sessao nº 20

Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 15 de
Dezembro de 2025
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 21:40 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a vigésima sessão ordinária, em seguida solicitou a todos que
pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2- Leitura de
Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a primeira
Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3- Oração do
Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso ecumênico, feita
pelo Vereador Alessandro do Karatê. 4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior:
Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão
anterior, como segue: ata da décima nona sessão ordinária, realizada em 01 de dezembro
do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade 5- Leitura dos Ofícios e
demais correspondências: Leitura feita pela primeira Secretária: Ofício nº 198/2025 -
GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 158 e 159/2025 do Vereador Bi Biondi;
Ofício nº 199/2025 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 160, 161 e 162/2025 do
Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 200/2025-GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 163/2025 do Vereador Marquinho Tortinho; Ofício nº 201/2025-GP-J,
informando sobre o Requerimento nº 164/2025 do Vereador Miguel Bueno; Ofício nº
209/2025 - GP-J encaminhando e solicitando urgência no PLO Nº 36/2025-PM que Institui
a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos
e regulamenta a comercialização de material metálico em geral; Ofício nº 240/2025 da
COMULJ, encaminhando os Editais das Concorrências Eletrônicas nºs 09 e 10/2025 bem
como o Pregão Eletrônico nº 43/2025; Disse o senhor Presidente: As correspondências
recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa,
lembrando que as respostas aos requerimentos já foram encaminhadas aos Vereadores
interessados e também encontram-se disponíveis no site da Câmara; Quanto aos editais
encontram-se disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025, Institui a
Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e
regulamenta a comercialização de material metálico em geral. Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1566, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Projeto de Resolução nº 7 de 2025, Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da
Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 1567, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 176 de
2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há
estudos ou previsão para realizar o recape ou operação tapa-buraco, na Rua Manoel
Rodrigues Serradas, no trecho que interliga com a Rua Dr. Geraldo Coelho, nesta cidade
de Palmital/SP. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 1502, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 20ª Sessão
Ordinária. ; 4 - Requerimento nº 177 de 2025, Requer seja encaminhado ofício ao Sr.
Prefeito Municipal para que informe se há estudos ou previsão para realizar a pintura ou
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substituição das placas que denominam as ruas, do Bairro Jardim Arboris, nesta cidade de
Palmital/SP. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 1503, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 20ª Sessão
Ordinária. ; 5 - Requerimento nº 178 de 2025, Requer seja encaminhado ofício ao Sr.
Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para a
instalação de um redutor de velocidade (lombada), na Rua Manoel Moreira da Silva,
próximo à Praça Manoel Dias de Oliveira, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Marcelo
Marin, Número de Protocolo: 1504, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 20ª Sessão Ordinária. ; 6 -
Requerimento nº 179 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a
esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para alterar o fluxo da Rua Joaquim Amâncio
Ferreira, no perímetro urbano desta cidade de Palmital/SP, tornando-a mão dupla. Autor:
Marcelo Marin, Número de Protocolo: 1526, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 20ª Sessão Ordinária. ; 7 -
Requerimento nº 180 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a
esta Casa de Leis sobre como é feita a divisão de valores e as cobranças relativas à
coparticipação do plano de saúde UNIMED oferecido pela Municipalidade aos seus
servidores e dependentes; adicionalmente, requer-se esclarecimentos sobre a existência
de estudos ou previsão para a disponibilização de um sistema ou meio acessível para que
os beneficiários possam acompanhar seus dados de coparticipação, incluindo valores,
débitos e formas de parcelamento. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo:
1537, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 20ª Sessão Ordinária. ; 8 - Requerimento nº 181 de 2025, Requer ao
Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para corrigir, refazer ou
apresentar uma solução viável para a sarjeta da lombofaixa existente na Avenida
Reginalda Leão, defronte ao Fórum desta cidade. Autor: Professor Antonio Pepece,
Número de Protocolo: 1556, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 20ª Sessão Ordinária. ; 9 - Requerimento nº 182
de 2025, Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a
aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.241, de 2025, de autoria deste Vereador, que “Institui,
no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir
maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da
divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas”. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 1559, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 20ª Sessão Ordinária. ; 10 - Moção nº
79 de 2025, Moção de Parabenização ao Senhor José Aparecido Alves, o "Zezinho do
Fórum", por sua Homenagem com o Diploma Ramos de Azevedo no Tribunal de Justiça de
São Paulo, em reconhecimento à sua notável trajetória e 45 anos de dedicação ao Poder
Judiciário. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1513, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 20ª Sessão
Ordinária. ; 11 - Moção nº 80 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento do empresário
e agricultor Francisco Scalada, ocorrido ontem, dia 09 de dezembro de 2025. Autor:
Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 1555, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 20ª Sessão Ordinária.
Vereador Professor Antonio Pepece fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em
mídia digital). ; 12 - Moção nº 81 de 2025, Parabenização aos palmitalenses e
colaboradores envolvidos na ação solidária em prol da população de Rio Bonito do Iguaçu/
PR. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 1557, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 20ª Sessão Ordinária. ; 13
- Indicação nº 111 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
providências que se fizerem necessárias, no sentido de implementar a instalação de um
redutor de velocidade (lombada) na altura do número 57, da Rua Laudelino Batista da
Rocha, no Bairro Jardim Paulista, nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Baiano
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Caminhoneiro, Número de Protocolo: 1558, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E
encaminhada. ; 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Redação Final nº 5 de 2025, Redação Final referente
ao PL_71/2025 e Emenda_15/2025 Autor: FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e
Gestão Pública, Número de Protocolo: 1544, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 2 - Veto nº 6 de 2025, Mensagem de Veto Total ao
Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025 de autoria do vereador Luis Antonio de Castro. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1389, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 10,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Veto rejeitado por unanimidade. Vereador
Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereadores Baiano
Caminhoneiro e Marquinho Tortinho fizeram uso da palavra (discurso na íntegra
arquivado em mídia digital). Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Não ; Baiano
Caminhoneiro - Não ; Bi Biondi - Não ; Cristian do Posto - Não ; Flaviane do Transporte -
Não ; Homerinho - Não ; Marcelo Marin - Não ; Marquinho Tortinho - Não ; Miguel Bueno -
Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Não ; Quinzinho - Não ; 3 - Emenda nº 16 de
2025, Dá nova redação ao Art. 5º, do Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Vereador
Cleber Biondi, que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Palmital a tradicional Festa de Santos Reis, realizada anualmente na comunidade da Água
Nova, e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Educação e Finanças. Autor: JREC - Comissão de Justiça, Redação,
Ética e Cidadania, Número de Protocolo: 1438, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antônio
Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto
de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2025, Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Palmital a
tradicional Festa de Santos Reis, realizada anualmente na comunidade da Água Nova, e dá
outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça, Educação e Finanças. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 1401, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de
Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina, urgência e emergência
nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de
Palmital, na forma que especifica. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo:
1471, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 6
- Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº 300/2017, de 29 de setembro de 2017 relativa ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das modificações introduzidas pela Lei
Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e pela Lei Complementar
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Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências. - Obs.: Proposição
recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1482, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antônio
Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto
de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do Karatê -
Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do
Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ;
Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Baiano Caminhoneiro / PL 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2 -
Alessandro do Karatê / PSD ; 3 - Marquinho Tortinho / MDB ; 4 - Homerinho / PSD ; 5 -
Cristian do Posto / PP ; 6 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 7 - Marcelo Marin / Republicanos ;
8 - Professor Antonio Pepece / PP ; 9 - Quinzinho / UNIÃO ; 10 - Bi Biondi / PP ; 11 -
Miguel Bueno / PSD 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:40hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 15 de Dezembro de 2025 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 17/2025 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2025 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. REDAÇÃO FINAL N° 05/2025, ELABORADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, RELATIVA AO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 71/2025 E EMENDA Nº15/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A 
visualização da íntegra do Projeto, análise jurídica, pareceres, emenda e redação final, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);.
2. VETO TOTAL Nº 06/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO 
PROJETO DE LEI Nº 73/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ANTONIO 
DE CASTRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO 
DE 5% (CINCO POR CENTO) DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO COM 
EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS REMUNERADOS EM FESTAS E 
EVENTOS NA CIDADE DE PALMITAL, ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO 
MUNICÍPIO. (A visualização da íntegra do Veto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. EMENDA Nº 16/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, 
ÉTICA E CIDADANIA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, DO PROJETO 
DE LEI Nº 86/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, QUE 
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL A TRADICIONAL FESTA DE SANTOS REIS, 
REALIZADA ANUALMENTE NA COMUNIDADE DA ÁGUA NOVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra da Emenda, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 86/2025, DE AUTORIA DO CLEBER BIONDI, QUE 
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL A TRADICIONAL FESTA DE SANTOS REIS, 
REALIZADA ANUALMENTE NA COMUNIDADE DA ÁGUA NOVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
5. PROJETO DE LEI Nº 89/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN 
RODRIGO ALVES NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NAS TRIAGENS DE 
TODOS OS ATENDIMENTOS DE ROTINA, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS 
HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (A visualização 
da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante 
acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 300/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), EM RAZÃO DAS 
MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 
Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E PELA LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 12 de dezembro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 12 de dezembro de 
2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral