sessao nº 4

Ata da 4ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 9
de Dezembro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 15:05 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a quarta sessão extraordinária, em seguida solicitou a todos
que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Cristian do Posto. 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025, Dispõe sobre
o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1160, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025,
Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável da Comissão de Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1161, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antônio Pepece fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado
por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício de 2026. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da
Comissão de Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1162, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 4
- Emenda nº 4 de 2025, Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2026”. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de
Finanças. Autor: Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 1312, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador
Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
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Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
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íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 5 - Emenda nº 5 de
2025, Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças. Autor: Alessandro
do Karatê, Número de Protocolo: 1328, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 6 - Emenda nº 6 de 2025, Emenda Individual
Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável da Comissão de Finanças. Autor: Quinzinho, Número de Protocolo:
1329, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 7
- Emenda nº 7 de 2025, Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2026”. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de
Finanças. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1337, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador
Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 8 - Emenda nº 8 de
2025, Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças. Autor: Professor
Antonio Pepece, Número de Protocolo: 1338, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 9 - Emenda nº 9 de 2025, Emenda Individual
Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável da Comissão de Finanças. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1341,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ;
10 - Emenda nº 10 de 2025, Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025,
de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2026”. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de
Finanças. Autor: Marquinho Tortinho, Número de Protocolo: 1342, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador
Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 11 - Emenda nº 11 de
2025, Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças. Autor: Marcelo
Marin, Número de Protocolo: 1343, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antônio Pepece fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 12 - Emenda nº 12 de 2025, Emenda Individual
Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável da Comissão de Finanças. Autor: Cristian do Posto, Número de
Protocolo: 1347, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ;
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13 - Emenda nº 13 de 2025, Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025,
de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2026”. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de
Finanças. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1348, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Alessandro
do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da
projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 14 - Emenda nº 14 de 2025,
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças. Autor: Homerinho,
Número de Protocolo: 1350, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antônio Pepece fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado
por unanimidade. Vereador Homerinho fez uso da palavra (discurso na integra gravado em
mídia digital). ; 15 - Emenda nº 15 de 2025, Dá nova redação ao caput do Art. 3º, ao
Parágrafo Único do art. 22 e ao Art. 24, e suprime o Parágrafo Único do Art. 26 e o inciso
IV do Art. 31, todos do Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo, que
estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercício de 2026 e dá outras providências - Obs.: Proposição recebeu parecer
favorável da Comissão de Finanças. Autor: FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e
Gestão Pública, Número de Protocolo: 1402, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Determinou o senhor Presidente o
encaminhando do PL_71/2025 e Emenda_15/2025 à Comissão de Finanças para
elaboração da Redação Final; Vereador Alessandro do Karatê fez requerimento verbal
para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por
unanimidade. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marquinho Tortinho / MDB 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
15:05hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 9 de Dezembro de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
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3
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2025 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 57, da Lei Orgânica do Município,
F a z S a b e r que fica convocada uma sessão extraordinária a realizar-se no dia 09
DE DEZEMBRO DE 2025, com início às 14:00 horas, que terá o fim único e exclusivo a apreciação 
das matérias constantes da seguinte:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 70/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 
A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como 
análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 71/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. (A 
visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer 
mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. EMENDA Nº 04/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA FLAVIANE HELOISA SCALADA 
NOESSE, EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, tais como 
análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
5. EMENDA Nº 05/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO ROGÉRIO ALVES 
PRADO PIRES, EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
72/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, 
tais como análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
6. EMENDA Nº 06/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM FERREIRA FILHO, 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, tais como análise 
jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
7. EMENDA Nº 07/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ANTONIO DE CASTRO, 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, tais como análise 
jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
8. EMENDA Nº 08/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO RAFAEL PEPECE 
JUNIOR, EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, tais como 
análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
9. EMENDA Nº 09/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, EMENDA 
INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, tais como análise 
jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
10. EMENDA Nº 10/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO RETT 
SEBRIAN, EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, tais como 
análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
11. EMENDA Nº 11/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO APARECIDO MARIN, 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, tais como análise 
jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
12. EMENDA Nº 12/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES 
NOGUEIRA, EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, 
tais como análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
13. EMENDA Nº 13/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL GUSTAVO 
FIGUEIREDO BUENO, EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
72/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, 
tais como análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
14. EMENDA Nº 14/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO, 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (A visualização da Emenda, tais como análise 
jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
15. EMENDA Nº 15/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º, AO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E AO ART. 24, E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ART. 26 E O INCISO IV DO ART. 31, TODOS DO PROJETO DE LEI Nº 71/2025, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da 
Emenda, tais como análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 08 de dezembro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 08 de dezembro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral