sessao nº 23

Ata da 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 2 de
Março de 2026
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/03/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 21:14 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a vigésima terceira sessão ordinária, em seguida solicitou a
todos que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Bi Biondi. 4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior:
Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão
anterior, como segue: ata da vigésima segunda sessão ordinária, realizada em 19 de
fevereiro de 2026; a qual foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores. 5-
Leitura dos Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela primeira Secretária:
Ofício nº 23/2026 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.276, 3.277, 3.278, 3.279
e 3.280/2026 e as Leis Complementares nºs 395, 396 e 397/2026; Ofício nº 26/2026 - GP￾J, informando sobre os Requerimentos nºs 01, 02, 03 e 06/2026 do Vereador Baiano
Caminhoneiro; Ofício nº 27/2026 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 05, 12 e
13/2026 do Vereador Miguel Bueno; Ofício nº 28/2026 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 07/2026 do Vereador Bi Biondi; Ofício nº 29/2026 - GP-J, informando
sobre o Requerimento nº 09/2026 do Vereador Alessandro do Karatê; Ofício nº 30/2026 -
GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 11 e 14/2026 do Vereador Maquinho
Tortinho; Ofício nº 31/2026 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº 15/2026 da
Vereadora Flaviane do Transporte; Ofício nº 33/2026 - GP-J, encaminhando e solicitando
urgência do PLO-07/2026 -PM que abre crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município, para o exercício de 2026; Ofícios nºs 34 e 37/2026 da COMULJ,
encaminhando o que se seguem: Edital de Pregão Presencial nº 06/2026 e Editais dos
Pregões Eletrônicos nºs 07 e 08/2026; Disse o senhor Presidente: As correspondências
recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa,
lembrando que as respostas aos requerimentos já foram encaminhadas aos Vereadores
interessados e também encontram-se disponíveis no site da Câmara; Quanto aos editais
encontram-se disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026, Abre crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento
de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda no
Município de Palmital, e dá outras providências. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo:
205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2026, Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no
Prolongamento Rua José de Souza – “RUA SILVIO DO CARMO (SILVINHO DO
AÇOUGUE)”. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
1
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026, Dá denominação
ao Próprio Municipal “PARQUE GUSTAVO ANTÔNIO DAMASCENO TROVO”, a área de
areia localizada no Centro de Lazer Antônio Pedro Cobianchi, neste Município de Palmital.
Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, Dá denominação ao Próprio Municipal
“ESPAÇO DA JUVENTUDE LUIZ MIGUEL ORTEGA MONTEIRO” (prédio da Apabem),
localizado na rua João Moreira da Silva 536, neste Município de Palmital. Autor: Cristian
do Posto, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 18 de 2026, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO
DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Professor Antonio Pepece, Número
de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 19 de 2026, Dispõe sobre denominação de próprio municipal “CENTRO ECOLÓGICO
“´PLACIDIO MESSIAS FILHO”, nesta cidade de Palmital. Autor: Cristian do Posto,
Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de 2026, Dispõe sobre a readequação do cargo de Motorista para
Condutor de Ambulância no âmbito do serviço público municipal, estabelece requisitos de
habilitação, institui adicional de remuneração e os equipara aos profissionais de saúde, e
dá outras providências. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 229, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026, DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR
DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS
CONDIÇÕES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Cristian do Posto,
Número de Protocolo: 230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de 2026, Dá denominação a via pública do Município de Palmital,
localizada no Prolongamento da Rua Sebastião Orlandi – “RUA JOSÉ MENDES DE
SOUZA”. Autor: Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 27 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito
Municipal, que nos informe se há estudos ou previsão para realizar a manutenção da
estrutura física no Centro de Saúde II Dr. Nelson da Cunha Bastos, conhecido como
Postão, em nosso Município, conforme fotos em anexo. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 219, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária. Vereador Baiano
Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 12 -
Requerimento nº 28 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito, sejam prestadas informações
detalhadas acerca do andamento da reforma do Horto Florestal de nosso Município. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 231, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária.
Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia
digital). ; 13 - Requerimento nº 29 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito Municipal que
encaminhe a esta Casa de Leis informações se existe planejamento, estudo, tratativas ou
previsão administrativa por parte da municipalidade para instalação e implantação de um
CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial) no Município de Palmital/SP. Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária. ; 14 -
Requerimento nº 30 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito que nos informe, de forma
detalhada e transparente, as despesas e processo licitatório para contratação dos enfeites
de natal do ano de 2025. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 236, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 23ª Sessão Ordinária. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na
íntegra gravado em mídia digital). ; 15 - Requerimento nº 31 de 2026, Requer ao
Senhor Prefeito Municipal, que nos informe quais serão as providências adotadas ou
planejadas para assegurar a preservação dos direitos adquiridos e das expectativas
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
2
legítimas das professoras municipais, especialmente no que tange à estabilidade no
serviço público, vencimentos, progressões na carreira e condições de trabalho,
considerando o vínculo que possuíam antes da alteração legislativa municipal. Autor:
Cristian do Posto, Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária. ; 16
- Requerimento nº 32 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste
informações sobre o poço artesiano situado na Praça Benjamin Ferraz da Cunha, ao lado
do Horto Florestal. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 244, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 23ª Sessão Ordinária. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na
íntegra gravado em mídia digital). ; 17 - Moção nº 12 de 2026, Moção de Parabenização
à Professora Dra. Tatiana Sampaio, associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ), chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular, pela liderança no
desenvolvimento da polilaminina e pela coordenação de estudo clínico voltado à avaliação
de segurança e possível eficácia da substância no tratamento de lesão raquimedular
aguda. Autor: Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 220, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 23ª Sessão
Ordinária. ; 18 - Moção nº 13 de 2026, Moção de Parabenização aos policiais civis de
Palmital pela condução da Operação “Infância Livre” Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 222, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária. ; 19 - Moção nº 14 de 2026, Moção de
Parabenização aos Conselheiros Tutelares do Município de Palmital pela atuação diligente
na comunicação de situação de vulnerabilidade envolvendo criança de 12 anos, que
resultou na deflagração da Operação “Infância Livre” e na adoção de medidas de proteção
integral à vítima. Autor: Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 223, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 23ª Sessão Ordinária. ; 20 - Indicação nº 9 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito
Municipal, que determine aos setores competentes a adoção das providências necessárias
para melhorias do Conselho Tutelar do Município. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Bi Biondi / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 1 de 2026, Mensagem de Veto Total ao Projeto
de Lei Ordinária nº 64/2025. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de
Justiça. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 13, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra do Veto, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Marquinho Tortinho fez
uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). Votos Nominais :
Alessandro do Karatê - Não ; Baiano Caminhoneiro - Não ; Bi Biondi - Não ; Cristian do
Posto - Não ; Flaviane do Transporte - Não ; Homerinho - Não ; Marcelo Marin - Não ;
Marquinho Tortinho - Não ; Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Não ;
Quinzinho - Não ; 2 - Veto nº 2 de 2026, Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei
Ordinária nº 79/2025. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de
Justiça. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 14, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a
leitura na íntegra do Veto, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereadores Bi Biondi e
Marquinho Tortinho fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital).
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
3
Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Não ; Baiano Caminhoneiro - Não ; Bi Biondi -
Não ; Cristian do Posto - Não ; Flaviane do Transporte - Não ; Homerinho - Não ; Marcelo
Marin - Não ; Marquinho Tortinho - Não ; Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio
Pepece - Não ; Quinzinho - Não ; 3 - Veto nº 3 de 2026, Mensagem de Veto Total ao
Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da
Comissão de Justiça. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
15, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra do Veto, o qual foi aprovado por unanimidade. Votos
Nominais : Alessandro do Karatê - Não ; Baiano Caminhoneiro - Não ; Bi Biondi - Não ;
Cristian do Posto - Não ; Flaviane do Transporte - Não ; Homerinho - Não ; Marcelo Marin
- Não ; Marquinho Tortinho - Não ; Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece -
Não ; Quinzinho - Não ; 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve oradores
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Bi Biondi / PP ; 2 - Marquinho Tortinho / MDB ;
3 - Alessandro do Karatê / PSD ; 4 - Homerinho / PSD 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:14hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 2 de Março de 2026 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
4

EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 03/2026
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 02 DE MARÇO DE 2026 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. VETO TOTAL Nº 01/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE 
LEI Nº 64/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, QUE DISPÕE SOBRE 
A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO (AGENTE DE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA) AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
(ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização do Veto, tais como análise 
jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. VETO TOTAL Nº 02/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE 
LEI Nº 79/2025, DE AUTORIA DO CLEBER BIONDI, QUE ASSEGURA AOS 
PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS 
MUNICIPAIS O DIREITO À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA 
ESCOLAR. (A visualização do Veto, tais como análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante 
acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. VETO TOTAL Nº 03/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE 
LEI Nº 89/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES 
NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO 
TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NAS TRIAGENS DE TODOS OS ATENDIMENTOS 
DE ROTINA, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS 
E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA. (A visualização do Veto, tais como análise jurídica e parecer, poderá ocorrer 
mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 27 de fevereiro de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 27 de fevereiro de 2.026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral