembro do corrente ano, e ata da terceira sessão extraordinária, realizada em
13/11/2025, foram aprovadas sem debates por unanimidade dos Vereadores. 5- Leitura
dos Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela primeira Secretária: Ofício
nº 182/2025 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.254, 3.255 e 3.256/2025;
Ofício nº 185/2025-GP-J, encaminhando a Lei Complementar nº 388/2025; Ofício nº
188/2025-GP-J encaminhando mensagem de veto total ao Projeto de Lei nº 73/2025 do
Vereador Luis Antonio de Castro; Ofício nº 192/2025 - GP-J, encaminhando os seguintes
projetos: PLO Nº 33/2025-PM – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências; PLO Nº 34/2025-PM – Autoriza o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua
propriedade, e dá outras providências; PLO Nº 35/2025-PM – Dispõe sobre o pagamento
de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de
Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de
2024, e dá outras providências; PLC Nº 08/2025-PM – Revoga os artigos 139, 191 e 193
da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras providências; Ofício nº
393/2025 - GP informando que os balancetes da receita e despesa referente aos meses de
junho a outubro/2025 encontram-se disponíveis para consulta no portal da transparência
desta Prefeitura; Ofício nº 235/2025 da COMULJ encaminhando o Edital da Concorrência
Eletrônica nº 08/2025; Disse o senhor Presidente: As correspondências recebidas ficarão
à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que o edital
de concorrência eletrônica nº 08/2025 encontra-se disponível no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 6 de 2025, Mensagem de Veto Total ao Projeto de
Lei Ordinária nº 73/2025 de autoria do vereador Luis Antonio de Castro. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1389, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025, Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1396, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025, Autoriza o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua
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propriedade, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1398, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 85 de 2025, Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao
incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde
(PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1399,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de
2025, Revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de
1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1400, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2025, Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Palmital e dá outras
providencias. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1346, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025, Reconhece como Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Palmital a tradicional Festa de Santos Reis, realizada
anualmente na comunidade da Água Nova, e dá outras providências. Autor: Bi Biondi,
Número de Protocolo: 1401, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 87 de 2025, Dá denominação a via pública do Município de Palmital,
localizada no prolongamento da Rua dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA
FILHO”. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 1403, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025, Concede o Título de Cidadão
Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Marcelo Yoshiji Abe, médico, especialista
traumatologia, em em ortopedia e reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados à
saúde e ao bem-estar da comunidade de Palmital. Autor: Alessandro do Karatê, Número de
Protocolo: 1354, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 13 de 2025, Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo
Senhor Údine Ramiro. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1374, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025, Dispõe sobre
a instituição do programa Parlamento Jovem, no âmbito do Município de Palmital, e dá
outras providências. Autores: Cristian do Posto, Miguel Bueno, Professor Antonio Pepece,
Número de Protocolo: 1414, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento
nº 166 de 2025, Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que nos informe
se no convênio da atividade delegada firmado entre o Município e a Polícia Militar do
Estado de São Paulo, há previsão de inclusão de atividades educativas, especificamente
palestras e ações preventivas, por parte da Polícia Militar nas escolas públicas municipais
e estaduais localizadas em nosso território. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de
Protocolo: 1345, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária. ; 13 - Emenda nº 15 de 2025, Dá nova
redação ao caput do Art. 3º, ao Parágrafo Único do art. 22 e ao Art. 24, e suprime o
Parágrafo Único do Art. 26 e o inciso IV do Art. 31, todos do Projeto de Lei nº 71/2025, de
autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e
execução da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências Autor:
FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, Número de Protocolo: 1402,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 167 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de
Leis, informações se há estudos ou previsão para fazer uso da quadra da escola existente
no distrito de Sussuí, nesta cidade, ou dar-lhe uma destinação útil para sociedade. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1352, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária.
Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia
digital). ; 15 - Requerimento nº 168 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que preste
informações a esta Casa de Leis, se já houve o devido enquadramento dos condutores de
ambulância conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 15.250/2025, e o restabelecimento dos
direitos suspensos pela LC 173/2020. Autor: Flaviane do Transporte, Número de
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Protocolo: 1353, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária. ; 16 - Requerimento nº 169 de 2025,
Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que nos apresente as devidas informações
detalhadas acerca da obra de Reforma e Manutenção da Piscina Municipal Conjunto
Poliesportivo Dr. Benedicto Bergamaschi, objeto da licitação Tomada de Preço Presencial
nº 8/2023 (Processo Administrativo nº 5131/2023 ). Autor: Baiano Caminhoneiro, Número
de Protocolo: 1412, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da
palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 17 - Requerimento nº 170 de
2025, Requer Senhor Prefeito, informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei
Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 1413, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária. ; 18 - Moção nº 68 de 2025,
Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial
Inclusiva. Autores: Miguel Bueno, Alessandro do Karatê, Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi,
Cristian do Posto, Flaviane do Transporte, Homerinho, Marcelo Marin, Marquinho
Tortinho, Professor Antonio Pepece, Quinzinho, Número de Protocolo: 1404, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Vereadores Homerinho e Dr Miguel Bueno fizeram uso da palavra (discurso na íntegra
gravado em mídia digital). ; 19 - Moção nº 69 de 2025, Moção de parabenização ao
senhor Bruno Rodrigues Pereira, pelo título de tricampeão na 3ª corrida pedestre de
palmital. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1405, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 20 - Moção nº
70 de 2025, Moção de Agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Vitor Lippi, DD.
Deputado Federal, pela viabilização de emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) ao nosso Município, destinada à Santa Casa de Misericórdia de
Palmital. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 1406, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 21 - Moção nº 71 de
2025, Agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Arlindo Chinaglia, DD. Deputado Federal,
pela inclusão do Município de Palmital no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC
do Governo Federal, para construção de 20 (vinte) unidades habitacionais pelo Programa
Minha Casa Minha Vida. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 1407, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 22 -
Moção nº 72 de 2025, Agradecimento aos Excelentíssimos Senhores Gilmacy Santos,
Luiz Claudio Marcolino e Enio Tatto, DD. Deputados Estaduais, pela viabilização de
recursos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados à área da saúde do
Município de Palmital, por intermédio da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento (CFOP) da ALESP. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 1408, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ;
23 - Moção nº 73 de 2025, Agradecimento a Excelentíssima Senhora Ana Perugini, DD.
Deputada Estadual, pelos recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à
área social do Município de Palmital, aplicados em cursos, palestras e ações voltadas às
famílias atendidas pelo CRAS “Dr. Emílio Valério Neto. Autor: Homerinho, Número de
Protocolo: 1409, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. ; 24 - Moção nº 74 de 2025, Agradecimento ao Excelentíssimo
Senhor Nilto Tatto, DD. Deputado Federal, pela destinação de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) ao nosso Município para utilização na área da saúde, destinada ao custeio em
geral. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 1410, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 25 - Indicação nº 110 de
2025, Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de realizar a pintura da sinalização de trânsito de solo na rotatória
localizada entre as Ruas Eduardo Zacarelli e Wady Zugaiar. Autor: Flaviane do Transporte,
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Número de Protocolo: 1411, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada.
; 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025, Institui a
Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Município de
Palmital e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo:
1257, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025, Dispõe sobre a transparência e a publicidade
das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do
Município de Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça e Finanças. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1271, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador
Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de 2025, Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar
Contrato de Comodato com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, tendo por objeto o
imóvel matriculado sob o nº 24.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP,
bem como todos os bens e instalações que o integram, onde atualmente se encontra em
funcionamento o Ambulatório de Saúde Mental do Município, e dá outras providências. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1273, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador
Professor Antonio Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 8 de 2025, Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo
Senhor Adilson Zamarco, Digníssimo comunicador e locutor da Rádio Regional de
Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças. Autor: Quinzinho, Número de Protocolo: 1209, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Votos Nominais :
Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do
Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ;
Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025, Concede o Título de
Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Alessandro Rogério Alves Prado Pires,
conhecido popularmente como Sensei Alessandro, Digníssimo Professor de Artes Marciais
e Vereador do município de Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1269, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi -
Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo
Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece -
Sim ; Quinzinho - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025, Concede o
Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor RAFAEL AUGUSTO COSTA. - Obs.: Proposição
recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Bi Biondi, Número
de Protocolo: 1279, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
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Obs.: Por unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano
Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte -
Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno -
Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 11 de 2025, Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo
Senhor Bruno Luiz Ferraz, Digníssimo comerciário e sócio proprietário da Drogaria Saúde,
em Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1322, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Votos Nominais :
Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do
Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ;
Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Bi Biondi / PP ; 2 - Alessandro do Karatê / PSD
; 3 - Professor Antonio Pepece / PP ; 4 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 5 - Marquinho
Tortinho / MDB ; 6 - Marcelo Marin / Republicanos 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:09hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17 de Novembro de 2025 
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____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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