sessao nº 22

Ata da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 19 de
Fevereiro de 2026
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/02/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 19/02/2026 - 21:45 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a vigésima segunda sessão ordinária, em seguida solicitou a
todos que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Marquinho Tortinho. 4- Deliberação de Ata de Sessão
Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação as
atas das sessões anteriores, como segue: ata da sétima sessão extraordinária, realizada
em 27 de janeiro de 2026; ata da vigésima primeira sessão ordinária, realizada em 02 de
fevereiro de 2026; as quais foram aprovadas sem debates por unanimidade dos
Vereadores. 5- Leitura dos Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela
primeira Secretária: Ofício nº 11/2026 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs
176, 177, 178 e 179/2025 do Vereador Marcelo Marin; Ofício nº 16/2026 - GP-J,
encaminhando e solicitando urgência do PLO-05/2026 -PM que abre crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026; Ofício nº 18/2026 -
GP-J encaminhando a LC nº 394/2026; Ofício nº 19/2026 - GP-J encaminhando e
solicitando urgência dos seguintes projetos: PLC Nº 03/2026-PM que concede reposição
salarial aos funcionários públicos municipais da administração direta e indireta e dá
outras providências; PLO Nº 06/2026-PM que autoriza repasse a Santa Casa de
Misericórdia de Palmital de emendas parlamentares recebidas, e dá outras providências;
Ofício do DEINTER 8/SEC Assis/DM informando sobre o Requerimento nº 175/2025 do
Vereador Homerinho; Ofícios nºs 014, 015, 018 e 024/2026 da COMULJ, encaminhando
o que se seguem: Editais dos Pregões Eletrônicos nºs 01, 02, 03, 04 e 05/2026, bem como
os Editais das Concorrências Eletrônicas nºs 01 e 02/2026; Disse o senhor Presidente:
As correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na
Secretaria desta Casa, lembrando que as respostas aos requerimentos já foram
encaminhadas aos Vereadores interessados e também encontram-se disponíveis no site da
Câmara; Quanto aos editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026, Autoriza o
Executivo Municipal a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do
Espectro Autista na rede pública de ensino de Palmital. Autor: Homerinho, Número de
Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
12 de 2026, Dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições com hipersensibilidade auditiva,
nos espaços públicos do Município de Palmital, e dá outras providências. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 13 de 2026, Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
detectores de metais em todas as escolas públicas e privadas no Município de Palmital.
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
1
Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Requerimento nº 16 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos
informe se o incentivo financeiro adicional (IFA) repassado pelo Ministério da Saúde,
especificamente destinado ao cumprimento do piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do
nosso município, estão sendo repassados integralmente aos referidos agentes. Autor: Bi
Biondi, Número de Protocolo: 101, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. ; 5 -
Requerimento nº 17 de 2026, Requer seja oficiado o DETRAN SP, solicitando que nos
informe sobre a possibilidade da instalação de uma placa indicativa com o nome
“PALMITAL” nas proximidades do dispositivo de acesso ao Município de Palmital, no Km
421, nos dois sentidos (interior/capital- capital/interior) da Rodovia Raposo Tavares
(SP-270). Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 112, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 22ª Sessão
Ordinária. Vereadores Baiano Caminhoneiro e Marquinho Tortinho fizeram uso da palavra
(discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 6 - Requerimento nº 18 de 2026,
Requer ao senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos ou previsão para
realizar a manutenção da mureta na praça central, localizada na Rua Paulo Faria, no
Distrito de Sussuí, em nosso Município. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de
Protocolo: 113, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da
palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 7 - Requerimento nº 19 de
2026, Requer ao Senhor Prefeito que nos informe se há estudos ou previsão para realizar
melhorias no banheiro existente na Praça Arlindo Olinto Tirolli, nesta cidade, bem como a
inserção do ponto de água potável. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo:
157, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. Vereador Alessandro do Karate fez uso da palavra
(discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 8 - Requerimento nº 20 de 2026,
Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos, previsão, cronograma ou
providências referentes à revitalização e à operacionalização do Ponto de Apoio ao Ciclista
localizado no complexo da antiga Fepasa, nesta cidade Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 158, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. Vereador Alessandro do
Karate fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 9 -
Requerimento nº 21 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta
Casa de Leis, se há estudos ou previsão de poda da árvore situada na Rua José Florêncio
Dias, nº 451, nesta cidade. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 175, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 22ª Sessão Ordinária. ; 10 - Requerimento nº 22 de 2026, Requer a Senhor Prefeito
Municipal que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão de poda da árvore
situada na Rua José Florêncio Dias, nº 611, nesta cidade. Autor: Marcelo Marin, Número
de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. ; 11 - Requerimento nº 23 de 2026,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos,
vistorias, laudos técnicos ou previsão para realizar o conserto, a correção, a pavimentação
e a devida adequação das valetas existentes na Rua Carlos Bergonso, em toda a sua
extensão, no loteamento Residencial Arboris, localizado nesta cidade de Palmital/SP.
Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 177, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária.
Vereador Marcelo Marin fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital).
; 12 - Requerimento nº 24 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe
a esta Casa de Leis, se há estudos, vistorias, laudos técnicos ou previsão para realizar o
conserto, a correção, a pavimentação e a devida adequação das valetas existentes entre as
Ruas Mario Maurosso e Rua Adélia Orlando Serrano, no loteamento Residencial Arboris,
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
2
localizado nesta cidade de Palmital/SP. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 178,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. ; 13 - Requerimento nº 25 de 2026, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão
para realizar a pintura, a manutenção ou a substituição das placas que informam o nome
das ruas do loteamento Jardim Arboris, localizado nesta cidade de Palmital/SP. Autor:
Marcelo Marin, Número de Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. Vereadores
Marcelo Marin e Baiano Caminhoneiro fizeram uso da palavra (discurso na íntegra
gravado em mídia digital). ; 14 - Requerimento nº 26 de 2026, Requer ao Senhor
Prefeito para que nos informe se há estudos ou previsão para a alteração da localização da
lixeira do lanchodromo, providenciando sua realocação para o outro lado da linha do trem,
ou, subsidiariamente, se serão inseridas medidas eficazes para evitar o forte odor
proveniente dos resíduos ali depositados, inclusive com o aumento da frequência no
recolhimento desses resíduos. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo:
183, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. Vereador Professor Antônio fez uso da palavra
(discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 15 - Moção nº 7 de 2026, Moção de
parabenização ao Rotary Club de Palmital pelo Dia do Rotariano que será comemorado em
23 de fevereiro. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 130, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 22ª
Sessão Ordinária. ; 16 - Moção nº 8 de 2026, Moção de Aplausos e Agradecimento às
atletas do Projeto de Atletismo do Município de Palmital, pelos excelentes resultados
conquistados nas competições disputadas durante o ano de 2025. Autor: Baiano
Caminhoneiro, Número de Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. ; 17 - Moção nº 9
de 2026, Moção de Pesar pelo falecimento da jovem palmitalense Elis Laura Vieira, de 20
anos, vítima de acidente de trânsito no centro de Palmital. Autores: Marquinho Tortinho,
Alessandro do Karatê, Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian do Posto, Flaviane do
Transporte, Homerinho, Marcelo Marin, Miguel Bueno, Professor Antonio Pepece,
Quinzinho, Número de Protocolo: 182, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. Vereadores
Marcelo Marin e Marquinho Tortinho fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado
em mídia digital). ; 18 - Moção nº 10 de 2026, Moção de Parabenização à Senhora
Florinda Aparecida Oliveira, por sua notável trajetória profissional e seu inestimável
legado de dedicação e compromisso social com as crianças e famílias da comunidade.
Autores: Professor Antonio Pepece, Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 185,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 22ª Sessão Ordinária. ; 19 - Moção nº 11 de 2026, MOÇÃO DE PESAR
pelo passamento de ANTONIO AUGUSTO ZANCHETTA MOLINA, ocorrido no dia 17 de
fevereiro p. passado. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 186, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 22ª Sessão
Ordinária. ; 20 - Indicação nº 7 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, que seja
determinado ao setor competente da municipalidade, para que verifique a possibilidade de
denominar o Campeonato de Futsal de Palmital, versão 2026, como “José Aparecido Alves
– Zezinho do Forum”. Autor: Quinzinho, Número de Protocolo: 172, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 21 - Indicação nº 8 de 2026, Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, que sejam adotadas as providências necessárias para
retomar a distribuição do leite do Programa Viva Leite no Bairro Paraná, em local
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
3
adequado e de fácil acesso à população beneficiária. Autor: Homerinho, Número de
Protocolo: 174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediante: Não houve oradores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025, Institui o
Programa Municipal de Valorização do Servidor Público no âmbito do Município de
Palmital e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Educação. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número
de Protocolo: 1437, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025, Institui a Política Municipal de Prevenção e
Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a comercialização de
material metálico em geral. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões
de Justiça, Finanças, Saúde e Educação. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1566, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Alessandro do Karatê fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado
por unanimidade. ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025, Concede o Título
de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Marcelo Yoshiji Abe, médico,
especialista traumatologia, em em ortopedia e reconhecimento aos inestimáveis serviços
prestados à saúde e ao bem-estar da comunidade de Palmital. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 1354, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado
por unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro -
Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho -
Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor
Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025, Dispõe
sobre a instituição do programa Parlamento Jovem, no âmbito do Município de Palmital, e
dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça, Finanças e Educação. Autores: Cristian do Posto, Miguel Bueno, Professor Antonio
Pepece, Número de Protocolo: 1414, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 5 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, Institui o
Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras
providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça,
Finanças e Educação. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 1567, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador
Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6 de 2026, Dispõe sobre a concessão de tatuagens para pessoas que
tiveram câncer de mama ou que possuem cicatrizes resultantes do tratamento, cicatrizes
causadas por acidentes e ou cirurgias e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Autor: Alessandro do
Karatê, Número de Protocolo: 69, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
4
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 7 - Emenda nº 1 de 2026, Dá nova redação ao Art.
4º, do Projeto de Lei nº 7/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o artigo 2° da
Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação"
dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: JREC -
Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, Número de Protocolo: 139, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 7 de 2026, Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017,
que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 74, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Por unanimidade. Vereador Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 9
- Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026, Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, para o exercício de 2026. - Obs.: Proposição recebeu parecer
favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 94, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026,
Autoriza repasse a Santa Casa de Misericórdia de Palmital de emendas parlamentares
recebidas, e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 119, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal
para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por
unanimidade. ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026, Concede reposição
salarial aos funcionários públicos municipais da administração direta e indireta e dá
outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça e Finanças. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
118, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. ;
12 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026, Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder
Legislativo e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça e Finanças. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 140, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez requerimento verbal para
que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por
unanimidade. ; 13 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026, Dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 141, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
5
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o
qual foi aprovado por unanimidade. ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Homerinho / PSD ; 2 - Baiano Caminhoneiro /
PL ; 3 - Marquinho Tortinho / MDB ; 4 - Cristian do Posto / PP 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:45hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 19 de Fevereiro de 2026 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
6

EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 02/2026
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 22, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a 
divulgação do calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026, estabelece o 
cronograma das Sessões Ordinárias e dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal 
de Palmital, o qual declarou pontos facultativos os dias 16, 17 (carnaval) e 18 de fevereiro do corrente 
ano, e em conformidade com o § 1º, do Art. 53, da Lei Orgânica do Município,
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 19 DE FEVEREIRO DE 2026 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 88/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS ANTONIO DE 
CASTRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO 
SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 90/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE 
FIOS E CABOS METÁLICOS E REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE 
MATERIAL METÁLICO EM GERAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALESSANDRO ROGÉRIO ALVES PRADO PIRES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO PALMITALENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. MARCELO YOSHIJI 
ABE, MÉDICO, ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, EM 
RECONHECIMENTO AOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE E AO 
BEM-ESTAR DA COMUNIDADE DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais 
como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO RESOLUÇÃO Nº 06/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL 
GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO E OUTROS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais 
como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
5. PROJETO RESOLUÇÃO Nº 07/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL 
GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, QUE INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
6. PROJETO DE LEI Nº 6/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO ROGÉRIO 
ALVES PRADO PIRES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TATUAGENS PARA 
PESSOAS QUE TIVERAM CÂNCER DE MAMA OU QUE POSSUEM CICATRIZES 
RESULTANTES DO TRATAMENTO, CICATRIZES CAUSADAS POR ACIDENTES E 
OU CIRURGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, 
tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
7. EMENDA Nº 01/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA 
E CIDADANIA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 7/2026, 
DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA, QUE ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI Nº 2.817, 
DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIOU O “PROGRAMA DE AUXÍLIO À 
ALIMENTAÇÃO" DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra da Emenda, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
8. PROJETO DE LEI Nº 7/2026, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA, QUE ALTERA O 
ARTIGO 2° DA LEI Nº 2.817, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIOU O 
“PROGRAMA DE AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO" DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra 
do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
9. PROJETO DE LEI Nº 9/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2026. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
10. PROJETO DE LEI Nº 10/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
AUTORIZA REPASSE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL DE 
EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A 
visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante 
acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2026, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026, DE AUTORIA DA MESA DA 
CÂMARA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E 
AUMENTO REAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO 
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do 
Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026, DE AUTORIA DA MESA DA 
CÂMARA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AO 
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. (A visualização da 
íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 13 de fevereiro de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 13 de fevereiro de 2.026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral