sessao nº 19

Ata da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 1 de
Dezembro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/12/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 01/12/2025 - 20:43 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a décima nona sessão ordinária, em seguida solicitou a todos
que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Baiano Caminhoneiro. 4- Deliberação de Ata de Sessão
Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata
da sessão anterior, como segue: ata da décima oitava sessão ordinária, realizada em 17 de
novembro do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores
presentes. 5- Leitura dos Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela
primeira Secretária: Ofício nº 197/2025 - GP-J, encaminhando e solicitando urgência nos
seguintes projetos: PLC Nº 09/2025-PM – Extingue a Autarquia Municipal denominada
Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio
de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal,
patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para
a Prefeitura de Palmital e dá outras providências; PLC Nº 10/2025-PM – Dispõe sobre
alterações na Lei Complementar nº 300/2017, de 29 de setembro de 2017 relativa ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das modificações
introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e pela
Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências;
Carta nº 3935/2025-DESC-ESS da ENERGISA informando sobre o Requerimento nº
151/2025; Ofício nº 236/2025 da COMULJ, encaminhando o Edital de Credenciamento nº
07/2025; Ofício nº 239/2025 da COMULJ, encaminhando o Edital de Credenciamento nº
08/2025; Parecer do TCESP referente as contas da Prefeitura Municipal de Palmital,
exercício de 2023; Disse o senhor Presidente: conforme previsão regimental, já houve a
distribuição de cópias do parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo a todos os vereadores; Informo, que a partir da data de
publicação do referido parecer prévio no Semanário Oficial do Município de Palmital,
ocorrida no último dia 26 de novembro, os autos permanecerão na Secretaria
Administrativa da Câmara, pelo prazo de 60 (sessenta dias), a disposição de todos os
Vereadores, de qualquer contribuinte e demais interessados, os quais se incluem o atual
gestor de nosso município e seus procuradores, para questionar-lhes a legitimidade das
contas, em conformidade com o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, bem como
conforme estabelece o § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital; Disse o senhor Presidente: As
correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria
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desta Casa, lembrando que os editais de credenciamentos encontram-se disponíveis no
site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, Extingue
a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei
Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas,
financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e
as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1481, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar nº 300/2017, de 29 de setembro de 2017 relativa
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das modificações
introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e pela
Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1482, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem do Executivo nº 3 de 2025, Mensagem Aditiva
ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2025. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1483, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de 2025, Institui o Programa Municipal de Valorização do Servidor
Público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Autor: Baiano
Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina, urgência e
emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município
de Palmital, na forma que especifica. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 1471,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda nº 16 de 2025, Dá nova redação ao
Art. 5º, do Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Vereador Cleber Biondi, que reconhece
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Palmital a tradicional Festa de Santos
Reis, realizada anualmente na comunidade da Água Nova, e dá outras providências. Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, Número de Protocolo: 1438, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer da Comissão de Justiça nº 111 de 2025,
PL 52-2025 - Obs.: Parecer pela inadmissibilidade da matéria, em razão de seu vício de
iniciativa, e pelo consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 52/2025 Autor: JREC -
Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, Número de Protocolo: 1451, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Parecer aprovado
por 8 votos favoráveis e 2 contrários. Fizeram uso da palavra os vereadores Cristian do
Posto, Marcelo Marin, Bi Biondi, Marquinho Tortinho, Alessandro do Karate (discursos na
íntegra gravados em mídia digital). ; 8 - Requerimento nº 171 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito Municipal, que preste informações acerca das obras realizadas na PMT 50
“Estrada José Moreira da Silva Neto”: Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo:
1421, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 19ª Sessão Ordinária. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra
(discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 9 - Requerimento nº 172 de 2025,
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre
os serviços de varrição nas vias públicas de nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 1422, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária. Vereador Baiano
Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 10 -
Requerimento nº 173 de 2025, Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Representante do Ministério Público Estadual para, com fulcro no art. 27 da Lei Federal
nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 129, inciso III, da
Constituição Federal, e nos princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência
administrativa e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apresentar o
presente REQUERIMENTO para que se digne a tomar as providências cabíveis e
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necessárias em relação à poluição sonora contínua e excessiva gerada pela Cozinha Piloto
do Poder Executivo Municipal. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1424,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 19ª Sessão Ordinária. Vereador Baiano Caminhoneiro e Marquinho
Tortinho fizeram uso da palavra (discursos na íntegra gravados em mídia digital). ; 11 -
Requerimento nº 174 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há
estudos ou previsão para a promoção de um show católico na cidade, contemplando a
participação do Departamento de Cultura e atendendo à crescente demanda da juventude
católica local. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 1430, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 19ª
Sessão Ordinária. ; 12 - Requerimento nº 175 de 2025, Requer a expedição de ofício ao
Ilustríssimo Delegado de Polícia Civil de Palmital/SP, solicitando cópia do inteiro teor do
Inquérito Policial nº 3096355/2024, ressalvadas, se houver, as peças eventualmente
acobertadas por sigilo legal. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 1470, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 19ª Sessão Ordinária. ; 13 - Moção nº 75 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento
de ALTINO BARREIROS, ocorrido no último dia 22 de novembro p. passado. Autor: Bi
Biondi, Número de Protocolo: 1429, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária. ; 14 - Moção nº
76 de 2025, Moção de Parabenização aos integrantes da comunidade rural da Água
Bonita, em Palmital, pela organização e realização da tradicional Festa em Louvor a São
João Batista e Nossa Senhora Aparecida, realizada no início do mês de novembro. Autor:
Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 1467, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária. ; 15
- Moção nº 77 de 2025, Parabenização à jovem palmitalense Sabrina Alves, eleita Rainha
do Rodeio da FICAR 2025, em Assis. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 1468, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 9
votos favoráveis e 1 contrário. ; 16 - Moção nº 78 de 2025, Moção Pesar pelo
passamento do colaborador do SAAE, José Roberto da Silva. Autor: Homerinho, Número
de Protocolo: 1469, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Marcelo Marin /
Republicanos ; 3 - Alessandro do Karatê / PSD ; 4 - Bi Biondi / PP 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
20:43hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 1 de Dezembro de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
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Câmara Municipal de Palmital - SP
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____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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