sessao nº 7

Ata da 7ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 27
de Janeiro de 2026
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 27/01/2026 - 17:00 ;
Encerramento: 27/01/2026 - 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo
Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ; Professor
Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Bi Biondi / Sem justificativa 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Atendendo a Convocação feita pela Mesa
Diretora no período de recesso, devido ao pedido de urgência do senhor Prefeito aos
Projetos de Lei ordinária nºs 01, 02, 03 e 04/2026 e aos Projetos de Lei Complementar nºs
01 e 02/2026, o senhor Presidente convocou a presente sessão. Havendo portanto
número regimental declarou aberta a sétima sessão extraordinária, em seguida solicitou a
todos que pudessem ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane do Transporte, procedeu a leitura de um versículo
bíblico. 3- Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai
nosso ecumênico, feito pelo vereador Quinzinho. 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho
/ PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026, Abre crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 26, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes.
Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.(discurso na íntegra
gravado em mídia digital). ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026, Autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão
com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área cultural, da área
esportiva e da área ambiental, e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 27, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes.
Vereador Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a
leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.(discurso na
íntegra gravado em mídia digital). ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026, Abre
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de
despesa para o exercício de 2026. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 29, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
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Por unanimidade dos vereadores presentes. Vereador Antônio Pepece fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado
por unanimidade (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de 2026, Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município, para o exercício de 2026. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 30, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Por unanimidade dos vereadores presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado
por unanimidade. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra
gravado em mídia digital). ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, Dispõe
sobre a criação de vagas para cargo de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras
e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 28,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade dos vereadores presentes. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ;
Baiano Caminhoneiro - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ;
Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Não
Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2026, Altera a Lei Complementar nº 257/2014 e dá outras
providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça,
Educação e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
31, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade entre os presentes. Vereadores Antonio Pepece, Marquinho Tortinho,
Marcelo Marin, Baiano Caminhoneiro, Cristian do Posto e Alessandro do Karate fizeram
uso da palavra (discursos na íntegra gravados em mídia digital). ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2 - Quinzinho / UNIÃO
; 3 - Homerinho / PSD ; 4 - Miguel Bueno / PSD 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
18:00hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 27 de Janeiro de 2026 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
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Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, atendendo a 
convocação extraordinária do Poder Legislativo no período de recesso, realizada em 26/01/2026 pela 
Mesa da Câmara, nos termos do artigo 56 da LOM e artigo 105 do Regimento Interno,
F a z S a b e r que fica convocada uma sessão extraordinária a realizar-se no dia 27
DE JANEIRO DE 2026, com início às 17:00 horas, que terá o fim único e exclusivo a apreciação 
das matérias constantes da seguinte:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 1/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. (A visualização do Projeto, tais como 
análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br).
2. PROJETO DE LEI Nº 2/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR 
TERMOS DE COLABORAÇÃO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM 
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DA SAÚDE, DA ÁREA SOCIAL, 
DA ÁREA CULTURAL, DA ÁREA ESPORTIVA E DA ÁREA AMBIENTAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
3. PROJETO DE LEI Nº 3/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
DE 2026. (A visualização do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer 
mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
4. PROJETO DE LEI Nº 4/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. (A visualização do Projeto, tais como 
análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br).
5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2026, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 26 de janeiro de 
2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 26 de janeiro de 2.026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral