sessao nº 5

Ata da 5ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 11
de Dezembro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 11/12/2025 - 15:15 ;
Encerramento: 11/12/2025 - 16:06 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Bi Biondi / PP ; Cristian do
Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin /
Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio
Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Baiano Caminhoneiro / Sem justificativa 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a quinta sessão extraordinária, em seguida solicitou a todos
que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Marcelo Marin. 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Bi Biondi / PP ;
Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo
Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ; Professor
Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025, Revoga
os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras
providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça,
Saúde e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1400, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ;
Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho
Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025, Institui o programa de assistência à
saúde suplementar para os servidores da Câmara Municipal de Palmital. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Autor:
Marcelo Marin, Número de Protocolo: 58, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2025, Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da
Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro
de 2032. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 23, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Cria o Estatuto Municipal da
Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências. - Obs.: Proposição
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recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças. Autor:
Homerinho, Número de Protocolo: 411, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Bi
Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ;
Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Não Votou ; Professor
Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025,
Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância
Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às
Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências. - Obs.: Proposição
recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Autor: Bi Biondi,
Número de Protocolo: 1092, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Professor Pepece fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025,
Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da
“Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Palmital e dá outras
providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça,
Saúde, Educação e Finanças. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 1247, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
entre os presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025, Assegura aos professores e demais
servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de
merenda escolar. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça,
Educação e Finanças. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1275, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade entre os presentes.
Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a
leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 80 de 2025, Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de
maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá
outras providencias. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça e Finanças. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1278, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor
Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto
de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de
2025, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC)
e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça, Educação e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1396, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado
por unanimidade. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025, Autoriza o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua propriedade,
e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1398, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade entre os presentes. Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal
para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por
unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do
Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ;
Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025, Dispõe sobre o
Câmara Municipal de Palmital - SP
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pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade
do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de
abril de 2024, e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1399, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Professor Pepece fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025, Dá
denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua
dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO”. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Homerinho, Número de
Protocolo: 1403, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei. Votos Nominais :
Alessandro do Karatê - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do
Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ;
Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Homerinho / PSD ; 2 - Miguel Bueno / PSD 
Ocorrências da Sessão: Vereador Marcelo Marin fez requerimento verbal para a
retirada do PL n. 03/2025, que institui o programa de assistência à saúde suplementar
para os servidores da Câmara Municipal de Palmital, e do PR n. 01/2025, que dispõe sobre
a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o
período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, os quais foram aprovados por
todos os presentes. 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
16:06hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 11 de Dezembro de 2025 
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____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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